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15 de Julho de 2013, 16:42 , por Desconhecido - | 1 pessoa seguindo este artigo.

Prazo de contribuições encerrado

Agradecemos as contribuições.

Em breve divulgaremos relatório da consulta.

 

 
 
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Olá! Sejam bem-vindo (a)s à comunidade SEGES/MP!
 
Está aberta consulta pública para recebimento de contribuições sobre a minuta da norma que reformula a Instrução Normativa Nº 2, de 30 de abril de 2008, a qual disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. 
 
A referida minuta é fruto do trabalho do Núcleo de Normas, criado em meados de 2015, capitaneado pela Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com expressiva participação dos órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em reuniões realizadas nesse ministério (MP) e na Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
 
Para participar com apresentação de comentários, é necessário fazer o login no site Participa.br (http://www.participa.br/account/login). Usuários novos precisam se cadastrar. Os comentários podem ser postados ao lado de cada item.
 
Após a consulta, as sugestões serão avaliadas pela Coordenação Geral de Normas deste Ministério, para elaboração da versão final da Instrução Normativa, a qual será submetida a CONJUR/MP.
 
Contamos com a sua participação em mais uma etapa do Projeto com o envio de contribuições a referida minuta que estará disponível em Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
 
 
 
Agradecemos desde já a sua participação!
Atenciosamente,
Equipe CGNOR/DELOG/SEGES/MP

 


Principais pontos de interesses

4 de Julho de 2016, 0:00, por WEBERSON PEREIRA DA SILVA - MP (Min. Planejamento) - 0sem comentários ainda

 

ATOR

ARTIGOS RELEVANTES

Área demandante e Responsáveis pelo planejamento da contratação

 1º ao 39 e respectivos anexos

Responsáveis pela fiscalização do Contrato

 80 ao 142 e respectivos anexos

Ordenador de despesa

 1º ao 142 e respectivos anexos

Pregoeiros e responsáveis pela seleção do fornecedor

 40 ao 78 e respectivos anexos

 

Setor de pagamento

 122 ao 142 e respectivos anexos

Empresas

1º ao 142 e respectivos anexos

 

Visando simplificar a análise dos servidores e dos interessados em contribuir nesta Consulta Pública, foi disposto na tabala acima  alguns artigos que impactam diretamente na ação dos atores acima descritos, podendo estes ao analizarem a minuta proposta priorizar suas áreas de atuação quando não dispor de tempo suficiente para análise de toda a norma.

 

 



Minuta da Instrução Normativa

4 de Julho de 2016, 0:00, por WEBERSON PEREIRA DA SILVA - MP (Min. Planejamento)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº       , DE           DE                                 DE 2016.

 

Dispõe sobre as regras gerais do procedimento da contratação e do acompanhamento e fiscalização da execução de serviços, continuados ou não, pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º As contratações de serviços, continuados ou não, para a realização material de tarefas executivas sob o regime de contratação indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, serão disciplinadas por esta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, tarefas executivas são atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares relacionadas aos assuntos que constituem área de competência legal e tem por objetivo auxiliar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades.

Art. 2º As contratações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser elaboradas em harmonia com o planejamento estratégico do órgão ou entidade.

 

Seção I

Das definições

 

Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as definições constantes do Anexo I.

Seção II

Das características da terceirização de serviços

 

 

Art. 4º O objeto da licitação será definido de forma expressa no ato convocatório e no contrato, exclusivamente como prestação de serviços, sendo vedada sua utilização para contratação de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.

Art. 5º É vedado à administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, controle de frequência, aplicação de sanção ou penalidade e supervisão direta sobre os empregados da contratada;

 

II – exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação prever o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

 

III – direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

 

IV – promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

V – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; e

VI – definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços.

Art. 6º. A prestação de serviços de que trata essa Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Art. 7º. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenção Coletivos que não tratem de matéria trabalhista, ou estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Seção III

Dos serviços passíveis de execução indireta

 

Art. 8º. Nos termos da legislação, serão objeto de execução indireta as atividades previstas no Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997.

  • §1º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na Lei nº 9.632/98.
  • §2º As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho ou Emprego, ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 9º. Poderá ser admitida a alocação de serviço de apoio administrativo, desde que todas as tarefas a serem executadas estejam previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, admitindo-se pela administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas previamente definidas.

 

Seção IV

Da vedação à contratação de serviços

 

Art. 10. Nos termos da legislação, não serão objeto de execução indireta por meio de contratos de terceirização as seguintes atividades:

I – atividades de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II – atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos, conhecimentos ou tecnologias; e

III – funções relacionadas ao poder de polícia, especialmente as de regulação, outorga e sanção.

Parágrafo único: As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput deste artigo podem ser executadas de forma indireta.

Art. 11. É vedada, ainda, a contratação de atividades que:

I - sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, assim definidas no seu plano de cargos e salários, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal;

II - constituam a missão institucional do órgão ou entidade; e

III - impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como:

a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;

b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;

c) atos de inscrição, registro ou certificação; ou

d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos.

 

Seção V

Dos serviços prestados por cooperativas

e instituições sem fins lucrativos

 

Art.12. É vedada a contratação de serviços que envolvam mão de obra por meio de sociedades cooperativas, quando a atividade, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação à administração, ou em relação à própria cooperativa, constituindo a subordinação elemento essencial à realização do trabalho e à prestação dos serviços terceirizados.

Art. 13. A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:

I - que as pessoas que irão prestar os serviços já sejam filiadas à cooperativa antes da assinatura do contrato firmado entre a administração pública e a cooperativa;

II - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;

III - a possibilidade de a gestão operacional do serviço ocorrer de forma compartilhada ou em rodízio, em que as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.

Parágrafo único. Na hipótese de contratação de cooperativas, estas deverão apresentar um modelo de gestão operacional que contemple as diretrizes estabelecidas neste artigo, o qual servirá como critério de aceitabilidade da proposta.

Art. 14. Na contratação de sociedades cooperativas o órgão ou entidade deverá verificar seus atos constitutivos, analisando não apenas sua regularidade formal, como também as regras internas de funcionamento, para evitar eventual desvirtuação ou fraude.

Art. 15. Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.

Parágrafo único. Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Art. 16. O procedimento de contratação de instituição sem fins lucrativos, quando cabível, será realizado prevendo a participação e a concorrência, preferencialmente, entre instituições congêneres, podendo, justificadamente, ser permitida a participação de cooperativas, empresário, sociedade empresária, e consórcio de empresas.

Parágrafo único. Considerando-se que as instituições sem fins lucrativos gozam de benefícios fiscais e previdenciários específicos, condição que reduz seus custos operacionais em relação às pessoas jurídicas ou físicas legal e regularmente tributadas, não será permitida, em observância ao princípio da isonomia, a participação de instituições sem fins lucrativos em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.

 

Seção VI

Da natureza dos serviços

 

Subseção I

Dos serviços comuns

 

Art. 17. Os serviços considerados comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

Parágrafo único. Serviços considerados complexos podem ser enquadrados como serviços comuns, desde que possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

 

Subseção II

Dos serviços de natureza predominantemente intelectual

 

Art. 18. Os serviços de natureza predominantemente intelectual são aqueles que requerem individualização ou inovação tecnológica, podendo apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de desempenho e qualidade, a exemplo de projetos, cálculos, fiscalização, gerenciamento, elaboração de estudos técnicos preliminares e outros ligados à engenharia consultiva em geral.

Parágrafo único. Para efeito da contratação de que trata o caput, utilizar-se-á exclusivamente o tipo de licitação de melhor técnica ou técnica e preço, salvo quando não estiver caracterizada a natureza predominantemente intelectual da maior parte do objeto que se pretende contratar.

 

Subseção III

Dos serviços técnicos profissionais especializados

 

Art. 19. Os serviços técnicos profissionais especializados são aqueles prestados por empresa ou profissional cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Parágrafo único. Na contratação de serviços técnicos especializados, deverá ser observado o disposto do art. 13 e 25 da Lei nº 8.666 de 1993;

 

Subseção IV

Dos serviços prestados de forma contínua e não contínua

 

Art. 20. Os serviços considerados continuados são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais do órgão ou entidade de forma rotineira e permanente.

  • §1º Para a caracterização da natureza continuada de um serviço, o contratante deve demonstrar a sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que a interrupção ou o funcionamento fracionado em períodos possa comprometer a prestação de um serviço ou o cumprimento da missão institucional.
  • §2º Os serviços a serem executados de forma continuada, são aqueles que ultrapassam a vigência dos créditos orçamentários e devem observar os prazos previstos no art. 57, II e § 4º da Lei 8.666/93.

Art. 21. Os serviços considerados não continuados ou contratados por escopo são aqueles que impõem à parte o dever de realizar o fornecimento de bens ou a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observadas as hipóteses legais.

 

Subseção V

Dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

 

Art. 22. Os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que os empregados da contratada são alocados para execução de tarefas executivas, de forma contínua e com regime de dedicação exclusiva.

  • §1º São requisitos mínimos para a caracterização do serviço de que trata o caput:

a) os empregados da contratada ficarão à disposição nas dependências da contratante para a realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim;

b) a contratada não deve compartilhar os recursos humanos e os materiais disponíveis de uma contratação para a execução simultânea de diversos contratos;

c) os custos de mão de obra têm preponderância frente aos demais custos necessários para execução do contrato;

d) contemplar planilha de custos apropriada para o controle na aferição das propostas

e) deve ser possível a fiscalização pela administração quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

  • §2º Os serviços de que trata o caput poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada, presentes os requisitos das alíneas “b” e “e” do § 1º
  • §3º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pelo órgão ou entidade, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Art. 23. Para as contratações de que trata o art. 22, o ato convocatório deverá conter regras para provisionamento de valores para o pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, a serem depositados pela Administração em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, conforme disposto no Caderno de Logística Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação.

Parágrafo único. Alternativamente à Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação, os valores destinados ao pagamento das obrigações de que trata o caput, bem como outros de evento futuro e incerto, poderão ser efetuados pelo órgão ou entidade à contratada somente após a ocorrência do fato gerador, conforme disposto no Caderno de Logística – Pagamento pelo Fato Gerador.

 Art. 24. No caso da não adoção do disposto no art. 23, o órgão ou entidade deverá prever outros mecanismos de controle que garantam o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

 

Subseção VI

Do credenciamento

 

Art. 25. Para a contratação de prestação de serviços, os órgãos e entidades poderão utilizar o sistema de credenciamento, desde que atendidas às seguintes diretrizes, sempre que couber:

I – justificar a inviabilidade de competição pela natureza da contratação do serviço a ser prestado;

II – comprovar que o interesse da administração será melhor atendido mediante a contratação de um maior número de prestadores de serviço;

III – promover o chamamento público por meio do ato convocatório que definirá o objeto a ser executado, os requisitos de habilitação, as especificações técnicas indispensáveis, a fixação prévia de preços e os critérios para convocação dos credenciados;

IV – garantir a igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido;

Art. 26. O Sistema de Credenciamento ficará aberto pelo prazo estipulado no ato convocatório, renováveis por iguais e sucessivos períodos, para inscrição de novos interessados, desde que atendam aos requisitos do chamamento.

 

TÍTULO II

 DO PROCEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 27. As contratações de serviços, contínuos ou não, deverão observar as características da terceirização, estar em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e serão realizadas observando-se as seguintes fases:

 

I – Planejamento;

 

II – Seleção do Fornecedor; e

 

III – Gestão do Contrato.

 

 

CAPÍTULO I

PLANEJAMENTO

 

Art. 28. O Planejamento da Contratação será elaborado por servidor ou equipe, após a identificação da necessidade imediata, recorrente ou futura dos serviços e consistirá nas seguintes etapas:

 

I – Estudos Preliminares da Contratação;

 

II – Análise de Risco;

 

III – Plano de Trabalho;

 

IV – Plano Geral de Contratação de Serviços; e

 

V – Termo de Referência ou Projeto Básico.

 

  • §1º Os órgãos e entidades que utilizarem o Sistema de Registro de Preços - SRP, não estão dispensados das etapas do planejamento da contratação.

 

  • §2º A adoção de modelos estabelecidos em Cadernos de Logística pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá dispensar, no que couber, a etapa de Estudos Preliminares da Contratação.

 

 

Seção I

Do servidor ou equipe responsável pelo Planejamento da Contratação

 

Art. 29. As atribuições necessárias à fase de Planejamento da Contratação devem ser realizadas por servidor ou equipe que detenha os conhecimentos relativos ao objeto e às regras da contratação.

 

  • §1º O servidor ou equipe de que trata o caput devem ter ciência expressa da indicação das respectivas atribuições, antes de serem formalmente designados pela autoridade competente.
  • §2º A depender da especificidade da contratação, o órgão ou entidade poderá definir previamente a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual deverá participar de todas as fases do planejamento.

 

 

  Seção II

Estudos Preliminares da Contratação

 

Art. 30. Definidos o servidor ou equipe, devem ser realizados os Estudos Preliminares da Contratação, conforme diretrizes constantes no Anexo II.

 

Seção III

Análise de Risco

 

Art. 31. A Análise de Risco, além deve permear todo o processo de contratação, na forma a seguir:

 

I – Nas fases de Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor, deverá ser realizada pelo servidor ou equipe, conforme o art. 29; e

 

II - Na fase de gestão contratual, caberá aos responsáveis pela fiscalização.

 

Art. 32. A Análise de Risco prevista no artigo anterior deverá observar o constante no modelo constante do Anexo III, contendo os seguintes itens:

 

I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão Contratual;

 

II - identificação dos principais riscos que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;

 

III - mensuração das probabilidades de ocorrência, dos danos potenciais e de impactos relacionados a cada risco identificado;

 

IV - definição das ações previstas para mitigar as possibilidades de ocorrência dos eventos relacionados a cada risco;

 

V - definição das ações de contingência caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; e

 

VI - definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência.

 

 

 Seção IV

Plano de Trabalho

 

Art. 33. O Plano de Trabalho elaborado com base nos Estudos Preliminares e na Análise de Risco, incluirá, no mínimo:

 

I - justificativa da necessidade dos serviços e a sua compatibilidade com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade;

 

II - relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;

 

III - demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

 

  • §1º O Plano de Trabalho juntamente com os Estudos Preliminares e a Análise de Risco serão encaminhados ao responsável pela autorização do procedimento licitatório, em até 90 dias (noventa dias) antes do envio do Projeto de Lei Orçamentaria Anual.

 

  • §2º O responsável pela autorização do procedimento licitatório poderá, a seu critério, devolver para ajustes estabelecendo prazo para devolução;

 

 

Seção V

Plano Geral de Contratação de serviços

 

Art. 34. O Plano Geral de Contratação de serviços, formado pelo conjunto de planos de trabalho do órgão ou entidades, de competência da autoridade responsável pela autorização do procedimento licitatório e elaborado pelo período de pelo menos 1 (um) ano, deverá contemplar além do disposto nos incisos I a III do art. 28, as seguintes disposições:

I – o dimensionamento do volume total necessário para atendimento das diversas áreas do órgão ou entidade, visando evitar a sobreposição ou fracionamento das contratações de serviços de mesma natureza;

II – a elaboração de calendário unificado das contratações de serviços, quando couber;

III - no caso de licitações mais complexas, de inovação tecnológica ou de necessidade de modernização da contratação, a identificação das áreas de interesse e definição da necessidade de constituição de equipe para ações conjuntas dos trabalhos;

IV – os mecanismos de controle para as novas contratações ou prorrogações contratuais, em relação aos responsáveis e suas atribuições, prazos, recursos financeiros, dentre outros;

V – a identificação das necessidades de capacitação dos servidores que atuam nas fases de planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual e as ações necessárias junto ao setor competente;

VI – demais disposições necessárias para o cumprimento dos objetivos e finalidades das contratações de serviços.

