Dúvidas sobre como participar? Veja o tutorial 

INTRODUÇÃO

O Governo Federal vem por intermédio da Estratégia de Governança Digital (EGD) iniciar a implementação de um novo paradigma na gestão pública, explorando, potencializando e orquestrando sinergias que promovam maior eficácia, eficiência, efetividade e economicidade do Estado Brasileiro. A estruturação da governança abre possibilidades de participação social e de construção colaborativa de políticas e iniciativas inovadoras de governo digital para que possam ser oferecidos melhores serviços que respondam às exigências de transparência e prestação de contas para a sociedade. A EGD pretende promover um movimento de simplificação e agilização na prestação dos serviços públicos e de melhora do ambiente de negócios e da eficiência da gestão pública, conforme explicita o Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu o Programa Bem Mais Simples Brasil.

Governo digital refere-se ao uso de tecnologias digitais, como parte integrada das estratégias de modernização governamentais, para criar valor público. É baseada em um ecossistema governamental digital composto de atores do governo, organizações não-governamentais (ONGs), empresas e indivíduos que suportam a produção e o acesso a dados, serviços e conteúdo mediante interações com o governo (OCDE, 2014).
Para elaborar a EGD, foram pesquisadas diversas estratégias e documentos de referência. Dentre esses, cabe destacar uma publicação recente do Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que recomendou aos governos desenvolver e implementar estratégias de governo digital que (OCDE, 2014):

PRINCÍPIOS PARA GOVERNANÇA DIGITAL

Princípios são valores e assunções fundamentais adotados por uma organização. São as convicções que orientam e impõem limites à tomada de decisão, a comunicação dentre e fora da organização, bem como sua administração. Devem ser limitados em número, apresentados numa linguagem simples e expressar com máximo de clareza os valores fundamentais de uma organização (ISACA, 2012).

Foram definidos 9 (nove) princípios que irão orientar todas as atividades de governança digital no Poder Executivo Federal:

Foco nas necessidades do cidadão – as necessidades dos cidadãos são os principais insumos para o desenho e a entrega de serviços digitais. Assim, eles não necessitam conhecer a organização do Governo Federal para acessar tais serviços. Além disso, será necessário mudar do gerenciamento de “documentos” para o gerenciamento de dados abertos e de conteúdo que podem ser categorizados, compartilhados, protegidos, combinados e apresentados da maneira mais conveniente para o consumidor da informação.

Abertura e transparência – as informações não-pessoais são um ativo público que deve ser aberta de forma a produzir benefícios sociais e econômicos.

Compartilhamento de capacidade de serviço – compartilhar infraestrutura, sistemas, serviços e dados entre os órgãos, de forma a evitar duplicação de esforços, reduzir desperdícios e custos, adotar padrões consistentes e evitar a fragmentação da informação em silos. As capacidades devem ser compartilhadas por padrão. 

Simplicidade – reduzir a complexidade, a fragmentação e a duplicação das informações e dos serviços digitais, redesenhando, desburocratizando e otimizando processos de negócio. Isto requer a constante revisão de marcos normativos e proposição de mudanças nos marcos legais, buscando a simplificação e também a eficiência.

Serviços digitais por padrão – os serviços públicos serão oferecidos, por padrão, em meios digitais, sendo disponíveis pela Internet, por aplicativos móveis (on-line e off-line) ou pela TV Digital. No caso da Internet, o cidadão poderá acessar por qualquer dispositivo (computador, celular, tablet, etc.).

Segurança e privacidade – a entrega e o uso de serviços digitais devem ser seguros e proteger o sigilo e a privacidade dos dados e informações dos cidadãos.

Participação e controle social – possibilitar a colaboração dos cidadãos em todas as fases do ciclo das políticas públicas, bem como na criação e melhoria dos serviços públicos. Além disso, ser transparente e dar publicidade à aplicação dos recursos públicos nos programas e serviços do Governo Federal. Isto envolve fornecer informação de forma tempestiva, confiável e acurada para que o cidadão possa supervisionar a atuação do governo.

Governo como plataforma – o conceito de Governo como Plataforma (GcP) baseia-se nas recentes teorias de governança pública, segundo o qual o governo não precisa agir sempre por si mesmo para a prestação de serviços e criação de valor público; o governo pode, em muitas ocasiões, agir como coordenador e facilitador para que distintos entes – como ONGs, empresas, cidadãos – assumam essas tarefas de forma decentralizada. O GcP refere-se, assim, à ideia de que o governo deve construir-se como uma plataforma aberta, sobre a qual os diversos atores sociais podem construir suas aplicações, expandindo e inovando em relação ao que o governo poderia, por si próprio, realizar.

Inovação – quebra de fronteiras e paradigmas no sentido de garantir a satisfação das necessidades dos usuários, a criação de novos referenciais de conhecimento, a sustentabilidade das soluções desenvolvidas e seus impactos positivos para o meio ambiente em que estiverem inseridas. No Governo, é um processo com métodos e ferramentas próprios de geração, desenvolvimento e implementação de ideias e soluções criativas que resultem em melhoria de processos e serviços públicos.

Os princípios supracitados são complementares a outros expressos na legislação brasileira como, por exemplo, os listados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

Os objetivos estratégicos foram categorizados em 3 (três) eixos: informação, serviços e participação. O Quadro abaixo apresenta os objetivos estratégicos por eixo. A figura em seguida, ilustra as relações entre os princípios da governança digital, os eixos estratégicos e o valor público.

Quadro - Objetivos estratégicos por eixo

Figura - Diagrama Estratégico

INICIATIVAS ESTRATÉGICAS POR EIXO E OBJETIVO

Eixo: INFORMAÇÃO

Objetivo Estratégico 1 (OE1): Fomentar a disponibilização e o uso de dados abertos

Descrição: Fomentar a abertura dos dados dos órgãos e entidades públicas respeitando o sigilo dos dados pessoais do cidadão, e também o uso destes dados pela sociedade não somente para fins de controle social e transparência, mas também para o surgimento de iniciativas não governamentais de prestação de serviços por meio de aplicativos, de pesquisa científica e mercadológica, dentre outros.

Iniciativas Estratégicas do OE1

IE01: Firmar compromissos de publicação de dados abertos por instituição, incluindo levantamento das bases de dados existentes de sua responsabilidade e planejando a abertura de conjuntos de dados com metas e prazos definidos.

IE02: Capacitar a força de trabalho dos órgãos e entidades nos conhecimentos, habilidades e melhores práticas, sob aspectos técnicos e gerenciais, relacionados à implementação da política de dados abertos.

IE03: Disseminar as políticas de acesso à informação e de dados abertos e seus resultados, incluindo os conceitos, os padrões, os dados publicados, as aplicações, os casos de sucesso e outros.

IE04: Efetivar os benefícios dos dados abertos para o cidadão ao promover a construção coletiva e compartilhada e a sustentação de soluções que usem dados abertos para atender a necessidades ou resolver problemas específicos, estimular modelos inovadores de negócio que se baseiem no uso dos dados, e ainda, disseminar a toda a sociedade o conhecimento sobre as bases de dados disponibilizadas.

IE05: Reunir e aplicar as melhores práticas internacionais relacionadas à elaboração e implementação de políticas de dados abertos.

IE06: Fortalecer o portal brasileiro de dados abertos, mantendo e evoluindo o seu catálogo de dados abertos como fonte unificada de pesquisa, federado com os demais catálogos de outras instituições de todos os poderes e esferas.

IE07: Ampliar a oferta de dados fornecidos pelos órgãos, mantê-los atualizados e organizados em seus próprios catálogos de dados.

IE08: Dar segurança jurídica à publicação pelas instituições públicas e à ampla utilização por terceiros, para quaisquer finalidades, de dados da administração pública.

Eixo: INFORMAÇÃO

Objetivo Estratégico 2 (OE2): Ampliar o uso de TIC para promover a transparência e dar publicidade à aplicação dos recursos públicos

Descrição: Ampliar o uso de TIC para fornecer informações confiáveis, tempestivas e atualizadas dos resultados produzidos, sejam parciais ou totais, da aplicação dos recursos públicos, de forma mais clara e simples ao cidadão, dos produtos, serviços gerados ou realidade transformada.

Iniciativas Estratégicas do OE2

IE09: Criar mecanismos de validação social do impacto das políticas públicas.

IE10: Capacitar servidores públicos para a utilização da TIC para garantir transparência.

IE11: Transformar os pedidos de informação mais frequentes do SIC em “transparência ativa”.

IE12: Criar aplicações em dispositivos móveis que possibilitem a publicidade e transparência dos gastos dos 

IE13: Evoluir a integração de portais e sistemas de governo possibilitando a navegação pelas informações do ciclo orçamentário-financeiro, gestão das políticas públicas e serviços públicos

IE14: Criar portal de resultados do governo, com apresentação de indicadores das políticas públicas, vinculado aos gastos realizados.

Eixo: INFORMAÇÃO

Objetivo Estratégico 3 (OE3): Garantir a segurança da informação e comunicação do Estado e o sigilo das informações do cidadão 

Descrição: Garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos ativos de informação custodiados pelo Estado, bem como a proteção da informação pessoal e da propriedade intelectual.

Iniciativas Estratégicas do OE3

IE15: Ampliar e fortalecer as ações de sensibilização e capacitação dos servidores (técnicos e membros da alta gestão) em SIC.

IE16: Desenvolver uma política nacional de SIC e de segurança cibernética.

IE17: Implantar e fortalecer as equipes de tratamento de incidentes de segurança nas redes do Estado, com atuação em rede.

IE18: Estabelecer mecanismos mais eficazes para viabilizar a efetiva classificação da informação nos órgãos da Administração Pública Federal.

IE19: Implementar ações que promovam o envolvimento da alta administração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal em relação às diretrizes e ações de SIC.

IE20: Promover ações para premiar cidadãos que descobrirem falhas de SIC em plataformas do Estado brasileiro.

IE21: Promover a cooperação nacional e internacional com setor produtivo e academia, visando à troca de experiências e o fortalecimento dos temas de SIC e de segurança cibernética.

IE22: Unificar e compartilhar as redes de telecomunicação do Estado, inclusive com vistas ao Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

IE23: Fomentar parcerias com institutos de pesquisa e desenvolvimento, promovendo a pesquisa aplicada na área de SIC.

IE24: Definir e implantar mecanismos mais efetivos de responsabilização de agentes públicos por eventos relacionados à SIC.

IE25: Fomentar o uso de algoritmos e criptografia de Estado para os casos estabelecidos na legislação.

IE26: Contribuir para o aumento da capacidade de resiliência dos ativos de informação e das infraestruturas críticas.

IE27: Melhorar a taxonomia da área de SIC, inclusive com definições de limites relacionados ao uso de dados da sociedade por parte do Estado, a privacidade e sigilo das informações do cidadão.

IE28: Fomentar o uso de certificado digital através de dispositivos móveis para toda a Administração Pública.

IE29: Instituir práticas de auditoria de SIC na Administração Pública Federal.

Eixo: SERVIÇOS

Objetivo Estratégico 4 (OE4): Expandir e inovar a prestação de serviços digitais

Descrição: Expandir e inovar a oferta de serviços públicos disponibilizados por meios digitais (e-serviços) através de processos e tecnologias inovadoras com vistas a atender as necessidades da sociedade.

Iniciativas Estratégicas do OE4

IE30: Estimular a cocriação de novos serviços digitais com a participação da sociedade civil.

IE31: Elaborar e implementar uma política pública para prestação de serviços públicos por meios digitais.

IE32: Estimular ações de premiação relacionadas a oferta de serviços públicos digitais de utilidade pública.

Eixo: SERVIÇOS

Objetivo Estratégico 5 (OE5): Melhorar a governança e a gestão por meio do uso da tecnologia

Descrição: Melhorar a governança e a gestão dos processos de trabalho que dão suporte aos serviços e às políticas públicas mediante a utilização de recursos tecnológicos, contribuindo para o alcance de modernização da gestão da Administração Pública Federal 

Iniciativas Estratégicas do OE5

IE33: Realizar o mapeamento e aperfeiçoamento dos processos de trabalho envolvidos na prestação de serviços.

IE34: Promover a integração necessária para garantir a prestação de serviços por meio de uma interface única entre governo e cidadão.

IE35: Implantar soluções de processo administrativo eletrônico de forma integrada na APF.

IE36: Aprimorar cargos e carreiras públicos relacionados aos temas da governança digital.

IE37: Reformular legislação de aquisição de soluções de TIC que permita agilidade na oferta de serviços digitais.

IE38: Ofertar infraestrutura tecnológica centralizada para os órgãos.

IE39: Promover o compartilhamento de boas práticas de governança e gestão.

IE40: Desenvolver competências para a prestação de serviços digitais.

Eixo: SERVIÇOS

Objetivo Estratégico 6 (OE6): Facilitar e universalizar o uso e o acesso aos serviços digitais

Descrição: Simplificar o uso e o acesso aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo, independente de dispositivo, plataforma e também do conhecimento pessoal sobre a organização do Estado.

Iniciativas Estratégicas do OE6

IE41: Incentivar a construção de interfaces para disponibilização dos dados governamentais.

IE42: Fomentar o uso de agências eletrônicas de atendimento ao cidadão (terminais de serviços 24 horas) como forma de acesso aos serviços públicos digitais.

IE43: Incentivar a construção de canal único de interação/contato cidadão/governo.

IE44: Incentivar o uso de ferramentas que promovam a comunicação proativa com o cidadão.

IE45: Promover campanhas educativas para disseminar a cultura de uso de serviços digitais pelo cidadão.

IE46: Expandir as políticas de inclusão digital para alcance de toda a sociedade.

IE47: Promover a utilização dos padrões de governo eletrônico.

Eixo: SERVIÇOS

Objetivo Estratégico 7 (OE7): Compartilhar e integrar dados, sistemas, serviços e infraestrutura 

Descrição: Os dados, serviços, as aplicações e a infraestrutura tecnológica devem ser compartilhados entre os órgãos e entidades de forma a reduzir custos e desperdícios e evitar esforços desnecessários e perda de dados e informações.

Iniciativas Estratégicas do OE7

IE48: Criar uma ferramenta que possibilite o cadastro e a consulta pelos órgãos de governo aos projetos em construção/desenvolvimento para uma análise de reaproveitamento dos dados, serviços e infraestrutura.

IE49: Investir em base de dados pessoais única.

IE50: Criar, manter e compartilhar catálogo de dados, serviços e aplicações.

IE51: Compartilhar estruturas de datacenter dos órgãos, por meio da utilização da nuvem privada de governo, e ampliar a oferta de serviços em nuvem nas empresas de governo.

IE52: Estabelecer a entrada única de documentos necessários para a prestação de um serviço complexo (que passe por vários órgãos).

Eixo: PARTICIPAÇÃO

Objetivo Estratégico 8 (OE8): Fomentar a colaboração no ciclo de políticas públicas

Descrição: Incentivar a participação da sociedade em todo o ciclo de políticas públicas. Isto envolve permitir a interação direta dos cidadãos com o governo para expressar suas demandas, acompanhar a implantação das políticas, bem como avaliar o impacto destas.

Iniciativas Estratégicas do OE8

IE53: Desenvolver a “competência cidadã”, preparando cidadãos e servidores públicos para o alcance de uma participação qualificada.

IE54: Divulgar as políticas públicas do governo, em seus diversos estágios, de maneira simples e orientada à diversidade da sociedade brasileira, estimulando a colaboração e assegurando o retorno quanto às contribuições recebidas.

IE55: Incentivar a efetiva colaboração da sociedade no ciclo de políticas públicas, promovendo concursos de participação cidadã.

IE56: Ampliar a realização de consultas públicas por meios digitais.

IE57: Criar plano de capacitação para a sociedade em temas relacionados à governança digital (estimular a aprendizagem colaborativa e inteligência coletiva).

Eixo PARTICIPAÇÃO

Objetivo Estratégico 9 (OE9): Ampliar e incentivar a participação social na criação e melhoria dos serviços públicos

Descrição: Incentivar a participação ativa da sociedade na criação e melhoria dos serviços públicos acessíveis, considerando as diversidades e necessidades regionais. Possibilitando a interação direta dos cidadãos com o governo para expressar suas necessidades, bem como avaliá-los e sugerir melhorias.

Iniciativas Estratégicas do OE9

IE58: Implantar um modelo de inovação aberta para o desenho dos serviços públicos digitais.

IE59: Estimular a colaboração entre unidades de governo que adotem práticas de inovação.

IE60: Integrar as ouvidorias, permitindo acesso a uma base de dados única.

IE61: Reformulação do Portal de Serviços (funcionalidades de personalização e autenticação de serviços).

Eixo PARTICIPAÇÃO

Objetivo Estratégico 10 (OE10): Aprimorar a interação direta entre governo e sociedade

Descrição: Aprimorar continuamente a interação entre governo e sociedade por meio das mídias digitais, sociais e outras tecnologias, considerando, em todos os instrumentos utilizados, a acessibilidade para todas as pessoas, independentemente das suas capacidades físico-motoras e perceptivas, culturais e sociais.

Iniciativas Estratégicas do OE10

IE62: Promover o uso e o aprimoramento da Identidade Digital de Governo Federal.

IE63: Unificar os canais de comunicação do governo seguindo o modelo do e-SIC.

IE64: Utilizar o participa.br como canal único de participação social e com ele criar consultas e outros mecanismos para incentivar a interação com o cidadão.

Está com dúvidas? Entenda melhor a EGD, AQUI