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Histórico do CGI.br

A Internet brasileira nasce em 1989 a fim de viabilizar uma rede de estabelecimentos de ensino. Essa estrutura foi o embrião de um sistema que evoluiu para o acesso comercial oficialmente em 1995. Desde então, a Internet cresceu significativamente.

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Transparência e participação

8 de Agosto de 2017, 14:00 , por Consulta Pública Governança da Internet - | 4 pessoas seguindo este artigo.
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A adoção de medidas de transparência e a ampliação da participação social no CGI.br também se alinham com a importância assumida pelo Comitê ao longo dos últimos anos e com a necessidade de seu fortalecimento como espaço institucional de participação social.

Assim, é oportuno avaliar a ampliação de medidas de abertura e efetividade no que se refere à tomada de decisões pelo CGI.br, ao exercício das atividades de governança pelo Comitê e à atuação dos Conselheiros. Nesse contexto, podem ser abordados temas como abertura de reuniões, estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, ampliação da participação em Câmaras de Consultoria, padronização de critérios para apoio financeiro a eventos, entre outros aspectos.

Diante disso, solicitam-se contribuições às seguintes indagações, sem prejuízo de outras considerações sobre o tema:

  • Há possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos previstos pelo atual Decreto no que tange à transparência e accountability nas atribuições exercidas pelo CGI.br?
  • Devem ser estabelecidas medidas para ampliação da participação social e representatividade multissetorial no CGI.br, tais como consultas e audiências públicas, ampla divulgação de relatórios de atividades, participação aberta ao público nas Câmaras de Consultoria, entre outras medidas? 
  • Que obrigações e responsabilidades devem ser previstas aos conselheiros e ao coordenador do Comitê  a fim de fortalecer a atuação do CGI.br?
  • Em que medida tais exigências de transparência e accountability devem incidir também sobre o exercício das atividades operacionais resultantes da governança da Internet brasileira, tais como registro de nomes de domínio, projetos técnicos e de infraestrutura para a Internet, medidas e políticas de segurança, realização de estudos, aferição de recursos, entre outros? 

 Apresente, na caixa "Enviar um Comentário", abaixo, suas considerações sobre o tema.


2424 comentários

  • 7f76479ebff3a0165074e7fd65c64dad?only path=false&size=50&d=wavatarVanda Scartezini
    11 de Agosto de 2017, 15:44

    trasnparência

    enviei uma proposta de nova redação do decreto. no item transparências sugeri os seguinte item: Criar o art. 1º item X que passaria a ter a seguinte redação:
    X – As atividades do CGI devem primar pela transparência em sua gestão, com publicação de seus balanços, chamadas para projetos e/ou desenvolvimentos através de editais públicos, dando total publicidade à sua gestão dentro dos princípios de ética e eficiência.


  • 7f76479ebff3a0165074e7fd65c64dad?only path=false&size=50&d=wavatarVanda Scartezini
    11 de Agosto de 2017, 15:47

