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Histórico do CGI.br

A Internet brasileira nasce em 1989 a fim de viabilizar uma rede de estabelecimentos de ensino. Essa estrutura foi o embrião de um sistema que evoluiu para o acesso comercial oficialmente em 1995. Desde então, a Internet cresceu significativamente.

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Competências

8 de Agosto de 2017, 14:00 , por Consulta Pública Governança da Internet - | 7 pessoas seguindo este artigo.
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O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br é um comitê de composição multissetorial, cujas competências se encontram previstas no Decreto nº 4.829/2003.

Dentre suas atribuições, destaca-se a responsabilidade por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil; estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível ".br"; propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet; promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade; e articular as ações relacionadas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet.

Passadas mais de duas décadas da criação do CGI.br, em 1995, e quatorze anos desde a edição do Decreto nº 4.829/2003, ocorreram diversas transformações. O próprio avanço da Internet no mundo, sua influência como ferramenta concretizadora de direitos fundamentais, a ampliação da digitalização a todos os setores da economia, e o considerável e contínuo aumento do número de usuários, propiciam questionamentos sobre a necessidade de atualização dessa estrutura.

Configura-se igualmente relevante avaliar a atualização do escopo de atuação da atual estrutura de governança ante a necessidade de apoio à transformação digital da sociedade brasileira e o futuro que se desenha considerando novas tecnologias como Internet das Coisas, Big Data, Inteligência Artificial, entre outros, e seu impacto para a sociedade como um todo.

Por outro lado, entende-se ser pertinente estabelecer maior concatenação entre as competências estratégicas previstas pelo art. 1º do Decreto nº 4.829/2003 e as diversas atividades operacionais resultantes do exercício da governança da Internet brasileira, tais como registro de nomes de domínio, projetos técnicos e de infraestrutura para a Internet, medidas e políticas de segurança, realização de estudos e aferição de recursos, entre outros.

Diante disso, solicitam-se contribuições às seguintes indagações, sem prejuízo de outras considerações sobre o tema:

  • Quais tipos de mecanismos podem ser estabelecidos de modo a aprimorar a concatenação de esforços entre as competências estratégicas e as atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da Internet brasileira?
  • Tendo em vista o contexto atual de transformação digital, que atualizações devem ser promovidas quanto às competências do CGI.br?

 

Apresente, na caixa "Enviar um Comentário", abaixo, suas considerações sobre o tema.

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1515 comentários

  • 7f76479ebff3a0165074e7fd65c64dad?only path=false&size=50&d=wavatarVanda Scartezini
    11 de Agosto de 2017, 15:41

    competencias e composição do CGI.br

    Racional que orienta a proposta a seguir:
    As Sugestões aqui apresentadas com algumas alterações das atribuições do Comitê Gestor da Internet, visam impulsionar a indústria de Internet no País, geradora de trabalho e riquezas, a exemplo do que ocorre nos países desenvolvidos, assim como dar maior perfil de conhecimento técnico e de gestão de Conselhos aos participantes do setor privado no CGI.
    A maior participação do setor interessado através de suas associações traz independência de interesses particulares e a exigência de conhecimentos do segmento de Internet e de gestão aos participantes tanto do setor empresarial como do terceiro setor traz maior competência ao CGI.
    No art.4º, a proibição existente atualmente de nomeação de suplente pressupõe a inexistência de mais de uma pessoa de notório saber no Pais o que não é verdadeiro.
    A estrutura atual de votação leva em consideração apenas os locais onde a associação está localizada, não considera o numero de associados nem sua representatividade. A proposta sugere que haja a escolha do candidato dentro da própria associação, e a seleção do mais capacitado se dê através de votação aberta dentro do próprio CGI, com foco no currículo e em eventual entrevista aos candidatos. O relevante é ter o candidato mais capacitado para a gestão do CGI. O mesmo deve se dar em relação ao terceiro setor. Pessoas sem a qualificação necessária não contribuem para o desenvolvimento da Internet no País como a missão básica do CGI.
    PROPOSTA:
    Alteração do art. 1º item II que passaria a ter a seguinte redação:
            II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na Promoção do Conhecimento e do Crescimento dos Registros de Nomes de Domínio no País, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na Administração e Execução dos registros pertinentes ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;
    Alteração do art. 1º item V que passaria a ter a seguinte redação:
            V – articular, juntamente com a comunidade técnica interessada, as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;
    Criar o art. 1º item X que passaria a ter a seguinte redação:
    X – As atividades do CGI devem primar pela transparência em sua gestão, com publicação de seus balanços, chamadas para projetos e/ou desenvolvimentos através de editais públicos, dando total publicidade à sua gestão dentro dos princípios de ética e eficiência.
    O Art. 2º itens IV e V passam a ter as seguintes redações:   
    IV - 6 (sete) representantes do Setor Empresarial relacionado às Tecnologias de Informação e Comunicação com comprovado conhecimento de assuntos relacionados à Internet, conhecimento em seus respectivos campos e de gestão.
    V – 2 (dois) representantes do terceiro setor que comprovem conhecimento dos assuntos relacionados à Internet e de gestão em organizações sem fins lucrativos de porte similar.
    O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
    Art. 4o O Ministério da Ciência, Tecnologia, inovação e Comunicações ( ou o órgão responsável pela coordenação do CGI) indicará o representante de notório saber em assuntos da Internet de que trata o inciso III do art. 2o, com mandato de três anos, permitida a recondução.
    O artigo 5º passa a ter a seguinte redação: 
    Art. 5o  O setor empresarial será representado pelos seguintes segmentos:
            I - Provedores de registros de domínios, acesso e conteúdo da Internet;
            II - Provedores de infraestrutura de telecomunicações;
            III - indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações
    IV – Indústria de software; e
            IV - Setor empresarial usuário.
            § 1o  A indicação dos representantes de cada segmento empresarial será feita através da indicação de cada Associação de Classe de seu candidato, submetendo à análise curricular e/ou entrevista pelo CGI, para posterior definição, pelo próprio CGI, em votação aberta, para a escolha do membro e seu suplente. Caso o setor seja representado por apenas uma Associação de classe, esta oferecerá lista tríplice ao CGI que prosseguirá com similar procedimento para a seleção do candidato mais capacitado para a função.
            § 3o  Cada entidade de um mesmo segmento deverá atender aos seguintes requisitos para fins de sua inscrição e indicação de candidato. A entidade indicará apenas um (1) candidato, respeitando o disposto no § 1º deste Artigo:      
    I - Ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e
            II - Expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento no qual pretende inscrever-se.
    § 3o  - Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.
    § 4o  Caso não haja vencedor na primeira eleição, deverá ser realizada nova votação em
     § 5o  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.
      § 6o  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição por mais um termo.

