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Plano de dados abertos e espaciais do Ministério da Justiça

15 de Abril de 2014, 12:36 , por Ronald Emerson Scherolt da Costa - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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PLANO INSTITUCIONAL DE DADOS ABERTOS E ESPACIAIS

 Ministério da Justiça

 2014-2015

 Secretaria-Executiva
Programa de Transparência e Acesso a Informações

 

Para acessar o documento completo:
PDAE_MJ.pdf
PDAE_MJ.odt

_____________________________________________________

Apresentação

1 Introdução

2 Cenário Institucional

3 Objetivos

3.1 Objetivo Geral

3.2 Objetivos Específicos

4 Diretrizes

5 Definição dos Dados a Serem Abertos

6 Governança

6.1 Catalogação no Portal de Dados Abertos

6.2 Sustentação dos Dados

6.3 Monitoramento e Participação Social

Anexo I - Plano de Ação

Anexo II - Matriz de Responsabilidade

Anexo III - Glossário

 _____________________________________________________

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><a name="apresentacao"></a><span style="color: #008080;"><strong>APRESENTAÇÃO</strong></span></span></p>
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<p>O Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais do Ministério da Justiça (PDAE/MJ) detalha a Política de Dados Abertos e Espaciais no âmbito do Ministério, apresentando orientações estratégicas e operacionais para ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive os geoespacializados, permitindo a maior transparência das informações e a reutilização dos dados públicos pela sociedade civil. </p>
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<p>Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , a chamada Lei de Acesso à Informação - LAI, na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012  (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA), bem como nos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Parceria para Governo Aberto  (Open Government Partnership), dentre outros normativos que abordam o tema de transparência. </p>
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<p>Diante desse cenário, o Plano será o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados no Ministério da Justiça (MJ) válidas para o biênio 2014-2015, organizando a implantação e a racionalização dos processos de publicação e sustentabilidade de dados e fazendo referência à literatura e materiais disponíveis sobre o ferramental técnico. </p>
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<p>A partir das diretrizes estratégicas, são definidas ações necessárias para o alcance e a sustentabilidade dos resultados pretendidos (Plano de Ação); estabelecida a Matriz de Responsabilidade, contendo a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases; e, ainda, previstos os canais de comunicação e as formas de interação com a sociedade, além da matriz de governança e obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados a serem disponibilizados em formato aberto para a sociedade.</p>
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<p>O plano agrega também um amplo conjunto de normativos aplicáveis ao tema e diversas experiências promovidas que norteiam e promovem o aperfeiçoamento dos processos de publicação de dados no MJ e a construção de novos serviços de informação com ampla participação social.</p>
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<p>O documento orienta-se pela máxima publicização e participação social nos seus processos de formulação, implementação e monitoramento. Nesse sentido, durante a fase de construção do Plano, o Ministério da Justiça realizará consulta pública acerca do PDAE/MJ, abrindo espaço para amplo debate e recebimento de sugestões pela sociedade civil. A consulta pública será realizada por meio da plataforma Participa.br , em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República.</p>
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<p>Do mesmo modo, a institucionalização do PDAE/MJ, sua governança e revisões deverão ser comunicadas a todo o Ministério e à sociedade civil por meio das páginas do Ministério da Justiça e dos demais meios de comunicação e informação institucionais, sendo dada divulgação ao público externo e interno sempre que ocorrerem mudanças no plano, atualização ou inserção de novos dados.</p>

 

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<p><span style="font-size: medium;"><a name="introducao"></a><span style="color: #008080;"><strong>1) INTRODUÇÃO</strong></span></span></p>
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<p>A política de Dados Abertos consiste na publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade. Essa divulgação proporciona ao cidadão um melhor entendimento do governo, no acesso aos serviços públicos, no controle das contas públicas e na participação no planejamento e desenvolvimento das políticas públicas .</p>
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<p>A divulgação de dados e informações pela Administração Pública Federal é um dever, decorrente do princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal de 1988 ), bem como do direito do cidadão em receber informações públicas, previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no §2o do art. 216 da Constituição. </p>
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<p>Com a entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 , que a regulamentou, o Poder Público passou a ter a obrigação de não apenas publicar as informações na Internet, mas também disponibilizá-las em formatos abertos e processáveis por máquina, ou seja, seguindo o preceito dos dados abertos.</p>
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<p style="text-align: justify;">Para detalhar essa determinação legal e estabelecer uma infraestrutura de suporte às ações da administração pública nesse sentido, a Instrução Normativa SLTI n° 4, de 12 de abril de 2012, instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público, aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Federal. O documento estabeleceu conceitos referentes a dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado.</p>
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<p style="text-align: justify;">Em novembro de 2012, foi elaborado o Plano de Ação da INDA , que instituiu a necessidade de os órgãos criarem seus respectivos Planos de Abertura de Dados, servindo como norte quanto à visão, estratégia e política de abertura de dados na Administração Pública Federal. O documento traz orientações quanto aos elementos mínimos dos Planos, além de definir uma série de diretrizes para a abertura de dados, observando-se a relevância para o cidadão. Este Plano de Dados Abertos e Espaciais do Ministério da Justiça segue esse modelo orientador e as respectivas diretrizes. </p>
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<p style="text-align: justify;">Por sua vez, o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 , determinou a necessidade do compartilhamento e da disseminação dos dados geoespaciais e seus metadados por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, salvos os protegidos por sigilo, instituindo a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, definida como o “conjunto integrado de tecnologias; políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e monitoramento; padrões e acordos, necessário para facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal”.</p>
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<p style="text-align: justify;">A INDE define, dentre seus objetivos principais, o ordenamento na geração, na disseminação e no uso dos dados geoespaciais do país e a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos públicos, dos padrões e normas estabelecidos pela Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR , da qual o MJ é membro integrante. A CONCAR tem como atribuições coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional e assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional (SCN), dentre outras. </p>
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<p style="text-align: justify;">Em 2010, foi divulgado o Plano de Ação para Implantação da INDE, contendo definições, normas e orientações que auxiliassem os órgãos e entidades a implementarem a política de dados espaciais. Este PDAE segue esse modelo orientador e os respectivos princípios.</p>
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<p style="text-align: justify;">No âmbito da Parceria para Governo Aberto, Open Government Partnership - OGP, celebrada em setembro de 2011 entre o Brasil e outros sete países, o Ministério da Justiça é membro do Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA, instituído pelo Decreto s/nº, de 15 de setembro de 2011 , além de integrar o seu Grupo Executivo. </p>
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<p style="text-align: justify;">O CIGA é o colegiado responsável por orientar a implementação e elaboração dos Planos de Ação do Brasil, contribuindo para o compromisso do país de inovar para fortalecer a transparência dos atos governamentais. O mesmo Decreto também institui o 1º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto no tocante à Parceria para Governo Aberto (OGP), concluído em 2013. O Plano está atualmente em sua 2ª edição , com a pactuação de novos compromissos.</p>
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<p style="text-align: justify;">Por último, o presente documento considera, ainda, os parâmetros estabelecidos na arquitetura e-PING  - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico -, instituída pela Portaria nº 05/SLTI/MP, de 14 de julho de 2005 , bem como os Vocabulários e Ontologias de Governo Eletrônico - e-VoG  - e o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico - e-MAG  -, instituído pela Portaria nº 03/SLTI/MP, de 07 de maio de 2007 .</p>
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<p style="text-align: justify;">Destarte, o Ministério da Justiça institui, por meio deste documento, seu Plano de Dados Abertos e Espaciais (PDAE/MJ), o qual estabelece ações para a implementação e promoção de abertura de dados sob sua responsabilidade e considera, em toda a sua estrutura, os princípios e diretrizes dos normativos acima citados e os deles decorrentes.</p>

