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Histórico do CGI.br

A Internet brasileira nasce em 1989 a fim de viabilizar uma rede de estabelecimentos de ensino. Essa estrutura foi o embrião de um sistema que evoluiu para o acesso comercial oficialmente em 1995. Desde então, a Internet cresceu significativamente.

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Outras considerações

8 de Agosto de 2017, 14:00 , por Consulta Pública Governança da Internet - | 2 pessoas seguindo este artigo.
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Obrigado por participar desta Consulta Pública! Sua contribuição é muito importante para o aprimoramento da estrutura de governança da Internet brasileira.
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1212 comentários

  • 68c64208478fe62e1d9d639d95a22f39?only path=false&size=50&d=wavatarLucidio Souza
    13 de Agosto de 2017, 18:04

    Falta de divulgação

    Esta consulta foi divulgada apenas no diário oficial e na imprensa, não no participa.br. Sugiro que isso seja feito e o prazo para contribuições seja contado a partir desse momento.


  • 68c64208478fe62e1d9d639d95a22f39?only path=false&size=50&d=wavatarLucidio Souza
    13 de Agosto de 2017, 18:05

    Prazo e isenção

    Como o governo sugeriu uma consulta pública com pouco tempo para responder, sugiro que:
    1) O prazo de consulta seja alongado de 30 para 120 dias, para dar tempo ao CGI.br e outras organizações da sociedade para responder.
    2) Representantes do governo no CGI.br abstenham-se de votar qualquer resposta que o CGI.br venha a preparar para esta consulta pública


  • 68c64208478fe62e1d9d639d95a22f39?only path=false&size=50&d=wavatarLucidio Souza
    13 de Agosto de 2017, 18:08

    ABR Telecom

    Uma vez que foi citado na imprensa pelos representantes do MCTIC que a NIC.br trabalha em assuntos de interesse público, por isso deve ter maior transparência, sugiro que o mesmo seja considerado como parte desta consulta para a ABR Telecom.

    É, como a NIC.br, uma associação, que administra o sistema de portabilidade de números de telefone, o sistema de medição de banda larga e o sistema de ofertas por atacado. E ao contrário da Internet, a União possui responsabilidade constitucional exclusiva em relação ao setor de Telecomunicações.


  • D1483e074b3a58bff7a8dc823e259650?only path=false&size=50&d=wavatarFRANCISCO HELIO FERREIRA DOS SANTOS
    14 de Agosto de 2017, 13:43

    Prazo

    Como o governo sugeriu uma consulta pública com pouco tempo sugiro que o prazo de consulta seja alongado de para 180 dias, para dar tempo as outras organizações da sociedade responder.


  • D5095696ac78a0f76f608d10fb8abe68?only path=false&size=50&d=wavatarlia segre
    30 de Agosto de 2017, 16:05

    suspensão

    Sugiro a suspensão e adiamento da consulta, para que um debate mais qualificado possa ser feito antes dessa abertura.


  • Logo minorABRINT - Associação Brasileira de Pro...
    6 de Setembro de 2017, 17:55

    Dilatação do prazo

    A Abrint também se manifesta no sentido da dilação do prazo ou, antes disso, na criação de um grupo minimamente composto pelo MCTIC, Anatel, CGI.br e ampla representação do Setor das Telecomunicações no Brasil, que possa discutir e definir o que cada um pode, não pode, deve ou não deve fazer. A partir de então, de posse do Marco Civil e de seu Decreto regulamentador, será possível atualizar o Decreto do CGI.br.

    Como se disse, entende-se que, num primeiro momento, o debate terá de ser mais técnico. Mais maduros os conceitos, postas de forma mais bem elaboradas as principais questões, a participação pública será mais rica e produtiva.


  • C15c43a57dc82bdda4de6cd0b180ac58?only path=false&size=50&d=wavatarPedro Gomes da Silva
    8 de Setembro de 2017, 9:55

    Modelo multissetorial

    O modelo de composição multissetorial do CGI.br é mundialmente reconhecido e fortalece a Governança da Internet no Brasil à medida que dá acesso a diversos atores sociais para participarem, discutirem e desenvolverem juntos soluções para uma melhor regulação e uso da Internet no Brasil, sem privilegiar qualquer setor com um interesse específico.