  • §1º O Plano Geral de Contratações de Serviços será encaminhado pela autoridade competente à autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem este delegar, em até 60 (sessenta dias) antes do envio do Projeto de Lei Orçamentaria Anual, para ciência e aprovação, devendo ser devolvido em até 30 (trinta dias) após o recebimento;
  • §2º Após aprovação pela autoridade máxima, o Plano Geral de Contratações de Serviços deverá ser amplamente divulgado em sitio eletrônico do órgão ou entidade, ou conforme determinado pela SEGES.

 

 

Seção VI

Projeto Básico ou Termo de Referência

 

Art. 35. O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá ser elaborado em consonância com os documentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 28, bem como com as diretrizes dispostas no Anexo IV.

Art. 36. Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que:

I – a contratação, em separado, possa tornar o contrato técnica, econômica e administrativamente inviável ou provocar a perda de economia de escala; e

II - os serviços possam ser prestados por empresa registrada e sob fiscalização de um único conselho regional de classe profissional, quando couber.

Art. 37. O órgão ou entidade deve avaliar se o objeto é divisível, levando em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contração nesses moldes assegure, concomitantemente:

I – ser técnica e economicamente viável;

II – que não haverá perda de escala;

III – que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade;

Parágrafo único. O método utilizado para o estudo de que trata o caput deve estar documentado nos autos do procedimento.

Art. 38. O órgão ou entidade não poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução, de subsídios ou assistência à fiscalização relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.

Art. 39. Para a contratação dos serviços de vigilância, limpeza e conservação, além do disciplinado nesta Seção, deverão ser observadas as regras previstas nos Anexos V e VI, respectivamente.

 

CAPÍTULO II

 SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

Art. 40. A fase de Seleção do Fornecedor será inaugurada com o encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico ao setor responsável pelas licitações e encerrada com a publicação do resultado de julgamento, após homologação.

 

Seção I

Do ato convocatório

 

Art. 41 . Os instrumentos convocatórios de licitação e os atos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os contratos deles decorrentes observarão, além das disposições contidas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002, na Lei Complementar no 123/2006, no Decreto nº 8.538/2015 e no Decreto nº 2.271/97, o disposto nesta Instrução Normativa e serão adaptados às especificidades de cada contratação.

Art. 42. Os instrumentos convocatórios devem conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando, quando couber, as disposições previstas neste capítulo.

Subseção I

Do preâmbulo

Art. 43. O ato convocatório deverá prever de forma sucinta no seu preâmbulo:

I - número de ordem em série anual.

II - nome da repartição interessada e de seu setor.

III - modalidade.

IV - regime de execução e tipo da licitação.

V - local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, se presencial.

VI - legislação aplicável à contratação.

Subseção II

Do Objeto

 

Art. 44. Na definição do objeto deverá ser informado qual o serviço a ser contratado com remição expressa à observância das especificações previstas no termo de referência ou projeto básico.

Subseção III

Das condições de participação no processo licitatório

 

Art. 45 Deverão ser previstas nas condições de participação no processo licitatório, dentre outras, a forma de credenciamento dos licitantes, os critérios, as proibições e a possibilidade ou não da participação de cooperativas, bem como as declarações a serem prestadas.

Subseção IV

Da participação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

 

Art. 46. Deverá haver a menção expressa no edital dos dispositivos de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que serão observados na licitação, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e no Decreto nº 8.538, de 2015;

Art. 47. O ato convocatório disporá ainda que a licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 2006;

Parágrafo único. Para efeito de comprovação do disposto no caput, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.

Subseção V

Do envio da proposta

 

Art. 48. Nas exigências de formulação das propostas deverão constar a forma, o local, a data e a hora de sua apresentação, bem como a validade e as demais condições de julgamento previstas no Termo de Referência ou projeto básico.

Art. 49. As disposições para apresentação das propostas deverão prever que estas sejam apresentadas de forma clara e objetiva, estejam em conformidade com o ato convocatório, preferencialmente na forma do modelo previsto no Anexo VII, e contenham todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:

I - os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta;

II - os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços;

III - a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;

IV – a produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida pelo ato convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;

V - a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;

VI - a relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; e

VII - nas licitações tipo "técnica e preço", os critérios de julgamento para comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

Parágrafo único. Nos serviços com fornecimento de mão de obra exclusiva, para análise da exequibilidade prevista no art. 51, constituirá anexo do ato convocatório e deverá ser preenchido pelos proponentes o modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 50. No caso do Pregão Eletrônico, as disposições relativas à formulação de lances deverão conter a forma de envio, as regras em caso de empate, bem como os critérios de disputa tais como, valor total, valor anual, valor mensal ou maior desconto.

 

Subseção VI

Da aceitabilidade da proposta vencedora

 

Art. 51. O ato convocatório deverá prever que após o encerramento da etapa de lances, no caso da modalidade pregão, ou da apresentação das propostas, no caso das demais modalidades, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto à adequação ao objeto licitado.

Parágrafo único: Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto deverá estar prevista, obrigatoriamente, a necessidade de manifestação escrita da área demandante do serviço ou da área especializada no objeto.

Art. 52. Quando permitido no ato convocatório, e de acordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa, os licitantes poderão apresentar índices de produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e comprovem a exequibilidade da proposta.

  • §1º Para efeito do disposto no caput, a Administração poderá exigir do licitante:

I - relatórios técnicos elaborados por profissional devidamente registrado nas entidades profissionais competentes compatíveis com o objeto da contratação;

II - manual de fabricante que evidencie, de forma inequívoca, capacidade operacional e produtividade dos equipamentos utilizados;

III - atestado do fabricante ou de qualquer órgão técnico que evidencie o rendimento e a produtividade de produtos ou serviços; e

IV - atestados detalhados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que venham a comprovar e exequibilidade da produtividade apresentada.

  • §2º A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
  • §3º Para efeito do caput, o ato convocatório poderá prever a possibilidade de adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.

Art. 53. A análise da exequibilidade da proposta de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final.

  • §1º O modelo de Planilha de custos e formação de preços previsto no Anexo VIII desta Instrução Normativa deverá ser adaptado às especificidades do serviço e às necessidades do órgão ou entidade contratante, de modo a permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço e constituirá anexo do ato convocatório a ser preenchido pelos proponentes.
  • §2º Quando a modalidade de licitação for Pregão Eletrônico, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor.
  • §3º Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
  • §4º É vedado ao órgão ou entidade contratante fazer ingerências na formação de preços privados por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais.

 

Subseção VII

Do julgamento das propostas

 

Art. 54. No julgamento das propostas o ato convocatório deverá prever que na contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação "menor preço" ou "técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

Art. 55. A licitação do tipo "menor preço" para a contratação de serviços considerados comuns deverá ser realizada na modalidade Pregão, conforme dispõe o Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica.

Parágrafo único. O julgamento do tipo de licitação previsto no caput deve observar os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no ato convocatório;

Art. 56. A licitação tipo "técnica e preço" deverá ser excepcional, somente admitida para serviços que tenham as seguintes características:

I - natureza predominantemente intelectual;

II - grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica; ou

III - possam ser executados com diferentes metodologias, tecnologias, alocação de recursos humanos e materiais e:

a) não se conheça previamente à licitação qual das diferentes possibilidades é a que melhor atenderá aos interesses do órgão ou entidade;

b) nenhuma das soluções disponíveis no mercado atenda completamente à necessidade da Administração e não exista consenso entre os especialistas na área sobre qual seja a melhor solução, sendo preciso avaliar as vantagens e desvantagens de cada uma para verificar qual a que mais se aproxima da demanda; ou

c) exista o interesse de ampliar a competição na licitação, adotando-se exigências menos restritivas e pontuando as vantagens que eventualmente forem oferecidas.

  • §1º A licitação tipo "técnica e preço" não deverá ser utilizada quando existir recomendação contrária por parte da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o serviço a ser contratado.
  • §2º A adoção do tipo de licitação descrito no caput deverá ser feita mediante justificativa, consoante o disposto neste artigo.
  • §3º É vedada a atribuição de fatores de ponderação distintos para os índices técnica e preço sem que haja justificativa para essa opção.

Art. 57. As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes, e ainda em consonância com o estabelecido no ato convocatório, conforme previsto nos arts. 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. Nas licitações tipo "técnica e preço", o julgamento das propostas deverá observar os seguintes procedimentos:

I - o fator qualidade será aferido mediante critérios objetivos, não se admitindo a indicação da entidade certificadora específica, devendo o órgão assegurar-se de que o certificado se refira à área compatível com os serviços licitados;

II - a atribuição de pontuação ao fator desempenho não poderá ser feita com base na apresentação de atestados relativos à duração de trabalhos realizados pelo licitante;

III - é vedada a atribuição de pontuação progressiva a um número crescente de atestados comprobatórios de experiência de idêntico teor;

IV - poderá ser apresentado mais de um atestado relativamente ao mesmo quesito de capacidade técnica, quando estes forem necessários para a efetiva comprovação da aptidão solicitada;

V - na análise da qualificação do corpo técnico que executará o serviço, deve haver proporcionalidade entre a equipe técnica pontuável com a quantidade de técnicos que serão efetivamente alocados na execução do futuro contrato.

VI - a inclusão da contribuição percentual para cada atributo técnico da planilha de pontuação com relação ao total da avaliação técnica; e

VII – a avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando se os critérios de maior peso são de fato os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.

Art. 58. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contenham vícios ou ilegalidades;

II - não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência ou Projeto Básico;

III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no ato convocatório;

IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e

V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.

  • §1º Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
  • §2º A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
  • §3º Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

IV - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

VII - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

IX - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

X - estudos setoriais;

XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e

XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

  • §4º Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o pedido.
  • §5º Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

 

Subseção VIII

Da habilitação

 

Art. 59. A comissão de licitação ou o pregoeiro deverá verificar, previamente à fase de habilitação, a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos cadastros impeditivos de licitar ou contratar, em nome da empresa e de seus sócios.

Art. 60. Para a habilitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação prevista no art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista; e

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 61. Nas disposições quanto à habilitação técnica deverão ser previstos que:

I - os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e

II - os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

Art. 62. Na definição dos requisitos de habilitação técnica dos licitantes, conforme determina o art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, ou na definição dos critérios de julgamento da proposta técnica, no caso de licitações tipo técnica e preço, é vedado:

I - exigir ou atribuir pontuação para mais de um atestado comprobatório da experiência do licitante no mesmo critério de avaliação;

II - a pontuação de atestados que foram exigidos para fins de habilitação;

III - exigir ou atribuir pontuação para qualificação que seja incompatível ou impertinente com a natureza ou a complexidade do serviço ou da atividade a ser executada;

IV – exigir ou atribuir pontuação para a alocação de profissionais de nível e qualificação superior ou inferior aos graus de complexidade das atividades a serem executadas, devendo-se exigir a indicação de profissionais de maior qualificação apenas para as tarefas de natureza complexa; e

V – exigir ou atribuir pontuação para experiência em atividades consideradas secundárias ou de menor relevância para a execução do serviço.

Art. 63. Sendo permitida a participação de cooperativas, o ato convocatório deve exigir, na fase de habilitação:

I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;

II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;

III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

IV – o registro previsto na Lei 5.764/1971, art. 107;

V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

VI – a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; e

VII - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:

a) ata de fundação;

b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;

d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;

e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

Art. 64. Na contratação de serviços continuados, a Administração Pública poderá exigir do licitante:

I - comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; e

II - declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

Parágrafo único. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no inciso I será aceito o somatório de atestados, desde que expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

Art. 65. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.

  • §1º Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos compatíveis com a contratação.
  • §2º Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.

Art. 66. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

 

Subseção IX

Da habilitação nas contratações com cessão de mão de obra exclusiva

 

Art. 67. O ato convocatório deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra:

I - disposição prevendo condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos:

b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis

a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);

centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:

  1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
  2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;

e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

II - previsão de que o pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços;

III - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea “k” do inciso XI do art. 78 desta Instrução Normativa;

IV - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

V - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;

VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;

VII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

  • §1º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento.
  • §2º Nas contratações de serviços continuados com fornecimento de mão de obra exclusiva previstas no caput, o ato convocatório poderá estabelecer, como condição para as eventuais repactuações, que o contratado se comprometerá a aumentar a garantia prestada com os valores providos pela Administração e que não foram utilizados para o pagamento de férias.
  • §3º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS.

Art. 68. Justificadamente, a depender da especificidade do objeto a ser licitado, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira constantes desta Subseção poderão ser adaptados, suprimidos ou acrescidos de outros considerados importantes para a contratação, observado o disposto nos arts. 27 a 3l da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Subseção X

Dos mecanismos para o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada

 

Art. 69. Para atendimento do disposto no art. 23 o edital deverá conter uma das seguintes regras:

I – Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação; ou

II – Pagamento pelo Fato Gerador;

Parágrafo único. No caso da não adoção dos incisos I e II o órgão ou entidade deverá prever os mecanismos de controle que garantam o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

 Art. 70. No caso do disposto no inciso I do art. 69, a Administração deverá adotar:

I - provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, conforme Anexos XI e XII;

II - previsão de que o pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ser feito por depósito bancário, na conta dos empregados, em agências situadas na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços;

III - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia na forma prevista na alínea “k” do inciso XI do art. 78 desta Instrução Normativa;

IV - a obrigação da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administração contratante a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos;

V - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, a emissão do Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;

 VI - disposição prevendo que a contratada deverá viabilizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços, o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;

 VII - disposição prevendo que a contratada deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extrato de recolhimento sempre que solicitado pela fiscalização.

  • §1º Quando não for possível a realização dos pagamentos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo pela própria administração, esses valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS.
  • §2º Em caso de impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração possa verificar a realização do pagamento.
  • §3º Os valores provisionados na forma do inciso I, somente serão liberados nas seguintes condições:

I - parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

II - parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

III - parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e

IV - ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

Art. 71 O saldo existente na Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação apenas será liberado com a execução completa do contrato, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

Art. 72. No caso do disposto no inciso II do art. 69, os órgãos e entidades deverão adotar os seguintes procedimentos:

I – Serão objeto de pagamento mensal pela Administração à contratada, a depender da especificidade da contratação, o somatório dos seguintes módulos que compõe a planilha de formação de preços, disposta no Anexo VIII:

a) Módulo 1: Composição da Remuneração;

b) Submódulo 1.1: Intrajornada (12x 36);

c) Submódulo 2.2 – encargos Previdenciários e FGTS;

d) Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários;

e) Submódulo 4.2: Intervalo para repouso e alimentação;

f) Módulo 5: Insumos; e

g) Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucros (CITL), que será calculado tendo por base as alíneas acima.

 

II - Os valores referentes às férias, 13º (décimo terceiro) salários, ausências legais, verbas rescisórias devidos aos trabalhadores, bem como outros de evento futuro e incerto, não serão parte integrante dos pagamentos mensais à contratada, devendo serem pagos pela Administração à contratada somente após a ocorrência do seu fato gerador;

III - As verbas descriminadas na forma do inciso II somente serão liberadas nas seguintes condições:

a) pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

b) pelo valor correspondente às férias e a um terço de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

c) pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

d) pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

e) outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

Art. 73. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados no inciso II do art. 72, não enseja direito adquirido da contratada das referidas verbas ao final da vigência do contrato.

 

Subseção XI

Disposições gerais no ato convocatório

 

Art. 74. Os instrumentos convocatórios devem conter ainda os seguintes dispositivos:

I - cláusula específica para vedar a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à fiscalização, assegurando a possibilidade de participação de todos licitantes em ambos os itens, e estabelecendo a ordem de adjudicação entre eles; e

II - disposição de que, se for estabelecida a exigência de realização de vistoria pelos licitantes, esta deverá ser devidamente justificada no projeto básico ou termo de referência, e poderá ser atestada por meio de documento emitido pela Administração ou declaração do licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto.