 

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<p><a name="cenario"></a><span style="color: #008080;"><strong style="font-size: medium; text-align: justify;">2) CENÁRIO INSTITUCIONAL</strong></span></p>
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<p>Com os princípios da transparência pública e do controle social, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo marco no processo de construção da gestão democrática participativa no Brasil. Ao mesmo tempo, o avanço na área da tecnologia da informação e, sobretudo, a crescente popularização da Internet permitiram o uso de novas tecnologias para a prestação de serviços públicos e implementação de instrumentos de controle e participação social na Administração Pública.</p>
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<p>Nesse contexto, o Ministério da Justiça instituiu, por meio da Portaria nº 3.746 GM/MJ, de 17 de dezembro de 2004, o Programa de Transparência e Acesso a Informações, assumindo importância estratégica na política de transparência do órgão e na promoção da cultura do acesso à informação e abertura de dados públicos, de maneira a assegurar os meios de acesso existentes para a sua divulgação. O Programa coordena e promove as iniciativas relacionadas às ações de transparência do órgão, debruçando-se na implementação da LAI no âmbito do Ministério, com destaque para a promoção da política de dados abertos.</p>
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<p>Em 28 de novembro de 2012, o Ministério da Justiça firmou Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), representado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), por meio do Escritório Brasileiro do W3C, com o objetivo de desenvolver uma parceria para o desenvolvimento de projetos relacionados a dados abertos, inclusive o mapeamento das bases de dados do Ministério da Justiça a serem divulgadas em formato aberto pela sociedade. </p>
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<p>Na ocasião, foi publicada a primeira base de dados do MJ no Portal Brasileiro de Dados Abertos, o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, composta pelas reclamações de consumidores de todo o Brasil finalizadas pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) nos anos de 2009, 2010 e 2011. Os dados totalizavam mais de 380 mil registros, uma importante referência para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores.</p>
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<p>Ainda no escopo do Acordo de Cooperação Técnica celebrado, o MJ lançou em 2012 o 1º Concurso de Aplicativos para Dados Abertos, sobre a base de dados de Reclamações Fundamentadas do Sindec. A iniciativa estimulou o desenvolvimento, pela própria sociedade, de aplicações - adaptadas para smartphones, tablets e outros dispositivos eletrônicos - que auxiliam os consumidores brasileiros a colocar em prática o acesso à informação sobre reclamações contra fornecedores, gerando novas ferramentas de visualização e cruzamento de dados e promovendo, assim, o acesso a dados de interesse público com a participação ativa da sociedade civil.</p>
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<p>O Ministério da Justiça assumiu, perante a OGP, compromisso relativo à política de dados abertos, com destaque para o aprimoramento da transparência dos dados do Sindec, mediante a publicação periódica de seus dados em formato aberto no Portal Brasileiro de Dados Abertos , observando os princípios inerentes à política de Dados Abertos Governamentais. A atualização periódica dessa base está prevista neste PDAE/MJ.</p>
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<p>Dando continuidade ao processo de abertura de dados e estímulo à sua reutilização pela sociedade civil, foi realizado em 2013 o 2º Concurso de Aplicativos para Dados Abertos do Ministério da Justiça, sobre as bases de dados dos boletins de acidentes de trânsito e de multas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), contendo informações detalhadas desde 2007 sobre cada acidente e autuação registrados pelo órgão. O concurso foi resultado de esforço conjunto e parceria do MJ com o Escritório Brasileiro do W3C, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria-Geral da União. Com a iniciativa, foram criadas ferramentas que puderam, dentre outras funcionalidades, gerar estatísticas sobre os horários em que ocorrem mais fatalidades, localizar no mapa os trechos mais perigosos de cada rodovia ou traçar um perfil dos acidentes nas estradas. </p>
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<p>Ao longo de 2013, foi realizada, ainda, a abertura de diversas bases de dados de aparelhos públicos, sendo disponibilizadas informações acerca de unidades dos Procons, bem como de Postos e Delegacias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e do Departamento de Polícia Federal (DPF), dentre outras. </p>
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<p>Em fevereiro de 2014, o MJ solicitou sua adesão à Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), por meio de Termo de Adesão e nos termos do disposto no art. 3º do Decreto 6.666, de 27 de novembro de 2008, declarando, assim, o compromisso em adotar as diretrizes da INDE, estabelecer ações e metas de acordo com o seu Plano de Ação, além de seguir os normativos da Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR). </p>
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<p>Assim, a despeito da maior maturidade em relação à política de dados abertos, o MJ sinaliza sua disposição em promover também a publicação de dados espaciais, sendo ainda necessária a avaliação do impacto dos procedimentos de publicação em relação à capacidade técnica existente. Este PDAE/MJ firma esse objetivo, muito embora o órgão esteja em fase inicial de aprendizado sobre os processos e padrões necessários à publicação de dados geoespaciais no formato previsto na INDE, contando com a colaboração e participação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na implementação do objetivo. Diante desse contexto, estão previstas capacitações de servidores do MJ para atuação com o processo de publicação de dados geoespaciais e de seus metadados na plataforma da INDE, por meio de curso a ser realizado pela Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR.</p>
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<p>Tais iniciativas demonstram o propósito do Ministério da Justiça em estimular a disseminação de dados e informações governamentais para o livre uso pela sociedade, no desenvolvimento de um Estado mais eficiente, com oferta de melhores serviços, de forma colaborativa com a sociedade civil.</p>
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<p>Partindo do aprendizado obtido com as ações já desenvolvidas e com as parcerias firmadas, e decidido a aprimorar a política de dados abertos, conferindo-lhe caráter mais institucional, o Ministério da Justiça desenvolveu este Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais, instrumento que irá nortear as ações futuras e a sustentabilidade das bases de dados já disponibilizadas em formato aberto.</p>