    Além disso, o CGI.br sempre teve um papel muito importante na Governança da Internet no Brasil. Uma das atuações do CGI.br que merece destaque são as consultas públicas e plataformas online de contribuições disponibilizadas pelo CGI.br a todos os atores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos, acadêmicos e terceiro setor para a discussão de temas que deveriam ser abordados pela legislação voltada à regulação da Internet no Brasil.


  • 8ba51e29af051c316c6280bd65bea89e?only path=false&size=50&d=wavatarAndressa Pappas
    8 de Setembro de 2017, 10:24

    Problemas decorrentes da ausência de personalidade jurídica do CGI.br e da impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário para questionamento das decisões do Comitê

    O CGI.br pode ser entendido como uma “entidade multissetorial regulamentar” que possui como “braço executivo” uma associação civil sem fins lucrativos (NIC.br), que é responsável por executar os procedimentos técnicos predefinidos pelo CGI.br, bem como por exercer a gestão dos recursos arrecadados, mediante prévia autorização do CGI.br.
    Não é desconhecido que o CGI.br passou a ser a “entidade” nacional protagonista da regulamentação do mercado da Internet no Brasil que, além de outorgar o provimento de acesso à iniciativa privada, estabelece diretrizes fundamentais para a organização das relações na Internet entre o Governo Federal e a sociedade, especialmente no que tange à execução do registro de nomes de domínio, na atribuição e alocação de Endereço IPs e no gerenciamento dos domínios de primeiro nível, ou seja, os nomes de domínio que contém a extensão “.br”.
    No que se refere à execução das atividades ligadas ao registro de Nomes de Domínio, à alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e à administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível, caso o cidadão queira questioná-las judicialmente, deverá propor a ação competente em face da NIC.br que é a entidade personificada responsável por essas ações.
    O problema ocorre para situações em que se pretende questionar as próprias decisões do CGI.br não ligadas às atividades destacadas no parágrafo anterior. Se ele é mero ente despersonificado e multissetorial, mas que “regula” a Internet no país, quem ocupará o polo passivo da demanda que discuta as suas decisões? Os seus membros? O MCT? A União?
    Da forma como está estruturado, as decisões do CGI.br ficam impedidas de ser questionadas judicialmente, o que não pode ser admitido em qualquer hipótese, ainda que seus atos sejam meramente consultivos.
    Nossa contribuição é no sentido de que o Governo Federal inclua o CGI.br em um dos três grandes setores do Estado, sem prejuízo de sua composição multissetorial. Logo, ou o CGI.br deve integrar o Primeiro Setor, ocupado pela Administração Pública, quer através de seus órgãos internos, quer através de uma entidade descentralizada como Autarquias e Fundações; ou o CGI.br deve integrar o Terceiro Setor e passar a firmar parcerias com o Estado, através do MCT, fundamentadas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; ou, por fim, integrar o Segundo Setor e passar a explorar economicamente o mercado de Internet no país, mediante Poder de Polícia do Estado.


  • Logo sindi minorIldeu Randolfo Borges Junior
    8 de Setembro de 2017, 14:09

    Outras considerações sobre o CGI.br

    O modelo proposto pressupõe um número de conselheiros inferior ao atual. Caso isso se solidifique a nova composição do CGI.br deverá ser alterada apenas após o fim do mandato do atual conselho.

    Sob o ponto de vista das competências do CGI.br, é fundamental que sejam criados mecanismos para que as recomendações e propostas realizadas pelo Conselho observem sempre a o aspecto do equilíbrio econômico-financeiro das empresas que compõem a cadeia de valor da Internet brasileira.

    Além disso, é necessária uma revisão da situação do NIC.br , especialmente pelo fato de sua governança, conforme seu estatuto, poder ser realizada somente por Conselheiros do CGI.br. A sobreposição da gestão do CGI.br e do NIC.br pelos mesmos membros (ou um subconjunto deles) pode gerar confusão entre o papel de assessoramento das questões de governança da Internet Brasileira, pelo CGI.br e o papel de executor de funções associadas à sua governança. O papel atual do NIC.br como financiador das decisões que demandam recursos econômicos do CGI.br (como patrocínio a eventos e viagens de Conselheiros do CGI.br) também deve ser revisto e ajustado sob a ótica das funções públicas do CGI.br.


  • Oi minorOi SA em Recuperação Judicial
    8 de Setembro de 2017, 15:02

    Contribuição da Oi SA em Recuperação Juducial

    O modelo proposto pressupõe um número de conselheiros inferior ao atual. Caso isso se solidifique a nova composição do CGI.br deverá ser alterada apenas após o fim do mandato do atual conselho.