Art. 75. É vedado à Administração fixar nos instrumentos convocatórios:

I - o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço, devendo sempre adotar unidade de medida que permita a quantificação da mão de obra que será necessária à execução do serviço;

II - os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aos seus empregados, devendo adotar os benefícios e valores previstos em acordo, dissídio ou convenção coletiva, como mínimo obrigatório, quando houver;

III - exigências de fornecimento de bens ou serviços não pertinentes ao objeto a ser contratado sem que exista uma justificativa técnica que comprove a vantagem para a Administração;

IV - exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa;

V - exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação na licitação, exceto quando a lei exigir a filiação a uma Associação de Classe como condição para o exercício da atividade, como nos casos das profissões regulamentadas em Lei, tais como a advocacia, engenharia, medicina e contabilidade;

VI - exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação;

VII - exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório;

VIII - a obrigação do contratante de ressarcir as despesas de hospedagem e transporte dos trabalhadores da contratada designados para realizar serviços em unidades fora da localidade habitual de prestação dos serviços que não estejam previstos nem orçados no contrato; e

IX – quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis, tais como o quantitativo de vale transporte a ser fornecido pela eventual contratada aos seus trabalhadores, ficando a contratada com a responsabilidade de prover o quantitativo que for necessário, conforme dispõe o art. 120 e 121 desta Instrução Normativa.

  • §1º Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só serão devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno.
  • §2º O disposto no inciso VIII não impede a exigência no ato convocatório que os proponentes ofertem preços para as necessidades de deslocamento na prestação do serviço, conforme previsto no item 1.19. do Anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 76. O disposto neste capítulo aplica-se às ações previstas na Lei nº 12.462/2011 no que tange a contratação de serviços.

 

Seção II

Da Adjudicação e da Homologação

 

Art. 77. Para fins de Adjudicação e Homologação órgão deverá se atentar ao disposto na legislação vigente que rege a modalidade adotada, especialmente quanto ao disposto nos arts. 38, VII e 43, VI, da Lei 8.666, de 1993, arts. 3º, IV e 4º, XX, XXI e XXII, da Lei 10.520, de 2005, bem como no art. 28, IV, da Lei nº 12.462/2011.

 

Seção III

Da Minuta de Contrato

 

Art. 78. As minutas dos contratos deverão, na forma do §1º do art. 54 da Lei nº 8.666/93, estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem como os seguintes:

I - o prazo de vigência contratual, prevendo, inclusive, a possibilidade de prorrogação, quando couber;

II – a forma como será contada a periodicidade para a concessão das repactuações, nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme definido nos artigos 113 a 119, desta Instrução Normativa;

III – regra estabelecendo que, nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação;

IV – cláusula, nas contratações de serviços não continuados, prevendo que os pagamentos estarão condicionados à entrega dos produtos atualizados pela contratada, que deverá:

a) manter todas as versões anteriores para permitir o controle das alterações; e

b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na execução, tais como o projeto, relatórios, atas de reuniões, manuais de utilização, etc.

V - cláusula, nas contratações de serviços com prestação de mão de obra exclusiva, prevendo disposição que caracterize como falta grave, compreendida como falha na execução do contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação, podendo dar ensejo à rescisão do contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

VI - as hipóteses de substituição dos profissionais alocados aos serviços contratados, quando for o caso, nos termos do § 10 art. 30 da Lei nº 8.666, 1993, exclusivamente em relação aos profissionais integrantes da equipe técnica que será avaliada;

VII - a necessidade de adequação dos pagamentos ao atendimento das metas na execução do serviço, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) e nos demais instrumentos de fiscalização e medição definidos no Projeto Básico ou Termo de Referência;

VIII - indicação das sanções cabíveis por eventual descumprimento das obrigações contratuais pactuadas;

IX – regras que prevejam, nas contratações de serviços não continuados, os seguintes direitos à contratante:

a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; e

b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da contratante, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

X – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada, quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra; e

XI- exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei no 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados ainda os seguintes requisitos:

a) a contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo que, nos casos de contratação de serviços continuados de dedicação exclusiva de mão de obra, o valor da garantia deverá corresponder a cinco por cento do valor total do contrato;

b) a garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber;

c) a modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens da alínea "b", observada a legislação que rege a matéria;

d) a garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;

e) a inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);

f) o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

g) o garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;

h) a garantia será considerada extinta:

com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

após o término da vigência do contrato, devendo o ato convocatório estabelecer o prazo de extinção da garantia, que poderá ser estendido em caso de ocorrência de sinistro;

i) o contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;

k) deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XI deste artigo somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 70, inciso III, desta Instrução Normativa, observada a legislação que rege a matéria.

XII – a possibilidade de prorrogação contratual para os serviços continuados, respeitado o disposto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993;

XIII - o critério de reajuste de preços, observado o disposto no art. 40, inciso XI, da Lei no 8.666, de 1993;

 

 

CAPÍTULO III

GESTÃO DO CONTRATO

 

Seção I

 Das atividades de gestão e fiscalização dos contratos

 

Art. 79. As atividades de gestão e fiscalização dos contratos é o conjunto de ações voltadas ao gerenciamento, acompanhamento, correção e verificação da conformidade e dos resultados da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários em relação ao planejamento, às regras previstas no ato convocatório e às diretrizes da administração, bem como o auxílio à formalização de procedimento para repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o perfeito cumprimento das obrigações impostas às partes.

Art. 80. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor de contratos, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, conforme as seguintes definições:

I - Gestor do Contrato: servidor responsável pela coordenação das atividades relacionadas à execução técnica e administrativa do contrato, encaminhamento aos setores competentes para análise e autorização dos aspectos contratuais que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros, bem como pelo recebimento definitivo dos serviços.

II – Fiscalização Técnica: é o acompanhamento da execução da prestação dos serviços de forma a assegurar que a produtividade de referência ou os critérios de adequação do serviço estejam de acordo com a qualidade esperada, previsto no Instrumento de Medição dos Serviços (IMR), e sejam realizados em quantidade, tempo, modo e resultados em relação ao objeto e a proposta da contratada.

III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução contratual quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas.

Parágrafo único. A fiscalização técnica e administrativa será exercida por servidores formalmente designados, podendo ser realizadas por um único servidor ou equipe, desde que possua capacidade técnica para as atribuições, e em razão do volume de trabalho não comprometa o desempenho de todas as atividades relacionadas à gestão contratual.

 

Seção II

 Da indicação e designação do Gestor e Fiscais do Contrato

 

Art. 81. As regras para indicação dos responsáveis e seus substitutos deverão estar estabelecidas em normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estrutura organizacional.

  • §1º Na indicação de servidor deve ser considerada a compatibilidade com as atribuições do cargo e a complexidade da tarefa, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.
  • §2º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela indicação, conforme previsto no normativo de que trata o caput.

Art. 82. Após indicação, a autoridade competente do órgão ou entidade deverá designar formalmente os responsáveis e os substitutos para gestão, fiscalização técnica, administrativa do contrato.

  • §1º O fiscal substituto atuará como fiscal do contrato nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
  • §2º No caso de a prestação dos serviços ser realizada em unidades descentralizadas, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais.
  • §3º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.
  • §4º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação, quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.

Art. 83. Os servidores deverão ter ciência expressa da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação;

Parágrafo único. Para o exercício da função, deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de contratos, a exemplo dos estudos preliminares, do edital e dos anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

Art. 84. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação de que trata o caput, a administração deverá providenciar a qualificação do servidor para o desempenho das atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

 

Seção III

Da formalização e publicação

 

Art. 85. O órgão ou entidade convocará formalmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, nas condições e prazo estabelecidos no ato convocatório, conforme previsto no art. 40, II e art. 64 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 86. O instrumento contratual será obrigatório sempre que o valor da contratação, dispensa ou inexigibilidade, superar o previsto para a modalidade convite, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. Independentemente da modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade, conforme preconizado no art. 62, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ser formalizado termo de contrato sempre que houver obrigações futuras decorrentes do fornecimento de bens e serviços, inclusive assistência técnica.

Art. 87. Nos casos em que for possível utilizar carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou instrumentos congêneres, em substituição ao instrumento contratual, aplica-se, quando couber, o art. 55 da Lei n° 8.666, de 1993.

Art. 88. Os contratos administrativos e seus aditamentos somente terão eficácia após a publicação de seu resumo, na imprensa oficial, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Seção IV

 

Do acompanhamento e fiscalização dos contratos

 

Subseção I

Dos aspectos gerais da fiscalização e do início da prestação dos serviços

 

Art. 89. O preposto da empresa deve ser formalmente designado, antes do início da prestação dos serviços, constando expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

  • §1º A indicação ou a manutenção do preposto poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente motivada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
  • §2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se, excepcionalmente o uso de mensagem eletrônica ou a convocação do preposto, para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Art. 90. Após a assinatura do contrato, sempre que a prestação dos serviços exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização que conterá, dentre outros, informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis.

  • §1º Devem estar presentes nas reuniões o gestor, o servidor ou equipe responsável pela fiscalização do contrato, o preposto ou representantes da empresa, e se for o caso o servidor ou equipe de que trata o art. 28. devidamente registrada em ata.
  • §2º O órgão ou entidade contratante deverá realizar reuniões periódicas com o preposto, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados previstos para a prestação dos serviços.
  • §3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo inicial da prestação de serviços ou suas etapas poderão sofrer alterações, desde que requerido pela contratada antes da data prevista para o início da execução contratual.
  • §4º Na análise do pedido de que trata o § 3º, a administração deverá observar se o seu acolhimento não viola as regras do ato convocatório, a isonomia, o interesse público ou qualidade da execução do objeto, devendo ficar registrado que os pagamentos serão realizados em conformidade com a efetiva prestação dos serviços.

Art. 91. As ocorrências deverão ser registradas formalmente em documento próprio e apartado do processo administrativo da contratação, durante toda a vigência da prestação dos serviços contratados, cabendo ao gestor e fiscais, observadas suas atribuições, a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

Parágrafo único. O registro das ocorrências de que trata o caput, os documentos essenciais da contratação, as comunicações entre as partes e demais documentos relacionados à execução do objeto contratado deverão ser organizados em autos de processo administrativo específico ou outro instrumento, desde que distinto dos autos do procedimento licitatório.

Art. 92. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada.

II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

VI - a satisfação do público usuário.

  • §1º A fiscalização técnica e administrativa deve ser realizada de forma preventiva, rotineira e sistemática, visando evitar ou minimizar os riscos de descumprimento.
  • §2º As situações que exigirem decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser encaminhadas ao gestor do contrato ou ao superior, em tempo hábil, para a adoção de medidas saneadoras.
  • §3º Deve ser criado, desde o início da prestação dos serviços, mecanismo de controle da utilização dos materiais empregados nos contratos, para efeito de acompanhamento da execução do objeto, bem como para subsidiar a estimativa para as futuras contratações.
  • §4º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.

Art. 93. A verificação da necessidade de alteração, prorrogação ou nova contratação, bem como os incidentes que ensejam a repactuação, revisão e reequilíbrio, dentre outros, cabem ao gestor do contrato que ao receber a documentação da contratada deve encaminhar o setor responsável para providências formais e à autorização da autoridade competente, no prazo determinado em normativo, evitando-se a desídia da Administração.

 

Subseção II

Da fiscalização técnica

 

Art. 94. A fiscalização técnica dos contratos deverá utilizar o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição dos resultados da prestação dos serviços, podendo haver o redimensionamento no pagamento, com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

I – não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

II – deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Parágrafo único. A utilização do IMR não impede a aplicação de outros mecanismos para mensuração de resultados da prestação dos serviços, desde que previstos no ato convocatório.

Art. 95. Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

Art. 96. O fiscal técnico do contrato deverá apresentar ao preposto da contratada, no mínimo uma vez por semana, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada em consonância com os indicadores previstos no IMR.

  • §1º O preposto deverá apor assinatura no documento, tomando ciência das ocorrências apontadas.
  • §2º A contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade prevista no IMR, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
  • §3º Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras estipuladas no IMR.

Art. 97. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no IMR, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

 

Subseção III

Da fiscalização administrativa

 

Art. 98. A fiscalização administrativa, realizada nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas as eventuais e demais erros no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

Art. 99. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, nas contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:

a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação:

  1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
  2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e
  3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços;

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF:

  1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
  2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
  3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
  4. Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
  5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:

  1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
  2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
  3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
  4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
  5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato;

d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:

  1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
  2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
  3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e
  4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

II - No caso de cooperativas:

a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;

b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;

c) comprovante de distribuição de sobras e produção;

d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e Social;

e) comprovante da aplicação em Fundo de reserva;

f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e

g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

  • 1º Sempre que houver admissão de novos empregados pela contratada, os documentos elencados na alínea “a” do inciso I do art. 99 deverão ser apresentados.
  • 2º Os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações sociais trabalhistas elencados nos incisos I, II e III do art. 99 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
  • 3º A Administração deverá analisar a documentação solicitada na alínea “d” do inciso I do art. 99, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento dos documentos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, justificadamente.
  • 4º Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB.
  • 5º. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 100. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Parágrafo único. A Administração poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir.

Art. 101. Além das disposições previstas neste capítulo ou seção, a fiscalização administrativa deverá seguir o disposto no Anexo X desta Instrução Normativa.

Art. 102. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal do contrato deverá verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior, dentre outros, emitindo relatório que será encaminhado ao gestor do contrato.

 

Subseção I

Do recebimento provisório e definitivo dos serviços

 

Art. 103. O recebimento provisório e definitivo dos serviços será realizado conforme o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no ato convocatório, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - O recebimento provisório deverá ser realizado pelo fiscal técnico e fiscal administrativo, ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:

  • §1º. Para efeito de recebimento provisório, os fiscais ou equipe de fiscalização devem elaborar relatório, em consonância com as suas atribuições, contendo a análise e conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, devendo encaminhá-los, acompanhado dos registros realizados e demais documentos que julgar necessários, ao gestor do contrato.
  • §2º. Nos casos em que a fiscalização técnica e administrativa for exercida por um único servidor, deverá ser elaborado relatório, contendo a análise e conclusão acerca dos resultados alcançados pela contratada, de todos os aspectos da fiscalização, acompanhado dos registros realizados e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato.

II - O recebimento definitivo deverá ser realizado pelo gestor do contrato, nos seguintes termos:

  • §1º. O gestor do contrato deve realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa ou equipe, e caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, deve indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções, ficando o prazo de pagamento suspenso até a regularização.
  • §2º. Estando regular a documentação, o gestor do contrato deverá emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa ou equipe e na verificação de outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita.
  • §3º A nota fiscal somente poderá ser apresentada pela contratada após o recebimento definitivo dos serviços e com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no IMR, se for o caso.

Art. 104. Após verificação da regularidade da Nota Fiscal ou Fatura pelo setor de pagamento, o gestor do Contrato deverá lançar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), no módulo “Sistema de Gestão de Contrato – SICON”, por meio do cronograma físico-financeiro, os dados referentes à execução contratual, instruindo o processo para ratificação de seus atos pela autoridade responsável pela autorização do procedimento licitatório, ou a quem este delegar.

 

Subseção II

Da vigência e da prorrogação

 

Art. 105. A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93.

Art. 106. Os contratos por escopo têm vigência por período determinado, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que justificadamente, observadas as hipóteses legais.

Art. 107. Nas contratações de serviços continuados, o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que a instrução processual contemple:

I – a indicação expressa de previsão no edital ou no contrato que autorize a renovação;

II - relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

III - a justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

IV – a comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

V- a manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação.

VI – a comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;

  • §1º A comprovação de que trata o inciso IV, deve ser precedida de análise entre os preços contratados e aqueles praticados no mercado de modo a concluir que a continuidade da contratação é mais vantajosa que a realização de uma nova licitação, sem prejuízo de eventual negociação com a contratada para adequação dos valores àqueles encontrados na pesquisa de mercado.
  • §2º A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.
  • §3º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

Art. 108. A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva, estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de mercado, nas seguintes hipóteses:

I – quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em convenção, acordo coletivo ou em decorrência de lei;

II – quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE; e

III - no caso dos serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo e a cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SEGES/MP.

  • §1º No caso do inciso III, se os valores forem superiores aos fixados pela SEGES, caberá negociação objetivando a redução de preços de modo a viabilizar economicamente as prorrogações de contrato.
  • §2º A administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.