 

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<span style="font-size: medium; color: #008080;"><a name="objetivos"></a><strong>3) OBJETIVOS </strong></span>
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<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><a name="objetivogeral"></a><strong>3.1 OBJETIVO GERAL</strong></span></p> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Promover o planejamento e a coordenação das ações de disponibilização e sustentabilidade de dados abertos, inclusive geoespacializados, no Ministério da Justiça, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, e visando o aumento da disseminação de dados e informações para a sociedade em formatos reutilizáveis, de maneira a incentivar a participação social e promover a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados.</span></p>

 

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<p style="text-align: justify;"><a name="objetivoesp"></a><strong>3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS</strong></p> <p style="text-align: justify;">No âmbito do Ministério da Justiça:</p> <p>• Inventariar todas as bases de dados sob a guarda do MJ;</p> <p>• Identificar prioridades e selecionar, com a participação da sociedade civil, os dados a serem disponibilizados em formatos abertos, de modo a promover a abertura de dados no MJ;</p> <p>• Propiciar o conhecimento público sobre as bases de dados mantidas pelo Ministério da Justiça;</p> <p>• Definir os mecanismos e procedimentos de disponibilização dos dados públicos;</p> <p style="text-align: justify;">• Estimular o cruzamento de dados e a produção de conhecimento em proveito da sociedade e do poder público;</p> <p style="text-align: justify;">• Estimular o desenvolvimento de aplicações pela sociedade civil para reutilização dos dados públicos disponibilizados;</p> <p style="text-align: justify;">• Melhorar a gestão da informação e de dados;</p> <p style="text-align: justify;">• Melhorar a qualidade dos dados disponibilizados;</p> <p style="text-align: justify;">•Estimular a interoperabilidade de dados e sistemas governamentais pela publicação de informações em formato processável por máquina, conforme padrões estabelecidos ;</p> <p style="text-align: justify;">• Estimular a visualização da informação das ações de governo no território;</p> <p style="text-align: justify;">• Promover a sustentabilidade dos dados publicados;</p> <p style="text-align: justify;">• Incrementar os processos de transparência e de acesso a informações públicas;</p> <p style="text-align: justify;">• Buscar as melhores práticas para acesso e integração de dados por meio de esforços para a absorção de tecnologias inovadoras advindas da sociedade civil.</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="color: #008080;"><a name="diretrizes"></a><strong><span style="font-size: medium;">4) DIRETRIZES</span></strong></span></p>

O processo de abertura dos conjuntos de dados deve considerar as seguintes diretrizes:

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<p style="text-align: justify;">1. Publicar os dados considerados relevantes para a sociedade de forma célere, no formato disponível e informando, sempre que possível, as eventuais limitações de qualidade dos dados;</p>
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<p style="text-align: justify;">2. Publicar, sempre que viável, dados e seus metadados, conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA, o qual institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:</p> <p style="text-align: justify;"><em>a.Nome ou título do conjunto de dados;</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>b.Descrição sucinta;</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>c.Palavras-chave (etiquetas);</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>d.Assuntos relacionados do VCGE  - Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>e.Nome e e-mail do setor responsável pelos dados;</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>f.Periodicidade de atualização;</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>g.Escopo temporal (anual, mensal, diário, bimestral etc. exemplo: dados referentes ao censo de 2011, dados de um indicador mensal);</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>h.Escopo geopolítico (por cidade, por estado, por região).</em></p> <p style="text-align: justify;"><em>No caso de dados georreferenciados, deve-se levar em conta as normas e padrões da INDE .</em></p>
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<p style="text-align: justify;">3. Publicar os dados do Ministério seguindo os padrões definidos pela e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA e pela Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE e Governo Eletrônico, na medida da capacidade técnica do MJ;</p>
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<p style="text-align: justify;">4. Catalogar os dados abertos do Ministério no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ponto central de acesso aos dados do governo federal;</p>
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<p style="text-align: justify;">5. Catalogar os dados geoespacializados na INDE, a partir de procedimentos a serem internalizados pelo Ministério da Justiça;</p>
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<p style="text-align: justify;">6. Unificar fluxos e procedimentos para a publicação de dados abertos e espaciais, atendendo de forma conjunta padrões da INDA e INDE, na medida do possível;</p>
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<p style="text-align: justify;">7. Manter os dados publicados atualizados e sincronizados com a origem, com a menor periodicidade e maior granularidade viáveis; </p>
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<p style="text-align: justify;">8. Atualizar os dados preferencialmente por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, com ganhos de eficiência em comparação a extrações pontuais;</p>
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<p style="text-align: justify;">9. Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal  e a página institucional de dados abertos do MJ , mantendo URL fixa.</p>
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<p style="text-align: justify;">A disponibilização e o acesso a dados e informações geoespaciais (IG), bem como aos serviços relacionados, poderão ser compartilhados, na INDE, por meio do Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais, ou DBDG. O Diretório concentra o acesso a uma rede de servidores de diversas instituições visando, entre outros, o estudo agregado de dados de políticas públicas com diferentes temáticas, mas de semelhante localização geográfica. </p>
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<p style="text-align: justify;">Para alcançar efetivamente a interoperabilidade entre os diversos sistemas, serão seguidas, considerando a capacidade técnica do MJ, as normas da CONCAR e do e-PING, que definem um conjunto de padrões abertos que devem ser utilizados, baseados principalmente nas definições do OGC (Open Geospatial Consortium - http://www.opengeospatial.org).</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><a name="definicao"></a><span style="color: #008080;"><strong><span style="font-size: medium;">5) DEFINIÇÃO DOS DADOS A SEREM ABERTOS</span></strong></span></p>