    Sob o ponto de vista das competências do CGI.br, é fundamental que sejam criados mecanismos para que as recomendações e propostas realizadas pelo Conselho observem sempre a o aspecto do equilíbrio econômico-financeiro das empresas que compõem a cadeia de valor da Internet brasileira.

    Além disso, é necessária uma revisão da situação do NIC.br (também explorada no relatório TC 012.048/2001-5, do TCU) , especialmente pelo fato de sua governança, conforme seu estatuto, poder ser realizada somente por Conselheiros do CGI.br. A sobreposição da gestão do CGI.br e do NIC.br pelos mesmos membros (ou um subconjunto deles) pode gerar confusão entre o papel de assessoramento das questões de governança da Internet Brasileira, pelo CGI.br e o papel de executor de funções associadas à sua governança. O papel atual do NIC.br como financiador das decisões que demandam recursos econômicos do CGI.br (como patrocínio a eventos e viagens de Conselheiros do CGI.br) também deve ser revisto e ajustado sob a ótica das funções públicas do CGI.br.


  • Renata minorRenata Galante
    8 de Setembro de 2017, 15:12

    Contribuição da SBC para consulta pública do MCTIC sobre aperfeiçoamentos no CGI.br

    Contribuição da SBC para consulta pública do MCTIC sobre aperfeiçoamentos no CGI.br

    I. Princípios a serem defendidos

    IA. Princípios relativos ao CGI.br

    1. Modelo multissetorial de governança

    O CGI.br deve manter seu modelo multissetorial de composição, respeitado e elogiado internacionalmente. Este modelo é inteiramente consistente com a forma de governança da Internet defendida em todos os fóruns e entidades internacionais, sejam eles multissetoriais, como os eventos IGF e NETmundial e a entidade ICANN, sejam eles mesmo intergovernamentais, como a própria ONU . Segundo esse modelo, nenhum dos setores deve ter participação majoritária nas entidades ou fóruns de discussão envolvidos com a governança da Internet e todas as decisões devem ser tomadas a partir de uma busca constante de consenso entre os setores, num processo de negociação aberto e transparente.

    Itens adicionais neste documento comentam aspectos específicos da representação dos diversos setores no CGI.br. No entanto, não se propõe aqui uma nova distribuição específica de assentos para os diversos setores, e sim diretrizes gerais que devem guiar uma eventual discussão e decisão sobre o tema.

    2. Atribuições do CGI.br

    É imprescindível que se compreenda a amplitude de aspectos técnicos e não-técnicos que são internacionalmente reconhecidos como parte da "Governança da Internet". Além da gestão de recursos críticos da rede, como os nomes de domínio e os números IP, há muitos outros aspectos técnicos que são essenciais à manutenção da segurança, da estabilidade e da resiliência da Internet. De outro lado, a governança da Internet envolve uma enorme quantidade de aspectos não-técnicos, resultantes das múltiplas implicações sociais, econômicas, legais, políticas e culturais do uso da Internet, embora todos eles tenham forte imbricação técnica. Este é o caso de temas como neutralidade da rede, inimputabilidade da rede, privacidade e proteção de dados, direitos humanos na rede, conflitos de jurisdições nacionais, proteção de propriedade intelectual, entre muitos outros.

    O marco legal brasileiro dá competência ao CGI.br para tratar toda esta amplitude de temas, conforme detalhado no Decreto 4.829, de 2003, na Lei 12.965, de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet) e no Decreto 8.771, de 2016 (que regulamenta o Marco Civil), ao estabelecer que cabe ao CGI.br estabelecer diretrizes estratégicas não apenas para desenvolvimento da Internet, o que poderia sugerir uma limitação de competências a questões técnicas, mas também ao uso da Internet, aqui abrindo-se todo o leque de questões sociais, econômicas, legais, políticas e culturais resultantes do uso da rede em todos os aspectos da vida social.

    Estas atribuições acima referidas devem ser mantidas integralmente. A composição multissetorial e de grande abrangência do CGI.br o coloca numa posição privilegiada para a proposição de diretrizes e normas a serem seguidas por outros órgãos responsáveis por questões mais específicas e que têm forte conexão com a governança da Internet, tais como a Anatel, o CADE e a SENACON, conforme estabelece explicitamente o Artigo 20 do Decreto 8.771.