    O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: 

    Art. 6o  A indicação dos representantes do terceiro setor será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.
            § 1o , 2º 3º 4º e 5º e 7º permanecem inalterados  
            § 6o Os quatro (4) candidatos mais votados serão apresentados ao CGI para análise de currículo e eventual entrevista, seguindo-se uma votação aberta, pelos membros do CGI e escolha dos dois (2) mais qualificados que se tornarão os membros efetivos. . Os dois subsequentes serão os suplentes.
            § 8o  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato com mais anos de experiência relacionada à internet ou com mais experiência em gestão de conselhos de ONGs de dimensão similar ao CGI.
            § 9o  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição por mais um termo.

    O artigo 7º passa a ter a seguinte redação: 
    Art. 7o  A indicação dos representantes da comunidade científica e tecnológica será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral, que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.
            § 1o  O colégio eleitoral será formado por entidades de representação pertinentes à comunidade científica e tecnológica assim designadas as universidades, faculdades, institutos e Centros de P&D, relacionadas aos segmentos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
            § 2o  Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da comunidade científica e tecnológica:
            I - ter existência legal de, no mínimo, cinco (5) anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e
            II – enquadrar-se nas categorias de Universidade, faculdades, centros ou institutos de Pesquisa e Desenvolvimento de cunho científico ou tecnológico.       
    § 3o , 4º, 5º e 6º permanecem inalterados  
            § 7o  Os seis (6) candidatos mais votados serão apresentados ao CGI para análise de currículo e eventual entrevista, seguindo-se uma votação aberta pelos membros do CGI e a escolha dos três (3) mais qualificados que se tornarão membros efetivos. Os três(3) seguintes por ordem de votação serão os suplentes
    § 8o  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato cujo currículo apresente maior experiência na área de Internet ou na gestão de Conselhos de igual ou maior dimensão que o CGI.
            § 9o  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição por mais um termo.
         
    O Art. 10 passa a ter a seguinte redação:
            Art. 10.  A execução do registro de Nomes de Domínio sob o .br , a alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível .br , poderão ser atribuídas a entidade pública ou a entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente.


    • 200 sanonym minorAnonymous Participa
      26 de Agosto de 2017, 11:23

      Complemento

      O ideal seria que o conselheiro Notório fosse indicado pela sociedade, e não por ministérios, e que o mesmo não se perpetuasse no cagor. Pois até o momento, parece que o NIC.br serve de "cabide de empregos" para alguns conselheiros.

      Também o ideal seria que pessoas físicas possam votar e se candidatar.

      Sempre seguindo o dinamismo e a rotatividade apresentados por você. Sem eternizações em cargos.

      Parabéns pela proposta!


  • 68c64208478fe62e1d9d639d95a22f39?only path=false&size=50&d=wavatarLucidio Souza
    13 de Agosto de 2017, 18:17

    Concatenação de esforços

    Com o título "concatenação de esforçoz" está escondida uma tentativa de reduzir os esforços do CGI.br na criação de uma Internet melhor para o país. Essas atividades não devem ser definidas de forma diferente do que são agora.


  • 0a1167fed720abb1af3e7e8630985ba9?only path=false&size=50&d=wavatarKaNNoN Sanson
    14 de Agosto de 2017, 10:51

    PARA QUE SERVE E PARA O QUE SERVE O CGI?

    Com o decreto do Marco Civil, o CGI, que a princípio era apenas responsável pela execução do registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP no país e administração do domínio “.br”, agora passou a ser alçado como principal consultor no quesito armazenamento e retenção em massa de logs e dados de todos brasileiros — uma das novidades inconstitucionais do Marco Civil.

    Todas as outras "competências" são puramente perfumaria.
    Vamos ao ponto:

    Quem está monitorando a quebra diária de neutralidade de rede no Brasil?

    Quem apresenta dados e artigos sobre a farra de uso de dados pessoais pelas empresas e governos, nos cadastramentos, vendendo informações e aplicando golpes?

    Onde está o CGI construindo redes comunitárias, buscando diminuir o preço de hardwares para uso social e educacional, interconectando as pessoas através de provedores cooperativos?

    Não seria esse o barulho estrondoso que deveria ser feito pelo CGI, por todas as interwebs?

    Sim, óbvio que seria. As competências podem ser muitas, mas o trabalho, se é que é feito, não chega ao cidadão consumidor contribuinte.

    Quando o CGI chegar nas pessoas, diretamente, elas saberão não só da sua existência como darão uma razão para existir ao CGI.

    Do jeito que está, é apenas um fórum restrito entre empregados de grandes empresas e lobbistas.


  • C59c13a564e2de32bb350d70c95bb788?only path=false&size=50&d=wavatarVladimir Araujo Cavalcante
    1 de Setembro de 2017, 23:27

    INOPORTUNIDADE DA SITUAÇÃO POLÍTICA

    Tendo acompanhado com grande dedicação a questão da reformulação do Modelo de Gestão da Internet, desde a sua Fundação, e principalmente defendendo a cláusula pétrea de representatividade como base de toda essa discussão, não me parece que um Governo tampão, de legitimidade altamente questionável e prestes a um pleito e uma Reforma Política a entrar em vigor para as próximas eleições presidenciais, se arvore a usar energia para essa finalidade. Se estamos com essa Governança desde 2003, podemos esperar 2018 para até abrir uma discussão sobre o tema, que não me parece de longe a prioridade do país nesse momento.
    Soa estranho. Me parece um Governo apressado, com interesses suspeitos, como ficou bastante evidenciado num Decreto Lei que sem qualquer discussão mais ampla, avança sobre a Amazônia, por exemplo. Esse afã, deve tomar cuidado. A paciência da sociedade civil organizada e daqueles que insistem em pensar o Brasil já foi levada além dos limites da razoabilidade.