Art. 109. Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.

Art. 110. A Administração não poderá prorrogar o contrato quando:

I - Os preços contratados estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

II – A contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos.

 

Subseção III

Da alteração dos contratos

 

Art. 111. Durante a fase de execução da prestação dos serviços, o objeto contratado poderá ser alterado, desde que justificadamente, na forma prevista no artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 112. As alterações contratuais devem ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, que deverá ser submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

  • §1º Nas alterações contratuais unilaterais devem ser observados os limites legais para os acréscimos e supressões, e nas alterações consensuais os limites para os acréscimos, utilizando-se, em qualquer caso, o valor inicial atualizado do contrato.
  • §2º Em qualquer hipótese não poderá haver modificação da essência do objeto.
  • §3º É vedado promover modificação ao contrato sem prévio procedimento por aditamento ou apostilamento contratual.
  • §4º As alterações deverão ser precedidas de instrução processual em que deverá constar, no mínimo:

I - a descrição do objeto do contrato com as suas especificações e do modo de execução;

II - a descrição detalhada da proposta de alteração;

III - a justificativa para a necessidade da alteração proposta e a referida hipótese legal;

IV - o detalhamento dos custos da alteração de forma a demonstrar que não extrapola os limites legais e que mantém a equação econômico-financeira do contrato; e

V - a ciência da contratada, por escrito, em relação às alterações propostas no caso de alteração unilateral ou a sua concordância para as situações de alteração por acordo das partes.

 

Subseção IV

Da repactuação de preços dos contratos

 

Art. 113. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.

  • §1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
  • §2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
  • §3º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
  • §4º A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.

Art. 114. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou

II - da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

Art. 115. Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.

Art. 116. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.

  • §1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
  • §2º Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;

II - as particularidades do contrato em vigência;

III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;

IV – indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e

V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

  • §3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
  • §4º - As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
  • §5º O prazo referido no § 3º ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos;
  • §6º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada.
  • §7º As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.

Art. 117. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;

II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou

III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras;

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.

Art. 118. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 119. A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Subseção III

Do subdimensionamento da proposta

 

Art. 120. O fiscal do contrato ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, desde que sem perda da qualidade na execução do serviço, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 121. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

  • §1º O disposto no caput deve ser observado ainda para os custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte.
  • §2º Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, esta deverá ser objeto de alteração contratual, com base na alínea “b” do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

 

Seção V

Das garantias de pagamento

 

Subseção I

Das hipóteses de retenção da garantia e de créditos da contratada

 

Art. 122. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Art. 123. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante poderá reter:

I – a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, prestada com cobertura adicional para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos caso a administração seja responsabilizada subsidiariamente ou solidariamente, nos termos da legislação que rege a matéria.

II – os valores das faturas correspondentes a 1 (um) mês de serviços, podendo utilizá-los para o pagamento direto aos trabalhadores no caso de a empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual.

Art. 124. O órgão ou entidade poderá ainda:

I – nos casos de pagamento de multa pela contratada, reter a garantia prestada a ser executada conforme legislação que rege a matéria;

II – se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

III – nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei n.º 8.666, de 1993, reter os eventuais créditos existentes em favor da contratada decorrentes do contrato.

 

Subseção II

Da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação e do pagamento pelo fato gerador

 

Art.125. Para efeito de garantia de pagamento nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o órgão ou entidade deverá observar os artigos 23, 24, 72 a 76, e anexos XI e XII, bem como o disposto nos Cadernos Técnicos de Logística.

 

Seção V

Do processo de pagamento

 

Art. 126. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, contendo o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 127. Após recebimento definitivo dos serviços e emissão da Nota Fiscal ou Fatura pela contratada, o gestor do contrato deve instruir o processo com todos os documentos comprobatórios da prestação dos serviços e encaminhar para o setor competente para pagamento.

Art. 128. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93.

Art. 129. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

I - o prazo de validade;

II - a data da emissão;

III - dados do contrato e do órgão contratante;

IV - o período de prestação dos serviços;

V - o valor a pagar, podendo ser o valor líquido no caso de redimensionamento;

VI - o destaque do valor da retenção de 11%, dos tributos retidos na fonte pagadora de demais despesas dedutíveis da base de cálculo da retenção.

Parágrafo único. Verificada a regularidade da Nota Fiscal ou Fatura, o setor de pagamento deve informar ao gestor do contrato que deverá proceder o lançamento de que trata o art. 104.

Art. 130. O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura não deverá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da data final do período de adimplemento de cada parcela, que ocorrerá com a entrega da Nota Fiscal no órgão ou entidade, após o recebimento definitivo do objeto.

Art. 131. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura, que ocorrerá com a entrega da Nota Fiscal no órgão ou entidade, após o recebimento definitivo do objeto.

Art. 132. Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I=(TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora.

Art. 133. Os pagamentos a serem efetuados em favor da contratada, e estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos, quando couber:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

II - contribuição previdenciária, correspondente a onze por cento, na forma da Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, conforme determina a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ou distrital sobre o tema.

 

Seção VI

Das sanções

 

Art. 134. Identificada a infração ao contrato, inclusive quanto à inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, o representante da administração deverá providenciar a autuação de procedimento administrativo específico para aplicação de sanções à contratada e a consequente rescisão contratual, se for o caso, de acordo com as regras previstas no ato convocatório, na legislação correlata, em normativo interno do órgão ou entidade, podendo utilizar como fonte os Cadernos Técnicos de Logística disponibilizados pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Seção VII

Do encerramento dos contratos

 

Art. 135. Os fiscais do contrato deverão promover as atividades de transição contratual observando, quando aplicáveis:

I - a manutenção dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do serviço por parte da Administração;

II - a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção do serviço;

III - a devolução de recursos do órgão ou entidade a exemplo de equipamentos, espaço físico, crachás; e

IV - outras que se apliquem.

Art. 136. Os fiscais deverão emitir relatório final acerca das ocorrências da fase de execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser utilizado como fonte de informações para as futuras contratações.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 137. As licitações em andamento, no que couber, deverão ser adequadas às disposições desta Instrução Normativa.

Art. 138. A Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, poderá desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para a contratação de determinados serviços pelos órgãos e entidades.

Art. 139. Para a execução de projeto piloto, a Central de Compras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá afastar a aplicação desta Instrução Normativa, naquilo que for incompatível com a elaboração da nova modelagem de contratação, desde que observados os princípios gerais de licitação.

Art. 140. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, que poderá expedir normas complementares, em especial sobre as sistemáticas de fiscalização contratual e repactuação, e os eventuais valores máximos ou de referência nas contratações dos serviços, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 141. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

Art. 142. Esta Instrução Normativa entra em vigor no prazo de 120 dias da data de sua publicação.


 

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ANEXO I

 DAS DEFINIÇÕES

 

I – ANÁLISE DE RISCO: documento elaborado para identificação dos principais riscos que permeiam o processo de contratação e das ações para controle, prevenção e mitigação dos impactos.

II – BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS: benefícios concedidos ao empregado, estabelecidos em legislação, acordo ou convenção coletiva, tais como os relativos a transporte, auxílio alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral, dentre outros. 

III – CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO: conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva.

IV – CREDENCIAMENTO – ato administrativo de chamamento público destinado à pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório, visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração.

V – CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE: custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais, dentre outros.

VI – CUSTOS INDIRETOS: os custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:

a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros;

b) pessoal administrativo;

c) material e equipamentos de escritório;

d) supervisão de serviços; e

e) seguros.

VII – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS: custos de mão-de-obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração.

VIII – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

IX – INSUMOS: uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.

X – LUCRO: ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre a remuneração, benefícios mensais e diários, encargos sociais e trabalhistas, insumos diversos e custos indiretos.

XI – ORDEM DE SERVIÇO: documento utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.

XII – PAGAMENTO POR FATO GERADOR: situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação à Administração.

XIII – PLANO DE TRABALHO: documento elaborado com base nos Estudos Preliminares e na Análise de Risco, consignando a necessidade dos serviços e a sua compatibilidade com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada e os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

XIV - PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS: documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados.

XV – PRODUTIVIDADE: capacidade de realização de determinado volume de tarefas, em função de uma determinada rotina de execução de serviços, considerando-se os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponibilizados, o nível de qualidade exigido e as condições do local de prestação do serviço.

XVI – PRODUTOS ou RESULTADOS: bens materiais e imateriais, quantitativamente delimitados, a serem produzidos na execução do serviço contratado.

XVII – PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA: documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual.

XVIII – REMUNERAÇÃO: soma do salário base percebido pelo profissional, em contrapartida pelos serviços prestados, com os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários.

XIX – REPACTUAÇÃO: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no ato convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo ou à convenção coletiva ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

XX – ROTINA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS: detalhamento das tarefas que deverão ser executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações, duração e frequência.

XXI – SALÁRIO: valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente.

XXII – UNIDADE DE MEDIDA: parâmetro de medição adotado pela Administração para possibilitar a quantificação dos serviços e a aferição dos resultados.


 

ANEXO II

DOS ESTUDOS PRELIMINARES

 

1. As contratações devem ser precedidas de estudos preliminares para análise da viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor termo de referência ou projeto básico, de forma que melhor atenda às necessidades da administração, observando-se, no mínimo:

1.1. Análise e identificação da necessidade dos serviços;

1.2. Exame dos normativos que disciplinam os serviços, de acordo com a sua natureza;

1.3. Análise da contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as inconsistências ocorridas nas fases do planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual, com a finalidade prevenir a ocorrência dessas nos ulteriores termos de referência ou projetos básicos.

1.4. Levantamento e estudo das alternativas ou soluções junto ao mercado fornecedor, em diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam as necessidades da administração. Em situações específicas ou nos casos de complexidade técnica do objeto, poderá ser realizada audiência pública para coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada visando preservar a relação custo-benefício;

1.5. Identificar os indicadores para aferição da qualidade esperada da prestação dos serviços a serem estipulados por meio do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), com base nas seguintes diretrizes:

a) considerar as atividades mais relevantes ou críticas que impliquem na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados;

b) prever fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas;

c) os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis e compreensíveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço;

d) evitar indicadores complexos ou sobrepostos;

1.6. Estudar a inclusão de mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação, se for o caso;

1.7. Adoção de critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada;

1.8. Na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço o órgão ou entidade deverá identificar a necessidade de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.

1.9. Definir método para estimativa de preços, considerando uma cesta de preços, devendo seguir as diretrizes de normativo publicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

1.10. Identificar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado;

1.11. Crédito Orçamentário da despesa;

1.12. Declaração da viabilidade ou não da contratação;

1.13. Demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.

1.14. Identificação da política pública a ser instituída, quando couber;

  1. O estudo a que se refere o item 1.6 deve ser instruído com a documentação que lhe deu suporte;
  2. O servidor a quem será confiada a fiscalização dos serviços deverá ser indicado pelo setor demandante, ter conhecimento sobre objeto a ser contratado e, preferencialmente, deverá participar de todas as fases do planejamento.
  3. O órgão ou entidade poderá exigir da contratada, plano complementar para fase da execução, a depender da natureza da prestação dos serviços.
  4. Os estudos a que se referem os itens 1.6 e 1.9, devem ser instruídos com a documentação que lhes deu suporte;

 


 

ANEXO III

MODELO DE ANÁLISE DE RISCO

 

FASE DE ANÁLISE

 

(  ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor

 

(  ) Gestão e fiscalização contratual do contrato

 

RISCO 01

Probabilidade:

(  ) Baixa              (  ) Média              (  ) Alta

Impacto:

(  ) Baixa              (  ) Média              (  ) Alta

Id

Dano

1.

 

Id

Ação Preventiva

Responsável

1.

 

 

 

Id

Ação de Contingência

Responsável

1.

 

 

 

       

 

RISCO 02

Probabilidade:

(  ) Baixa              (  ) Média              (  ) Alta

Impacto:

(  ) Baixa              (  ) Média              (  ) Alta

Id

Dano

1.

 

Id

Ação Preventiva

Responsável

1.

 

 

 

Id

Ação de Contingência

Responsável

1.

 

 

 

       

 

RESPONSÁVEL/ RESPONSÁVEIS

___________________________

Responsável/

Responsáveis

 

 

ANEXO IV

PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá conter, no que couber:

1.1. A definição do objeto com todas as especificações necessárias à identificação do serviço, que deverá ser precisa e suficiente para garantir a qualidade da contratação, sendo vedado aquelas que:

a) por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitam a competitividade ou direcionam ou favoreçam a contratação de prestador específico;

b) não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade, não se admitindo especificações que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam superiores às necessidades do órgão.

c) estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com preços superiores aos de serviços com melhor desempenho.

1.2. Definir o método de cálculo das quantidades de materiais necessários à contratação, se estes estiverem incluídos no valor da contratação;

1.3. A justificativa da contratação que deverá contemplar, entre outros, sobre:

a) a necessidade da contratação do serviço;

b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;

c) a motivação do quantitativo demandado que deve estar de acordo com o histórico de utilização do serviço pelo órgão ou entidade ou em dados demonstrativos da perspectiva futura da demanda;

d) conexão entre a contratação e o planejamento estratégico existente, sempre que possível;

e) agrupamento de itens em lotes, quando houver, com as justificativas técnica e econômica;

f) critérios socioambientais adotados e práticas de sustentabilidade, que serão veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada, conforme orientações no Caderno de Logística – Sustentabilidade;

g) natureza do serviço, e se continuado deverá ser devidamente motivado;

h) elementos que identifiquem que a contratação deverá ocorrer por inexigibilidade ou dispensa de licitação, com a devida motivação;

i) demais referências contidas nos estudos preliminares, quando couber.

1.4. O objetivo, com a identificação do que se pretende alcançar e a política pública a ser instituída, quando houver;

1.5. A classificação dos serviços, conforme artigos 17 a 22 desta instrução, de forma a demonstrar a natureza do objeto a ser contratado e, se for o caso, o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum para fins do disposto no art. 4º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;

1.6. A forma da prestação dos serviços pela contratada descrita em conformidade com as atribuições específicas do objeto a ser prestado, devendo constar, sempre que possível:

a) definição de prazo para início da execução do objeto a partir da assinatura do contrato, do aceite, da retirada do instrumento equivalente ou da ordem de serviços, devendo ser compatível com a necessidade, a natureza e complexidade do objeto;

b) a descrição detalhada dos métodos ou rotinas de execução do trabalho e das etapas a serem executadas;

c) a localidade, o horário de funcionamento, dentre outros;

d) a definição das rotinas da execução, a frequência e a periocicidade dos serviços, quando couber;

e) procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas, quando for o caso;

f) deveres e disciplina exigidos;

g) cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;

h) a metodologia de avaliação da execução quanto à qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador;

i) definição dos mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre o órgão ou entidade e a prestadora de serviços;

j) demais especificações que se fizerem necessárias para a execução dos serviços.

  • 1º O prazo mínimo previsto para início da prestação de serviços deverá ser o suficiente para possibilitar a preparação do prestador para o fiel cumprimento do contrato.
  • 2º . No caso de serviços que devam ser implementados por etapas ou no caso mão de obra exclusiva com alocação gradativa de pessoal, os pagamentos à contratada devem ser realizados em conformidade com esses critérios.

1.7. Regras para o recebimento provisório e definitivo adequados à natureza e a forma da prestação dos serviços, de acordo com o previsto no art. 73, da Lei nº 8.666, de 1993.

1.8. Modelo de ordem de serviço, sempre que a prestação do serviço seja realizada por meio de tarefas específicas ou em etapas e haja necessidade de autorização expressa prevista em contrato, conforme Anexo IV-A, devendo conter, no mínimo:

a) a identificação do pedido;

b) a identificação da contratada;

c) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;

d) a prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação, nos casos em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas;

f) demais detalhamentos compatíveis com a forma da prestação dos serviços, relacionados no item 1.6;

g) o local de realização dos serviços

h) os Recursos financeiros;

i) os critérios de avaliação dos serviços a serem realizados e as justificativas do avaliador; e

j) a identificação dos responsáveis pela solicitação, avaliação e pelo ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vínculo com a empresa contratada.