    Eleiçeos e mandatos

    enviei uma proposta alternativa do Decreto onde há sugestões de alteração de mandato e de forma eleitoral. repito aqui para maior clareza. O Art. 2º itens IV e V passam a ter as seguintes redações:   
    IV - 6 (sete) representantes do Setor Empresarial relacionado às Tecnologias de Informação e Comunicação com comprovado conhecimento de assuntos relacionados à Internet, conhecimento em seus respectivos campos e de gestão.
    V – 2 (dois) representantes do terceiro setor que comprovem conhecimento dos assuntos relacionados à Internet e de gestão em organizações sem fins lucrativos de porte similar.
    O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
    Art. 4o O Ministério da Ciência, Tecnologia, inovação e Comunicações ( ou o órgão responsável pela coordenação do CGI) indicará o representante de notório saber em assuntos da Internet de que trata o inciso III do art. 2o, com mandato de três anos, permitida a recondução.
    O artigo 5º passa a ter a seguinte redação: 
    Art. 5o  O setor empresarial será representado pelos seguintes segmentos:
            I - Provedores de registros de domínios, acesso e conteúdo da Internet;
            II - Provedores de infraestrutura de telecomunicações;
            III - indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações
    IV – Indústria de software; e
            IV - Setor empresarial usuário.
            § 1o  A indicação dos representantes de cada segmento empresarial será feita através da indicação de cada Associação de Classe de seu candidato, submetendo à análise curricular e/ou entrevista pelo CGI, para posterior definição, pelo próprio CGI, em votação aberta, para a escolha do membro e seu suplente. Caso o setor seja representado por apenas uma Associação de classe, esta oferecerá lista tríplice ao CGI que prosseguirá com similar procedimento para a seleção do candidato mais capacitado para a função.
            § 3o  Cada entidade de um mesmo segmento deverá atender aos seguintes requisitos para fins de sua inscrição e indicação de candidato. A entidade indicará apenas um (1) candidato, respeitando o disposto no § 1º deste Artigo:      
    I - Ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e
            II - Expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento no qual pretende inscrever-se.
    § 3o  - Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.
    § 4o  Caso não haja vencedor na primeira eleição, deverá ser realizada nova votação em
     § 5o  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por sorteio.
      § 6o  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição por mais um termo.
    O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: 
    Art. 6o  A indicação dos representantes do terceiro setor será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.
            § 1o , 2º 3º 4º e 5º e 7º permanecem inalterados  
            § 6o Os quatro (4) candidatos mais votados serão apresentados ao CGI para análise de currículo e eventual entrevista, seguindo-se uma votação aberta, pelos membros do CGI e escolha dos dois (2) mais qualificados que se tornarão os membros efetivos. . Os dois subsequentes serão os suplentes.
            § 8o  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato com mais anos de experiência relacionada à internet ou com mais experiência em gestão de conselhos de ONGs de dimensão similar ao CGI.
            § 9o  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição por mais um termo.

    O artigo 7º passa a ter a seguinte redação: 
    Art. 7o  A indicação dos representantes da comunidade científica e tecnológica será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral, que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.
            § 1o  O colégio eleitoral será formado por entidades de representação pertinentes à comunidade científica e tecnológica assim designadas as universidades, faculdades, institutos e Centros de P&D, relacionadas aos segmentos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
            § 2o  Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da comunidade científica e tecnológica:
            I - ter existência legal de, no mínimo, cinco (5) anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e
            II – enquadrar-se nas categorias de Universidade, faculdades, centros ou institutos de Pesquisa e Desenvolvimento de cunho científico ou tecnológico.       
    § 3o , 4º, 5º e 6º permanecem inalterados  
            § 7o  Os seis (6) candidatos mais votados serão apresentados ao CGI para análise de currículo e eventual entrevista, seguindo-se uma votação aberta pelos membros do CGI e a escolha dos três (3) mais qualificados que se tornarão membros efetivos. Os três(3) seguintes por ordem de votação serão os suplentes
    § 8o  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato cujo currículo apresente maior experiência na área de Internet ou na gestão de Conselhos de igual ou maior dimensão que o CGI.
            § 9o  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição por mais um termo.


  • 7f76479ebff3a0165074e7fd65c64dad?only path=false&size=50&d=wavatarVanda Scartezini
    11 de Agosto de 2017, 15:49

    Art.10

    O Art. 10 passa a ter a seguinte redação:
            Art. 10.  A execução do registro de Nomes de Domínio sob o .br , a alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível .br , poderão ser atribuídas a entidade pública ou a entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente.
    Racional - é importante ressaltar que o CGI não concede porque é de alçada internacional, o direito a registro de nomes de domínios genéricos, como pro exemplo o .Rio da cidade do Rio de Janeiro ou do .Bradesco do banco do mesmo nome. por isso é relevante ressaltar a limitação do controle dos nomes de dominio sob o .br.


  • 68c64208478fe62e1d9d639d95a22f39?only path=false&size=50&d=wavatarLucidio Souza
    13 de Agosto de 2017, 18:30

    Transparencia mas com limites

    Conforme observado em outras organizações multisectoriais, a tomada de decisões pode se beneficiar da transparência, mas não de decisões operacionais, que exigem sigilo tanto para não englobar as partes que são usuários de recursos administrados como para preservar os lançamentos de serviços a partir de reações preventivas de serviços similares.
    Nos mercados financeiros, mesmo as empresas com os mais altos níveis de governança têm uma transparência limitada, semelhante ao que já está em vigor.