  • 9ae029b8056d6c7ff6a9bc22b901a057?only path=false&size=50&d=wavatarASCON RIO
    5 de Setembro de 2017, 23:16

    Como a "gestão" da internet pode torrar R$ 160 milhões por ano?

    Colaboração da Associação dos Servidores do CNPq - ASCON-Rio para a consulta pública do MCTIC.

    Por ter sido criado em 1995 mediante a publicação de uma simples portaria interministerial, sem que houvesse previsão legal para a prática do ato, o comitê gestor da internet já nasceu completamente desprovido de autoridade para interferir na vida dos cidadãos.

    Apesar de ser uma entidade fantasma, que não possui qualquer tipo de vínculo com a administração federal direta ou indireta, ainda assim os membros do comitê se arrogam o direito de publicar resoluções que criam supostos direitos e obrigações até mesmo para entes públicos, como a resolução-CG nº 2/1998, que delegou competência à Fapesp para que a entidade de pesquisa paulista continuasse responsável pela distribuição de endereços IP e pela operação do ccTLD brasileiro, podendo cobrar valores, estabelecidos pelo próprio comitê gestor, pelo registro de domínios com a extensão ".br".

    Em consequência da autorização ilegal que foi concedida à entidade estadual para cobrar pelo registro de domínios ".br" em nível nacional, a Fapesp passou a arrecadar volumes de recursos cada vez maiores. Porém, tais recursos, típicos de receita própria (fonte 150 das receitas orçamentárias da União), nunca puderam ser empenhados, porque a arrecadação dessas receitas jamais foi prevista tanto na lei orçamentária do Estado de São Paulo quanto na LOA da União.

    A impossibilidade de gastar os recursos do registro de domínios, que no início dos anos 2000 já estavam acumulados em cerca de 400 milhões de reais, parecia incomodar bastante a um certo senhor barbudo, de notório saber de internet, que vivia dando entrevistas aos veículos especializados demonstrando a vontade de criar uma OS ou uma ONG para resolver o suposto "problema" que o afligia tanto.

    Então, em setembro de 2003, como que atendendo aos anseios do Sr. barbudo, o então ministro José Dirceu, acompanhado dos também ministros Miro Teixeira (Minicom) e Roberto Amaral (MCT) induziram o Lula a emitir o decreto 4.829 que, apesar de também não possuir qualquer embasamento legal para a sua emissão, "criou" novamente o comitê gestor da internet.

    Na prática, o decreto 4.829 não mudou em absolutamente nada a situação do comitê gestor da internet, que continuou sendo uma entidade fantasma pelos seguintes motivos:

    1) Decretos do Poder Executivo não podem criar entidades públicas sem que exista autorização legislativa para a prática do ato.

    2) Não existe lei que enquadre o comitê em uma das categorias de entidades da Administração Federal previstas pelo Decreto Lei 200/1967 e o vincule a algum ministério.

    3) O comitê não possui CNPJ, quadro de servidores e endereço próprio.

    4) Embora públicas, as receitas e despesas do comitê não são previstas na LOA e, em consequência disso, não são controladas através do SIAFI e nem sofrem qualquer tipo de fiscalização por parte do TCU.

    5) Por não estar vinculado a nenhum órgão público, as resoluções do comitê não podem ser publicadas no Diário Oficial da União.

    6) Por não possuir CNPJ, o comitê não pode realizar licitações, celebrar acordos de cooperação nem contratar serviços de terceiros.

    Consta no site da ONG NIC.br, que ela foi criada para implementar as decisões e os projetos do comitê gestor da internet no Brasil, sendo considerada o braço executivo do comitê. Esta declaração comprova a existência de uma terceirização direta, através da qual o comitê gestor transferiu todas as suas atividades administrativas para a ONG, inclusive a distribuição de endereços IP e a operação do registro br, que movimenta cerca de 160 milhões de reais por ano, dando motivo para as seguintes indagações:

    1) Como uma entidade fantasma, que não possui CNPJ e nem é vinculada a nenhum órgão público poderia ter terceirizado as suas atividades?

    2) Quando foi realizada a licitação para escolher a ONG que iria atuar como "braço executivo" do comitê e movimentar 160 milhões de reais por ano?

    3) Quando foi celebrado o contrato de terceirização e em que data ele foi publicado no DOU?

    4) Esse enorme volume de recursos que a ONG "braço executivo" movimenta em nome do comitê, que na realidade constitui-se de receita própria (fonte 150) do próprio comitê, é previsto na LOA e movimentado através do SIAFI?

    O impedimento de o comitê gestor poder celebrar acordos de cooperação com entes públicos ficou demonstrado no acordo celebrado com a Anatel em julho de 2011, para implementar o gerenciamento da porta 25 quando, para fazer constar o seu nome no documento, o comitê gestor teve de pegar uma carona no CNPJ da ONG NIC.br. A simbiose entre a entidade fantasma e a ONG é tamanha, que o comitê gestor chega ao ponto de divulgar o endereço da ONG, na Av. das Nações Unidas em São Paulo, como se fosse o seu.

    Como o art. 5º da Lei 12.965 estabelece que a internet é uma rede pública de comunicação de dados de âmbito mundial, obviamente, no caso dos hosts situados no Brasil, a distribuição de endereços IP, que representam o código de numeração dessa grande rede pública, deveria ser controlada pela Anatel, ente regulador dos serviços públicos de telecomunicações e nunca por uma entidade fantasma. Vale lembrar, ainda, que a política de universalização de redes públicas de comunicação de dados é de competência do MCTIC.

    Os fatos demonstram que o decreto 4.829 criou a seguinte jabuticaba no ordenamento jurídico pátrio: uma entidade fantasma, que não possui CNPJ, nem endereço fixo e não é vinculada a qualquer órgão público, atribuiu a uma ONG, sem licitação e sem qualquer tipo de contrato formal, o suposto direito de ela poder operar o sistema de registros de domínios ".br", que movimenta cerca de 160 milhões de reais por ano, sem que estes recursos sejam previstos na LOA, movimentados através do SIAFI ou submetidos à fiscalização do TCU.