1.9. Critérios técnicos para julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.10. Estabelecer a unidade de medida adequada para o tipo de serviço a ser contratado, que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada e elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho, observadas as seguintes diretrizes:

a) excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por quantidade de horas de serviço, devendo ser definido o método de cálculo para quantidade, qualificação da mão de obra e tipos de serviços sob demanda, bem como para manutenção preventiva, se for o caso;

b) excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho, devendo ser definido o método de cálculo para quantidades e tipos de postos necessários à contratação;

c) na adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.

1.11. Estabelecer a produtividade de referência ou os critérios de adequação do serviço à qualidade esperada, de acordo com a unidade de medida adotada para a execução do objeto, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço ou por outros mecanismos capazes de aferir a qualidade, seguindo-se, entre outros, os parâmetros indicados nos Cadernos de Logística;

1.12. Descrever detalhadamente os indicadores de níveis mínimos de desempenho e os resultados esperados, em relação à natureza do serviço, estipulados por meio de Instrumento de Medição de Resultado (IMR), identificados nos estudos preliminares, com a finalidade de adequar o pagamento à conformidade dos serviços prestados e dos resultados efetivamente obtidos, conforme modelo do Anexo IV-B, devendo conter, dentre outros requisitos:

a) indicadores e metas de forma sistemática, de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultado global do serviço e não interfiram negativamente uns nos outros;

b) indicadores que reflitam fatores que estão sob controle do prestador do serviço;

c) metas realistas e definidas com base em uma comparação apropriada;

d) previsão de nível de desconformidade dos serviços que ensejará penalidades à contratada;

e) registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada, se for o caso;

f) previsão de que os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no IMR, observando-se o seguinte:

  1. as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitará ao redimensionamento no pagamento e às sanções legais, se for o caso;
  2. na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior, considerar-se-á a importância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradas relevantes ou críticas; e
  3. o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não relevantes ou críticos, a critério do órgão ou entidade, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.

1.13. Demais mecanismos de controle que serão utilizados para fiscalizar a prestação dos serviços, adequados à natureza dos serviços, quando couber;

1.14. Enquadramento da categoria profissional dentro do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) ou outro que vier substituí-lo;

1.15. Os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não se mostra possível antes da contratação, se for o caso;

1.16. Custo estimado da contratação, considerando o método utilizado para quantificação dos valores;

1.17. No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos da seguinte forma:

a) por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;

b) por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso; e

c) previsão de regras claras quanto à composição dos custos que impactem no valor global das propostas das licitantes, principalmente no que se refere a regras de depreciação de equipamentos a serem utilizados no serviço;

1.18. A exigência da declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços. Caso seja imprescindível o comparecimento do licitante, desde que devidamente justificado, o órgão deve disponibilizar os locais de execução dos serviços a serem vistoriados previamente, devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres;

1.19. A quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execução de serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação do serviço;

1.20. Obrigações da contratante e da contratada, incluindo deveres específicos e compatíveis com o objeto;

1.21. Demais informações relevantes para o dimensionamento da proposta que possam impactar no valor ou na execução dos serviços pela contratada;

1.22. Possibilidade de subcontratação do objeto;

1.23. Análise e identificação dos critérios de qualificação econômico-financeiras a serem exigidas, indicando a mais adequada à prestação dos serviços, considerando-se os riscos da contratação;

1.24. Na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro serviço que o órgão ou entidade identifique a necessidade, deverá ser estabelecida como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

1.25. Necessidade de garantia contratual.

1.25.1. No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, devem ser incluídas exigências de que a garantia possua previsão de cobertura para o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários não quitados pela contratada;

1.26. Prazo de vigência da prestação dos serviços e possibilidade de prorrogação do contrato se for o caso;

1.27. Definição de sanções administrativas específicas, quando necessário;

1.28. Identificação da área demandante responsável;

1.29. Fiscal indicado e o seu substituto, quando possível.

  1. A utilização do IMR disposto no item 1.12. deve ocorrer, preferencialmente, por meio de ferramentas informatizadas para verificação do resultado, quanto à qualidade e quantidade pactuadas;
  2. Os estudos a que se referem as alíneas “a” e “b” do item 1.10. devem ser instruídos com a documentação que lhes deu suporte;

           


 

ANEXO IV-A

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

 

(Modalidade da licitação e Forma de realização) Nº ______/______.

 

IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO

Nº OS:

Unidade requisitante:

Data de emissão:   /   /

Serviço:

Contrato nº:     /

Processo nº:

 

IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Razão social

CNPJ:

Endereço:

 

Telefone:

Fax:

E-mail

         

 

DEFINIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Serviço

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Unitário R$

Valor Global R$

           
           

Total

   

 

ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE HORAS DEMANDADAS/ REMUNERAÇÃO POR HORAS

N.º

Serviço

Metodologia

Quantidade de horas

Valor Unitário R$

Valor Global R$

           
           

Total

   

 

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E JUSTIFICATIVAS DO AVALIADOR

 

 

 

 

 

DEMAIS DETALHAMENTOS

 

 

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Nº do item

Quantidade

Endereço

Data a ser executado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros necessários ao pagamento desta Ordem de serviço serão originários da classificação funcional programática abaixo especificada:

Unidade Orçamentária:

 

Função Programática:

 

Projeto De Atividade:

 

Elemento De Despesa:

 

Fonte De Recurso:

 

Saldo Orçamentário:

 

 

IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Local, data

_________________________

Responsável pela

solicitação do serviço

 

Local, data

_________________________

Responsável pela

avaliação do serviço

 

 

 

 

ANEXO IV-B

MODELO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

 

(Avaliação da qualidade dos serviços)

 

 

Optou-se por utilizar um instrumento de avaliação da qualidade de serviços elaborado por órgão da Administração Pública federal, buscando disponibilizar um modelo que melhor reflita a práxis administrativa.

 

*Fonte: Fundação Universidade de Brasília - Edital de Pregão Eletrônico Nº. 016/2015. No Edital esse modelo é denominado como Acordo de Nível de Serviço (ANS)

 

 

1 – INTRODUÇÃO

 

Este procedimento está vinculado aos contratos de prestação dos serviços de limpeza integrando as especificações técnicas como obrigação e responsabilidade da CONTRATANTE e deverá ser efetuado periodicamente pela fiscalização/controle da execução dos serviços, de forma a gerar relatórios mensais que servirão de fator redutor para os cálculos dos valores a serem lançados nas faturas mensais de prestação dos serviços executados, com base nas pontuações constantes dos relatórios.

 

2 – OBJETIVOS

 

Definir e padronizar a avaliação de desempenho e qualidade da CONTRATADA na execução da prestação de serviços de limpeza.

 

3 – REGRAS GERAIS

 

A avaliação da CONTRATADA na Prestação de Serviços de Limpeza se faz por meio de análise dos seguintes módulos:

A– Equipamentos e Produtos;

B – Técnicas de Limpeza;

C– Pessoal;

D– Frequência; e

E– Inspeção dos Serviços nas Áreas.

 

4 – CRITÉRIOS

 

A avaliação limita-se à atribuição, no formulário de Avaliação de Qualidade dos Serviços dos conceitos de muito bom, bom, regular e péssimo, respectivamente equivalentes aos valores 3 (três), 2 (dois), 1 (um) e 0 (zero) para cada item avaliado:

 

4.1 - CONCEITOS DA PONTUAÇÃO A SER UTILIZADA EM TODOS OS ITENS:

 

MUITO BOM

BOM

REGULAR

 

PÉSSIMO

03 (três) pontos

 

02 (dois) pontos

 

01(um) ponto

 

0 (zero) ponto

MUITO BOM - Refere-se à conformidade total dos critérios:

 

  • Inexistência de poeira;
  • Inexistência de sujidade;
  • Vidros, louças, peças sanitáriase demais equipamentos expressos Termo de Referência limpos;
  • Todos os dispensadores limpos e abastecidos corretamente;
  • Recipientes para o acondicionamento dos resíduos limpos, com embalagens adequadas e volume preenchido até 2/3;
  • Funcionário fixo e treinado no setor, identificado, uniformizado e com EPI;
  • Materiais e produtos padronizados em quantidade suficiente;
  • Estado de limpeza do Carrinho de limpeza, das cabeleiras de mops e panos de limpeza e dasala de resíduos;

 

BOM - Refere-se à conformidade parcial dos critérios:

 

  • Ocorrência de poeira em local isolado, que não comprometa o andamento das atividades administrativas do órgão ou entidade;
  • Ocorrência isolada de lixeira fora do padrão;
  • Ocorrência isolada no reabastecimento;

 

 

REGULAR - Refere-se à desconformidade parcial dos critérios:

 

  • Ocorrência de sujeira em vários locais, que não comprometa o andamento das atividades administrativas do órgão ou entidade;
  • Ocorrência de várias lixeiras fora do padrão;
  • Ocorrências por falta de reabastecimento;
  • Quebra de técnica de limpeza;
  • Saídas de ar condicionado sujas e móveis sujos com poeira;
  • Piso sujo e molhado;

 

 

PÉSSIMO - Refere-se à desconformidade total dos critérios:

 

  • Poeira e sujidades em ambientes acadêmicos, administrativos e mobiliários;
  • Quebra de técnica de limpeza;
  • Carro de limpeza incompleto;
  • Saídas de ar condicionado sujas e móveis sujos com poeira;
  • Não reabastecimento de descartáveis, uso incorreto dos sacos de lixo nos recipientes;
  • Lixeiras sujas e transbordando;
  • Piso molhado ou sujo, oferecendo risco de acidentes;
  • Não cumprimento do plano de atividades e do cronograma de limpeza sem motivo ou sem comunicação com o contato da CONTRATANTE;
  • Funcionário sem identificação ou com uniforme e/ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) incompleto ou não uso de EPI;
  • Execução de limpeza sem técnica adequada;
  • Materiais, produtos ou equipamentos incompletos ou em quantidade insuficiente;
  • Louças, sanitários e vestiários sujos;

 

 

1.2 - MÓDULOS E ITENS DE AVALIAÇÃO

 

MÓDULOS

ITENS AVALIADOS

A

EQUIPAMENTO, PRODUTO E

TÉCNICA

 

A.1 – Carro de limpeza

A.2 – Produtos de limpeza

A.3 – Técnicas de limpeza

B

 

QUALIDADE DOS

PROFISSIONAIS

 

B.1 – Uniformidade da equipe

B.2 – Apresentação – Uniformização

B.3 – Equipamento de Proteção Individual

C

 

FREQUÊNCIA

 

C.1– Cumprimento do cronograma e das atividades

 

D

 

INSPEÇÃO DOS

SERVIÇOS

 

D.1 – Avaliação direta nas áreas em 17 itens

 

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA

 

4.3 - CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES PARA OS ITENS AVALIADOS

 

4.3.1 - MÓDULO A – EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E TÉCNICA.

 

DESCRIÇÃO E CRITÉRIO DOS ITENS AVALIADOS

PONTOS

A.1 – CARRO DE LIMPEZA

O carro de limpeza está limpo, organizado, sem falta de itens padronizados e todos os componentes estão identificados.

3

 

O carro de limpeza está limpo e organizado, com falta de até 02 itens padronizados.

2

 

O carro de limpeza está limpo e organizado, com falta ACIMA de até 02 itens padronizados.

1

O carro de limpeza está desorganizado, sujo e itens faltando.

0

A.2 – PRODUTOS DE LIMPEZA

Todos os produtos estão sendo utilizados segundo as determinações da CONTRATADA e a especificação técnica do edital. Diluição correta, as soluções estão em recipientes adequados e identificados.

3

Os produtos e a diluição estão corretos, porém não seguem a indicação de uso no local.

2

Os produtos estão corretos, mas a diluição é incorreta. Os produtos estão em recipientes inadequados.

1

Os produtos não são indicados para o uso no local e a diluição é incorreta. Os produtos estão em recipientes inadequados e sem identificação.

0

A.3 – TÉCNICAS DE LIMPEZA

A técnica de limpeza está correta segundo as recomendações estabelecidas.

3

Os equipamentos e materiais estão corretos, mas há erro na ordem da realização da técnica.

2

A técnica está parcialmente correta, porém as soluções dos baldes apresentam-se turvas.

1

A técnica está incorreta e a solução está muito suja.

0

 

 

4.3.2 - MODULO B – QUALIDADE DOS PROFISSIONAIS

 

DESCRIÇÃO E CRITÉRIO DOS ITENS AVALIADOS

PONTOS

B.1 – UNIFORMIDADE DA EQUIPE

Os serviços são executados por funcionários operacionais capacitados e em quantidades adequadas para a área. Mantém fixas as escalas dos funcionários.

3

Os serviços são executados por funcionários operacionais capacitados e em quantidades adequadas para a área. Mantém fixas as escalas dos funcionários.

2

Os serviços são executados por funcionários operacionais com capacitação precária e/ou em quantidades inadequadas para a área. Não mantém fixas as escalas dos funcionários

1

Os serviços são executados por funcionários operacionais com capacitação precária e/ou em quantidades inadequadas para a área. Ocorrem atrasos e/ou absenteísmo, prejudicando o fluxo e a qualidade das atividades a serem desenvolvidas; apresentam posturas inadequadas; desrespeitam as chefias e demais profissionais da área, são agressivos no relacionamento com os colegas, falam alto etc.

0

B.2 – APRESENTAÇÃO – UNIFORMIZAÇÃO

Uniformizados completamente como no descritivo. Uniformes limpos, passados e íntegros e portando identificação funcional;

3

Uniformes incompletos, passados e limpos, com identificação funcional;

2

Uniforme completo, rasgado, sujo, amarrotado;

1

Uniformes incompletos. Usam peças de uso pessoal, apresentam sujidades no uniforme;

0

B.3 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

EPI adequados disponíveis para o uso (uniformes, luvas, mascarras, calçados de segurança / botas);

3

Disponibilidade parcial de EPI. Falta(m) um ou mais itens;

2

EPI inadequados ou utilizados incorretamente;

1

Não utilizam EPI nas situações de uso obrigatório;

0

 

 

 

 

 

4.3.3 - MÓDULO C – FREQUÊNCIA

 

DESCRIÇÃO E CRITÉRIO DOS ITENS AVALIADOS

PONTOS

C.1 – CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA E DAS ATIVIDADES

A frequência de limpeza terminal tem ocorrido conforme a rotina preconizada diária, semanal, mensal, etc. Apresenta cronograma checado e o impresso de execução da limpeza terminal está assinado pelo responsável da empresa e da área.

3

A frequência de limpeza terminal tem ocorrido conforme a rotina preconizada diária, semanal, mensal, etc. Não apresenta o cronograma checado, porém o impresso de execução da limpeza terminal está assinado pelo responsável da empresa e da área.

2

A frequência de limpeza terminal tem ocorrido parcialmente ou em desacordo com a rotina preconizada diária, semanal, mensal, etc. O cronograma está checado, porém o impresso de execução da limpeza terminal está em desacordo com a programação.

1

A frequência de limpeza terminal não tem ocorrido. O cronograma não está checado, e não apresenta o impresso de execução da limpeza terminal assinado pelo responsável da empresa e da área.

0

 

 

4.3.4 - MÓDULO D – INSPEÇÃO DOS SERVIÇOS - AVALIAÇÃO DAS ÁREAS

 

Relação dos itens a serem vistoriados e respectivas pontuações para as situações encontradas durante as vistorias e computados no módulo D:

 

ITENS VISTORIADOS E AVALIADOS NAS ÁREAS

PONTOS

D.1 - APARELHOS TELEFÔNICOS / EQUIPAMENTOS

Equipamentos limpos e sem gordura;

3

Equipamentos com pouca sujidade no fone/teclas, monitor, periféricos etc.;

2

Presença de sujidade na fiação, teclas, disco, monitor, periféricos etc.;

1

Presença de sujidade, manchas e pó em fiação e no equipamento.

