Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) da Sociedade Civil para Governo Aberto, com a finalidade de assessorar o Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto na formulação de instrumentos, políticas e diretrizes específicas relacionadas à atuação do Poder Executivo Federal na Parceria para Governo Aberto, assim como de acompanhar a implantação das propostas contidas nos Planos de Ação Nacionais sobre Governo Aberto.

I -  Sugerir ao Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto instrumentos para os processos de consulta para elaboração e monitoramento dos Planos de Ação Nacionais sobre Governo Aberto.

II – Propor ao Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto instrumentos para o aperfeiçoamento dos processos de participação social no âmbito da atuação do Poder Executivo Federal na Parceria para Governo Aberto; 

III - Auxiliar o Governo na execução dos instrumentos propostos;

IV - Sugerir ao Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto  temas para a elaboração de compromissos para compor os Planos de Ação Nacionais sobre Governo Aberto, em conformidade com as diretrizes internacionais da Parceria para Governo Aberto;  

V -  Acompanhar a implementação dos compromissos contidos nos Planos de Ação Nacionais sobre Governo Aberto;

VI – Manifestar-se acerca da elaboração, da implementação e do acompanhamento dos Planos de Ação Nacionais sobre Governo Aberto, a serem encaminhadas ao Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto;

VII -  Manifestar-se sobre o relatório de autoavaliação produzido anualmente pelo Governo Federal acerca do andamento da implementação dos compromissos firmados nos Planos de Ação Nacionais sobre Governo Aberto em execução;

VIII - Propor seu regulamento interno, respeitados os termos desta Resolução;

IX – Responder a solicitações de informação ou consultas acerca de assuntos relativos a suas funções que sejam eventualmente realizadas pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto; e

X – Desempenhar outras atribuições a serem estabelecidas pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.

§ 1º As manifestações produzidas pelo Grupo de Trabalho, assim como as agendas e atas das reuniões, depois de recebidas pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo aberto, serão publicadas no sítio eletrônico sobre a  Parceria para Governo Aberto, mantido pela Controladoria-Geral da União.

§ 2º É facultada ao Grupo de Trabalho a criação de subgrupos para tratar de assuntos específicos, dos quais poderão participar, na condição de convidados, representantes dos setores público e privado, da sociedade civil organizada e especialistas cujas competências estejam relacionadas com as matérias em discussão. 

Art. 3º Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes de diferentes segmentos representativos da sociedade, e representantes dos órgãos do Governo Federal que têm assento no Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.

Parágrafo Único: Os órgãos e entidades integrantes do Grupo de Trabalho deverão indicar suplente respectivo a cada um de seus representantes.

Art. 4º Os órgãos do Governo Federal participarão das reuniões, sem direito a voto nas deliberações propostas, com o intuito de estabelecer o diálogo social, prestar informações e receber propostas e sugestões, além de aperfeiçoar conjuntamente os encaminhamentos sobre os temas em discussão.  

§ 1º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU), à qual caberá:

a) Organizar os locais de reunião; 

b) Emitir convites tempestivos para que os integrantes do GT compareçam aos encontros;

c) Convocar os órgãos afetos às temáticas em pauta nas reuniões;

d) Prover apoio técnico e administrativo;

e) Secretariar e lavrar as atas das reuniões do GT e publicá-las no site da Parceria para Governo Aberto;

f) Promover acesso do GT a documentos e demais informações produzidos pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto; e 

g) Outras atribuições a serem definidas no regulamento do Grupo de Trabalho.

§ 2º As reuniões do Grupo de Trabalho somente serão convocadas pela CGU.

§ 3º A pauta de cada uma das reuniões do Grupo de Trabalho deve ser definida previamente, com no mínimo dez dias úteis de antecedência.

§ 4º De acordo com a temática a ser debatida em cada reunião, a CGU convocará os órgãos e entidades públicos afetos ao assunto, que deverão indicar representantes para participarem das reuniões. 

§ 5º Em caráter excepcional, a participação dos membros nas reuniões pode se dar por meio eletrônico em ambiente virtual; 

Art. 5º As vagas do Grupo de Trabalho, destinadas aos segmentos representativos da sociedade, serão distribuídas na seguinte proporção:

I - Quatro para representantes de organizações da sociedade civil;

II - Duas para representantes de segmentos da economia, sendo uma destinada a associações patronais e outra a representações de trabalhadores; e

III - Uma para representantes da academia.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, as organizações da sociedade civil, da academia e do setor produtivo serão doravante referidas como “entidades civis”, sendo consideradas:

a) Organizações da sociedade civil: as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas sob a forma de associação ou fundação; os coletivos, os grupos, as redes, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados que desenvolvam ações de interesse público e que sejam compostos por pelo menos duas pessoas naturais;

b) Academia: instituições de pesquisa e de ensino superior, inclusive laboratórios, grupos, centros e núcleos de pesquisa que façam parte dessas instituições, e associações de instituições de pesquisa e ensino superior;

c) Segmentos da economia: associações, sindicatos, federações, confederações, centrais, conselhos e ordens profissionais cuja atuação tenha abrangência nacional e que sejam representativas de setores econômicos.

Art. 6º As deliberações do Grupo de Trabalho dar-se-ão por maioria simples, presente no mínimo a maioria absoluta dos membros.

Art. 7º Haverá, anualmente, duas reuniões ordinárias, cujas despesas serão custeadas pelos órgãos que compõem o Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto. 

Parágrafo único. À Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho cabe convocar reuniões extraordinárias de ofício e analisar a viabilidade de convocação de reuniões extraordinárias que sejam solicitadas pela maioria absoluta dos membros do GT.

Art 8º A função de membro do Grupo de Trabalho é considerada relevante serviço público e não será remunerada. 

Art. 9º As vagas destinadas às entidades civis para formação do Grupo de Trabalho, incluindo membros e suplentes, serão preenchidas mediante habilitação e classificação obtida por processo seletivo coordenado pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.

Art. 10 Consideram-se aptas a participar do processo seletivo as entidades civis, ou seus representantes, que se enquadrem nas definições previstas no artigo 5º, parágrafo único, alíneas a, b e c.

§ 1º As entidades civis que desejarem participar do processo seletivo deverão preencher e enviar o formulário constante do Anexo I deste documento nos prazos e condições estabelecidos em edital de cada processo seletivo.

§ 2º Inscrições para o processo seletivo que não observarem as regras dispostas no edital de seleção serão automaticamente desclassificadas. 

§ 3º Os formulários referidos nos parágrafos anteriores deverão vir acompanhados da seguinte documentação: 

a) Documento(s) comprobatório(s) da existência e da área de atuação da entidade;

b) Cópia da última ata de eleição dos dirigentes da entidade, nos casos em que tal exigência se aplique.

§ 4º Não poderão participar do Grupo de Trabalho as entidades civis que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87 da nº Lei 8.666/93, ou que estejam impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal, conforme análise do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), do Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon) e do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).

§ 5º Para serem habilitadas, as entidades civis deverão atender aos seguintes critérios:

I - Habilitação formal adequada ou comprovação de atuação relevante em áreas correlatas ao tema;

II – Desenvolvimento de atividades ligadas a pelo menos um dos cinco desafios propostos pela Parceria para Governo Aberto, quais sejam: Melhoria dos serviços públicos; Aumento da integridade pública; Gestão mais efetiva dos recursos públicos; Criação de comunidades mais seguras e Aumento da responsabilidade corporativa. Tais atividades devem estar relacionadas a pelo menos um dos princípios da Parceria para Governo Aberto: Transparência, Participação Cidadã, Accountability e Tecnologia e Inovação;

III – Desenvolvimento de atividades que abranjam temas da agenda federal ou cuja atuação trate de temas de alcance nacional.

Art. 11 Os membros suplentes devem ser oriundos da mesma entidade que os membros titulares, aos quais sucederão em caso de vacância da posição e substituirão em suas faltas e impedimentos. 

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por meio de ato a ser emitido pelo Coordenador do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho exercerão mandato pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação da portaria de designação.

§ 3º Uma entidade civil poderá ser nomeada para apenas um novo mandato consecutivo, após novo processo seletivo, sendo-lhe facultada a indicação de um novo representante e suplente ou a manutenção dos nomes em exercício durante o mandato anterior.

§ 4º O não comparecimento do membro, titular ou suplente em exercício, a duas sessões consecutivas ensejará a exclusão da entidade representada no Grupo de Trabalho. 

§ 5º Em caso de vacância, serão chamadas as entidades subsequentemente classificadas no processo seletivo, que participarão do Grupo de Trabalho até o término do mandato inicialmente previsto em edital ainda que não decorridos os dois anos previstos no § 2º do art. 11. 

§ 6º Em caso de não preenchimento da vaga, ocorrerá novo processo seletivo, conforme o previsto no Art. 9º. O mandato do membro selecionado nesse novo processo terminará na mesma data que o dos outros membros do Grupo, ainda que não decorridos os dois anos previstos no § 2º do art. 11.

 Art. 12 Para a seleção das entidades habilitadas serão observados, pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto, os seguintes critérios:

a)      Histórico de projetos realizados e em andamento que estejam ligados a pelo menos um dos desafios ou princípios propostos pela Parceria para Governo Aberto.

b)      Tamanho e capilaridade da Rede de parceiros da entidade.

c)      Relevância e resultados dos projetos apresentados

Art. 13 A lista das entidades habilitadas, em ordem de classificação, será divulgada na Internet e as entidades selecionadas dentro das vagas previstas serão comunicadas pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto de sua seleção e do prazo para a indicação de representante titular e suplente para compor o Grupo de Trabalho.

§ 1º As entidades devem apresentar o nome completo e o currículo dos representantes indicados.

§ 2º Os indicados não podem ter cargo de direção político-partidária ou exercer cargo em comissão na Administração Pública ou mandato eletivo municipal, estadual ou federal.

§ 3º O descumprimento dos prazos determinados pelo Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto para indicação de representantes ou envio da documentação necessária ensejará a vacância do posto, aplicando-se a regra do art.11º, §6º, desta Resolução.

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