    Considerando que o orçamento médio das unidades de pesquisa do MCTIC é de 8 milhões de reais anuais, existindo algumas unidades de renome internacional com orçamentos inferiores a 5 milhões, como poderia uma entidade fantasma gastar 160 milhões de reais por ano só para "gerir" a rede internet? Certamente a CGU, tão meticulosa nas auditorias realizadas nas UPs, deveria examinar com afinco a destinação destas verbas milionárias, porque o fato de o comitê gestor ter sido "criado" por um decreto, mesmo que sem nenhum amparo legal, dá a ele uma suposta "natureza pública", que cria a obrigação de toda a sua movimentação financeira ter de ser prevista na LOA e administrada através do SIAFI.

    A chancela do ex-ministro José Dirceu no decreto 4.829 coloca em xeque este estranho conluio que envolve a ONG NIC.br e o comitê gestor da internet, devido a grande semelhança que ele guarda com os vários esquemas de geração de recursos de caixa 2 para financiar partidos políticos que vieram a tona na operação lava-jato.

    A ilegalidade da "criação" do comitê gestor da internet pelo decreto 4.829 é explicada detalhadamente no excelente artigo "A REGULAÇÃO BRASILEIRA DO REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIOS EM PERSPECTIVA COMPARADA", de Uriel de Almeida Papa, Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União, que pode ser acessado em: port​al.t​cu.g​ov.b​r/bi​blio​teca​-dig​ital​/a-r​egul​acao​-bra​sile​ira-​do-r​egis​tro-​de-n​omes​-de-​domi​nios​-em-​pers​pect​iva-​comp​arad​a-1.​htm

    A nossa colaboração para a consulta é sugerir que caso o governo faça mesmo questão que exista um comitê gestor de internet, legalmente integrado à administração pública federal, basta que o presidente encaminhe um projeto de lei propondo a sua criação, copiando a fórmula da Lei Complementar 123/2006 e do decreto 6.038/2007, que instituiram o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e vinculou-o ao Ministèrio da Fazenda.

    Por fim, a ASCON-Rio repudia firmemente o fato de um comitê de araque, presidido por um servidor do MCTIC, se dar ao luxo de torrar 160 milhões de reais por ano com "governança de internet", quando todas da unidades de pesquisa do ministério só possuem recursos para pagarem seus compromissos até setembro de 2017. Até mesmo o supercomputador Santos Dumont, da LNCC, teve que ser desligado porque não há recursos nem para pagar a conta de energia.

    Cópia desta nossa colaboração será enviada a todos os diretores de UPs e aos candidatos que estão participando das seleções dos comitês de busca, para requerermos que o MCTIC tome providências no sentido de que a responsabilidade da distribuição de endereços IP seja atribuída à Anatel e a operação do ccTLD nacional, com a cobrança dos registro de domínios, seja atribuída a uma das unidades de pesquisa do nosso ministério.

    ASCON - Rio


  • Logo minorABRINT - Associação Brasileira de Pro...
    6 de Setembro de 2017, 17:33

    Colaboração da ABRINT

    Em primeiro lugar, talvez devesse ficar mais claro o que o MCTIC e a CPCGI.br querem dizer exatamente quando se referem a “atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da Internet brasileira”. Por princípio, atividades operacionais são decorrência do estabelecimento prévio de uma ou mais diretrizes estratégicas, visando ao desenvolvimento da Internet no Brasil, tal como preceitua o inciso I do Art. 1o. do Decreto CGI.br. A questão que se impõe é: faz sentido o debate em torno do exercício ou não, pelo CGI.br, da competência número 1 do Decreto que lhe dá regramento? Tem o CGI.br exercido, na sua integralidade, tempestividade e relevância o protagonismo para ditar estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil? O CGI tem feito a si mesmo esta pergunta?

    Tome-se como exemplo a questão do Projeto de Lei que proíbe modelos de negócios que estipulem franquia de Internet na banda larga fixa. Sob determinado ponto de vista, pode-se interpretar que a existência ou não de planos com franquia de acesso podem representar uma diretriz ou ser objeto de uma decisão estratégica ao desenvolvimento da Internet no Brasil; por outro lado, se a instituição legal de determinação que eventualmente proíba a franquia pode interferir no nível de qualidade técnica do acesso à Internet ou na sua adequada e crescente utilização, pelo menos do ponto de vista da percepção do usuário final – e esta é uma possibilidade, para não se falar em certeza -, por que o CGI ainda não determinou uma pesquisa ou estabeleceu um programa de estudo consistente a respeito? O que dirá quando participar da audiência pública para a qual foi chamado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados? Note-se que, dos nove incisos que determinam a sua competência (Art. 1o. do Decreto CGI.br), quatro, em tese, enquadrariam-se como aptos a embasar a participação ativa do CGI.br no debate em torno do Projeto de Lei em questão. E de modo técnico.

    Por outro lado, falando especificamente de registro de nomes de domínio, projetos técnicos e de infraestrutura para a Internet, medidas e políticas de segurança, realização de estudos e aferição de recursos, atividades tidas e havidas pelo MCTIC como operacionais, é preciso separá-las em grupos. Registro de nomes de domínio já é uma atividade da qual se ocupa (e bem, segundo se pode inferir de matérias da imprensa), e está inserida no inciso II do Art. 1o. do Decreto do CGI.br. Projetos Técnicos e de Infraestrutura talvez estejam melhor alocados nos Planos de Estruturação de Redes de Telecomunicações (PERTs), de competência da Anatel. Segurança e tudo que a envolve, já acobertado pelo inciso IV do Decreto do CGI.br. Os estudos a serem realizados e aferição de recursos podem ter mais identidade com a questão da transparência do que com o da competência.
    Por falar em competência, é preciso atentar ao que diz o inciso II do art. 24 do Marco Civil da Internet.

    Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

    ...

    II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil; Grifou-se

    Noutro campo, na segunda e última vez que o Marco Civil fala do CGI.br, assim a ele se dirige:

    Art. 9o. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

    § 1o. A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: Grifou-se.