Para se estabelecer as metas de abertura de dados e etapas de priorização do processo, serão considerados os seguintes critérios:

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<p style="text-align: justify;">1. O grau de interesse público da informação e as prioridades definidas pela sociedade civil;</p>
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<p style="text-align: justify;">2. O nível de maturidade dos sistemas que dão suporte aos dados e da organização das informações e dados existentes; e</p>
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<p style="text-align: justify;">3. Os normativos legais e os compromissos formalmente assumidos pelo Ministério, inclusive perante organismos e instâncias internacionais, a exemplo da Open Government Partnership - OGP.</p>
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<p style="text-align: justify;">A identificação das prioridades da sociedade civil para a abertura de dados será realizada a partir de consulta pública, na qual serão indicadas e descritas as bases de dados existentes no Ministério da Justiça. A estratégia de abertura seguirá os seguintes procedimentos:</p>
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<p style="text-align: justify;">• Levantamento do conjunto das bases de dados do Ministério da Justiça;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Realização de consultas públicas a partir de plataformas eletrônicas, para elencar prioridades definidas pela sociedade civil;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Definição das bases a serem publicadas, considerando-se a priorização dos dados que serão abertos, bem como o interesse público dos dados e a maturidade dos sistemas que lhe dão suporte; </p>
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<p style="text-align: justify;">• Definição dos responsáveis pelo preparo e atualização dos dados e detalhamento de plano de ação com metas e prazos;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Consolidação e constante atualização da Matriz de Responsabilidade;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Utilização de metodologia  de abertura de dados a ser seguida pelas áreas responsáveis (padrões INDA e INDE), sempre que possível;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Definição de arquitetura de abertura para cada sistema, em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e o Escritório Brasileiro do Consórcio World Wide Web - W3C Brasil;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Publicação dos dados, observando-se o uso de URL fixa, sempre que possível;</p>
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<p style="text-align: justify;">• Catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no Portal do Ministério da Justiça, dando-se ampla publicidade.</p>
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<p style="text-align: justify;">Ao longo da implementação da política de dados abertos, o Ministério da Justiça já promoveu a abertura das seguintes bases de dados sob sua tutela*: </p> <p style="text-align: justify;">• Unidades dos Procons;</p> <p style="text-align: justify;">• Comunidades Terapêuticas;</p> <p style="text-align: justify;">• Postos Campanha do Desarmamento;</p> <p style="text-align: justify;">• Atendimentos de Consumidores nos Procons (SINDEC);</p> <p style="text-align: justify;">• Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas dos Procons (SINDEC);</p> <p style="text-align: justify;">• Sistema BR-Brasil - Boletins de ocorrências em rodovias federais;</p> <p style="text-align: justify;">• Sistema Multa-Autuações de trânsito em rodovias federais;</p> <p style="text-align: justify;">• Postos e Delegacias do Departamento de Polícia Federal (DPRF);</p> <p style="text-align: justify;">• Postos e Delegacias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);</p> <p style="text-align: justify;">• Lista de estagiários do Ministério da Justiça;</p> <p style="text-align: justify;">• Lista de terceirizados do Ministério da Justiça.</p>

* A descrição e a sustentabilidade das bases elencadas estão detalhadas na Matriz de Responsabilidade constante do Anexo II deste Plano. 

 

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<p><span style="font-size: medium;"><a name="governanca"></a><span style="color: #008080;"><strong>6) GOVERNANÇA</strong></span></span> </p>
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<p>A estrutura de governança do PDAE/MJ será concentrada no Programa de Transparência e Acesso a Informações, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça. A unidade será responsável pela gestão do Plano Institucional, monitorando e acompanhando a sua execução, além de subsidiar as outras unidades quanto à publicação e à manutenção dos dados. O Programa será responsável, ainda, pela curadoria, fornecendo suporte ao processo de publicação e abertura das bases, além da publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na catalogação no próprio Portal do Ministério da Justiça. </p>
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<p>A Secretaria-Executiva do MJ acompanhará em nível estratégico os projetos desenvolvidos a partir do PDAE/MJ por meio de seu dirigente máximo, designado pelo art. 10 da Portaria MJ nº 600, de 12 de abril de 2012, como autoridade de monitoramento e cumprimento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do MJ. O Ministro de Estado da Justiça aprovará o Plano, cabendo ao Secretário-Executivo aprovar suas respectivas alterações, bem como supervisionar o processo de execução do PDAE em nível estratégico.</p>
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<p>A atualização do Plano de Ação e da Matriz de Responsabilidades será realizada pelo Programa de Transparência e Acesso a Informações, que dará ampla publicidade a partir de divulgação na Internet.</p>
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<p>As unidades que possuem a custódia dos respectivos dados serão responsáveis pelas informações e sua constante atualização, comprometendo-se a encaminhá-las ao Programa de Transparência e Acesso a Informações, conforme periodicidade estabelecida em Matriz de Responsabilidade. As unidades deverão, ainda, analisar as bases antes de serem publicadas, a fim de identificar possíveis inconsistências e assegurar que não serão divulgadas informações sigilosas, sobretudo aquelas de caráter pessoal. Caberá aos responsáveis setoriais, ainda, informar os metadados, recomendando-se a elaboração de um Dicionário de Dados, sempre que possível, para cada base que for publicada. </p>
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<p>O quadro a seguir representa a estrutura de governança do PDAE:</p>
(Diagrama de Governança do PDA)

 