  • 0a1167fed720abb1af3e7e8630985ba9?only path=false&size=50&d=wavatarKaNNoN Sanson
    14 de Agosto de 2017, 10:41

    O CGI PRECISA SER O QUE NUNCA FOI: TRANSPARENTE E PARTICIPATIVO

    É necessário:

    1 – Articular, com demais componentes do CGI.br, mudanças na forma de funcionamento e na estrutura do Comitê para que tenha maior transparência e permita participação mais direta, objetiva e efetiva do cidadão;

    2 – Requerer a publicação de relatórios mensais sobre os assuntos em pauta no Comitê de modo destacado em site público e em redes sociais, e com relatórios completo dos gastos;

    3 – Promover consultas/enquetes/debates, abertos ao acolhimento da opinião dos cidadãos, sobre os assuntos em pauta e/ou discutidos no CGI.br. Não só em épocas de eleições ou em "grandes mudanças";

    4 – Disponibilizar plataforma de Consulta Interativa Direta e Digital sobre qualquer decisão ou deliberação a ser tomada pelo CGI.br;

    5 – Transmitir, na íntegra, de preferência em tempo real, todas as reuniões do comitê.

    O CGI.br atual ilustra como é farsante e sem sentido uma “Governança da Internet Multisetorial”. Sob a influência de governos e empresas, o resultado final é fraco, vazio e desapontador. Se há alguma coisa é que a internet deve ser “governada” pelos cidadãos diretamente, independentemente desses circulos e sem esperar pelo “consenso global”.

    E além de toda transparência possível, é necessário engajar as pessoas e permitir sua interação direta para defender a infraestrutura de comunicação compartilhada como um bem comum, politicamente definido e defendido como tal.


  • A68c54c085fbc2f595586fc6ca670718?only path=false&size=50&d=wavatarPaulo Siqueira
    16 de Agosto de 2017, 13:25

    Necessidade

    Não há dúvidas que o órgão, que é responsável por regulamentar o funcionamento da rede no Brasil, precisa ser reformulado.Isso se faz necessário para que se tenha equilíbrio entre os diversos setores representados.Através dessa consulta pública, teremos como tirar dúvidas quanto a composição do CGI, formato das eleições e importância da transparência / publicidade das decisões do comitê.É o momento ideal para que as classes, principalmente a sociedade civil, se manifeste, ao mesmo tempo que o próprio CGI faça um “ mea culpa” e reflita sobre seu papel e suas atribuições.


  • Internet minorMarco Civil da Internet
    22 de Agosto de 2017, 22:20

    Mudanças Urgentes no CGI.br - parte 1

    O Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, necessita de várias mudanças
    pára um bom funcionamento e o exercício de suas atividades de forma transparente.

    Modificiações que devem ser feitas com Urgência:

    1ª) Limitar as eleições dos Conselheiros, apra que possa gerar dinamismo e uma
    maior democracia na participação.

    O ideal seria que cada membro pudesse ser eleito e/ou reeleito apenas duas vezes,
    independentemente de serem consecutivas ou com intervalo de tempo.

    E extinguir o cargo de "Notório em Assuntos sobre a Internet", pelos seguintes motivos:

    - O acesso ao ensino superior, bem como o conhecimento cresceu nos últimos 12 anos,
    fazendo com que outras pessoas tenham o mesmo nível ou um nível maior de conhecimento,
    em relação ao atual conselheiro;

    - O cargo não assegura que o conselheiro que o ocupá-lo, tenha um domínio de conhecimento
    sobre assuntos da internet, inclusive a nível básico e intermediário.

    Prova disso, é o fato do CGI.br chamar Domínios de Segundo Nível (Second Level Domains (SLD))
    de Domínios de Primeiro Nível (DPN).

    Na própria hierarquia da arquitetura da internet, é mostrado que sufixos como:

    .com.br, .net.br, .gov.br, .org.br, .leg.br, .jus.br, .jampa.br são na verdade domínios de segundo nível.
    Sendo assim, poderia o CGI.br e o NIC.br estarem cometendo crime contra o consumidor, por
    propaganda enganosa.


  • Internet minorMarco Civil da Internet
    22 de Agosto de 2017, 22:21

    Mudanças Urgentes no CGI.br - parte 2

    2ª) Tornar mais clara e transparente as eleições, e permitir um maior acesso aos rresultados,
    bem como a participação do cidadão. Atualmente, apenas pessoas jurídicas podem votar e se eleger,
    fazendo com que os consumidores não tenham vaga dentro do CGI.br.