    Apesar do arcabouço legal que prevê claramente o papel do CGI.br como ator primordial na formulação de diretrizes para políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento e uso da Internet, o Brasil ainda está longe de assimilar todas as consequências deste modelo. Embora o governo tenha uma posição privilegiada no CGI.br, com 9 conselheiros sobre um total de 21, e possa influenciar de maneira muito importante as diretrizes emanadas do comitê, ainda assim o governo continua formulando, implementando e defendendo políticas públicas na área com uma baixa articulação com o CGI.br e, alguma vezes, até com baixa adesão a decisões do comitê, o que contradiz o modelo multissetorial de governança e as disposições legais. Também é ainda muito fraca a articulação entre o CGI.br e a ANATEL, apesar dos papéis próximos e complementares e apesar do assento reservado à ANATEL no CGI.br. Certamente melhoras sensíveis neste campo deveriam ser buscadas, não necessariamente através de novas disposições legais, mas principalmente através de uma prática governamental mais consistente.

    3. Status legal

    O CGI.br deve continuar a ser um comitê não vinculado à estrutura do Estado, apesar de sua criação e regulamentação através de Decreto. Esta condição é essencial para a manutenção de sua autonomia em relação ao Poder Público, o que é base fundamental para a viabilidade e o sucesso do modelo multissetorial, segundo o qual a estrutura de governança da Internet não deve estar formalmente vinculada ao governo.

    De outro lado, o CGI.br deve continuar a ser um comitê sem personalidade jurídica própria. Assim, ele não se torna diretamente responsável pela operação diária dos recursos críticos da Internet (o sistema de nomes de domínio e a alocação de números IP), nem pela condução direta das demais atividades técnicas que são decorrentes de seu mandato legal (projetos, estudos, atividades de capacitação, etc. – ver item 10 deste documento). Desta forma, os conselheiros (todos eles com outras atividades profissionais externas ao CGI.br) podem se dedicar à discussão e aprovação de diretrizes estratégicas, que geralmente envolvem fortes interesses econômicos, sociais e políticos.

    A condução direta das atividades técnicas decorrentes do mandato do CGI.br e das diretrizes por ele expedidas deve continuar a ser exercida por entidade vinculada ao CGI.br, o NIC.br. Este age por delegação e sob orientação do CGI.br, mas tem personalidade jurídica própria e estrutura administrativa e técnica adequada à sua função essencial, que é distinta da discussão das questões econômicas, sociais, políticas, legais e culturais, intrinsecamente decorrente do mandato legal do CGI.br e à qual devem se dedicar primordialmente os conselheiros.

    4. Participação dos setores não-governamentais

    Pela amplitude de temas de competência do CGI.br, conforme discutido no item 3 deste documento, é compreensível que uma grande e crescente quantidade de atores governamentais e não-governamentais tenham forte interesse em suas deliberações e recomendações. No entanto, não se pode imaginar a representação, em um conselho, de TODAS as partes interessadas. Um número limitado de conselheiros é condição indispensável para uma atuação ágil do CGI.br e para que ele possa alcançar consensos essenciais ao funcionamento de um organismo multissetorial.

    Por outro lado, deve ser assegurado o equilíbrio na representação de todos os setores não-governamentais legitimamente interessados no desenvolvimento e uso da Internet, independentemente de quaisquer outras considerações, incluindo-se aí a eventual força econômica de determinados segmentos empresariais. A governança da Internet e o conjunto de atribuições do CGI.br são muito mais abrangentes do que os interesses justos mas estreitos de determinados segmentos empresariais e merecem ser discutidos por uma representação bastante abrangente da sociedade e mesmo do governo.

    É essencial que os conselheiros não-governamentais do CGI.br continuem sendo voluntários, não recebendo nenhuma forma de remuneração por sua atuação no comitê.

    5. Participação de órgãos de Estado

    O Estado é um setor cuja representação no CGI.br é particularmente importante, pela crescente importância da Internet em todos os aspectos da vida social, econômica e cultural e pelas atribuições legais do CGI.br na formulação de diretrizes para políticas públicas relativas ao desenvolvimento e ao uso da Internet. Ainda assim, no entanto, de forma consistente com o modelo multissetorial de governança da Internet, deve ser mantido o equilíbrio entre os diferentes setores no CGI.br, não havendo representação excessiva de órgãos de Estado em relação aos demais setores.