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<p style="text-align: justify;"><a name="catalogacao"></a><strong>6.1 CATALOGAÇÃO NO PORTAL DE DADOS ABERTOS</strong></p>
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<p style="text-align: justify;">As bases de dados publicadas em formato aberto serão catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na Página de Dados Abertos do Ministério da Justiça.</p>
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<p style="text-align: justify;">O processo de catalogação dos dados publicados em formato aberto será realizado, neste primeiro momento, pelo Programa de Transparência e Acesso a Informações, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, cujos responsáveis participarão de capacitações e utilizarão o Manual de Catalogação para realizar o cadastro, manutenção e revisão dos conjuntos de dados. Está em estudo, ainda, a possibilidade de utilização de repositórios alternativos de códigos abertos, como o Git, para que se permita maiores interações colaborativas.</p>
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<p style="text-align: justify;">Após a capacitação dos servidores do MJ e de acordo com a capacidade técnica do órgão, os dados georreferenciados deverão ser catalogados no âmbito da INDE por meio do Nó Central do Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais - DBDG, operado e mantido pelo IBGE. </p>
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<p style="text-align: justify;">A listagem das bases publicadas, com a periodicidade e o servidor responsável para a atualização de cada uma delas estão descritos na Matriz de Responsabilidade constante do Anexo II.</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><a name="sustentacao"></a><strong>6.2 SUSTENTAÇÃO DOS DADOS</strong></p>
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<p style="text-align: justify;">O Programa de Transparência e Acesso a Informações, no âmbito da Secretaria-Executiva do MJ, ficará responsável pela curadoria dos metadados do Portal Dados.gov.br. A curadoria compreenderá as seguintes atividades:</p>
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<p style="text-align: justify;">a) Verificar, para efeitos de publicação, se os dados estão de acordo com os padrões da INDA e INDE (metadados atualizados contendo a descrição, contatos dos responsáveis pelas informações e dos outros metadados associados a cada conjunto de dados);</p>
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<p style="text-align: justify;">b) Contatar o responsável pelos dados, caso se verifique que algum dos arquivos catalogados se tornou indisponível;</p>
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<p style="text-align: justify;">c) Identificar e elaborar propostas para possíveis melhorias de qualidade dos dados disponibilizados e novos conjuntos de dados candidatos à abertura de dados.</p>
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<p style="text-align: justify;">Ressalta-se que os responsáveis pelas informações são as unidades setoriais, que devem, inclusive, informar a acurácia e qualidade das informações nos metadados respectivos.</p>
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<p style="text-align: justify;">Tanto no caso dos dados abertos quanto dos georreferenciados, competirá ao Programa de Transparência e Acesso a Informações a coordenação da publicação das informações sob responsabilidade dos demais atores do MJ. A disponibilização de dados espaciais e a organização destas bases, contudo, estarão sujeitas às limitações técnicas do Ministério, em atenção à diretriz de se publicar os dados considerados relevantes para a sociedade o mais rápido possível, no formato disponível e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados.</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><a name="monitoramento"></a><strong>6.3 MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL</strong></p>
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<p style="text-align: justify;">A política de dados abertos do Ministério da Justiça tem como premissas o monitoramento contínuo e a ampla participação social.</p>
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<p style="text-align: justify;">O PDAE/MJ terá acompanhamento pelo Programa de Transparência e Acesso a Informações, com atualização de suas metas e seus prazos, indicadores e produtos, em constante monitoramento da execução das ações constantes do Plano. Cabe, ainda, ao Programa, promover o alinhamento de entendimentos e procedimentos relativos à política de dados abertos e espaciais do MJ conforme o disposto pelo PDAE/MJ, além do acompanhamento da evolução contínua do Plano de Ação constante do Anexo I, pág 20.</p>
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<p style="text-align: justify;">A referência para melhoria da qualidade dos dados abertos pelo MJ segue as premissas das estratégias para abertura de dados apresentadas na Seção III, baseando-se na participação social e na disponibilização dos dados considerados mais relevantes para a sociedade com a maior brevidade possível, nas condições disponíveis, e com a qualidade de conteúdo que os dados apresentarem. Outro aspecto importante é a constante atualização das informações, obedecida a periodicidade definida em Matriz de Responsabilidade, além de propostas de ações de melhoria que garantam melhores formatos e maior qualidade das informações.</p>
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<p style="text-align: justify;">Nesse cenário, é ainda de fundamental importância para o processo de melhoria a colaboração com a sociedade, por meio do recebimento de sugestões, bem como de canais permanentes de comunicação, promovendo ações de participação ainda no momento de definição dos pacotes de dados a serem publicados. Essa colaboração aumenta a transparência das ações e reduz as incertezas quanto aos resultados da abertura dos dados.</p>
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<p style="text-align: justify;">Para isso, o MJ mantém canais de diálogo constantemente abertos com a sociedade civil, a exemplo do e-group “Transparência &amp; Dados Abertos - Ministério da Justiça”. Criado em 2012 para funcionar como um canal direto com a sociedade civil, o grupo permite o contato entre as unidades do Ministério da Justiça, desenvolvedores de aplicativos, entidades parceiras, além de outros atores interessados no tema de transparência e dados abertos. </p>
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<p style="text-align: justify;">O grupo, que pode ser acessado pelo endereço dadosabertosmj@googlegroups.com, é uma importante ferramenta, tendo sido utilizada na ocasião dos dois Concursos de Aplicativos para Dados Abertos promovidos pelo MJ, no intuito de aproximar o público desenvolvedor das entidades responsáveis pela base de dados e pela organização do concurso. Ademais, o ambiente virtual também é propício para o monitoramento da repercussão da abertura das bases de dados, além do aprimoramento das bases a partir de discussões sobre as informações que estão sendo publicadas.</p>
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<p style="text-align: justify;">O Ministério da Justiça também mantém outras ferramentas de comunicação, diálogo e participação, tais como correio eletrônico institucional (transparencia@mj.gov.br) e mídias sociais institucionais como Twitter e Facebook, publicação de notícias e releases no Portal do MJ, além de experiências participativas tais como a realização de consultas públicas e de eventos de dados abertos, concurso de aplicativos e workshops promovidos pelo MJ. Também estuda-se a utilização de redes sociais de compartilhamento de código, como, por exemplo, o GitHub. Ademais, o cidadão pode valer-se dos canais de comunicação do MJ para informar sobre problemas técnicos ou inconsistências encontradas nos dados publicados, além de sugestões para o aperfeiçoamento do PDAE/MJ, que serão encaminhados à área responsável para tratamento e resposta. </p>
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<p style="text-align: justify;">Considerando que o paradigma de dados abertos é orientado à promoção da transparência, colaboração e participação, o PDAE/MJ pauta-se pela ampla publicização e participação social em seus processos de formulação, implementação e monitoramento. </p>
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<p style="text-align: justify;">O processo de formulação deste Plano envolve a realização de consulta pública a partir da plataforma Participa.br, promovendo um espaço para o amplo debate e recebimento de sugestões e melhorias pela sociedade. Do mesmo modo, a institucionalização do PDAE/MJ, sua governança e revisões deverão ser comunicadas a todo o Ministério e à sociedade civil por meio das páginas do Ministério na Intranet e Internet e dos meios de comunicação e informação institucionais, disseminando a cultura da transparência e solidificando a publicação de dados na rotina do órgão.</p>
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<p style="text-align: justify;">Ademais, conforme já descrito em sessões anteriores, para a abertura de novas bases serão consideradas prioridades definidas pela própria sociedade civil a partir da disponibilização do rol de bases de dados a serem publicadas para consulta pública, fomentando a participação social e seguindo os princípios da transparência e da publicidade.</p>
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<p style="text-align: justify;">As ações relevantes também serão publicadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, no Portal do MJ e na página institucional de dados abertos do Ministério, além de nas mídias sociais do órgão (Twitter e Facebook), dando-se ampla publicidade às ações do Poder Público.</p>
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<p style="text-align: justify;">O objetivo dos esforços de divulgação é maximizar o alcance e o impacto das ações de abertura de dados, envolvendo os diversos usuários dos dados, da sociedade civil aos gestores públicos, acadêmicos e desenvolvedores.</p>