    ...
    Em se tratando do Decreto regulamentador do Marco Civil, a única menção feita ao CGI.br, está no seguinte artigo:

    Art. 5o. Os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações devem ser observados pelo responsável de atividades de transmissão, de comutação ou de roteamento, no âmbito de sua respectiva rede, e têm como objetivo manter sua estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade. 

    § 1o.  Os requisitos técnicos indispensáveis apontados no caput são aqueles decorrentes de:

    I - tratamento de questões de segurança de redes, tais como restrição ao envio de mensagens em massa (spam) e controle de ataques de negação de serviço; e

    II - tratamento de situações excepcionais de congestionamento de redes, tais como rotas alternativas em casos de interrupções da rota principal e em situações de emergência. 

    § 2o.  A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel atuará na fiscalização e na apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos elencados neste artigo, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet - CGIbr. Grifou-se

    Ora, o que isto quer dizer? Por um lado, que o Marco Civil atribui aos entes federativos diretrizes estratégicas para o desenvolvimento da Internet no Brasil que não advieram, pelo menos do ponto de vista regulamentar, do CGI.br, em que pese tenha participado ativamente das discussões, segundo se sabe. Que tais entes deverão proporcionar a racionalização da gestão, expansão e uso da internet, não através, mas com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Que as questões relativas à discriminação ou degradação do tráfego serão (e foram) regulamentadas nos termos das atribuições privativas do Presidente da República, e que o CGI.br, quanto ao tema, limitar-se-ia (limitou-se) a um órgão de consulta e não uma palavra técnica definitiva. Por fim, quando da efetiva regulamentação, mas somente em relação aos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações, que a Anatel deverá considerar as diretrizes do CGI.br.

    Em resumo, não há uma harmonização entre o Marco Civil da Internet, seu Decreto regulamentador e o Decreto do CGI.br. O Decreto do CGI.br, anterior e por ser decreto, parece não ter sido amplamente recepcionado pelo Marco Civil (lei). Anda bem o MCTIC em promover o debate. Peca pelo prazo e pela forma. Serão necessárias reuniões setoriais, nas quais MCTIC, Anatel, CGI.br e ampla representação do Setor das Telecomunicações no Brasil tratem do que cada um pode, não pode, deve ou não deve fazer. A partir de então, de posse do Marco Civil e de seu Decreto regulamentador, será possível atualizar o Decreto do CGI.br. Num primeiro momento, o debate terá de ser mais técnico. Mais maduros os conceitos, postas de forma mais bem elaboradas as principais questões, a participação pública será mais rica e produtiva.


  • Logo sindi minorIldeu Randolfo Borges Junior
    8 de Setembro de 2017, 14:02

    Proposta para competências do CGI.br

    Acreditamos que há necessidade de ajustes nas competências atualmente atribuídas ao CGI.br pelo Decreto 4.829/2003. Nossa proposta é que o CGI.br tenha definidas, de forma mais claras, suas atribuições como principal órgão para assessorar o Estado Brasileiro nas questões relativas à governança da Internet, resguardadas as competências atuais dos outros órgãos da administração direta e indireta do Brasil.

    Dentro desse escopo, nossas propostas para a atualização das competências do CGI.br no Decreto são que as mesmas passem a ser:

    I – propor diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

    II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível ( ccTLD - country code Top Level Domain), " .br ", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

    III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso dentro de suas competências;

    IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

    V – propor a adoção de normas e procedimentos técnicos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

    VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

    VII - estabelecer os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;

    VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente às suas atribuições; e

    IX - aprovar o seu regimento interno, que deverá observar os pontos abaixo relacionados:

    I. Em relação à definições para a Governança da Internet brasileira:

    - O conceito e a prática de governança:
    - Identificação da origem dos problemas de governança e ações para sua mitigação;
    - Definição e delimitação da Governança exercida pelo CGI.br;
    - Implementação de Projeto de Governança no CGI.br;

    II. Processo eleitoral;

    III. Gestão Executiva;

    IV. Atuação e responsabilidades;

    V. Código de conduta e padrões éticos entre outros.


  • Oi minorOi SA em Recuperação Judicial
    8 de Setembro de 2017, 14:54

    Contribuição Oi SA em Recuperação judicial

    Há necessidade de ajustes nas competências, atualmente, atribuídas ao CGI.br pelo Decreto nº 4.829/2003. Nossa proposta é, que o CGI.br tenha definidas, de forma mais objetiva, suas atribuições como principal órgão a assessorar o Estado Brasileiro nas questões relativas à governança da Internet, resguardadas as competências atuais dos outros órgãos da administração direta e indireta do Brasil.

    Dentro desse escopo, nossa proposta para a atualização das competências do CGI.br dispostas no referido Decreto está discriminada a seguir:

    I – propor diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

    II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), " .br ", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

    III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso dentro de suas competências;

    IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

    V – propor a adoção de normas e procedimentos técnicos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

    VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

    VII – Adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;

    VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente às suas atribuições; e

    IX - aprovar o seu regimento interno, que deverá observar os pontos a seguir relacionados.

    a) Quanto às definições para a Governança da Internet brasileira:
    - o conceito e a prática de governança;
    - identificação da origem dos problemas de governança e ações para sua mitigação;
    - definição e delimitação da Governança exercida pelo CGI.br;
    - implementação do Projeto Governança no CGI.br constituído de três etapas, tendo a Etapa 1 o Referencial consolidado do Projeto de Governança; a Etapa 2 a Definição e divulgação; e a Etapa 3 a Participação e representatividade; e
    - definição das regras de governança do CGI.br;

    b) Assembleias Gerais;

    c) Processo eleitoral;

    d) Gestão Executiva;

    e) Atuação e responsabilidades; e

    f) Código de conduta e padrões éticos entre outros.


