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Requisitos de Segurança e Conformidade para Serviço de Correio Eletrônico

28 de Dezembro de 2015, 14:14 , por Ana Paula Pessoa Mello -

Olá! Sejam bem-vindo(a)s à comunidade ePING!

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (STI/MP), como membro da Comissão de Coordenação da ePING e atuando como sua Secretaria Executiva, convida você a participar da consulta pública sobre o documento de Requisitos de Segurança e Conformidade para Serviço de Correio Eletrônico.

Em 4 de novembro de 2013 foi publicado pela Presidência da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o Decreto 8.135, que dispõe sobre as comunicações de dados da Administração Pública Federal (APF) direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

O referido decreto, em seu § 3o do Art. 1o, coloca que “os programas e equipamentos destinados às atividades de que trata o caput deverão ter características que permitam auditoria para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações, na forma da regulamentação de que trata o § 5o.”. O mesmo artigo, em seu § 5o, complementa: “Ato conjunto dos Ministros de Estado da Defesa, do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Comunicações disciplinará o disposto neste artigo e estabelecerá procedimentos, abrangência e prazos de implementação, considerando:  I - as peculiaridades das comunicações dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e II - a capacidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal de ofertar satisfatoriamente as redes e os serviços a que se refere o caput.”

Adicionalmente, a Portaria 54 de Maio de 2014, constituiu o Grupo de Trabalho (GT), vinculado à Comissão de Coordenação da ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), composto por servidores e empregados públicos de órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF), para, em conformidade com o que disciplina o Decreto nº 8.135 de 04 de novembro de 2013 e Portaria Interministerial 54, produzir versão inicial e plano de continuidade.

Este documento é um anexo do documento "Critérios de Auditoria de Segurança da Informação" e descreve em linhas gerais as condições de operação do Alvo De Avaliação (ADA) e o ambiente físico e lógico no qual ele está inserido. Trata-se, portanto, de uma minuta do anexo que encontra-se em fase de elaboração pelo GT citado anteriormente.

O ADA é um serviço de correio eletrônico, com as seguintes funcionalidades:

  • armazenamento, envio e recepção de e-mails;
  • armazenamento, envio e recepção de e-mails criptografados e
  • armazenamento, envio e recepção de e-mails assinados digitalmente.

Criamos este espaço para que você possa contribuir na revisão do documento. Contribua com a construção do documento nos passos da trilha.

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Abraços,

Equipe de Governo Digital da STI/MP

 

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Comunicação, Governo eletrônico

e-ping

Comunidade que trata dos padrões de interoperabilidade do poder executivo federal.

Olá! Sejam bem-vindo(a)s à comunidade ePING!

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (STI/MP), como membro da Comissão de Coordenação da ePING e atuando como sua Secretaria Executiva, convida você a participar da consulta pública sobre o documento de referência da arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico).

A ePING define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal.

A interoperabilidade tem sido vista como uma das diretrizes para melhorar os serviços públicos para o cidadão e aumentar a participação social. Como isso é possível? Na utilização de padrões para a integração de sistemas de governo minimizando o número de interações que o cidadão precisa fazer para ser atendido e para fornecer mais dados à sociedade, promovendo a transparência e o controle social.

Criamos este espaço para que você possa contribuir na revisão do documento.

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Agradecemos desde já a sua participação!

Abraços,

Equipe de Governo Eletrônico da STI/MP


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