 

 

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<p style="text-align: justify;"><a name="anexoi"></a><span style="color: #008080;"><strong><span style="font-size: medium;">ANEXO I - PLANO DE AÇÃO</span></strong></span></p> <p style="text-align: justify;"><em><span style="font-size: small;">O Plano de Ação apresenta as iniciativas propostas e assumidas pelo Ministério da Justiça, definindo prazo para que sejam executadas, bem como as unidades que trabalharão junto ao Programa de Transparência e Acesso a Informações, integrante da Secretaria-Executiva do Ministério, para viabilizar o cumprimento das metas.</span></em></p>

 

1. INSTITUIR A POLÍTICA E O PLANO DE DADOS ABERTOS E ESPACIAIS

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<p style="text-align: justify;"><strong>1.1 Elaboração do Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais:</strong>Elaboração do Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais do MJ com o objetivo de orientar as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive os georreferenciados, estruturando o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação de dados abertos nas organizações públicas.</p> <p style="text-align: justify;">ETAPAS:</p> <p style="text-align: justify;">- Elaboração da primeira versão do PDAE/MJ;</p> <p style="text-align: justify;">- Submissão do PDAE/MJ à consulta pública;</p> <p style="text-align: justify;">- Análise das contribuições e consolidação ao Plano;</p> <p style="text-align: justify;">- Elaboração da versão final do PDAE/MJ</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: maio/2014</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria-Executiva</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>1.2 Publicação de Portaria instituindo a política de Dados Abertos e Espaciais do MJ e aprovando o Plano de Dados Abertos e Espaciais:</strong>Publicação, pelo Ministro da Justiça, de Portaria que instituirá a política de Dados Abertos e Espaciais do MJ e aprovará o PDAE/MJ, estabelecendo as normas e diretrizes que orientam a política no âmbito do órgão.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: julho/2014</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Gabinete do Ministro</p>

 