    Compreende-se argumentos a favor da participação direta no plenário do CGI.br de diferentes órgãos do Poder Executivo Federal atualmente não representados, como diversos Ministérios (Educação, Cultura, Justiça, Relações Exteriores, ...), além dos demais Poderes (Legislativo e Judiciário) e até do Ministério Público Federal. No entanto, é inviável o aumento excessivo do número de conselheiros representantes de órgãos do Estado, pois precisaria ocorrer um aumento correspondente no número de conselheiros de outros setores, de modo que o Estado não tivesse maioria de conselheiros, o que resultaria em um comitê com número excessivo de conselheiros, com imensas dificuldades para alcançar a agilidade e o consenso necessários em seu processo de negociação e de tomada de decisões, especialmente lembrando-se que os conselheiros não-governamentais são voluntários, não remunerados, que têm outras atividades profissionais e dedicam-se apenas em tempo limitado ao comitê.

    6. Representação da comunidade científica e tecnológica

    De maneira pouco consistente, o Decreto de 2003 atribuiu à comunidade científica e tecnológica apenas três assentos no CGI.br, numa situação de inferioridade em relação ao setor empresarial e ao Terceiro Setor, cada um deles contemplado com quatro assentos. Não há, no modelo multissetorial de governança da Internet, nenhuma justificativa para que a comunidade científica e tecnológica esteja sub-representada em relação aos demais setores.

    A governança da Internet ocupa-se de aspectos técnicos e não-técnicos do desenvolvimento e uso da rede. Mesmo na proposição de diretrizes relacionadas com os aspectos não-técnicos da Internet, relacionados a seu uso nos contextos social, econômico e cultural, o CGI.br necessita um profundo conhecimento técnico, sem o qual se torna impossível a adequada compreensão das implicações da operação da Internet nestes diferentes contextos, tais como a neutralidade e a inimputabilidade da rede, ambas consagradas no Marco Civil da Internet. Assim, é importante que assentos de conselheiros sejam assegurados para representantes da sociedade com profundo conhecimento técnico da operação da Internet, o que é especialmente relevante no caso dos assentos reservados à comunidade científica e tecnológica.

    7. Transparência e outras formas de participação da sociedade

    A crescente relevância da Internet e das atribuições legais do CGI.br impõe a esse um dever social de máxima transparência, mesmo considerando-se a natureza não pública dos recursos por ele geridos através do NIC.br. Essa exigência de transparência inclui não apenas máxima divulgação de suas discussões, decisões e atividades, mas também o oferecimento de amplas oportunidades de participação a todos os setores não diretamente representados pelos conselheiros nomeados (pelo governo) e eleitos (pelos demais setores da sociedade) para o CGI.br, especialmente pela inviabilidade do aumento excessivo na composição atual de 21 membros do CGI.br. Assim, devem ser exploradas múltiplas outras formas de comunicação entre o comitê e a sociedade e de participação da sociedade nos processos de discussão e tomada de decisões do comitê.

    O CGI.br, ao longo do tempo, tem buscado implementar e aprimorar diversos mecanismos de representação da sociedade e de interação com esta, tais como: a) as Câmaras de Consultoria, dedicadas a diferentes temas e com participação de muitas entidades não diretamente representadas entre os 21 conselheiros; b) participação convidada de outras entidades ou personalidades em reuniões plenárias do CGI.br para discussão de temas específicos; c) eventos de capacitação ou discussão de temas de interesse do CGI.br; d) reuniões plenárias itinerantes, realizadas em diferentes regiões do país; e) consultas públicas sobre temas de grande relevância. Tais mecanismos precisam ser mantidos e aprimorados.

    8. Separação entre Internet e Telecomunicações

    A legislação brasileira consagra, através da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 4, de 1995, a separação legal entre Telecomunicações e a Internet, essa considerada um Serviço de Valor Adicionado. Assim, não estão no escopo do CGI.br os aspectos regulatórios de telecomunicações que são próprios de deliberação pela Anatel. Muitos desses aspectos regulatórios obviamente têm impacto na Internet, por exemplo se pensarmos em metas de universalização do acesso à Internet, sem que isso dê, no entanto, competências à Anatel que são próprias do CGI.br. Nesta mesma linha, empresas operadoras de telecomunicações, cujos interesses econômicos são fortemente influenciados pela Anatel, não devem trazer para dentro do CGI.br pautas que são discutidas por essa agência.

    Hoje em dia, crescentemente os modelos de negócios de muitas empresas provedoras de acesso envolvem também a oferta de serviços de Internet, inclusive a geração e a distribuição de conteúdo. Ainda assim, uma cuidadosa separação entre as pautas do CGI.br e da Anatel deve ser respeitada, mesmo que certas empresas, como as operadoras de telecomunicações, tenham interesse em ambas as pautas em função dos diferentes tipos de serviços que elas oferecem.

    É importante, ainda, enfatizar que a continuidade da separação legal entre Internet e Telecomunicações, em função da qual a Internet é um setor econômico livre da regulação estrita tal como é feita nas Telecomunicações, é uma condição imprescindível para que a Internet se mantenha como um setor altamente inovador, aberto ao rápido desenvolvimento e utilização de novas tecnologias, serviços e modelos de negócios.

    9. Eleição dos conselheiros não-governamentais

    É essencial que os conselheiros não-governamentais continuem a ser eleitos por suas próprias comunidades, sem nenhuma interferência do governo. Esta é uma das bases do modelo multissetorial de governança da Internet, que tem sido adotada pelo CGI.br desde sua reformulação pelo Decreto 4.829 de 2003 e que é primordial para a representatividade do comitê perante a sociedade. Esta independência em relação ao governo deveria ser inclusive reforçada na prática do processo eleitoral do CGI.br, evitando-se qualquer interferência do governo na composição da comissão eleitoral, na formação dos colégios eleitorais dos diversos setores e na homologação do resultado das eleições.

    Ainda assim, existe espaço para aperfeiçoamentos no processo eleitoral dos conselheiros não-governamentais. Existe, por exemplo, preocupação em relação ao potencial de captura das vagas de conselheiros nos três setores não-governamentais por entidades com forte capacidade de articulação e que poderiam induzir a composição de um colégio eleitoral polarizado, não necessariamente representativo do conjunto do setor. Assim, há que se discutir meios de assegurar a diversidade e a representatividade dos conselheiros não-governamentais.

    IA. Princípios relativos ao NIC.br

    10. Atribuições

    O NIC.br é o braço operacional que materializa todas as atribuições técnicas do CGI.br, indo muito além do registro de nomes de domínio e da alocação de endereços IP. O NIC.br realiza estudos sobre os mais variados temas relacionados ao desenvolvimento da Internet, acumula competência técnica nos padrões e normas que interessam ao CGI.br, desenvolve diversos projetos de interesse da sociedade e das empresas do setor (tal como a rede de pontos de troca de tráfego), elabora estatísticas apuradas e confiáveis sobre a penetração das TICs e da Internet em particular em todos os setores do governo e da sociedade, mantém um centro de resposta a incidentes de segurança, oferece amplo leque de atividades de capacitação, entre muitas outras atividades. Todas essas atividades são realizadas por delegação do CGI.br e sob a orientação deste, exercida diretamente pelas estruturas previstas no estatuto da entidade. É essencial que estas atribuições do NIC.br sejam mantidas em sua plenitude, e mesmo expandidas sempre que o CGI.br entender necessário, independentemente de eventuais aperfeiçoamentos que sejam implementados na composição e nas atribuições do CGI.br.

    11. Status legal

    O NIC.br deve continuar a existir como entidade privada, sem fins lucrativos, que atua como braço operacional do CGI.br, seguindo as diretrizes deste para a realização de suas atividades. É essencial que os recursos arrecadados pelo NIC.br, provindos principalmente do registro de nomes de domínio e da alocação de endereços IP, continuem a serem reconhecidos como de natureza privada, como já reconhecido pelo TCU. Somente assim o NIC.br poderá continuar a atuar com agilidade e excelência, reconhecidas por uma enorme rede de parceiros públicos e privados, nacionais e internacionais, sempre atuando no interesse da sociedade. Sua natureza privada não impede que ele possua os mecanismos adequados de transparência e de prestação de contas, especialmente em relação ao CGI.br, a quem ele é vinculado, garantindo-se sua atuação no interesse da sociedade, representada no CGI.br.

    A estrutura legal do NIC.br deve ser mantida na configuração estabelecida em seu atual estatuto (consistindo de Assembleia, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Diretoria), que demonstrou sua plena adequação à missão e à natureza da entidade, o que é comprovado pela excelência dos resultados obtidos. Respeitando o modelo multissetorial de governança da Internet, também as estruturas de gestão do NIC.br (Assembleia, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal) devem continuar a contar com a participação equilibrada dos diversos setores representados no CGI.br, sem predominância de nenhum setor, especialmente do governo.

    12. Relacionamento com o CGI.br

    Conforme já defendido anteriormente neste documento, a condução direta das atividades técnicas decorrentes do mandato do CGI.br e das diretrizes por ele expedidas deve continuar a ser exercida pelo NIC.br. O NIC.br deve continuar a agir por delegação e sob orientação do CGI.br, mas com personalidade jurídica própria e estruturas administrativa e técnica adequadas à sua função essencial, que é distinta da discussão das questões econômicas, sociais, políticas, legais e culturais, intrinsecamente decorrente do mandato legal do CGI.br e à qual devem se dedicar primordialmente os conselheiros.

    O relacionamento entre o CGI.br e o NIC.br está claramente estabelecido no Estatuto do NIC.br e deve continuar a operar segundo o modelo atual, mantendo-se os papéis e a forma de composição multissetorial da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da entidade. Esse modelo tem trazido resultados técnicos extremamente bem sucedidos e reconhecidos internacionalmente, claramente alinhados com a missão e com as atribuições do CGI.br.

    Não cabe ao plenário do CGI.br a discussão e deliberação sobre todos os aspectos das atividades técnicas desenvolvidas pelo NIC.br. Uma supervisão mais direta dessas atividades é feita pelo Conselho de Administração do NIC.br, obviamente seguindo diretrizes gerais discutidas e aprovadas pelo CGI.br. O CGI.br deve ser constantemente informado sobre o andamento das atividades do NIC.br e, sempre que necessário ou de interesse dos conselheiros do CGI.br, poderão ser exigidos relatos mais circunstanciados ou poderá o CGI.br tomar decisões que representem novas diretrizes para a atividade do NIC.br.

    A manutenção desse modelo de relacionamento legal e operacional entre o CGI.br e o NIC.br é essencial para a agilidade e qualidade das atividades das duas entidades, dentro de suas respectivas missões. Pela sua natureza mais política e por contar com a participação de conselheiros não-governamentais não remunerados, o CGI.br precisa se dedicar primordialmente à discussão das questões econômicas, sociais, políticas, legais e culturais, como decorrência intrínseca do seu mandato legal. O NIC.br, por outro lado, depende de uma independência administrativa para poder executar, com a agilidade necessária, as suas múltiplas atividades técnicas. Um controle direto excessivo da atividade técnica do NIC.br por parte de um corpo político como o CGI.br poderia comprometer seriamente a função daquele.

    Um eventual remanejamento da composição do CGI.br poderia corrigir a ausência, entre os conselheiros não-governamentais, de um representante do NIC.br. Até hoje, essa lacuna tem sido compensada pela indicação, em mandatos sucessivos, do Diretor-Presidente do NIC.br na vaga de conselheiro de “notório saber”. Bastante mais adequada seria a previsão de uma vaga permanente de conselheiro para o Diretor-Presidente do NIC.br.

    II. Posição sobre outras questões correlatas

    13. Consulta pública

    A SBC entende que uma consulta pública a respeito de possíveis aperfeiçoamentos no CGI.br é bem-vinda, uma vez que a Internet mudou muito desde a última grande modificação do Comitê, em 2003, e uma reflexão da sociedade pode resultar em propostas que melhor reflitam o cenário tecnológico, econômico e social atual. Por outro lado, no entanto, a SBC entende que a consulta deveria ter sido melhor articulada antes de seu lançamento, em especial com o próprio CGI.br, de forma a evitar os desconfortos resultantes de uma consulta unilateral, desconfortos estes que prejudicam a consulta em si, levando a uma situação onde ânimos mais exaltados não colaboram para um debate saudável. Neste sentido, a SBC saúda a conciliação obtida na reunião do CGI.br realizada no dia 18/08/2017, através da qual foi aprovado um processo de discussão de mais longo prazo, com maior protagonismo do próprio CGI.br, do qual participa de forma relevante o próprio governo.

    14. Aceitação, pelo governo, das recomendações finais do CGI.br

    Em absoluta concordância com o modelo multissetorial de governança da Internet, a SBC espera que o documento final do CGI.br, a ser elaborado até o início de dezembro ao final do processo de debate com a sociedade, “contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil”, conforme estabelecido em reunião do CGI.br no dia 18/08/2017, seja inteiramente respeitado pelo governo como a base fundamental e necessária para qualquer diploma legal que venha a ser por ele proposto e que promova qualquer tipo de alteração na composição, atribuições, status legal ou quaisquer outros aspectos do funcionamento do CGI.br.


  • Olho coalizao minorCoalizão Direitos na Rede
    8 de Setembro de 2017, 16:31

    Manifestação pública da Coalizão Direitos na Rede

    A Coalizão Direitos na Rede vem se manifestar sobre o processo de revisão da estrutura de governança da Internet, iniciado unilateralmente pelo Governo Temer, por intermédio da Secretaria de Políticas de Informática (SEPIN) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), com vistas a alterar a estrutura representativa e atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

    Apesar de o processo de revisão ter se iniciado sem que o próprio CGI.br fosse envolvido - contra o que nos posicionamos por meio da Nota de Repúdio dire​itos​nare​de.o​rg.b​r/c/​gove​rno-​teme​r-at​aca-​CGI/​-, no último dia 18 de agosto, durante a primeira reunião do Comitê após o término de seu processo eleitoral, decidiu-se que todas as contribuições recebidas pelo MCTIC serão encaminhadas ao CGI.br.

    A partir de então, o próprio Comitê, empregando ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, lançará uma consulta pública para basear a elaboração de um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.

    A mudança proposta visa minimizar a repercussão negativa gerada pela consulta pública do governo, publicada de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio. É certo que o Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos e estratégias referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País, nos termos do art. 28 do Marco Civil da Internet, entretanto, é importante registrar que especialistas em Governança da Internet do mundo todo, como o pesquisador Milton Mueller, criticaram o fato de o Comitê Gestor estar submetido a riscos de interferências políticas em um processo de reforma institucional que não surgiu de forma endógena ou tenha sido debatido pela comunidade. (ver www.​inte​rnet​gove​rnan​ce.o​rg/2​017/​08/1​7/br​azil​ian-​inte​rnet​-ste​erin​g-co​mmit​tee-​unde​r-th​reat​/).

    Assim, a partir da decisão tomada pelo próprio Comitê, que conta com nove representantes do governo, quatro do terceiro setor, quatro das empresas e quatro da academia, a consulta pública instalada pelo MCTIC passará a constituir uma primeira etapa do processo de revisão da estrutura de governança da Internet, cabendo então ao CGI.br a responsabilidade por coordenar a elaboração da recomendação final a ser encaminhada ao governo, para eventual edição de novo decreto.

    A Coalizão Direitos na Rede tem feito das disposições expressas na Lei 12.965/14, no sentido de que a governança da Internet deve se dar de acordo com mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos - conforme o art.24 da referida lei -, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica. Sendo assim, reiteramos um dos princípios para governança que defendemos por intermédio de nossa Plataforma para as eleições do CGI.br deste ano:

    "Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet, como está estabelecido pelo Marco Civil da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, entendida em sentido amplo, inclusive contribuindo para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como no caso da proteção de dados."

    Acreditamos que o lançamento unilateral de uma consulta pública, constitui uma ruptura com o multissetorialismo que representa característica histórica dos debates sobre a Internet, potencialmente enfraquecendo o CGI.br. Considerando que a atuação do CGI possui reconhecimento internacional, servindo inclusive de inspiração e de modelo para outros países, a Coalizão Direitos da Rede entende que o mesmo deve ser fortalecido. Assim, defendemos que as contribuições a serem apresentadas para o processo de revisão do CGI.br sejam endereçadas principalmente para plataforma a ser divulgada pelo próprio Comitê, de modo que as mesmas venham servir de referência para a etapa posterior.

    Destacamos ainda a importância de que todos os atores interessados na governança da Internet brasileira se mobilizem para participar presencialmente dos debates sobre o tema que acontecerão ao longo do VII Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 14 a 17 de novembro deste ano. À ocasião e durante as consultas realizadas pelo CGI.br, a Coalizão Direitos na Rede e as organizações que a integram ativamente encaminharão propostas para a ampliar a participação e transparência do Comitê, prezando pelo avanço e manutenção da gestão democrática da Internet.


EIXOS DE DISCUSSÃO

COMPETÊNCIAS

As competências do CGI.br se encontram previstas no Decreto nº 4.829/2003 e incluem o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

COMPOSIÇÃO

O CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo governo, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor.

TRANSPARÊNCIA

A adoção de medidas de transparência e a ampliação da participação social no CGI.br também se alinham com a importância assumida pelo Comitê ao longo dos últimos anos.

ELEIÇÕES E MANDATOS

Os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são eleitos, a partir da composição de colégios eleitorais, para mandatos de 3 anos, sem limites quanto à ocorrência de reeleições.

OUTROS TEMAS

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