  • Claro minorClaro S.A.
    8 de Setembro de 2017, 14:57

    Contribuições para a COMPETÊNCIA do CGI

    A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de diversos Serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, vem, em atenção à Consulta Pública do MCTIC, apresentar suas contribuições e comentários à proposta de atualização do Decreto Presidencial 4.829/2003, com a finalidade de avaliar a necessidade de mudanças no Comitê Gestor da Internet (CGI.br), que estabelece as diretrizes de funcionamento da internet no Brasil.
    Inicialmente, a Claro aproveita a oportunidade para ressaltar o valor e a relevância da iniciativa proposta, essencial para que as atuação e aspirações do CGI sejam convergentes com as necessidades e aspirações do Brasil. O Decreto vigente necessita de ajustes para se adequar ao cenário atual do que a Internet representa hoje, tanto para a sociedade como para a economia e desenvolvimento do país.
    A seguir, a Claro apresenta contribuições e sugestões que entende necessárias e oportunas para o aperfeiçoamento do modelo de governança da Internet no Brasil, de forma que o CGI assuma importante e adequada função na transformação digital, e contribua para o sucesso da implementação das políticas públicas para a expansão da infraestrutura e inclusão digital.

    COMPETÊNCIAS

    Considerando o Decreto 4829/2003, a Claro apresenta proposta de texto com sugestão de alterações no Art. 1º, que trata das competências do CGI.
    Além das alterações propostas nesse comparativo, algumas diretrizes são importantes para preservar o atual prestígio e a relevância do CGI nos assuntos que envolvem a Internet e seu desenvolvimento.
    Atribuições e atuação exclusivamente voltada aos aspectos técnicos, com a finalidade de promover e contribuir para o desenvolvimento da internet e transformação Digital no Brasil. Sua competência não deve se confundir com de outros órgãos e/ou agência reguladora;
    Se abster de posicionamentos políticos e ideológicos. Sua atuação e recomendação deve ser pautada em pareceres e relatórios técnicos, aprovados internamente por seus representantes, titulares ou suplentes. O conhecimento técnico do GCI deve ser sua principal característica e instrumento de cooperação com o desenvolvimento da Internet;
    Não se vincular a projetos específicos ou propósitos como “universalização” da internet no país, exceto quando sua atuação for consultiva, observando os limites de suas competências.

    PROPOSTA DE DECRETO

    Art. 1o Fica criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, que terá as seguintes atribuições:

    I - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

    II - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados ao objeto de sua competência, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso;

    III - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

    IV - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

    V - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;

    VI - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, observando suas competências, inclusive originadas em órgão(s) vinculado(s), que não deve(m) ter autonomia para deliberar;

    VII - aprovar o seu regimento interno.

    Art. 2o O CGI.br será integrado de forma multissetorial pelos seguintes grupos:

    I – Setor Governamental, representado por:

    a) dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, que o coordenará;

    b) Casa Civil da Presidência da República;

    c) um representante do Ministério da Justiça;

    d) Ministério da Defesa;

    e) um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

    f) um representante do Ministério das Relações Exteriores;

    g) dois representantes da Agência Nacional de Telecomunicações;

    II – três representantes do Setor de Infraestrutura e Acesso, representados por provedores de infraestrutura e acesso em rede fixa e/ou móvel

    III – três representantes do Setor Empresarial Usuário, representado por Prestadores de Serviços e representantes da Industria usuária;

    IV – três representantes da Sociedade Civil, representada por entidades do terceiro setor que atuam em temas relacionados à Internet, Proteção dos Direitos Fundamentais e dos Direitos do Consumidor e Interesses em Educação no Brasil.

    V - três representantes da comunidade científica e tecnológica, com notório saber em Internet.

    Art. 3o O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação indicará um representante e suplente de notório saber em assuntos da Internet para integrar o Setor Comunidade Científica e Tecnológica, com mandato de três anos, vedada a recondução.

    Art. 5o O setor empresarial será representado pelos seguintes segmentos:

    I – três representantes do Setor de Infraestrutura e Acesso, representados por provedores de infraestrutura e acesso em rede fixa e/ou móvel

    II – três representantes do Setor Empresarial Usuário, representado por Prestadores de Serviços e representantes da Industria usuária;

    § 1o A indicação dos representantes de cada segmento empresarial será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral, que elegerá, por votação não-secreta, os representantes do respectivo segmento.

    § 2o O colégio eleitoral de cada segmento será formado por entidades de representação pertinentes ao segmento, cabendo um voto a cada entidade inscrita no colégio e devendo o voto ser exercido pelo representante legal da entidade.

    § 3o Cada entidade poderá inscrever-se somente em um segmento e deve atender aos seguintes requisitos:

    I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos;

    II - expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento no qual pretende inscrever-se.

    § 4o Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.

    § 5o Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.

    § 6o O candidato mais votado em cada segmento será o representante titular do segmento e o candidato que obtiver a segunda maior votação será o representante suplente do segmento.

    § 7o Caso não haja vencedor na primeira eleição, deverá ser realizada nova votação em segundo turno.

    § 8o Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.

    § 9o O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, vedada a reeleição.

    Art. 6o A indicação dos representantes da Sociedade Civil será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.

    § 1o O colégio eleitoral será formado por entidades federais de notória representação pertinentes a Sociedade Civil.

    § 2o Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da Sociedade Civil:

    I - ter existência legal de, no mínimo, quatro anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e

    II – ter atuação nacional.

    § 3o Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.

    § 4o Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.

    § 5o O voto será efetivado pelo representante legal da entidade inscrita, que poderá votar em até três candidatos.

    § 6o Os três candidatos mais votados serão os representantes titulares, seus suplentes serão os que obtiverem o quarto, o quinto e o sexto lugares.

    § 7o Na ocorrência de empate na eleição de titulares e suplentes, deverá ser realizada nova votação em segundo turno.

    § 8o Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.

    § 9o O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, vedada a reeleição.

    Art. 7o A indicação dos representantes da comunidade científica e tecnológica será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.

    § 1o O colégio eleitoral será formado por Universidades de representação pertinentes à comunidade científica e tecnológica.

    § 2o Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da comunidade científica e tecnológica:

    I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos;

    II - ser Universidade com cunho científico ou tecnológico, representativa de entidades ou cientistas e pesquisadores integrantes das correspondentes categorias.

    § 3o Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.

    § 4o Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.

    § 5o O voto será efetivado pelo representante legal da entidade inscrita, que poderá votar em até três candidatos.

