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Atos Normativos

22 de Novembro de 2013, 9:31 , por Valessio Brito - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
As Conferências Regionais deverão ser convocadas por cada Poder Executivo estadual ou municipal envolvido, disseminando-se em suas respectivas áreas territoriais, mediante atos normativos governamentais publicados ou divulgados oficialmente.


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