0

D.2 – BEBEDOURO

Isento de sujidade. Bandeja de bebedouro limpa;

3

Presença de sujidade na parede (carcaça). Bandeja do bebedouro limpa;

2

Presença de manchas antigas de sujidade. Bandeja do bebedouro isenta de sujidade orgânica.

1

Presença de sujidade orgânica e lodo.

0

D.3 - EXTINTORES DE INCÊNDIO E QUADROS EM GERAL

Ausência de pó;

3

Presença de pouca quantidade de pó em sua superfície;

2

Presença de grande quantidade de pó na parte superior e lateral;

1

Presença de objetos de limpeza acondicionados inadequadamente e com sujidades.

0

D.4 – SANITÁRIOS

Vasos sanitários limpos e sem manchas de sujeira;

3

Vasos sanitários com manchas secas sem sujidade;

2

Isentos de sujidade orgânica. Presença de odor;

1

Crostas na borda interna superior, presença de sujidade orgânica e odor.

0

D.5 – LAVATÓRIOS (PIAS E CUBAS)

Pias e cubas sanitárias limpas e sem manchas de sujeira;

3

Pias e cubas sanitárias com manchas secas de água e/ou sabonete, porém sem sujidade;

2

Comando de registros e válvulas com sujidade e pouco brilho. Isentos de sujidade orgânica. Presença de cabelos. Presença de crostas na superfície de ralos e grelhas;

1

Presença de sujidade orgânica e lodo. Crostas em ralos e grelhas.

0

D.6 - ACESSÓRIOS SANITÁRIOS (Espelhos, Toalheiro e Saboneteira)

Acessórios completos e isentos de sujidade;

3

Pequena quantidade de sujidade;

2

Presença de sujidade em cantos isolados e acessórios. Falta de material (papel higiênico, toalha e sabonete liquido);

1

Presença de sujidade em grande extensão e interior. Falta de material.

0

D.7 – MÓVEIS

Móveis limpos;

3

Móveis com pouca sujidade nos cantos de sua superfície;

2

Presença de sujidades nos cantos e pés;

1

Presença de pó e manchas em sua superfície.

1

D.8 – PAREDE

Parede isenta de sujidade;

3

Parede isenta de sujidade orgânica; presença de sujidade em pontos localizados; presença de resquícios de material ou produto de limpeza;

2

Parede isenta de sujidade orgânica; presença de manchas de fita adesiva envelhecida, pó em sua extensão;

1

Parede apresentando manchas de secreção, restos de alimentos e respingos, principalmente nas áreas mais baixas da parede.

0

D.9 – PERSIANAS

Persianas limpas;

3

Persianas com algumas manchas;

2

Persianas com sujidade em pontos isolados e pó;

1

Persianas com pó e sujas.

0

D.10 – PISOS

Piso sem sujidades, encerado e com brilho;

3

Piso encerado, porém com sujidades nos cantos ou pequena quantidade de material sólido recente;

2

Piso encerado, porém com sujidades sólidas em sua extensão (papel, ciscos, etc.); Piso com alguma sujidade orgânica.

1

Piso não encerado, com sujidade orgânica (restos de alimentos, pó acumulado, etc.).

0

D.11 - PORTAS– BATENTES – MAÇANETAS

Portas, batentes e maçanetas limpos e sem manchas;

3

Presença de sujidade removível na área próxima à maçaneta; Presença de pequena quantidade de sujidade (pó);

2

Presença de sujidade removível: marcas de mão, fita adesiva, pó, respingo, etc.; Presença de sujidade entre a porta e a parede;

1

Presença de sujidade orgânica e pó.

0

D.12 - RECIPIENTE PARA RESÍDUOS (Lixeiras)

Cesto de lixo limpo, seco, sem resquícios de matéria orgânica. Embalagem correta (padrão, cor, etc.) de acordo com o resíduo gerado na área. Sacos trocados com 2/3 da capacidade de acondicionamento;

3

Cesto de lixo limpo, seco, com alguns resquícios de matéria orgânica. Embalagem correta (padrão, cor, etc.). Presença de saco de lixo cheio além do limite 2/3;

2

Cesto de lixo sujo ou molhado no seu interior Embalagem correta (padrão, cor, etc.), porém com os resíduos transbordando;

1

Cesto de lixo sujo. Embalagem errada (padrão, cor, etc.). Presença de respingos de matéria orgânica. Não há troca dos sacos de lixo.

0

D.13 - SAÍDAS DE AR CONDICIONADO – EXAUSTORES

Saídas de ar condicionado e/ou exaustores isentos de poeira e outras sujidades;

3

Saídas de ar condicionado e/ou exaustores com presença de poeira em pontos localizados;

2

Saídas de ar condicionado e/ou exaustores com presença de poeira, manchas e picumã na maioria dos itens vistoriados;

1

Todas as saídas de ar condicionado e/ou exaustores apresentam poeira, manchas, picumãs, sujidades.

0

D.14 – TAPETES

Tapete limpo;

3

Tapete limpo, porém com algumas sujidades sólidas;

2

Tapete com sujidades nos cantos, adesivos (balas, chicletes, etc.);

1

Tapete apresentando sujidade sólida, além de papéis e pó.

0

D.15 – TETO

Teto limpo, sem sujidades;

3

Teto limpo com sujidade em pontos isolados;

2

Teto com presença de sujidade nos cantos próximos à parede;

1

Teto com sujidade como picumã, matéria orgânica etc.

0

D.16 – VIDROS

Vidros limpos;

3

Presença de discreta sujidade. O cronograma é cumprido parcialmente;

2

Vidros limpos, porém com sujidade nos cantos. Pó em sua extensão;

1

Vidros com presença de sujidades sólidas e manchas de líquidos em sua extensão.

0

 

 

 

D – MÉDIA GERAL OBTIDA DAS AVALIAÇÕES

 

Pontuação a ser obtida após a realização de cada avaliação, conforme tabela e critérios estabelecidos neste Anexo.

De 0 a 50

 

 

5 - CÁLCULOS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES A SEREM FATURADOS:

 

5.1 - RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DA QUALIDADE:

 

O total da pontuação por módulo será divido pelo respectivo peso, compondo assim o resultado da avaliação de qualidade dos serviços de limpeza. Ver quadro abaixo:

 

MÓDULOS

 

PONTOS

MÁXIMOS

 

PESO NA

AVALIAÇÃO

PESO NA

AVALIAÇÃO

A

9

0,15

60

B

9

0,15

60

C

3

0,20

15

D

48

050

96

RESULTADO MÁXIMO DA AVALIAÇÃO =

231

 

 

Ao final de cada período mensal, será obtida a média aritmética dos resultados das avaliações (oito, no mínimo) da qualidade dos serviços de limpeza.

 

5.2 - CONTINGENTE DE OPERACIONAIS ATUANDO NO PERÍODO:

 

Será apurada mensalmente a média diária dos funcionários operacionais, atuando diretamente em cada Unidade, que deverá ser dividida pelo contingente estipulado e proposto pela CONTRATADA e multiplicado por 100, gerando assim valor numérico para efeitos de fatura. O resultado da apuração do contingente terá como teto máximo 100 pontos.

 

 

RESULTADO DOS VALORES PARA EMISSÃO DAS FATURAS MENSAIS:

 

Para obtenção do Valor Mensal da Fatura, os resultados das Avaliações de Qualidade e do Contingente de Operacionais serão divididos por 0,50 e posteriormente somados, conforme verificado abaixo:

 

ITEM

PONTUAÇÃO

MÁXIMA

DIVISOR

 

RESULTADO

FINAL

Resultado das Avaliações

231

 

0,50

 

462

 

Contingente de Operacionais

100

 

0,50

 

200

 

VALOR FINAL PARA FATURA =

662

 

INTERVALOS DE PONTOS PARA LIBERAÇÃO DA FATURA:

 

LIBERAÇÃO DE 100 % DA FATURA

ACIMA DE 625 PONTOS

LIBERAÇÃO DE 95 % DA FATURA

DE: 581A625PONTOS

LIBERAÇÃO DE 90 % DA FATURA

DE: 521A580PONTOS

LIBERAÇÃO DE 80 % DA FATURA

DE: 461A520PONTOS

LIBERAÇÃO DE 70 % DA FATURA

DE: 391A460 PONTOS

LIBERAÇÃO DE 60% DA FATURA

DE: 330A390 PONTOS

LIBERAÇÃO DE 50% DA FATURA E DEMAIS MULTAS PREVISTAS NO EDITAL

ABAIXO DE 330PONTOS

 

 

 

* AVISO IMPORTANTE:

 

OS NÚMEROS APURADOS EM TODAS AS AVALIAÇÕES OU OPERAÇÕES MATEMÁTICAS REALIZADAS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES PARA FATURA, OBRIGATORIAMENTE SERÃO NÚMEROS NATURAIS, NÃO DEVENDO SER UTILIZADOS CASAS DECIMAIS E/OU ARREDONDAMENTOS.

 

PLANILHA PARA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE NAS UNIDADES DA CONTRATANTE:

 

O modelo abaixo exemplifica uma planilha contendo os campos a serem preenchidos para a pontuação da avaliação mensal a ser efetuada:

 

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA

 

 

Nº. DA AVALIAÇÃO

 

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE (prédio)

 

Mês de

Referência

 

Data da

Avaliação

 

Horário de Início:

 

 

Identificação da Área Avaliada

 

Horário do Término:

 

LEGENDA:    3=Muito Bom;     2= Bom;       1=Regular;       0=Péssimo

 

MÓDULO A

EQUIPAMENTO-PRODUTO-

TÉCNICA / PONTOS

MÓDULO D

AVALIAÇÃO DAS ÁREAS / PONTOS

 

A1. Carro de limpeza

 

D.1. Aparelhos Telefônicos / Equipamentos

 

A2. Produtos de limpeza

 

D.2. Bebedouros

 

A3. Técnicas de limpeza

 

D.3. Extintores – Quadros em

geral

 

 

D.4. Sanitários

 

D.5. Lavatórios

 

MÓDULO B

 PESSOAL – APRESENTAÇÃO – EPI /PONTOS

D.6. Acessórios Sanitários

 

B.1. Quantidade – Equipe Fixa

 

 

 

D.7. Móveis

 

B.2. Apresentação–Uniformização

 

 

 

D.8. Parede

 

B.3. Equipamento de Proteção Individual

 

D.9. Persianas

 

 

D.10. Piso

 

MÓDULO C

FREQUÊNCIA / PONTOS

D.11. Portas – Batentes –

Maçanetas

 

C.1 Cumprimento do cronograma e atividades

 

 

D.12. Recipiente Resíduos

(lixeiras)

 

 

D.13. Saídas ar condicionado

 

D.14. Tapetes

 

D.15. Teto

 

TOTAL DA PONTUAÇÃO DOS MÓDULOS

D.16. Vidros

 

Módulos

Pontos

Peso

Total

 

Identificação e Assinatura do Fiscal da

Contratante

 

A

 

0,15

 

B

 

0,15

 

C

 

0,20

 

D

 

0,50

 

 

Ciente: Representante da Contratada

 

RESULTADO DA AVALIAÇÃO = Valor para transporte na ficha de liberação de fatura

 

                     

 


 

FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO

 

 

Contrato nº.

 

ADMINISTRADOR

 

CONTRATADA:

 

ENCARREGADO:

 

CONTRATANTE:

 

ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA

 

DATA

___/__/__

 

TIPOS DE OCORRÊNCIAS

12. Torneiras

 

13. Bebedouros

 

14. Lâmpadas

 

15. Fiação/tomadas/ interruptores

 

 

16. Equipamento

Eletroeletrônico

 

17. Acessórios

 

18. Utilização indevida (água/energia)

 

19. Outros

 

DESCRITIVO:

 

 

 

 

 

 

 

a) Vazamento

 

b) Substituição

 

c) Ajustes

 

d) Outros

 

 

Data e Local:

 

CIENTE CONTRATANTE

 

               

 

 

 

 

ANEXO V

 DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

         

1.Deverá constar do Projeto Básico ou Termo de Referência para a contratação de serviços de vigilância:           

a) a justificativa do número e das características dos Postos de Serviço a serem contratados; e

b) os quantitativos dos diferentes tipos de Posto de Vigilância, que serão contratados por Preço Mensal do Posto.

  1. O Posto de Vigilância adotará preferencialmente uma das seguintes escalas de trabalho:

a) 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante;          

b) 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e 

c) 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;

d) 12 (doze) horas diurnas, de segunda feira a sexta feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12(doze) x 36 (trinta e seis) horas;

e) 12 (doze) horas noturnas, de segunda feira a sexta feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12(doze) x 36 (trinta e seis) horas;

  1. Sempre que possível, o horário de funcionamento dos órgãos e a escala de trabalho dos servidores deverá ser adequada para permitir a contratação de vigilância conforme o disposto neste artigo;  
  2. Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado e comprovada a vantagem econômica para a Administração, poderão ser caracterizados outros tipos de postos, considerando os acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria.
  3. Para cada tipo de Posto de Vigilância, deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal do Posto, calculado conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no Anexo VIII, desta Instrução Normativa.
  4. Os preços dos postos constantes nas alíneas “d” e “e” do item 2, não poderão ser superiores aos preços dos postos equivalentes previstos alíneas “b” e “c” do item 2, observado o previsto no Anexo VIII desta Instrução Normativa.
  5. O Caderno de Logística conterá as especificações exemplificativas para a contratação de serviços de vigilância, devendo ser adaptadas às especificidades da demanda de cada órgão ou entidade contratante.
  6. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal deverão realizar estudos visando otimizar os postos de vigilância, de forma a extinguir aqueles que não forem essenciais, substituir por recepcionistas aqueles que tenham como efetiva atribuição o atendimento ao público e definir diferentes turnos, de acordo com as necessidades do órgão ou entidade, para postos de escala 44h semanais, visando eliminar postos de 12 x 36h que ficam ociosos nos finais de semana.
  7. É permitida a licitação:
  8. a) para a contratação de serviços de instalação, manutenção ou aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramento eletrônico, sendo vedada a comercialização autônoma de equipamentos de segurança eletrônica, sem a prestação do serviço de monitoramento correspondente;
  9. b) para a contratação de serviço de brigada de incêndio em conjunto com serviços de vigilância.

            9.1. Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.


ANEXO VI

 DO SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

  1. Deverão constar do Projeto Básico na contratação de serviços de limpeza e conservação, além dos demais requisitos dispostos nesta Instrução Normativa:
  2. a) áreas internas, áreas externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas, classificadas segundo as características dos serviços a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessários etc;
  3. b) produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de área física por jornada de trabalho ou relação serventes por encarregado; e  
  4. c) exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, conforme o disposto no Caderno de Logística.
  5. Os serviços serão contratados com base na Área Física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço e das condições do local objeto da contratação.  

            2.1. Os órgãos deverão utilizar as experiências e parâmetros aferidos e resultantes de seus contratos anteriores para definir as produtividades da mão-de-obra, em face das características das áreas a serem limpas, buscando sempre fatores econômicos favoráveis à administração pública.

  1. Nas condições usuais serão adotados índices de produtividade por servente em jornada de oito horas diárias, não inferiores a:

            I - áreas internas:

a) Pisos acarpetados: 600 m²;

b) Pisos frios: 600 m²;

c) Laboratórios: 330 m²;

d) Almoxarifados/galpões: 1350 m²;

e) Oficinas: 1200 m²; e

f) Áreas com espaços livres - saguão, hall e salão: 800 m².

           

            II - áreas externas:

a) Pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações: 1200 m²;

b) Varrição de passeios e arruamentos: 6000 m²;

c) Pátios e áreas verdes com alta frequência: 1200 m²;

d) Pátios e áreas verdes com média frequência: 1200 m²;

e) Pátios e áreas verdes com baixa frequência: 1200 m²; e

f) coleta de detritos em pátios e áreas verdes com frequência diária: 100.000 m2.

           

            III - esquadrias externas:

a) face externa com exposição a situação de risco: 110 m²;

b) face externa sem exposição a situação de risco: 220 m²; e

c) face interna: 220 m².

 

            IV – fachadas envidraçadas: 110 m2, observada a periodicidade prevista no Projeto Básico; e

            V - áreas hospitalares e assemelhadas: 330m2.          

  1. Nos casos dispostos no item 3, será adotada a relação de um encarregado para cada trinta serventes, ou fração, podendo ser reduzida a critério da autoridade competente, exceto para o caso previsto no subitem 3.4do referido item, onde será adotado um encarregado para cada quatro serventes.       
  2. Considerar-se-á área externa aquela não edificada, mas integrante do imóvel.  
  3. Considerar-se-á a limpeza de fachadas envidraçadas, externamente, somente para aquelas cujo acesso para limpeza exija equipamento especial, cabendo ao dirigente do órgão/entidade decidir quanto à oportunidade e conveniência desta contratação.
  4. As áreas hospitalares serão divididas em administrativas e médico-hospitalares, devendo as últimas reportarem-se aos ambientes cirúrgicos, enfermarias, ambulatórios, laboratórios, farmácias e outros que requeiram assepsia similar, para execução dos serviços de limpeza e conservação.
  5. As produtividades de referência previstas no item 3 poderão ser alteradas por meio de Portaria da Secretaria de Gestão.  
  6. Nos casos em que a Área Física a ser contratada for menor que a estabelecida para a produtividade mínima de referência estabelecida neste anexo, esta poderá ser considerada para efeito da contratação.
  7. O caderno de Logística conterá metodologia de referência para a contratação de serviços de limpeza e conservação, compatíveis com a produtividade de referência estabelecida neste anexo, podendo ser adaptadas às especificidades da demanda de cada órgão ou entidade contratante.  
  8. O órgão ou entidade contratante poderá adotar Produtividades diferenciadas das estabelecidas neste anexo, desde que devidamente justificadas, representem alteração da metodologia de referência prevista no Caderno de Logística e sejam aprovadas pela autoridade competente.
  9. Para cada tipo de Área Física deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal Unitário por Metro Quadrado, calculado com base na Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no Anexo VIII desta Instrução Normativa.
  10. O preço do Homem-Mês deverá ser calculado para cada categoria profissional, cada jornada de trabalho e nível de remuneração decorrente de adicionais legais.

 

 


 

ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA

 

IDENTIFICAÇÃO

 

RAZÃO SOCIAL:

 

ENDEREÇO:

 

UF:

CEP:

TELEFONE:

(   )

 

 

EMAIL:

 

 

 

 

 

           

 

 

ITEM/GRUPO

DESCRIÇÃO COMPLETA

QUANTIDADE / MESES

PREÇOS UNITÁRIO

PREÇOS MENSAIS

PREÇOS GLOBAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CUSTOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

 

INDICAÇÃO DOS SINDICATOS, ACORDOS COLETIVOS, CONVENÇÕES COLETIVAS OU SENTENÇAS NORMATIVAS

 

 

PRODUTIVIDADE ADOTADA

 

 

QUANTIDADE DE PESSOAL

Função

Quantidade

 

 

 

 

 

RELAÇÃO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

Material

Quantidade

Especificação

 

 

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

 

 

 

 

ANEXO VIII

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

 

 

 

Nº do Processo

Licitação Nº

 

Dia __/__/__ às __:__ horas

 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

 

A

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)

B

Município/UF

C

Ano do acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em dissídio coletivo

D

Número de meses de execução contratual

 

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

 

Tipo de Serviço

Unidade de Medida

Quantidade total a contratar

(em função da unidade de medida)

 

 

 

 

 

 

Nota 1: Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive no que concerne às rubricas e suas respectivas provisões e/ou estimativas, desde que haja justificativa.

 Nota 2: As provisões constantes desta planilha poderão ser desnecessárias quando se tratar de determinados serviços que prescindam da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.

 

 

 

ANEXO VIII-A

MÓDULOS

 

Mão de obra

Mão de obra vinculada à execução contratual

Dados para composição dos custos referentes a mão de obra

1

Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)

2

Salário Normativo da Categoria Profissional

3

Categoria profissional (vinculada à execução contratual)

4

Data base da categoria (dia/mês/ano)

Nota: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço

 

 

 

Módulo 1 – Composição da Remuneração

1

Composição da Remuneração

Valor (R$)

A

Salário Base

 

B

Adicional de Periculosidade

 

C

Adicional de Insalubridade

 

D

Adicional Noturno

 

E

Adicional de Hora Noturna Reduzida

 

F

Adicional de Hora Extra

 

G

Outros (especificar)

 

Total da Remuneração

 

 

Submódulo 1.1 – Intrajornada para Jornadas 12x36

1.1

Composição da Remuneração

Valor (R$)

A

Intrajornada 12x36

 

Total

 

Nota: Para efeitos indenizatórios, o órgão que decidir a não concessão do intervalo intrajornada para o empregado que labora a jornada 12x36, o valor a ser pago será integrado na remuneração.

 

Módulo 2 – Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

Submódulo 2.1 – 13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias

2.1

13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias

Valor (R$)

A

13º (décimo terceiro) Salário

 

B

Adicional de Férias

 

Total

 

 

Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.

2.2

GPS, FGTS e outras contribuições

Percentual (%)

Valor (R$)

A

INSS

 

 

B

Salário Educação

 

 

C

SAT

 

 

D

SESC ou SESI

 

 

E

SENAI – SENAC

 

 

F

SEBRAE

 

 

G

INCRA

 

 

H

FGTS

 

 

Total

 

 

Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota 2: Percentuais incidentes sobre a remuneração.

 

 

 

Submódulo 2.3 – Benefícios mensais e diários.

2.3

Benefícios mensais e diários

Valor (R$)

A

Transporte

 

B

Auxílio Refeição/Alimentação

 

C

Assistência Médica e Familiar

 

D

Outros (especificar)

 

Total

 


Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

 

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

2

Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

Valor (R$)

2.1

13º (décimo terceiro) Salário e Adicional de Férias

 

2.2

GPS, FGTS e outras contribuições

 

2.3

Benefícios mensais e diários

 

Total

 

 

Módulo 3 – Provisão para rescisão

3

Provisão para Rescisão

Valor (R$)

A

Aviso Prévio Indenizado

 

B

Multa do FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio indenizado

 

C

Aviso Prévio Trabalhado

 

D

Multa do FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio trabalhado

 

E

Demissão por justa causa

 

Total

 

 

Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente

Submódulo 4.1 – Ausências Legais

4.1

Ausências Legais

Valor (R$)

A

Férias

 

B

Ausências Legais

 

C

Licença Paternidade

 

D

Ausência por acidente de trabalho

 

E

Afastamento Maternidade

 

F

Outros (especificar)

 

Total

 

 

 

 

 

 

Submódulo 4.2 – Intrajornada para 44 horas semanais

4.2

Intrajornada para 44 horas semanais

Valor (R$)

A

Intervalo para alimentação p/ jornada 44 horas semanais

 

Total

 

 

 

Quadro-Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

4

Custo de Reposição do Profissional Ausente

Valor (R$)

4.1

Ausências Legais

 

4.2

Intrajornada para 44 horas semanais

 

Total

 

 

Módulo 5 – Insumos Diversos

5

Insumos Diversos

Valor (R$)

A

Uniformes

 

B

Materiais

 

C

Equipamentos

 

D

Outros (especificar)

 

Total

 

Nota: Valores mensais por empregado.

 

Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucros

6

Custos Indiretos, Tributos e Lucros

Percentual (%)

Valor (R$)

A

Custos Indiretos

 

 

B

Lucro

 

 

C

Tributos

 

 

 

C.1. Tributos federais (especificar)

 

 

 

C.2. Tributos estaduais (especificar)

 

 

 

C.3. Tributos municipais (especificar)

 

 

Total

 

 

Nota 1: Custos indiretos, tributos e lucro por empregado.

Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

 


 

ANEXO VIII-B

QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

 

 

Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)

(R$)

A

Módulo 1 – Composição da remuneração

 

B

Módulo 2 – Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

 

C

Módulo 3 – Provisão para Rescisão

 

D

Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

 

E

Módulo 5 – Insumos Diversos (uniforme, materiais, equipamentos e outros)

 

Subtotal (A + B +C+ D+E)

 

F

Módulo 6 – Custos indiretos, tributos e lucro

 

Valor total por empregado

 

 

ANEXO VIII-C

QUADRO-RESUMO DO VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

 

Tipo de serviço (A)

Valor proposto

por empregado (B)

Qtde. de empregados por posto (C)

Valor proposto por posto (D) = (B x C)

Qtde.

de postos (E)

Valor total do serviço

(F) = (D x E)

I

Serviço 1 (indicar)

R$

 

R$

 

R$

II

Serviço 2 (indicar)

R$

 

R$

 

R$

...

Serviço .. (indicar)

R$

 

R$

 

R$

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS (I + II +...)

 

 

ANEXO VIII-D

QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

 

 

 

Valor Global da Proposta

 

Descrição

Valor (R$)

A

Valor proposto por unidade de medida *

 

B

Valor mensal do serviço

 

C

Valor global da proposta

(valor mensal do serviço multiplicado pelo número de meses do contrato).

 

Nota: Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO VIII-E 

COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

 

 

 

ESCALA DE TRABALHO

PREÇO MENSAL DO POSTO

NÚMERO DE POSTOS

SUBTOTAL

(R$)

I.

44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante.

 

 

 

II.

12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.

 

 

 

III.

12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.

 

 

 

IV.

12 (doze) horas diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas .

 

 

 

V.

12 (doze) horas noturnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas .

 

 

 

 

Outras (especificar)

 

 

 

TOTAL

 

Nota: Nos casos de inclusão de outros tipos de postos, deve ser observado o disposto no § 2º do art. 50 desta Instrução Normativa.

 

ANEXO VIII-F

COMPLEMENTO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

 

PREÇO MENSAL UNITÁRIO POR M² (metro quadrado)

ÁREA INTERNA – (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área interna - alíneas “a” e “b” do subitem 3.1. do item 3 do anexo VII; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com a metragem adequada).

 

MÃO DE OBRA

(1)

PRODUTIVIDADE

(1/M²)

(2)

PREÇO HOMEM-MÊS

(R$)

(1x2)

SUBTOTAL

(R$/M²)

ENCARREGADO

_____1______

(30** x 600*)

 

 

SERVENTE

__1__

600*

 

 

TOTAL

 

 

ÁREA EXTERNA - (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área externa - alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do do subitem 3.2. do item 3 do anexo VII; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com a metragem adequada).

 

 MÃO DE OBRA

(1)

PRODUTIVIDADE

(1/M²)

(2)

PREÇO HOMEM-MÊS

(R$)

(1x2)

SUBTOTAL

(R$/M²)

ENCARREGADO

______1_______

(30** x 1200*)

 

 

SERVENTE

__1__

1200*

 

 

TOTAL

 

 

 

ESQUADRIA EXTERNA (Fórmulas exemplificativas de cálculo para área externa - alíneas “b” e “c” do subitem 3.3. do item 3 do anexo VII; para as demais alíneas, deverão ser incluídos novos campos na planilha com a metragem adequada).

 

MÃO DE OBRA

(1)

 

PRODUTIVIDADE

(1/M²)

(2)

 

FREQÜÊNCIA NO MÊS (HORAS)

(3)

JORNADA DE TRABALHO NO MÊS (HORAS)

(4)

 

=(1x2x3)

Ki****

(5)

 

PREÇO HOMEM-MÊS

(R$)

(4x5)

 

SUB-

TOTAL

(R$/M²)

ENCARREGADO

___1__

30** x 220*

16***

__1__

188,76

0,0000128

 

 

SERVENTE

_1__

220*

16***

__1__

188,76

0,0003853

 

 

TOTAL

 

 

 

 

FACHADA ENVIDRAÇADA - FACE EXTERNA 

 

 MÃO DE OBRA

(1)

PRODUTI-

VIDADE

(1/M²)

(2)

FREQÜÊNCIA NO

SEMESTRE (HORAS)

(3)

JORNADA DE TRABALHO NO SEMESTRE (HORAS)

(4)

=(1x2x3)

Ke****

(5)

PREÇO HOMEM-MÊS

(R$)

(4x5)

SUB-

TOTAL

(R$/M²)

ENCARREGADO

____1___

4** x 110*

8***

___1___

1.132,6

0,0000161

   

SERVENTE

_1__

110*

8***

___1___

1.132,6

0,0000642

   

TOTAL

 

 

 ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR E ASSEMELHADOS

 

MÃO DE OBRA

(1)

PRODUTIVIDADE

(1/M²)

(2)

PREÇO HOMEM-MÊS

(R$)

(1x2)

SUBTOTAL

(R$/M²)

ENCARREGADO

_____1_____

30** x 330*

   

SERVENTE

_1__

330*

   

TOTAL

 

 

* Caso as produtividades mínimas adotadas sejam diferentes, estes valores das planilhas, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke), deverão ser adequados à nova situação.

 ** Caso a relação entre serventes e encarregados seja diferente, os valores das planilhas, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke), deverão ser adequados à nova situação.

*** Frequência sugerida em horas por mês. Caso a frequência adotada, em horas, por mês ou semestre, seja diferente, os valores, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke), deverão ser adequados à nova situação.

 

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

 

 

TIPO DE ÁREA

 

PREÇO MENSAL UNITÁRIO

(R$/ M²)

 

ÁREA

(M²)

 

SUBTOTAL

(R$)

 I - Área Interna

 

 

 

 II - Área Externa

 

 

 

III - Esquadria Externa

 

 

 

IV - Fachada Envidraçada

 

 

 

V - Área Médico-Hospitalar

 

 

 

Outras (especificar)

 

 

 

TOTAL

 

 

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

Declaro que a empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) no ____________________, inscrição estadual no ________________________, estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a administração pública:

Nome do Órgão/Empresa    Vigência do Contrato          Valor total do Contrato

__________________       ________________        ________________

 

__________________      ________________        ________________

 

__________________       ________________        ________________

 

__________________       ________________        ________________

 

Valor total dos Contratos                               R$____________

 

Local e data

______________________________________________

Assinatura e carimbo do emissor

 

Observação:

 

Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.

 

 

FÓRMULA EXEMPLIFICATIVA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA “D” DO INCISO I DO ART. 67, DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

  1. a) A Declaração de Compromissos Assumidos deve informar que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados pela licitante não é superior ao Patrimônio Líquido da licitante.

 

 

Fórmula de cálculo:

Valor do Patrimônio Líquido x 12 >1

    Valor total dos contratos

                                     

*Esse resultado deverá ser superior a 1 (um).

 

 

  1. b) Caso a diferença entre a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a declaração apresentada seja superior a 10% (dez por cento) para mais ou para menos em relação à receita bruta, o licitante deverá apresentar justificativas.

 

Fórmula de cálculo:

 

(Valor da Receita Bruta – Valor total dos Contratos) x 100 =

Valor da Receita Bruta

 

 

 

 

 

ANEXO X

DA FISCALIZAÇÃO PARA SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

  1. Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada)

1.1. Deve ser elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conterá informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão ou entidade, divididos por contrato, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas.

1.2. A fiscalização das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, será feita por amostragem. Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados devem ser conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela empresa e pelo empregado. Devem ser observadas, com especial atenção, a data de início do contrato de trabalho, a função exercida, a remuneração (corretamente discriminada em salário-base, adicionais e gratificações), além de demais eventuais alterações dos contratos de trabalho.

1.3. O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo.

1.4. O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria - CCT.

 1.5. Devem ser consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas (por exemplo, se os empregados têm direito a auxílio-alimentação gratuito).

1.6. Deve ser verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença levará ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados. Tais condições obrigam a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

1.7. No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação, devidamente autenticada:

  1. a) relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
  2. b) CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela contratada; e
  3. c) exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
  4. Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura)

2.1 Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de onze por cento sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço.