    § 6o Os três candidatos mais votados serão os representantes titulares, seus suplentes serão os que obtiverem o quarto, o quinto e o sexto lugares.

    § 7o Na ocorrência de empate na eleição de titulares e suplentes deverá ser realizada nova votação em segundo turno.

    § 8o Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.

    § 9o O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, vedada a reeleição.

    Art.8° É vedada a participação de qualquer integrante do CGI, titular ou suplente, no NIC.br, e vice-versa.

    Art. 9o Realizada a eleição e efetuada a indicação dos representantes, estes serão designados mediante portaria interministerial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e das Comunicações.

    Art. 10 A participação no CGIbr é considerada como de relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

    Art. 11. A execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível poderão ser atribuídas a entidade pública ou a entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente.

    Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


  • Captura de tela 2017 09 08  s 12.58.18 minorBFA
    8 de Setembro de 2017, 15:40

    Manifesto empresas representativas do setor de Internet brasileiro

    O funcionamento do CGI.br na estrutura de governança da Internet é internacionalmente reconhecido como exemplar, devendo ser preservada sua essência como órgão multissetorial e de natureza pluriparticipativa, fornecendo importantes subsídios que orientam a utilização da Internet no Brasil.

    Segue o link contendo na íntegra o manifesto das empresas representativas do setor de Internet brasileiro: www.​part​icip​a.br​/bfa​/cgi​-con​sult​a-p-​blic​a-ma​nife​sto-​ind-​stri​a-in​tern​et-0​8-09​-17-​fina​l.pd​f


  • Algar telecom minorAlgar Telecom
    8 de Setembro de 2017, 16:31

    Contribuição Algar Telecom

    Primeiramente, a Algar Telecom parabeniza a iniciativa, necessária e oportuna, de colocar em debate tão importante iniciativa.

    A internet passa por significativa e acelerada evolução, o que por si só justifica a avaliação da adequação da governança do principal órgão de assessoramento nesse tema junto ao Estado.

    Nesse sentido, a Algar Telecom entende pela necessidade de que haja maior clareza nas atribuições, devendo estas contemplar:

    I – propor diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

    II - propor diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível ( ccTLD - country code Top Level Domain), " .br ", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

    III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso dentro de suas competências;

    IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

    V – propor a adoção de normas e procedimentos técnicos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

    VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

    VII - propor os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;

    VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente às suas atribuições; e

    IX - aprovar o seu regimento interno, que deverá observar os pontos abaixo relacionados:

    I. Em relação à definições para a Governança da Internet brasileira:

    - O conceito e a prática de governança:
    - Identificação da origem dos problemas de governança e ações para sua mitigação;
    - Definição e delimitação da Governança exercida pelo CGI.br:
    - Implementação do Projeto Governança no CGI.br com as seguintes etapas:
    Etapa 1. Referencial consolidado do Projeto de Governança;
    Etapa 2. Definição e divulgação;
    Etapa 3. Participação e representatividade;

    - Definição das regras de governança do CGI.br

    II. Assembleias Gerais;

    III. Processo eleitoral;

    IV. Gestão Executiva;

    V. Atuação e responsabilidades;

    VI. Código de conduta e padrões éticos entre outros.


  • Logo 2014 minorSOLINTEL - Soluções Inteligentes em T...
    8 de Setembro de 2017, 16:59

    CONTRIBUIÇÃO CONSULTA PÚBLICA CGI.BR

    INTRODUÇÃO
    Anteriormente à discussão do mérito da consulta pública, interessante se faz pontuar que o CGI.br é órgão multissetorial cuja as atribuições são expressamente delimitadas pelo artigo 1° do Decreto nº 4.829/2003. Dessa forma, o referido órgão não é subordinado à decisões unilaterais que venham de qualquer setor membro do CGI.br. Inclusive, o aspecto multissetorial tem o condão de equalizar os sujeitos envolvidos no meio internet no que diz respeito aos seus direitos e deveres, de forma a não ser permitida qualquer medida autoritarista seja por qualquer setor.
    Nesse sentido, cabe destacar que é de competência exclusiva do CGI.br, conforme determina o artigo 1°, inciso IX, do decreto supracitado, a aprovação de seu regulamento interno, no qual são regulamentadas suas atribuições, distribuição de competências, entre outros direitos e deveres. Motivo pelo qual, questiona-se a forma que se deu a propositura da presente Consulta Pública pelo MCTIC, bem como ressalta-se a nota pública emitida pelo CGI.br, que determina que ao fechamento da consulta o órgão terá acesso a todas as contribuições, o que não poderia ser diferente.