    - Em um artigo publicado pela revista VEJA, mostra que um dos conselheiros com maior número de votos,
    foi eleito pro entidades de alguns estados do nordeste sem qualquer tipo de ligação ou conhecimento sobre a internet.

    Referência: ­vej​a.ab​ril.​com.​br/­​blog​/rei​nald​o/­o​-dec​reto​-bol​ivar​iano​­-de​-dil​ma-e​-a-f​arsa​-­do​s-co​nsel​hos-​8220​-p­o​pula​res-​8221​/

    A pequena Associação Nacional da Inclusão Digital - ANID, eleita para compor o CGI.br, não possui relevância nacional,
    e popularidade, em relação a outras entidades como PROTESTE, IDEC e SaferNet.

    3ª) Não há transparência sobre como será gasta e investida a receita obtida pelo serviço de registro de domínios.
    O que se nota, é uma explícita inclinação do CGI.br em patrocinar com maior facilidade, eventos promovidos
    e realizados pro seus conselheiros e pela ICANN. Enquanto isso eventos promovidos e realizados pro pessoas não
    ligadas ao CGI.br e a ICANN, encontram um processo burocrático e doloroso para solicitação de patrocínio..

    4º) É extremamente importante que o CONSUMIDOR tenha o direito de votar e se candidatar ao CGI.br, bem
    como participar e compor o mesmo, já que a internet não é apenas utilizada pelo terceiro setor, governo, instituições
    de pesquisa e educação e empresas.


  • Internet minorMarco Civil da Internet
    22 de Agosto de 2017, 22:22

    Mudanças Urgentes no CGI.br - parte 3

    O consumidor, é o único que não participa do CGI.br, nem tão pouco pode exercer seu pleno direito de participar,
    questionar, discutir e deliberar sobre assuntos relacionados à internet.

    5ª) Não há Códigos de ética, e nem tão pouco de conduta em relação aos funcionários e mebros do CGI.br/NIC.br,
    e canais de denúncias, como uma ouvidoria e uma comissão corregedora de conduta.

    O que se vê, são alguns funcionários do NIC.br, postando em redes sociais, junto com alguns membros do CGI.br,
    comentários depreciativos sobre nomes de domínios registrados no registro.br, e o emprego dos mesmos por
    seus titulares.

    6ª) O CGI.br, possui em uma de suas funções a atribuição das operações do ccTLD .br, que por sua vez é operado pelo NIC.br,
    sem qualquer transparência ou controle do CGI.br. Não há mais resoluções para criações de novas categorias.
    O NIC.br toma a decisão de criar ou não uma nova categoria, sem resolução do CGI.br. Prova disso é o projeto
    CIDADES .BR, que criou novas categorias sob o .br, sem a aprovação prévia e/ou resolução do CGI.br.

    Sendo assim, o CGI.br abandonou suas funções de administrador do ccTLD .br, permitindo que o NIC.br, o operre como entender.

    7ª) Há outro problema. O NIC.br utilizou-se da receita do serviço de registro de domínios, para solicitar junto a ICANN,
    a criação dos gTLDs .bom e .final, e delegá-lo a si mesmo. O problema, está no fato de que a receita, provém de um serviço de interesse público, cujo capital deveria ser gerenciado com maior rigidez e cautela pelo CGI.br.

    Os gTLDs .bom e .final, foram criados sem a permissão do CGI.br, e sem a aprovação prévia ou consulta pública dos usuários
    de serviços do NIC.br.


  • Internet minorMarco Civil da Internet
    23 de Agosto de 2017, 17:56

    Mudanças Urgentes no CGI.br - parte 4

    Há uma grande necessidade de que o governo continue sendo minoria, mas que ao mesmo tempo deixe de exercer cargo de coordenação dentro do CGI.br. O que se vê, é que mesmo o governo sendo minoria, o mesmo possui influência majoritaria dentro
    do CGI.br, como a interrupção das atividades do CGI.br, por falta de publicação no DOU.