2. DEFINIR E PUBLICAR AS NOVAS BASES DE DADOS A SEREM DISPONIBILIZADAS EM FORMATO ABERTO

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<p style="text-align: justify;"><strong>2.1 Levantamento das bases de dados do Ministério da Justiça:</strong>Realização de levantamento, junto às unidades do Ministério, de todas as bases de dados sob sua custódia, a fim de averiguar aquelas passíveis de abertura e publicação em formato aberto.</p> <p style="text-align: justify;">ETAPAS:</p> <p style="text-align: justify;">- Envio de formulário às unidades solicitando informações sobre todas as bases de dados;</p> <p style="text-align: justify;">- Recebimento dos formulários preenchidos e consolidação das informações.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: agosto/2014</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria-Executiva</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>2.2 Priorização e seleção dos dados a serem abertos e definição dos responsáveis:</strong> Submissão à consulta pública das bases identificadas, para que a sociedade selecione aquelas que considera mais relevantes para publicação em formato aberto, as quais terão prioridade no processo de abertura</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: outubro/2014</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria-Executiva</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>2.3 Definição de metodologia para publicação das bases:</strong> Definição arquitetura e metodologia de abertura de dados, anterior à própria etapa de publicação, estabelecendo um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas, de acordo com os padrões INDA e INDE, que servem para regulamentar a publicação de dados abertos, a fim de padronizar a disponibilização das bases entre os órgãos.</p> <p style="text-align: justify;">ETAPAS:</p> <p style="text-align: justify;">- Estruturação da abertura de novas bases de dados, definindo arquitetura e metodologia de abertura de informações;</p> <p style="text-align: justify;">- Catalogação das bases no Portal Brasileiro de Dados Abertos.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: Contínuo</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria-Executiva</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>3. DISPONIBILIZAR, EM FORMATO ABERTO, OS DADOS DO PORTAL ATLAS DE ACESSO À JUSTIÇA</strong></span></p> <p style="text-align: justify;">Disponibilização, em formato aberto, dos dados do Portal Atlas de Acesso à Justiça, lançado em dezembro de 2013 com o objetivo de mapear o sistema de acesso à Justiça no Brasil. O Portal reúne dados coletados de defensorias, órgãos judiciais, cartórios, agências reguladoras, entre outros. Os dados serão disponibilizados pela Secretaria de Reforma do Judiciário - SRJ/MJ</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: agosto/2014</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>4. REALIZAR WORKSHOP PARA EVOLUÇÃO E SUSTENTABILIDADE DOS APLICATIVOS DESENVOLVIDOS NO 1º E 2º CONCURSOS DE APLICATIVOS PARA DADOS ABERTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</strong></span></p> <p style="text-align: justify;">Realização de workshop com a participação dos desenvolvedores dos aplicativos desenvolvidos e atores da sociedade civil, representada principalmente por ONGs, além de representantes dos órgãos públicos que detêm a tutela e o domínio dos dados que foram abertos. O evento tem o objetivo de promover a sustentabilidade e a evolução das bases de dados, bem como a aproximação dos diversos consumidores potenciais e seu engajamento.</p> <p style="text-align: justify;">ETAPAS:</p> <p style="text-align: justify;">- Listagem dos atores da sociedade civil envolvidos com a política de consumidor e de segurança no trânsito, incluindo organizações não-governamentais (ONGs) e Universidades;</p> <p style="text-align: justify;">- Estabelecimento de contato com esses atores e com os desenvolvedores dos aplicativos;</p> <p style="text-align: justify;">- Definição do local do evento e dos órgãos governamentais participantes;</p> <p style="text-align: justify;">- Organização do evento.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: novembro/2014</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Departamento de Polícia rodoviária Federal (DPRF), W3C Brasil e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>5. PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DOS DADOS JÁ PUBLICADOS NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS</strong></span></p> <p style="text-align: justify;">Elaboração de projetos sustentáveis, alinhados com o objetivo da publicação de dados abertos pelo governo de apresentar informações úteis e atuais. Os órgãos que possuem a tutela das bases serão responsáveis por disponibilizar as informações periodicamente. O prazo para cada base estará definido no PDAE do MJ.</p> <p style="text-align: justify;">ETAPAS:</p> <p style="text-align: justify;">- Definição, junto às unidades responsáveis pelos dados, da periodicidade adequada para cada base, de acordo com as possibilidades de cada órgão;</p> <p style="text-align: justify;">- Atualização constante dos dados;</p> <p style="text-align: justify;">- Promoção da melhoria da qualidade dos dados por meio de ações que visem melhores formatos e maior qualidade das informações, incluindo a correção ou inclusão dos metadados associados à cada base.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: Contínuo</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Conforme Matriz de Responsabilidade</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong><span style="text-decoration: underline;">6. VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS GEOESPACIAIS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</span></strong></p> <p style="text-align: justify;">Capacitação dos servidores do órgão para atuarem com o processo de publicação de dados geoespaciais e de seus metadados na plataforma da INDE, por meio de curso realizado pela Comissão Nacional de Cartografia, além da identificação dos dados a serem georreferenciados e o estabelecimento de uma metodologia para a publicação das informações de acordo com os padrões da INDE.</p> <p style="text-align: justify;">ETAPAS:</p> <p style="text-align: justify;">- Capacitar servidores do Programa de transparência e Acesso a Informações para atuação com dados geoespaciais</p> <p style="text-align: justify;">- Identificar os dados que possam ser georreferenciados e adequá-los às normas e aos padrões da Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR), sempre que possível. Em seguida, poderão ser publicados e listados no Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais (DBDG).</p> <p style="text-align: justify;">- Definir, junto ao MP, uma rotina para dados geoespaciais no âmbito do MJ, incluindo a definição de uma metodologia para publicação dos dados</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: novembro/2014 (1ª e 2ª etapas) e agosto/2014 (3ª etapa)</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR) (1ª etapa); Secretaria-Executiva (2ª etapa); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) (3ª etapa)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>7. ATUALIZAR A PÁGINA DE DADOS ABERTOS NO PORTAL DO MJ</strong></span></p> <p style="text-align: justify;">Atualização constante da página de dados abertos vinculada ao Portal do MJ, inserindo as novas bases que forem catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos e acrescentando novas informações relevantes para o tema, de modo que o cidadão possa ter conhecimento do progresso da pauta de dados abertos no órgão.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: Contínuo</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI/MJ) e Assessoria de Comunicação (ASCOM/MJ)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>8. REALIZAR O 3º CONCURSO DE APLICATIVOS PARA DADOS ABERTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</strong></span></p> <p style="text-align: justify;">Realização da terceira edição de concurso de aplicativos, com utilização de base de dados a ser definida.</p> <p style="text-align: justify;">PRAZO FINAL: julho/2015</p> <p style="text-align: justify;">UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria-Executiva, W3C Brasil e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><span style="color: #008080;"><a name="anexoii"></a><span style="font-size: medium;"><strong>ANEXO II - MATRIZ DE RESPONSABILIDADE</strong></span></span></p>

O Ministério da Justiça tem, atualmente, 11 bases de dados publicadas em formato aberto, dez delas catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos. A Matriz de Responsabilidade lista todas as bases do MJ e define uma periodicidade para que sejam atualizadas, permitindo que o cidadão tenha acesso às informações mais recentes possíveis, além de designar o servidor responsável pela atualização. Esta iniciativa vai ao encontro do plano de sustentabilidade e da necessidade de se evitar a obsolescência dos dados já abertos.