    1° EIXO: COMPETÊNCIAS:
    1) Quais tipos de mecanismos podem ser estabelecidos de modo a aprimorar a concatenação de esforços entre as competências estratégicas e as atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da Internet brasileira?
    Primeiramente, necessário se faz destacar que o modelo multissetorial de governança da internet no Brasil (CGI.br) é reconhecido mundialmente como um exemplo a ser seguido.
    As atribuições do CGI.br são delimitadas pelo artigo 1° do Decreto nº 4.829/2003, sendo elas: estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil; estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País; propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados; promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade; articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet; ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet; adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congêneres; deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de Internet no País; e aprovar o seu regimento interno.
    Importante destacar que o Marco Civil da Internet, assim como o Decreto 8.771/2016 que o regulamenta também estabeleceram atribuições ao CGI.br, a fim de que o comitê participe do processo de definição das políticas públicas para o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, bem como defina diretrizes estratégicas e técnicas, a serem observadas pelos órgãos públicos envolvidos com a governança da Internet, relacionadas à neutralidade da rede e proteção de dados pessoais.
    O CGI.br é composto por 21 membros, sendo: nove representantes do Governo Federal; quatro representantes do setor empresarial; quatro representantes do terceiro setor; três representantes da comunidade científica e tecnológica; um representante de Notório Saber em assuntos de internet; e ainda um Secretário Executivo (indicado pelo CGI.br).
    Assim sendo, embora o primeiro eixo desta Consulta Pública tenha por escopo discussão sobre as competências do referido Conselho, em específico tendo um de seus questionamentos de quais tipos de mecanismos poderiam ser estabelecidos de modo a aprimorar a concatenação de esforços entre as competências estratégicas e as atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da Internet brasileira, necessário se faz pontuar que todas as atribuições já se encontram muito bem divididas entre os braços do próprio conselho.
    Destarte, vale relembrar que O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br foi criado para implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sendo organizado em 05 (cinco) diretorias, seis centros, cinco assessorias e abriga ainda o escritório brasileiro do W3C.
    O grupo de 05 diretorias administra 06 (seis) centros mais o W3C, cada qual com sua função específica:
    - registro.br: responsável por registro de nomes de domínio, a administração e a publicação do DNS para o domínio . Realiza ainda os serviços de distribuição e manutenção de endereços internet.
    -cert.br: grupo é responsável por tratar incidentes de segurança envolvendo redes conectadas à Internet no Brasil. O Centro também desenvolve atividades de análise de tendências, treinamento e conscientização, com o objetivo de aumentar os níveis de segurança e de capacidade de tratamento de incidentes no Brasil;
    - cetic.br: responsável pela produção de indicadores e estatísticas sobre a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, divulgando análises e informações periódicas sobre o desenvolvimento da rede no país.
    - ceptro.br: responsável por projetos que visam melhorar a qualidade da Internet no Brasil e disseminar seu uso, com especial atenção para seus aspectos técnicos e de infraestrutura. O Ceptro.br gerencia, entre outros projetos, o NTP.br e o IPv6.br.
    - ix.br: iniciativa que visa a instalação e operação de pontos de troca de tráfego Internet e provê a infraestrutura necessária para a interligação direta dos Sistemas Autônomos (ASs) às redes que compõem a Internet. O IX.br colabora para reduzir os custos e melhorar o desempenho das redes participantes e de toda a Internet, seguindo a definição da Internet eXchange Federation. Atualmente, mais de 25% dos ASs brasileiros utilizam o IX.br (PTT.br) para interligarem-se diretamente uns aos outros e com importantes redes internacionais também presentes. A iniciativa abrange 25 Internet Exchanges independentes, distribuídos pelas cinco regiões do país. Um expressivo volume de tráfego, com picos de 1,5 Tbps, flui entre as mais de 1100 redes participantes.
    - ceweb.br: tem como missão disseminar e promover o uso de tecnologias abertas na Web, fomentar e impulsionar a sua evolução no Brasil por meio de estudos, pesquisas e experimentações de novas tecnologias. No escopo de atividades desenvolvidas pelo Centro, destacam-se o estímulo às discussões sobre o ecossistema da Web e a preparação de subsídios técnicos à elaboração de políticas públicas que fomentem esse ecossistema como meio de inovação social e prestação de serviços.
    - W3C: Por deliberação do CGI.br, o NIC.br agrega as atividades do escritório do W3C no Brasil - o primeiro na América do Sul. O W3C é um consórcio internacional que tem como missão conduzir a Web ao seu potencial máximo, criando padrões e diretrizes que garantam sua evolução permanente. Mais de 80 padrões foram já publicados, entre eles HTML, XML, XHTML e CSS. O W3C no Brasil reforça os objetivos globais de uma Web para todos, em qualquer dispositivo, baseada no conhecimento, com segurança e responsabilidade.
    Dessa maneira, embora a presente Consulta Pública tenha por interesse aprimorar o modelo de governança da internet no Brasil, questiona-se a pertinência da indagação do primeiro eixo aqui anteriormente transcrita, haja vista que não se vislumbra a necessidade de aprimoramento de mecanismos para concatenação de esforços entre as competências estratégicas e as atividades operacionais vinculadas ao exercício de governança da Internet brasileira, posto que a estrutura atual já atende e garante a execução tanto das atribuições estratégicas tanto das atribuições operacionais do Conselho.
    2) Tendo em vista o contexto atual de transformação digital, que atualizações devem ser promovidas quanto às competências do CGI.br?
    No que tange ao segundo questionamento do primeiro eixo: “Tendo em vista o contexto atual de transformação digital, que atualizações devem ser promovidas quanto às competências do CGI.br?” igualmente não se vislumbra pertinência da indagação, posto que o Decreto nº 4.829/2003, em seu artigo 1°, inciso I, delimita como atribuição do referido Conselho estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, o que é diretamente vinculado a transformação digital, não havendo o que se falar em atualização da competência que já é expressa no Direito Positivo.
    Acredita-se, ainda, que a transformação digital deve ser objeto de pauta do centro ceweb.br, o que já é uma realidade do centro, cabendo aqui destacar que durante o primeiro semestre de 2017, o Ceweb.br realizou palestras, cursos, artigos, papers sobre temas relacionados à Web como Acessibilidade, Dados, Internet das Coisas na Web, Realidade Virtual e outros assuntos para fomentar o uso das tecnologias Web abertas e padronizadas na comunidade brasileira.
    Por outro lado, entende-se que seria interessante que o Direito posto trouxesse expressamente o que implica a atribuição de que trata o inciso I do artigo 1° do Decreto 4.829/2003, no sentido de discriminar, não exaustivamente, ou seja, não de forma taxativa, que essa competência diz respeito há funções de: Funcionamento irrevogável como instância consultiva na definição de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento da Internet e das tecnologias digitais; Auxílio à formulação, implementação e acompanhamento da Estratégia Digital Brasileira.

    Segue link contendo a íntegra da Contribuição à Consulta Pública: www.​part​icip​a.br​/art​icle​s/pu​blic​/005​6/07​44/C​ONTR​IBUI​__O_​__CO​NSUL​TA_P​_BLI​CA_C​GI.b​r.pd​f


EIXOS DE DISCUSSÃO

COMPETÊNCIAS

As competências do CGI.br se encontram previstas no Decreto nº 4.829/2003 e incluem o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

COMPOSIÇÃO

O CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo governo, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor.

TRANSPARÊNCIA

A adoção de medidas de transparência e a ampliação da participação social no CGI.br também se alinham com a importância assumida pelo Comitê ao longo dos últimos anos.

ELEIÇÕES E MANDATOS

Os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são eleitos, a partir da composição de colégios eleitorais, para mandatos de 3 anos, sem limites quanto à ocorrência de reeleições.

OUTROS TEMAS

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