    O coordenador deve ser eleito de forma democrática, e não imposto a coiedade. Deve-se lembrar a rejeição da Internet Society (ISOC) ao NetMundial. Onde a entidade de grande importância internacional, rejeitou o convite para participar do NetMundial,
    tendo como capitão o CGI.br, e levantando dúvidas sobre a pluralidade do comitê.

    Sendo assim, é necessário que o CGI.br passe por uma grande modificação, com a finalidade de se adequar a realidade brasileira.


  • 200 sanonym minorAnonymous Participa
    26 de Agosto de 2017, 11:28

    CGI.br NUNCA FOI TRANSPARENTE!

    Caso não haja mudanças realmente democráticas e plurais, o melhor a se fazer é extinguir o CGI.br, criar um novo conselho por meio de lei no Congresso e transferir as funções do ccTLD .br e aloação de IP para uma empresa estatal, como SERPRO.


  • 6984495d39151d25bab7a0cd40b7403a?only path=false&size=50&d=wavatarCarlos Dias
    27 de Agosto de 2017, 0:01

    Resiliência - PRIME - Compliance - RSC - Anticorrupção - Pacto Global

    (a) Primeira questão: Certamente que existem possibilidades de se aperfeiçoar os mecanismos previstos pelo atual Decreto no que tange à transparência e accountability nas atribuições exercidas pelo CGI.br. Para tanto é necessário atender em conjunto a Lei de Anticorrupção Empresarial (Lei número 12.846, de 1º de agosto de 2013) e a Lei de Improbidade Administrativa do Setor Público (Lei número 8.429, de 2 de junho de 1992).
    (b) Segunda questão: É necessária a ampliação da participação social e representatividade multissetorial no CGI.br por intermédio de frequentes consultas e audiências públicas, sendo recomendado instituir um setor para tratar da Responsabilidade Social Corporativa (RSC). Além do mais um canal aberto de comunicação entre a Sociedade e o CGI.br deveria ser aberto nos meios digitais para frequentemente ser acessado pela Sociedade tanto para consultar as ações e atividades desenvolvidas quanto para sugerir seguidamente sugestões de alterações e adequações.
    (c) Terceira questão: As obrigações e responsabilidades dos conselheiros e do coordenador do Comitê devem seguir tanto as Leis de Anticorrupção Empresarial e de Improbidade Administrativa do Setor Público como, também, os Princípios do Pacto Global e dos PRIME (Princípios para Educação Empresarial Responsável - Principles for Responsible Management Education) da ONU (Organização das Nações Unidas).
    (d) Quarta questão: A cultura da transparência e accountability deve ser orientada pela Compliance, pelo firme combate à corrupção e pelos princípios norteadores da Responsabilidade Social Corporativa tanto nas Instituições Públicas quanto nas Privadas. Assim se faz necessário conjugar os principais aspectos da Lei de Anticorrupção Empresarial e da Lei de Improbidade Administrativa do Setor Público, procurando-se, em contrapartida, estabelecer implicações e relações de resiliência tanto no âmbito institucional público quanto no corporativo privado. A cultura da transparência e accountability deve ser entendida como meio de se auferir maior competitividade internacional no mundo cyber-físico da atual Quarta Revolução Industrial ou Indústria 4.0. O fazer cumprir as normas legais e regulamentares, cumprir as políticas estabelecidas para os negócios, seguir as diretrizes definidas para as atividades da instituição, de sorte a instituir os meios para evitar, detectar e tratar quaisquer inconformidades que possam vir a ocorrer, são condicionantes para o progresso e para o desenvolvimento na INTERNET e nos setores a ela associados.


EIXOS DE DISCUSSÃO

COMPETÊNCIAS

As competências do CGI.br se encontram previstas no Decreto nº 4.829/2003 e incluem o estabelecimento de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.

COMPOSIÇÃO

O CGI.br possui composição multissetorial, envolvendo governo, setor empresarial, comunidade científica e tecnológica e terceiro setor.

TRANSPARÊNCIA

A adoção de medidas de transparência e a ampliação da participação social no CGI.br também se alinham com a importância assumida pelo Comitê ao longo dos últimos anos.

ELEIÇÕES E MANDATOS

Os representantes do terceiro setor, comunidade científica e tecnológica e setor empresarial são eleitos, a partir da composição de colégios eleitorais, para mandatos de 3 anos, sem limites quanto à ocorrência de reeleições.

OUTROS TEMAS

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