*A base de dados da lista de cartórios do Brasil, disponível em http://dados.gov.br/dataset/lista-de-cartorios-do-brasil, não consta no inventário, uma vez que deixou de ser atualizada e está sendo mantida, atualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
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<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNIDADES TERAPÊUTICAS</strong></p> <p style="text-align: justify;">Informações sobre Comunidades terapêuticas, entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/comunidades-terapeuticas</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Anual (janeiro)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>POSTOS CAMPANHA DO DESARMARMENTO</strong></p> <p style="text-align: justify;">Informações sobre os postos de entrega voluntária de armas.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/postos-campanha-do-desarmamento</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Departamento de Polícia Federal (DPF)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Anual (janeiro)</p> <p style="text-align: justify;"> </p>
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<p style="text-align: justify;"><strong>UNIDADES DOS PROCONS</strong></p> <p style="text-align: justify;">Informações sobre Procons mantidas pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon/MJ.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/unidades-dos-procons</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Mensal</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>ATENDIMENTOS DE CONSUMIDORES NOS PROCONS (SINDEC)</strong></p> <p style="text-align: justify;">O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec é um sistema informatizado que integra processos e procedimentos relativos ao atendimento de consumidores nos Procons, constituindo-se em um instrumento que permite amplificar a voz de milhões de consumidores em todo o Brasil. O Boletim Sindec é a publicação periódica da Senacon que consolida todos os atendimentos (demandas) registrados pelos Procons integrados ao Sindec, para permitir uma análise sobre os Assuntos, Problemas e Fornecedores que mais levam os consumidores aos Procons.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/atendimentos-de-consumidores-nos-procons-sindec</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Semestral (agosto/fevereiro)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>CADASTRO NACIONAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS (PROCONS - SINDEC)</strong></p> <p style="text-align: justify;">O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é o cadastro formado pelas Reclamações finalizadas pelos Procons integrados ao Sindec, no período de 12 meses. Apresenta anualmente a consolidação dos Cadastros publicados por estados e municípios de todas as regiões brasileiras, concretizando o comando expresso no art. 44 do Código de Defesa do Consumidor. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec é um sistema informatizado que integra processos e procedimentos, relativos ao atendimento aos consumidores nos Procons, visando proporcionar um instrumento de gestão adequado ao dinamismo que é típico de seus setores de atendimento.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/cadastro-nacional-de-reclamacoes-fundamentadas-procons-sindec</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Semestral (agosto/fevereiro)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>SISTEMA BR-BRASIL - BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EM RODOVIAS FEDERAIS</strong></p> <p style="text-align: justify;">Desenvolvido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), o Sistema BR-Brasil cataloga todos os boletins de ocorrência registrados após um acidente em uma rodovia federal. São várias as informações cadastradas, incluindo diversos detalhes sobre os veículos, as pessoas envolvidas e as condições do local, resguardando-se os dados pessoais. Essa base de dados é consolidada no Sistema de Informações Gerenciais (SIGER).</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/acidentes-rodovias-federais</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Semestral (setembro/março)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>SISTEMA MULTA - AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO EM RODOVIAS FEDERAIS</strong></p> <p style="text-align: justify;">Todas as informações coletadas na ocasião de uma autuação de trânsito em rodovias federais são catalogadas, resguardando-se os dados pessoais, que permitem a identificação do infrator. O Sistema Multa contém vários dados a respeito de multas aplicadas, dos veículos autuados e das condições do local, dentre outros. Desenvolvido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/multas-rodovias-federais</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Semestral (setembro/março)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>POSTOS E DELEGACIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF)</strong></p> <p style="text-align: justify;">A base consolida a localização e contato de todos os postos e delegacias do Departamento de Polícia Federal distribuídos pelo país.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/postos-e-delegacias-do-dpf</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Departamento de Polícia Federal (DPF)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Anual (janeiro)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>POSTOS E DELEGACIAS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF)</strong></p> <p style="text-align: justify;">A base consolida a localização e contato de todos os postos e delegacias do Departamento de Polícia Rodoviária Federal distribuídos pelo país.</p> <p style="text-align: justify;">LINK DO DATASET NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS: http://dados.gov.br/dataset/postos-e-delegacias-do-dprf</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Anual (janeiro)</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS</strong></p> <p style="text-align: justify;">Listagem de todos os estagiários lotados no Ministério da Justiça, incluindo informações sobre o curso, o setor e o horário de trabalho.</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH/SE)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Mensal</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong>RELAÇÃO DE TERCEIRIZADOS</strong></p> <p style="text-align: justify;">Listagem de todos os terceirizados lotados no Ministério da Justiça.</p> <p style="text-align: justify;">ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Coordenação-Geral de Recursos Humanos (CGRH/SE)</p> <p style="text-align: justify;">PERIODICIDADE: Mensal</p>

 

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<p style="text-align: justify;"><strong><span style="font-size: medium;"><a name="anexoiii"></a><span style="color: #008080;">ANEXO III - GLOSSÁRIO</span></span></strong></p>

Os termos abaixo referem-se às definições apresentadas no Plano de Ação da INDA. 

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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Dado:</span> sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial. </p> <p style="text-align: justify;">Entende-se que dados são observações ou o resultado de uma medida (por investigação, cálculo ou pesquisa) de aspectos característicos da natureza, estado ou condição de algo de interesse, que são descritos através de representações formais e, ao serem apresentados de forma direta ou indireta à consciência, servem de base ou pressuposto no processo cognitivo (HOUAISS, 2001 ; SETZER, 2001 ;).</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Dados abertos:</span> dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.</p> <p style="text-align: justify;">Dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica.</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">DGDB - Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais:</span> sistema de servidores de dados, distribuídos na rede mundial de computadores, capaz de reunir eletronicamente produtores, gestores e usuários de dados geoespaciais, com vistas ao armazenamento, compartilhamento e acesso a esses dados e aos serviços relacionados;</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico:</span> define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">e-VoG:</span> Vocabulários e Ontologias do Governo Eletrônico é um conjunto de padrões, ferramentas e metodologias para possibilitar: o intercâmbio de informações com acordo semântico, de forma a viabilizar o pronto cruzamento de dados de diversas fontes; o uso de metodologias de modelagem conceitual como forma de elicitação do conhecimento tácito das áreas de negócio de governo; o uso de ontologias como ferramenta para explicitar conhecimentos de maneira formal e coerente; o alinhamento conceitual das diversas áreas do conhecimento do governo. Um dos produtos do e-VoG é o Repositório de Vocabulários e Ontologias de Governo Eletrônico, local para acesso a todas as referências ontológicas do Governo Eletrônico Federal.</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Formato aberto:</span> formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Informação:</span> dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;</p> <p style="text-align: justify;">A informação é gerada a partir de algum tratamento ou processamento dos dados por parte do seu usuário, envolvendo, além de procedimentos formais (tradução, formatação, fusão, exibição, etc.), os processos cognitivos de cada indivíduo (MACHADO, 2002 ; SETZER, 2001).</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Licença aberta:</span> acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença;</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Linked Data:</span> conjunto de boas práticas para publicação de dados estruturados de maneira a facilitar seu compartilhamento e integração;</p>
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<p style="text-align: justify;"><span style="text-decoration: underline;">Metadado:</span> informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso. </p>

 

PDAE_MJ.pdf

PDAE_MJ.odt


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Dados Abertos no Ministério da Justiça

Esta trilha visa a discussão da política de dados abertos no âmbito do Ministério da Justiça. Atualmente, o órgão realiza consulta pública quanto a seu Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais, que pode ser consultado acessando-se o Primeiro Passo: