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Consulta Pública: Minuta de Decreto de Reformulação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

22 de Setembro de 2017, 9:40 , por Equipe OGP Brasil - 2929 comentários | 4 pessoas seguindo este artigo.
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Está disponível para consulta pública, no período de 25 de setembro a 24 de outubro de 2017, proposta de alteração do Decreto nº 4.923/2003, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). O novo decreto tem por objetivo fortalecer o Conselho, atualizando as suas atribuições e contemplando, principalmente, as seguintes e necessárias alterações:
0

  • Ampliação da finalidade do CTPCC, de forma a contemplar medidas de aperfeiçoamento e fomento das políticas de transparência, enfrentamento da corrupção, e, ainda, de controle social, de integridade e de promoção de medidas de governo aberto;
    0
  • A prerrogativa do CTPCC emitir enunciados com vistas a aperfeiçoar as políticas citadas acima. Os enunciados deverão ser observados pelo Poder Executivo Federal;
    0
  • O dever do CTPCC de elaborar um Plano de Ação bianual;
    0
  • Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;
    1
  • A escolha das instituições representantes da sociedade civil será regida por edital a ser publicado nos termos definidos pelo Ministro da CGU, levando em consideração as diferentes áreas de atuação das instituições para promoção das políticas mencionadas no decreto, sendo:
    0
    • organizações com comprovada experiência em projetos: de fomento à transparência, dados abertos ou acesso à informação; de melhoria e avaliação dos serviços públicos; de fiscalização de recursos públicos e/ou combate à corrupção; e de integridade e ética;
      0
    • uma organização integrante do Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto  no âmbito do Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA); outra relacionada a pesquisa acadêmica nas finalidades do novo Decreto e, ainda, uma associação ou conselho de órgãos de controle ou combate à corrupção.
      0

Encerrado o prazo da consulta pública, serão consolidadas e analisadas as sugestões eventualmente apresentadas, com o fim de submeter minuta de Decreto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
0

 

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DECRETO Nº      , DE                       DE 2017.
0

 

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
0

 

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição e tendo em vista o art. 67, I e parágrafo único da  Medida Provisória nº 782 de 31 de maio de 2017,
0

 

D E C R E T A:
0

 

Art. 1o  O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, tem como finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento das políticas e estratégias de:
0

I – enfrentamento da corrupção;
0

II - fomento da transparência e do acesso à informação pública;
1

III - promoção de medidas de governo aberto;
3

IV - integridade no setor privado;
0

V - integridade no setor público; e,
1

VI - controle social para fiscalização dos recursos públicos.
1

 

  • 1º - O CTPCC poderá emitir enunciados visando a implementação de medidas que busquem o aperfeiçoamento das políticas e estratégias tratadas nos incisos I a VI deste artigo.
    0
  • 2º - Os enunciados emitidos pelo CTPCC deverão ser observados por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
    3
  • 3º - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o CTPCC elaborará plano de ação bianual, identificando as políticas e estratégias, conforme incisos I a VI, que serão priorizadas para fins de sugestões de medidas de aperfeiçoamento.
    4

 

Art. 2o Compete ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção:
2

I - contribuir para a formulação das diretrizes para as ações de:
1

  1. a) transparência;
    0
  2. b) acesso à informação pública;
    0
  3. c) governo aberto;
    0
  4. d) integridade e responsabilidade corporativa;
    0
  5. e) prevenção e enfrentamento da corrupção;
    0

II - sugerir, com relação às políticas e estratégias previstas no art. 1o :
1

  1. a) projetos e ações prioritárias;
    0
  2. b) procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento das políticas; e,
    0
  3. c) mudanças legislativas visando a maximizar a efetividade das políticas;
    0

III - promover a articulação intragovernamental para a formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e capacitação relativas às políticas e estratégias previstas no art. 1o; e,
0

IV - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e estratégias previstas no art. 1o.
2

 

Art. 3o O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto por 20 (vinte) membros titulares, cada um com um suplente, dos quais 10 (dez) são representantes do Poder Público e 10 (dez) são representantes da sociedade civil.
1

  • 1o As instituições representantes do Poder Público são as seguintes:
    1

I - do Poder Executivo Federal:
0

  1. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
    0
  2. Casa Civil da Presidência da República;
    0
  3. Ministério da Fazenda;
    0
  4. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
    0
  5. Ministério da Justiça;
    0
  6. Comissão de Ética da Presidência da República;
    0
  7. Advocacia Geral da União
    0
  8. Um representante da Administração Pública Federal direta, a ser definido pelo Conselho;
    0

II – Conselho Nacional do Ministério Público
0

III – Tribunal de Contas da União.
1

  • 2o As 10 (dez) instituições representantes da sociedade civil serão definidas de forma a garantir a diversidade dos representantes, levando em consideração as diferentes áreas de atuação das instituições para promoção das políticas mencionadas no art. 1º, sendo:
    1

I – três organizações com comprovada experiência em projetos de fomento à transparência, dados abertos ou acesso à informação;
0

II - duas organizações com comprovada experiência em projetos de melhoria e avaliação dos serviços públicos, de fiscalização de recursos públicos e/ou combate à corrupção;
0

III - duas organizações com comprovada experiência em projetos de integridade e ética;
0

IV - uma organização integrante do Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto  no âmbito do Comitê Interministerial Governo Aberto (Ciga);
0

V - uma organização de pesquisa, grupo de pesquisa acadêmico ou pesquisador com projetos realizados nos temas descritos no art. 1º; e,
0

VI - uma associação ou conselho de órgãos de controle ou combate à corrupção.
0

 

  • 3o Os representantes do Poder Público serão indicados pela autoridade máxima do respectivo órgão
    0

 

  • 4º São requisitos para as instituições representantes da sociedade civil participantes no CTPCC:
    0

I - ter desenvolvido projetos nas áreas de atuação pertinentes ao Conselho, como descritas no Artigo 1º; e
0

II - não estar em cadastros de penalidades administrativas da Administração Pública;
1

 

  • 5º São requisitos para os representantes indicados pelas instituições representantes da sociedade civil para o CTPCC:
    0

I - ter vínculo direto com a instituição pública ou privada detentora do mandato;
0

II - ter reputação ilibada;
1

III - não ser servidor de nenhum dos órgãos de governo integrantes do Conselho, enquanto representante da Sociedade Civil; e
0

IV - atender aos demais requisitos previstos no Regimento Interno do CTPCC e no edital de seleção. 
0

 

  • 6o A instituição membro, enquanto titular do mandato, poderá solicitar a alteração de seu representante no âmbito do CTPCC, bem como deverá fazer nova indicação caso o representante indicado não atenda aos critérios mínimos definidos no regulamento de seleção ou caso o conselheiro perca o vínculo formal com a instituição.
    0

 

  • 7o A nova indicação definida no parágrafo anterior não implica na prorrogação do mandato da instituição.
    0

 

  • 8o A seleção instituições representantes da sociedade civil será regida por edital a ser publicado nos termos definidos pelo Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.
    0

 

  • 9oA indicação dos representantes das instituições selecionadas de acordo com o § 8º deste artigo deverá ser feita pelo dirigente da respectiva instituição.
    0

 

  • 10  Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.
    1

 

  • 11  Os conselheiros das instituições representantes da sociedade civil e o representante da alínea g, §1º, art. 3º atuarão no CTPCC por 2 (dois) anos, sendo permitidas até duas reconduções consecutivas.
    0

 

  • 12  A critério do Presidente do CTPCC, poderão ser especialmente convidados a participar de grupos de trabalho e das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, organizações e pessoas que representem a sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que da pauta constarem assuntos que justifiquem o convite. 
    0

 

  • 13  A participação no CTPCC é considerada serviço público relevante, não remunerado. 
    0

 

Art. 4o O CTPCC será presidido pelo Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que além do voto ordinário terá o voto de qualidade, e cujo suplente será o Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
1

 

Art. 5o  A Secretaria-Executiva do CTPCC será exercida pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que será também responsável pelo suporte técnico e administrativo.
0

 

Art. 6o O CTPCC, por meio de ato de seu Presidente, poderá instituir comitês e grupos de trabalho temáticos para a realização de estudos e discussão de temas afetos às políticas e estratégias de que trata o art. 1o deste decreto.
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Parágrafo único.   O ato de criação do comitê ou grupo temático deverá especificar seus objetivos, composição e prazos para realização dos trabalhos.
1

 

Art. 6o O novo regimento interno do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção deverá ser publicado em até cento e oitenta dias, contados a partir da primeira reunião subsequente à publicação deste Decreto.
0

 

Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003.
0

 

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília,      de                        de 2017;        da Independência e       da República.
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