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Histórico do CGI.br

A Internet brasileira nasce em 1989 a fim de viabilizar uma rede de estabelecimentos de ensino. Essa estrutura foi o embrião de um sistema que evoluiu para o acesso comercial oficialmente em 1995. Desde então, a Internet cresceu significativamente.

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Composição

8 de Agosto de 2017, 14:00 , por Consulta Pública Governança da Internet - | 3 pessoas seguindo este artigo.
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Nos termos do Decreto n. 4.829/2003, o CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo cinco categoriasgoverno, notório saber em assuntos de Internet, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor.

A coordenação do CGI.br compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a participação do governo federal se dá por meio de cinco ministérios, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Há também participação dos governos estaduais, por meio do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A composição atual do CGI.br é a seguinte:

  • 1 representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
    • Ministério da Ciência e Tecnologia (atualmente Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
    • Casa Civil da Presidência da República 
    • Ministério das Comunicações (atualmente Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
    • Ministério da Defesa
    • Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (atualmente Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços)
    • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atualmente Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
    • Agência Nacional de Telecomunicações; e
    • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
    • um representante do Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;
  • 1 representante de notório saber em assuntos de Internet, indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
  • 4 representantes do setor empresarial relacionados aos seguintes segmentos
    • 1 representante de provedores de acesso e conteúdo da Internet;
    • 1 representante de provedores de infraestrutura de telecomunicações;
    • 1 representante da indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software; e
    • 1 representante do setor empresarial usuário.
  • 4 representantes do terceiro setor; e
  • 3 representantes da comunidade científica e tecnológica.

Tendo por premissa a manutenção da natureza multissetorial do Comitê, questiona-se:

  • Dentre as cinco categorias existentes, há necessidade de incluir novos segmentos ou melhor especificar os segmentos a serem representados?
  • É conveniente redefinir as categorias/segmentos existentes, considerando as diferentes atividades que compõem a cadeia de valor da Internet?
  • No setor governamental, é importante incluir pastas atualmente não representadas?
  • É interessante buscar equilíbrio, no Comitê, entre membros oriundos de diferentes áreas do conhecimento (e.g. ciências exatas, ciências humanas e sociais)?

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1717 comentários

  • B0dcf304f1e584a06dd1318794cf9ae0?only path=false&size=50&d=wavatarArthur Pereira Sabbat
    9 de Agosto de 2017, 9:11

    Assessor Militar respondendo pela direção do DSIC/SCS/GSI/PR

    Parabéns pela iniciativa.
    Minha sugestão é que seja incluído, na constituição do CGI.br, um representante do GSI/PP, considerando a relevância de uma visão governamental sobre a segurança da informação e cibernética para a apreciação do Comitê.

    Muito obrigado.
    Att,


  • 68c64208478fe62e1d9d639d95a22f39?only path=false&size=50&d=wavatarLucidio Souza
    13 de Agosto de 2017, 18:24

    Menos governo

    Não há necessidade de adicionar novos segmentos, mas é necessário reorientar a representação do governo da liderança para um papel consultivo. Isso seria feito por meio de voz, mas sem voto, e não poder nomear coordenação do CGI.br, semelhante a outras organizações multistakeholder internacionais. Com esse papel limitado, mais instituições governamentais como Itamaraty, ITI-BR e MinC poderiam ter representação. A fim de assegurar a supervisão, o governo poderia ter um "voto de ouro" que só poderia dissuadir proposições, não aprová-las ou rejeitá-las, requerendo 2/3 dos representantes de governo.


  • 0a1167fed720abb1af3e7e8630985ba9?only path=false&size=50&d=wavatarKaNNoN Sanson
    14 de Agosto de 2017, 11:02

    COMPOSIÇÃO DEMOCRÁTICA

    O CGI.Br é integrado por 21 representantes. Apenas a sociedade civil não recebe seus cargos por nomeação, dividindo-se em três grupos para fins eleitorais: terceiro setor, comunidade científica e representantes do setor empresarial.

    As eleições acontecem pela formação de um colégio eleitoral de entidades interessadas a cada 3 anos.

    Todos sabem e repetem como mantra o que o CGI precisa: participação, transparência, composição democrática… mas tudo isso são promessas eleitorais apenas, e não o funcionamento do dia a dia do CGI.

    A eleição sempre ocorre e é demonstrado que se trata apenas de uma plataforma puramente eleitoral e, como de praxe, encerra-se no fim da eleição.

    E como toda eleição representativa, volta a ficar em evidência apenas a cada três anos. Ou quando o governo chama uma discussão sobre o assunto, já gritam: É GOLPE!

    Pera lá, este é um sintoma: ou há um limite de aplicação de tais promessas devido a composição do CGI ou é apenas a velha política dos velhos políticos buscando boquinhas.

    Contrariando um nobre deputado, como aquilo que está ruim, pode sim fica ruim, chegamos não a um impasse, mas um ponto de ruptura ou de mudança definitiva.

    Com o CGI vemos a tal “governança multisetorial" como ela realmente é, o circo absurdo de discussões estéreis para manter os cidadãos ocupados quando se fazem eleições da composição, no qual as empresas e os governos tem a palavra final, onde nada concreto que defende o interesse coletivo dá resultados.

    Que ao menos sirva como um chamado para os cidadãos acordarem para o verdadeiro desejo de acabar com a vigilância em massa e fomentar nossas liberdades online.

    Seja promover cooperativas de provedores e conectar as pessoas, ferramentas de segurança digital e tudo o mais que o CGI não faz pelas pessoas.

    Há um puxadinho das grandes techs com cabide de políticos. Onde entra o cidadão e a defesa do bem comum nessa ciranda?


  • C59c13a564e2de32bb350d70c95bb788?only path=false&size=50&d=wavatarVladimir Araujo Cavalcante
    2 de Setembro de 2017, 0:12

    ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DEFASADA

    O Modelo Organizacional adotado por ocasião do Decreto de 2003 foi "tímido" por assim dizer, no aspecto relativo a REPRESENTATIVIDADE E CAPILARIDADE e "conveniente" a PERPETUAÇÃO DE ATORES-HERDEIROS da estrutura pregressa. O sentido de renovação e a ampliação do esfera do interesse público sobre o modo de operação teria exigido uma reestruturação profunda capaz de ampliar a representatividade. Na realidade trata-se de aplicar modelagem equivalente a já em curso nas estruturas de topologia da própria internet, em termos de sua infraestrutura e avançar nesse sentido junto a todos os setores institucionais e sociais na nossa teia-brasileira. Precisamos avançar, ainda que tardiamente. Há ainda os problemas relativos a redundâncias, já que ANATEL, Ministério das Comunicações estão entrelaçados por dentro, assim como o Ministério da Ciência e Tecnologia e o CNPq. Será que ninguém conhece o Organograma de Hierarquias entre Orgãos do Setor Público ou é apenas uma questão de conveniência? Já foi o tempo que a Internet era apenas um amontoado de endereços IP's que ganhou DNS's. Hoje, empresas como Google, espertamente vem registrando GTLD's EXCLUSIVOS com a anuência do ICANN, como por exemplo .CHANNEL, imagine a situação de redes de TV com nomes como Channel 4, que terão que se submeter a regras nunca pensadas por gente com visão meramente técnica, sem capacidade de pensar os desdobramentos de certas deliberações de impacto comercial na geopolítica dos domínios. Continuamos no mesmo lugar que estávamos em 2003. Só perdemos terreno, com um alinhamento acrítico e sem massa crítica para defender nossos interesses. A descentralização e criação de uma nova massa crítica, com preservação dos notórios mas intensificação de uso de sangue novo é urgente e para isso uma modelagem vigorosa é necessária.


  • Efc72f053e208a9d25239a9426b01ab5?only path=false&size=50&d=wavatarAssociação Brasileira de Emissoras de...
    6 de Setembro de 2017, 16:44

    REDEFINIÇÃO DE SEGMENTOS

    Com relação aos representantes do setor empresarial, necessário redefinir os segmentos existentes e, consequente, a distribuição de assentos. Realmente, desde a publicação do Decreto nº 4.829/2003, por conta do avanço tecnológico, das mudanças da legislação regulatória e das alterações dos modelos de negócio no âmbito da internet, tornou-se necessário garantir assento próprio aos provedores de conteúdo, independente dos provedores de acesso. Com a modernização regulatória, os provedores de conteúdo e os provedores de acesso passaram a ter competências e finalidades diversas, inclusive com imposição de restrições na esfera de atuação comercial, de modo que devam receber tratamento diferenciado, em segmentos diferentes, na categoria do "setor empresarial".
    Recomenda-se, assim, incluir e garantir ao menos uma cadeira aos produtores de conteúdo brasileiro, de forma individual e em segmento próprio. Necessariamente, o assento deverá ser assegurado a representante que produza conteúdo nacional.


  • Logo minorABRINT - Associação Brasileira de Pro...
    6 de Setembro de 2017, 17:40

    Colaboração da ABRINT

    Dentre as cinco categorias existentes, há necessidade de incluir novos segmentos ou melhor especificar os segmentos a serem representados?

    Sim, há necessidade de reduzir e ampliar o número de participantes. Contribuições a respeito de cada Categoria. Os órgãos indicados no inciso I do Art. 2o. Não há necessidade de incluir-se todos os órgãos citados, mesmo porque houve a junção dos ministérios citados nas alíneas “a” e “c”. Não há razão técnica para que Casa Civil, Ministério da Indústria e Comércio e Ministério do Planejamento tenham indicações. Recomendável repensar o número e diminuir a participação dos órgãos à mínima parcela representativa; Há que se aquilatar a participação dos Secretários Estaduais nos debates do CGI.br, mas também não fazem sentido imediato e aparente as participações. Não deve haver nenhuma dúvida de que o setor empresarial deve estar mais e amplamente representado. Provedores de Acesso e Conteúdo têm de ter uma cadeira cada. As empresas de satélite precisam ter um representante. Avaliar outros representantes possíveis do setor que, em última análise, é o setor produtivo da cadeia de geração de emprego, renda, tributos e, portanto, de riqueza.

    É conveniente redefinir as categorias/segmentos existentes, considerando as diferentes atividades que compõem a cadeia de valor da Internet?
    Em princípio, não, mas é preciso redefinir os sentidos das participações e das contribuições. Os participantes têm de preocupar-se com o todo e não em defender interesses particulares ou isoladamente de determinados segmentos, ainda que tais interesses aparentemente tenham estribo em causas nobres. A discussão sobre a franquia é um bom exemplo. Os órgãos de defesa do consumidor têm de pensar em toda a cadeia produtiva para posicionar-se no sentido de que uma determinada medida venha a trazer ou não benefícios ao consumidor final. E baseado em estudos técnicos, econômicos, estatísticos, enfim, em estudos robustos.

    No setor governamental, é importante incluir pastas atualmente não representadas?
    Em princípio, não. É importante discutir a redução e a concentração em pastas que realmente tenham a contribuir.

    É interessante buscar equilíbrio, no Comitê, entre membros oriundos de diferentes áreas do conhecimento (e.g. ciências exatas, ciências humanas e sociais)?
    Sim, sempre. Mas, novamente, isto virá de um estudo mais aprofundado que deve partir de um grupo inicialmente formado pelo MCTIC, Anatel, CGI.br e ampla representação do Setor das Telecomunicações no Brasil.


  • 8ba51e29af051c316c6280bd65bea89e?only path=false&size=50&d=wavatarAndressa Pappas
    8 de Setembro de 2017, 10:16

    Competência

    As competências estabelecidas no artigo 1º do Decreto nº 4.829/03 denotam certo poder normativo e regulatório que o CGI atualmente detém para tratar do uso da Internet no país, não só por meio de “recomendação de normas e padrões técnicos e operacionais”, como também através de articulação de ações junto ao Poder Legislativo visando “a proposição de normas” relativas à regulamentação das atividades inerentes à Internet.
    Considerando a ausência de personalidade jurídica do CGI.br, bem como o fato dele não pertencer à estrutura Administrativa da União (posto que não é um órgão público integrado ao Ministério das Ciências e Tecnologia - MCT), percebe-se que o Comitê, ao exercer enorme influência na produção de normas ou recomendar como tais normas devem ser produzidas, age com Poderes de Estado, em especial, com Poderes Normativos e Regulamentares que apenas podem ser exercidos pelo próprio Estado através do Poder Executivo direto e indireto (Presidência da República ou Autarquias – atos normativos e regulatórios) e do Legislativo (atos legais).
    O Poder Normativo / Regulamentar, conforme indica nossa doutrina e jurisprudência, qualifica-se como o poder que o Estado possui para editar atos de complementação à lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza em regra por Decreto, quando feito pelo Poder Executivo, nos termos do art. 84, inc. IV da Constituição Federal, ou por Instruções Normativas, quando exercido pelas Agências Reguladoras do Estado.
    O fundamento do Poder Normativo decorre do dever inerente à Administração Pública de atender ao interesse público e, por isso, a competência de poder criar regras gerais e abstratas que obriguem a todos, para dar fiel execução à lei, apenas pode ser exercida por aqueles que ocupam cargos públicos ou exercem funções públicas, sob pena de subversão do sistema constitucional vigente.
    Admitir que o CGI.br, com sua atual natureza jurídica e desvinculado do MCT, exerça a maioria das competências acima indicadas é descumprir com o princípio da legalidade, já que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei, e também ao princípio da tripartição de Poderes, já que através do CGI.br, o Poder Executivo passa a intervir indiretamente não apenas na atividade legislativa do Congresso, mas também sobre a prestação dos serviços de administração da Internet no país.
    Portanto, nossa contribuição é no sentido de fazer constar expressamente no Decreto que as competências do CGI.br se limitam a orientar e opinar sobre o uso e governança da Internet no Brasil, alterando seu artigo 1º, para que passe a conter a seguinte redação:
    Art. 1º. O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr -, de caráter opinativo e/ou consultivo, terá as seguintes atribuições:
    I - opinar acerca das diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;
    II - opinar sobre a organização das relações entre o Governo e a sociedade, bem como elaborar recomendações sobrea execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;
    III – propor, em caráter opinativo, programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;
    IV - promover estudos e recomendar procedimentos para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;
    V – (revogar)
    VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;
    VII - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet;
    VIII - emitir recomendações sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de Internet no País;
    IX – atuar em conjunto com órgãos e entidades públicos que lidam com a governança da internet do País; e
    IX - aprovar o seu regimento interno.


  • 8ba51e29af051c316c6280bd65bea89e?only path=false&size=50&d=wavatarAndressa Pappas
    8 de Setembro de 2017, 10:17

    Composição

    O modelo do CGI, criado em 1995, é exitoso como um modelo plural e multissetorial de governança da Internet, mas precisa e deve ser ajustado para uma nova realidade. A Internet já mudou muito desde que o CGI nasceu, quando não existia internet móvel, não existiam Youtube, Facebook ou Netflix, e não havia tanto conteúdo sendo produzido e disponibilizado na internet.
    Atualmente são 21 membros, sendo 9 governamentais, setor no qual deve ser excluído o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atualmente Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), visto que o CGI é um órgão que não lida com recursos públicos, logo, não há necessidade de controle de orçamento nem de planejamento de custos.
    Entretanto, estão ausentes os Ministérios da Justiça e Cultura, por exemplo, todos muito atuantes em diferentes temas relacionados à realidade da Internet. A inserção do Ministério da Cultura é de vital importância por possibilitar que a sociedade tenha amplo acesso à produção cultural, um fator fundamental para o desenvolvimento, educação e qualidade de vida da população brasileira. Ademais, é notório que a cultura produz grande impacto na economia, visto que qualquer prática direta ou indiretamente cultural contribui para a geração de emprego e renda, assim como de bem-estar, identidade e capacitação do cidadão brasileiro. É também verdade que o Ministério da Cultura tem sido cada vez mais atuante na contribuição e execução de açoes voltadas à agenda digital brasileira.
    Vale registrar a necessidade de diminuição da participação do Governo, sobretudo depois que o Ministério das Telecomunicações e o Ministério de Ciência e Tecnologia passaram a ser um único Ministério (atualmente Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) e, portanto, a ter quatro vagas (duas diretamente do MCTIC, uma da Anatel e uma do CNPq).
    Na representação empresarial, os setores de provedores de acesso e conteúdo são tratados como setores equivalentes e dividem uma vaga, refletindo uma realidade da década de 90. Por isso, é necessário ampliar o espaço do setor empresarial para assegurar que o provedor de conteúdo possua uma vaga própria, e o de acesso possua outra vaga, para que, assim, as diretrizes emanadas pelo CGI.br levem em consideração quem produz conteúdo. Certamente o setor estará mais bem e factualmente representado no CGI.
    Nesse sentido, a inclusão do Ministério da Cultura e a criação de uma vaga exclusiva para provedores de conteúdos audiovisuais dentro do setor empresarial possibilitará a integração de produtores e provedores de conteúdos, facilitando a disponibilização de conteúdos culturais na internet. Veja-se que, de acordo com uma pesquisa realizada pela Cisco, devido ao aumento da quantidade de pessoas conectadas e à crescente qualidade dos vídeos (como os em 4K), a previsão é de que em 2020, 82% de todo o tráfego da internet seja gerado por vídeos.


  • Logo sindi minorIldeu Randolfo Borges Junior
    8 de Setembro de 2017, 14:04

    Proposta para a composição do CGI.br

    A Internet passou por mudanças profundas entre o ano de 2003 e 2017. Seu crescimento explosivo tanto sob o ponto de vista de usuários quanto sob o ponto de vista de aplicações leva à necessidade de consideração da representação de segmentos que atualmente são vitais para o funcionamento da Internet e que não são representados atualmente no CGI.br. Um grande exemplo disso é o fato de provedores de conteúdo e acesso ainda estarem representados por apenas uma cadeira no CGI.br, refletindo uma situação que ocorria nos primórdios da Internet, onde o conteúdo era oferecido pelos portais dos provedores de acesso. Claramente há necessidade de mudanças.

    Essas mudanças devem ser no sentido de que sejam representados, de forma equilibrada, os setores que são os atuais atores da Internet brasileira. A escolha dos representantes e o equilíbrio dos setores representados são essenciais para garantir a composição multissetorial do CGI.br.

    Nesse sentido, propomos que os agentes que atuam na Internet sejam representados de forma equalizada e categorizados em um total de 4 grupos , com 4 membros cada, e um grupo governamental com 5 membros, conforme divisão abaixo.

    Grupo 01 – 4 membros
    • Setor empresarial: 4 cadeiras ocupadas por representantes do setor empresarial, divididos entre:
    o Provedores de Infraestrutura de telecomunicações: deve ser ocupada por representantes de empresas provedoras de acesso fixo, provedoras de acesso móvel ou de exploração de segmento espacial;
    o Provedores de conteúdo: deve ser ocupada por ser representante de empresas que produzem e proveem conteúdo na Internet;
    o Setores tradicionais pela Internet: deve ser ocupada por representante de empresas que pertencem originalmente à setores tradicionais da economia que estão em processo de inclusão de partes de seus negócios na Internet, seja pela evolução da mesma seja por novas tecnologias como IoT;
    o Prestadores de serviços na Internet: deve ser ocupada por representante de empresas que prestem ou desenvolvam serviços suportados primariamente pela Internet.

    Grupo 02 – 5 membros
    • Setor Governamental: Representantes do Governo relacionados a temas da internet, tal como Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (STE e SEPIN), MJ, MRE, ANATEL.

    Grupo 03 – 4 membros
    • Terceiro setor: Este grupo deve ser representado por representantes de entidades do terceiro setor que atuem principalmente com temas relacionados à internet, divididos entre:
    o Usuários: Um representante de entidade do terceiro setor que represente os interesses dos usuários de serviços da internet;
    o Direitos Civis: Um representante de entidades representantes dos interesses dos grupos de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos do consumidor;
    o Educação: Um representante de uma entidade que represente os interesses da educação no Brasil;
    o Telecomunicações: um representante de entidade do terceiro setor que atue diretamente em relação a temas que envolvam telecomunicações.

    Grupo 04 – 4 membros
    • Comunidade acadêmica, técnica e científica: Grupo com atividade consultiva, sem direito a voto, representado por 4 cadeiras que representem a comunidade de técnicos e cientistas envolvidos com a Internet:
    o Notório saber: Pessoa, designada pelo Governo Federal, com notório saber técnico sobre a Internet;
    o Roteamento e endereçamento IP: Um representante com publicações cientificas sobre roteamento e endereçamento IP;
    o Segurança de redes na Internet: Um representante com publicações cientificas sobre segurança de redes na Internet;
    o Sistemas de DNS: Um representante com publicações cientificas sobre o sistemas de DNS.

    Cada um dos grupos acima constituirão o Conselho do CGI, no qual os representantes dos grupos 1,2 e 3 terão direito a um voto. O grupo 4 exercerá atividade consultiva dando suporte à decisão dos outros grupos.

    A atuação do grupo 4 deverá ser semelhante à dos “Liaisons” do Conselho da ICANN. Atualmente o Conselho da ICANN possui 4 de seus 20 membros sem direito a voto (os chamados “Liaisons”), com função consultiva. Desses 4 membros atualmente 3 possuem funções técnicas e 1 representa os governos dos estados representados pelo “Governmental Advisory Committee”. Esse grupo, no CGI.br, terá a função de prover os argumentos técnicos e científicos necessários para as decisões dos representantes do governo, o terceiro setor e as empresas. Dessa forma asseguramos que as decisões do CGI.br sejam tomadas pelos representantes da Sociedade Civil e Governo, sem um excessivo viés técnico, ao mesmo tempo que garantindo que sejam levados em conta esses aspectos nas decisões.

    Na tomada de decisões deve ser utilizado o critério de maioria absoluta dos votos, que permite uma maior segurança na tomada de decisões, contemplando nessa decisão os interesses dos setores envolvidos na gestão multissetorial do CGI.br.


  • Oi minorOi SA em Recuperação Judicial
    8 de Setembro de 2017, 14:56

    Contribuição Oi SA em Recuperação Judicial

    A Internet passou por mudanças profundas entre o ano de 2003 e 2017. Seu crescimento explosivo tanto sob o ponto de vista de usuários quanto sob o ponto de vista de aplicações leva à necessidade de consideração da representação de segmentos que atualmente são vitais para o funcionamento da Internet e que não são representados atualmente no CGI.br. Um grande exemplo disso, é o fato de provedores de conteúdo e acesso ainda estarem representados por apenas uma cadeira no CGI.br, refletindo uma situação que ocorria nos primórdios da Internet, onde o conteúdo era oferecido pelos portais dos provedores de acesso. Claramente há necessidade de mudanças.

    Essas mudanças devem ser no sentido de que sejam representados, de forma equilibrada, os setores que são os atuais atores da Internet brasileira. A escolha dos representantes e o equilíbrio dos setores representados são essenciais para garantir a composição multissetorial do CGI.br.

    Nesse sentido, propomos que os agentes que atuam na Internet sejam representados de forma equalizada e categorizados em um total de 4 grupos, com 4 membros cada, e um grupo governamental com 5 membros, conforme divisão abaixo.

    Grupo 01 – 4 membros
    • Setor empresarial: 4 cadeiras ocupadas por representantes do setor empresarial, divididos entre:
    o Provedores de Infraestrutura de telecomunicações: deve ser ocupada por representantes de empresas provedoras de acesso fixo, provedoras de acesso móvel ou de exploração de segmento espacial;
    o Provedores de conteúdo: deve ser ocupada por ser representante de empresas, que produzem e proveem conteúdo na Internet;
    o Setores tradicionais impactados pela Internet: deve ser ocupada por representante de empresas, que pertencem originalmente a setores tradicionais da economia que estão em processo de inclusão de partes de seus negócios na Internet, seja pela evolução da mesma seja por novas tecnologias como IoT;
    o Prestadores de serviços na Internet: deve ser ocupada por representante de empresas, que prestem ou desenvolvam serviços suportados primariamente pela Internet.

    Grupo 02 – 5 membros
    • Setor Governamental: Representantes do Governo relacionados a temas da internet, tal como Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (STE e SEPIN), MJ, MRE, ANATEL.
    Grupo 03 – 4 membros
    • Terceiro setor: Este grupo deve ser composto por representantes de entidades do terceiro setor que atuem principalmente com temas relacionados à internet, divididos entre:
    o Usuários: Um representante de entidade do terceiro setor, que represente os interesses dos usuários de serviços da internet;
    o Direitos Civis: Um representante de entidades representantes dos interesses dos grupos de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos do consumidor;
    o Educação: Um representante de uma entidade, que represente os interesses da educação no Brasil;
    o Telecomunicações: um representante de entidade do terceiro setor, que atue diretamente em relação a temas que envolvam telecomunicações.
    Grupo 04 – 4 membros
    • Comunidade acadêmica, técnica e científica: Grupo com atividade consultiva, sem direito a voto, representado por 4 cadeiras, que representem a comunidade de técnicos e cientistas envolvidos com a Internet:
    o Notório saber: Pessoa, designada pelo Governo Federal, com notório saber técnico sobre a Internet;
    o Roteamento e endereçamento IP: um representante com publicações científicas sobre roteamento e endereçamento IP;
    o Segurança de redes na Internet: um representante com publicações cientificas sobre segurança de redes na Internet;
    o Sistemas de DNS: um representante com publicações científicas sobre o sistemas de DNS.

    Os grupos citados acima constituirão o Conselho do CGI, no qual os representantes dos grupos 1,2 e 3 terão direito a um voto, enquanto que o grupo 4 exercerá atividade consultiva dando suporte à decisão dos outros grupos.

    A atuação do grupo 4 deverá ser semelhante à dos “Liaisons” do Conselho da ICANN. Atualmente o Conselho da ICANN possui 4 de seus 20 membros sem direito a voto (os chamados “Liaisons”), com função consultiva. Desses 4 membros atualmente 3 possuem funções técnicas e 1 representa os governos dos estados representados pelo “Governmental Advisory Committee”. Esse grupo, no CGI.br, terá a função de prover os argumentos técnicos e científicos necessários para as decisões dos representantes do governo, o terceiro setor e as empresas. Dessa forma asseguramos que as decisões do CGI.br sejam tomadas pelos representantes da Sociedade Civil e Governo, sem um excessivo viés técnico, ao mesmo tempo que garantindo que sejam levados em conta esses aspectos nas decisões.

    Na tomada de decisões deve ser utilizado o critério de maioria absoluta dos votos, que permite uma maior segurança na tomada de decisões, contemplando nessas decisões os interesses dos setores envolvidos na gestão multissetorial do CGI.br.


  • Claro minorClaro S.A.
    8 de Setembro de 2017, 15:17

    Contribuição da Claro para o Eixo Composição

    Ao tratar da composição do CGI, a Claro novamente apresenta uma proposta de alteração aos Artigos 2º a 7º do Decreto vigente.
    A proposta visa eliminar o desequilíbrio configurado na atual composição, que notoriamente desprestigia os principais setores da cadeia da internet, como é o caso dos provedores de acesso e conexão de banda larga. Esses, responsáveis pela maioria dos investimentos e infraestrutura que permite a existência e o crescimento da Internet, precisam ter sua representação garantida, são importantíssimos autores nessa cadeia.
    Dessa forma, a proposta da Claro sugere a redefinição dos segmentos existentes, de acordo com as diferentes atividades da cadeia de valor, mas com equilíbrio necessário no número de representantes dos grupos. Sugerimos ainda que o representante de notório saber da Internet integre o Setor Comunidade Científica e Tecnológica, considerando a semelhante expertise necessária para integrar o Setor.
    Com relação ao Setor Governamental, as sugestões consideram aumentar a representação dos órgãos mais envolvidos com a Internet como forma de contribuir para que os posicionamentos do CGI reflitam os aspectos técnicos necessários para o desenvolvimento da Internet em linha com as políticas públicas definidas.
    Quanto ao grupo que representa a Sociedade Civil, recomenda-se ser representado por entidades do terceiro setor que atuam em temas relacionados à Internet, Proteção dos Direitos Fundamentais e dos Direitos do Consumidor, e Interesses em Educação no Brasil. Essas entidades e órgãos devem ter atuação notória e no âmbito nacional, garantindo a representatividade, seriedade e bom senso necessários aos seus representantes.
    Ainda na Composição do CGI, a Claro entende que deve ser vedada a participação de qualquer integrante do CGI, titular ou suplente, no NIC.br, e vice-versa. A sobreposição da gestão do CGI.br e do NIC.br, pelos mesmos integrantes ou por parte deles, pode confundir suas atribuições e o assessoramento das questões de governança da Internet Brasileira, assim como a função de executor de funções associadas à sua governança.

    PROPOSTA DE DECRETO

    Art. 1o Fica criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, que terá as seguintes atribuições:
    I - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;
    II - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados ao objeto de sua competência, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso;
    III - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;
    IV - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;
    V - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;
    VI - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, observando suas competências, inclusive originadas em órgão(s) vinculado(s), que não deve(m) ter autonomia para deliberar;
    VII - aprovar o seu regimento interno.
    Art. 2o O CGI.br será integrado de forma multissetorial pelos seguintes grupos:
    I – Setor Governamental, representado por:
    a) dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, que o coordenará;
    b) Casa Civil da Presidência da República;
    c) um representante do Ministério da Justiça;
    d) Ministério da Defesa;
    e) um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
    f) um representante do Ministério das Relações Exteriores;
    g) dois representantes da Agência Nacional de Telecomunicações;
    II – três representantes do Setor de Infraestrutura e Acesso, representados por provedores de infraestrutura e acesso em rede fixa e/ou móvel
    III – três representantes do Setor Empresarial Usuário, representado por Prestadores de Serviços e representantes da Industria usuária;
    IV – três representantes da Sociedade Civil, representada por entidades do terceiro setor que atuam em temas relacionados à Internet, Proteção dos Direitos Fundamentais e dos Direitos do Consumidor e Interesses em Educação no Brasil.
    V - três representantes da comunidade científica e tecnológica, com notório saber em Internet.
    Art. 3o O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação indicará um representante e suplente de notório saber em assuntos da Internet para integrar o Setor Comunidade Científica e Tecnológica, com mandato de três anos, vedada a recondução.
    Art. 5o O setor empresarial será representado pelos seguintes segmentos:
    I – três representantes do Setor de Infraestrutura e Acesso, representados por provedores de infraestrutura e acesso em rede fixa e/ou móvel
    II – três representantes do Setor Empresarial Usuário, representado por Prestadores de Serviços e representantes da Industria usuária;
    § 1o A indicação dos representantes de cada segmento empresarial será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral, que elegerá, por votação não-secreta, os representantes do respectivo segmento.
    § 2o O colégio eleitoral de cada segmento será formado por entidades de representação pertinentes ao segmento, cabendo um voto a cada entidade inscrita no colégio e devendo o voto ser exercido pelo representante legal da entidade.
    § 3o Cada entidade poderá inscrever-se somente em um segmento e deve atender aos seguintes requisitos:
    I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos;
    II - expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento no qual pretende inscrever-se.
    § 4o Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.
    § 5o Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.
    § 6o O candidato mais votado em cada segmento será o representante titular do segmento e o candidato que obtiver a segunda maior votação será o representante suplente do segmento.
    § 7o Caso não haja vencedor na primeira eleição, deverá ser realizada nova votação em segundo turno.
    § 8o Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.
    § 9o O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, vedada a reeleição.
    Art. 6o A indicação dos representantes da Sociedade Civil será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.
    § 1o O colégio eleitoral será formado por entidades federais de notória representação pertinentes a Sociedade Civil.
    § 2o Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da Sociedade Civil:
    I - ter existência legal de, no mínimo, quatro anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e
    II – ter atuação nacional.
    § 3o Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.
    § 4o Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.
    § 5o O voto será efetivado pelo representante legal da entidade inscrita, que poderá votar em até três candidatos.
    § 6o Os três candidatos mais votados serão os representantes titulares, seus suplentes serão os que obtiverem o quarto, o quinto e o sexto lugares.
    § 7o Na ocorrência de empate na eleição de titulares e suplentes, deverá ser realizada nova votação em segundo turno.
    § 8o Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.
    § 9o O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, vedada a reeleição.
    Art. 7o A indicação dos representantes da comunidade científica e tecnológica será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.
    § 1o O colégio eleitoral será formado por Universidades de representação pertinentes à comunidade científica e tecnológica.
    § 2o Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da comunidade científica e tecnológica:
    I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos;
    II - ser Universidade com cunho científico ou tecnológico, representativa de entidades ou cientistas e pesquisadores integrantes das correspondentes categorias.
    § 3o Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.
    § 4o Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.
    § 5o O voto será efetivado pelo representante legal da entidade inscrita, que poderá votar em até três candidatos.
    § 6o Os três candidatos mais votados serão os representantes titulares, seus suplentes serão os que obtiverem o quarto, o quinto e o sexto lugares.
    § 7o Na ocorrência de empate na eleição de titulares e suplentes deverá ser realizada nova votação em segundo turno.
    § 8o Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.
    § 9o O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, vedada a reeleição.
    Art.8° É vedada a participação de qualquer integrante do CGI, titular ou suplente, no NIC.br, e vice-versa.
    Art. 9o Realizada a eleição e efetuada a indicação dos representantes, estes serão designados mediante portaria interministerial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e das Comunicações.
    Art. 10 A participação no CGIbr é considerada como de relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.
    Art. 11. A execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível poderão ser atribuídas a entidade pública ou a entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente.
    Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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    8 de Setembro de 2017, 15:42

    Manifesto empresas representativas do setor de Internet brasileiro

    O funcionamento do CGI.br na estrutura de governança da Internet é internacionalmente reconhecido como exemplar, devendo ser preservada sua essência como órgão multissetorial e de natureza pluriparticipativa, fornecendo importantes subsídios que orientam a utilização da Internet no Brasil.

    Segue o link contendo na íntegra o manifesto das empresas representativas do setor de Internet brasileiro: www.​part​icip​a.br​/bfa​/cgi​-con​sult​a-p-​blic​a-ma​nife​sto-​ind-​stri​a-in​tern​et-0​8-09​-17-​fina​l.pd​f


EIXOS DE DISCUSSÃO

COMPETÊNCIAS

As competências do CGI.br se encontram previstas no Decreto nº 4.829/2003 e incluem o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

COMPOSIÇÃO

O CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo governo, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor.

TRANSPARÊNCIA

A adoção de medidas de transparência e a ampliação da participação social no CGI.br também se alinham com a importância assumida pelo Comitê ao longo dos últimos anos.

ELEIÇÕES E MANDATOS

Os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são eleitos, a partir da composição de colégios eleitorais, para mandatos de 3 anos, sem limites quanto à ocorrência de reeleições.

OUTROS TEMAS

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