2.2. Deve ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

2.3 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

  1. Fiscalização diária

3.1 Devem ser evitadas ordens diretas da Administração dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.

3.2 Toda e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva do empregador.

3.3 Conferir por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.

 

  1. Fiscalização especial

4.1 É necessário observar a data-base da categoria prevista na CCT. Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos, devendo ser verificada pelo gestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, observado o disposto no art. 116 desta Instrução Normativa, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

4.2 A Administração precisa se certificar de que a empresa observa a legislação relativa à concessão de férias e licenças aos empregados.

4.3 A Administração precisa se certificar de que a empresa respeita a estabilidade provisória de seus empregados (cipeiro, gestante, e estabilidade acidentária).

  1. Fiscalização por amostragem

5.1 A administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados, que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes.

5.2  A administração deverá solicitar, por amostragem, aos empregados terceirizados os extratos da conta do FGTS, devendo os mesmos ser entregues à Administração.

5.3 O objetivo é que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de um ano (sem que isso signifique que a análise não possa ser realizada mais de uma vez em um mesmo empregado), garantindo assim o “efeito surpresa” e o benefício da expectativa do controle;

5.4 A contratada deverá entregar, no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pela administração, por amostragem, quaisquer dos seguintes documentos:

5.4.1 Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante, cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante, cópia(s) do(s) contracheque(s) assinado(s) pelo(s) empregado(s) relativo(s) a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia(s) de recibo(s) de depósito(s) bancário(s);

5.4.2 Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros) a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado.

  1. Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos

6.1 A contratada deverá entregar, até 10 (dez) dias após o último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão do contrato), cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados: 

6.1.1 termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

6.1.2 guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referente às rescisões contratuais;

6.1.3 extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e

6.1.4 exames médicos demissionais dos empregados dispensados.

6.2 A contratada poderá optar pela entrega de cópias não autenticadas, desde que acompanhadas de originais para conferência no local de recebimento.

 

  1. Providências em caso de indícios de irregularidade

7.1 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra deverão oficiar ao Ministério da Previdência Social e à Receita Federal do Brasil – RFB.

7.2 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento do FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

 

 

ANEXO XI

CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO

  1. As provisões realizadas pela Administração contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas de que trata este Anexo, em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva de mão de obra, serão destacadas do valor mensal do contrato e serão depositados pela Administração em Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, aberta em nome do prestador de serviço.

 1.1 A movimentação da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação dependerá de autorização do órgão ou entidade contratante e será feita exclusivamente para o pagamento das obrigações a seguir:

1.1.1 O montante dos depósitos da Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:      

I - 13o (décimo terceiro) salário; 

II - férias e um terço constitucional de férias;          

III - multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e 

IV - encargos sobre férias e 13o (décimo terceiro) salário.

1.2 O órgão ou entidade contratante deverá firmar Termo de Cooperação Técnica com Instituição Financeira, cuja minuta se constituirá anexo do Edital, o qual determinará os termos para a abertura da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação e as condições de sua movimentação.

1.3 O Termo de Cooperação Técnica poderá ser ajustado às peculiaridades dos serviços, objeto do Contrato Administrativo, e/ou aos procedimentos internos da Instituição Financeira, nos termos deste Anexo.

  1. A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos:

2.1. solicitação do órgão ou entidade contratante, mediante oficio, de abertura da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, conforme disposto no item 1;

2.2. assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, de termo de autorização que permita ao órgão ou entidade contratante ter acesso aos saldos e aos extratos, e que vincule a movimentação dos valores depositados mediante autorização do órgão contratante, nos termos do Anexo XII desta Instrução Normativa.

  1. O saldo da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação será remunerado pelo índice de correção da poupança pro rata die, conforme definido no respectivo Termo de Cooperação Técnica.

3.1 Eventual alteração da forma de correção da poupança prevista no item 3 deste Anexo implicará a revisão do Termo de Cooperação Técnica.

  1. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no subitem 1.1.1, retidos por meio da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, deixarão de compor o valor mensal a ser pago diretamente à empresa.
  2. Os editais deverão conter expressamente as regras previstas neste Anexo e documento de autorização para a criação da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, que deverá ser assinado pela contratada, nos termos do arts. 70 e 71 desta Instrução Normativa.
  3. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal poderão negociar com a Instituição Financeira, caso haja cobrança de tarifas bancárias, a isenção ou redução das referidas tarifas para abertura e movimentação da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.
  4. Os editais deverão informar aos proponentes que, em caso de cobrança de tarifa bancária para operacionalização da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados.

7.1 Os recursos atinentes à cobrança de tarifa bancária para operacionalização da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação poderão ser previstos na proposta da licitante.

7.2 Os editais deverão informar o valor total/global ou estimado das tarifas bancárias de modo que tal parcela possa constar da planilha apresentada pelos proponentes.

  1. A empresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade contratante para utilizar os valores da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas previstos neste Anexo ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato.

8.1 Para a liberação dos recursos em conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventuais indenizações trabalhistas aos empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência do contrato, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante os documentos comprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento.

8.2 Após a confirmação da ocorrência da situação que ensejou o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista e a conferência dos cálculos, o órgão ou entidade contratante expedirá a autorização para a movimentação dos recursos creditados em conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação e a encaminhará à Instituição Financeira no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela empresa.

8.3 A autorização de que trata o item 8.2 deverá especificar que a movimentação será exclusiva para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização trabalhista aos trabalhadores favorecidos.

  1. A empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas.
  2. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.
  3. A Administração poderá utilizar como referência para fins de provisão dos encargos sociais e trabalhistas o modelo de Planilha disponível no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), devendo adaptá-lo às especificidades dos serviços a ser contratados.
  4. Os valores provisionados para atendimento do subitem 1.1.1 serão discriminados conforme tabela a seguir:

RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS 

PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO

 ITEM

 

13o (décimo terceiro) salário

8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)

Férias e 1/3 Constitucional

12,10% (doze vírgula dez por cento)

Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado

 

5,00 % (cinco por cento)

Subtotal

25,43% (vinte e cinco vírgula quarenta e três por cento)

Incidência do Submódulo 4.1 sobre férias, um terço constitucional de férias e 13o (décimo terceiro) salário*

7,39%

(sete vírgula trinta e nove por cento)

7,60%

(sete vírgula seis por cento)

7,82%

(sete vírgula oitenta e dois por cento)

Total

32,82% (trinta e dois vírgula oitenta e dois por cento)

33,03% (trinta e três vírgula zero três por cento)

33,25% (trinta e três vírgula vinte e cinco por cento)

* Considerando as alíquotas de contribuição de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previstas no art. 22, inciso II, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

 

ANEXO XII

MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ___/____

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO _____________ (ÓRGÃO / ENTIDADE) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ________________________________, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS A SEREM PAGOS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

A UNIÃO, por intermédio do__________, (informar o órgão) estabelecido(a) ____________, (endereço completo), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ____/___-__, por meio da Coordenação ___________, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº _______, de __/__/____, (data) publicada no D.O.U. de __/__/____, (data) neste ato, representado(a) pelo(a) __________(cargo), Senhor(a) ___________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pela _________, e inscrito no CPF sob nº ___________, nomeado(a) pela Portaria nº __________, de __/__/____ (data), publicada no D.O.U. de __/__/____ (data), doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, e, de outro lado, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,__________________, estabelecido(a) _______________, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ____________________, daqui por diante denominado(a) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, neste ato, representado(a) pelo seu _______________ (cargo), Senhor(a) _____________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pela __________, e inscrito no CPF sob nº ___________, têm justo e acordado o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo órgão ou entidade ora mencionado, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas: 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DAS DEFINIÇÕES

 

Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por: 

 

  1. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

 

  1. 2. Prestador de Serviços - pessoa física ou jurídica que possui Contrato firmado com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

 

  1. Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
  2. Conta-Depósito Vinculada bloqueada para movimentação – cadastro em nome do Prestador dos Serviços de cada contrato firmado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas. 
  3. Usuário(s) – servidor(es) da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL e por ela formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

 

  1. Partícipes – referência ao órgão da Administração Pública Federal e à Instituição Financeira.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

 

O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos das contas abertas. 

 

  1. Para cada Contrato será aberta uma conta-depósito vinculada em nome do Prestador de Serviços do Contrato.

 

  1. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, pagos ao Prestador de Serviços dos Contratos e será denominada conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação

 

  1. A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação será providenciada exclusivamente à ordem da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DO FLUXO OPERACIONAL

 

O cadastramento, captação e movimentação dos recursos dar-se-ão conforme o fluxo operacional a seguir: 

 

  1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL firma o Contrato com o Prestador dos Serviços. 

 

  1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL envia à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivo em meio magnético, em modelo específico previamente acordado entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome do Prestador de Serviços que tiver contrato firmado ou envia Ofício à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, solicitando a abertura de conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços.

 

  1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe arquivo transmitido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL e abre conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, em nome do Prestador dos Serviços para todos os registros dos arquivos válidos, nas agências da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA no território nacional ou a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe Ofício da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL e, após a entrega, pelo Prestador de Serviços, dos documentos necessários, procede à abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços.

 

  1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA envia à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL arquivo retorno em modelo específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o cadastramento da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação aberta em nome do Prestador dos Serviços, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos ou envia Ofício à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, contendo o número da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços.

 

  1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe o ofício da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL e efetua cadastro no seu sistema eletrônico.

 

  1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL credita mensalmente recursos retidos da planilha de custos e de formação de preços do contrato firmado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, mantida exclusivamente nas agências da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL e pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

 

  1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL solicita à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a movimentação dos recursos, na forma do Anexo IV do presente Instrumento. 

 

  1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA acata solicitação de movimentação financeira na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação efetuada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, confirmando, por meio de Ofício, nos moldes indicados no Anexo V deste Instrumento, caso a movimentação não tenha sido efetuada pela Administração Pública Federal via meio eletrônico.

 

  1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibiliza à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratos e para movimentação, se for o caso, da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, após autorização expressa da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, para recebimento de chave e senhas de acesso a sistema eletrônico.

 

9.1. O fluxo operacional se dará nos seguintes termos: 

 

9.1.1. O acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL às contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação fica condicionado à expressa autorização, formalizada em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste Instrumento, pelos Proponentes, titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

 

9.1.2. Os recursos depositados nas contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die.

 

9.1.3. Eventual alteração da forma de correção da poupança prevista no subitem 9.1.2 deste instrumento implicará a revisão deste Termo de Cooperação Técnica.

 

 

CLÁUSULA QUARTA

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

 

 

À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL compete: 

 

  1. Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, onde está estabelecido o vínculo jurídico com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para amparar a utilização de qualquer aplicativo.

 

  1. Designar, por meio de Ofício, conforme Anexo VII do presente Instrumento, até, no máximo, 4 (quatro) servidores para os quais a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibilizará chaves e senhas de acesso ao autoatendimento à Administração Pública, com poderes somente para consultas aos saldos e aos extratos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

 

  1. Remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivos em modelo específico, acordado entre os Partícipes, solicitando o cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação ou remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Ofício, solicitando a abertura das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

 

  1. Remeter Ofícios à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, solicitando a movimentação de recursos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação ou movimentá-los por meio eletrônico.

 

  1. Comunicar ao Prestador de Serviços, na forma do Anexo VIII do presente Instrumento, o cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação, orientando-os a comparecer à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste instrumento, para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL possa ter acesso aos saldos e aos extratos da conta-depósito vinculada, bem como solicitar movimentações financeiras.

 

  1. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de autoatendimento, por intermédio do qual será viabilizado o acesso aos saldos e aos extratos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.
  2. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

 

  1. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

 

  1. Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

 

  1. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de autoatendimento, conforme item 2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados.

 

  1. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações.

 

  1. Comunicar tempestivamente à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas de autoatendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações.

 

  1. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de autoatendimento.

 

  1. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de autoatendimento colocados à sua disposição, de modo a manter o sigilo bancário, a privacidade em face de servidores, e outras pessoas integrantes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL que não sejam usuários, e as normas de segurança da informação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

 

 

CLÁUSULA QUINTA

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

 

 

À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA compete:

 

  1. Disponibilizar os sistemas de autoatendimento à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

 

  1. Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de autoatendimento, oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário.

 

  1. Informar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL quaisquer alterações nos serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por intermédio dos sistemas de autoatendimento ou via Ofício. 

 

  1. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço, objeto deste instrumento, e ao cadastramento de contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

 

  1. Gerar e encaminhar, via sistema de autoatendimento, os arquivos retorno do resultado do cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação ou encaminhar Ofício, contendo o número da conta aberta em nome do Prestador dos Serviços.

 

  1. Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentos operacionais específicos objeto deste instrumento. 

 

  1. Informar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL os procedimentos adotados, em atenção aos Ofícios recebidos. 

 

 

CLÁUSULA SEXTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

 

Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes. 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ter sua vigência limitada a até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

 

 

CLÁUSULA OITAVA

DA PUBLICAÇÃO

 

A publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União será providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data. 

 

CLÁUSULA NONA

DAS ALTERAÇÕES

 

Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objeto, poderão ser aditadas, modificadas ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrante deste instrumento como um todo, único e indivisível. 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESCISÃO

 

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas. 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO FORO

 

Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos dessa forma serão dirimidos pela Justiça Federal, na Seção Judiciária de_________.

 

E por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.

 

Local,     de        de 20 .

 

 

Assinatura do representante da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

 Assinatura do representante da  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

 

 

Testemunhas:

Nome:                               Nome:

CPF:                                CPF 

 

 

 

 

 

 

           Anexo I do Termo de Cooperação Técnica nº _____/_____

Ofício nº _____/_____ – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

 __________ de _______________de 20__.

 

A(o) Senhor(a) Gerente

(nome do gerente)

(Endereço com CEP)

 

Senhor(a) Gerente,

Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica nº _____/_____, firmado com essa Instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova o cadastramento de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Prestador de Serviços a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato nº ___/____, firmado por esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL:

CNPJ: ______________

Razão Social:________________________

Nome Personalizado: _________________________

Endereço: __________________________________

Representante Legal: __________________________

CPF do Representante Legal: ______________________

 

Atenciosamente,

__________________________________________

Assinatura do

Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal

ou do servidor previamente designado pelo ordenador

 

 

 

 

 

 

Anexo II do Termo de Cooperação Técnica nº _______/_________

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LOGOTIPO)

 

__________, ___ de ___________ de 20__. 

Senhor _________,

 

Em atenção ao Ofício ________ informamos que o representante legal da empresa_______________________, CNPJ _________________, deverá comparecer à agência_____________________ para assinar o contrato da abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, destinada a receber créditos ao amparo na IN nº ___de ___ de ___ de ____, a título de provisão para encargos trabalhistas do Contrato nº________.

 Ratifico que, conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica nº ____/­­_____firmado com a Instituição Financeira, qualquer tipo de movimentação financeirasomente ocorrerá mediante solicitação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 

_________________________________,

Gerente

Ao Senhor

Nome e cargo do representante da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Endereço

 

 

    

 

 

 

 

 

Anexo III do Termo de Cooperação Técnica nº _____/______

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LOGOTIPO)

Ofício nº ________/______

________ de ______ de 20__. 

 

Senhor,

 

Informamos abaixo os dados para abertura de conta-depósito vinculada à empresa____________________, CNPJ _________________, na Agência _____________, da Instituição Financeira ______________, prefixo _______, destinada a receber os créditos ao amparo da IN nº ___de ___ de ___ de ____, da SEGES/MP:

 

Agência : ___________________

Convenente Subordinante: Administração Pública Federal

Cidade/Município: ____________________

 

Comunico que essa Administração Pública poderá realizar os créditos após pré-cadastramento no portal da Instituição Financeira, sítio __________________.

 

Ratifico que a conta somente será aberta após o acolhimento do primeiro depósito e, conforme Termo de Cooperação Técnica nº _____/_________, qualquer tipo de movimentação financeira ocorrerá mediante solicitação da ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA FEDERAL.

 

Atenciosamente,

 

_______________________________________

Gerente

 

 

  

 

 

 

 

 

Anexo IV do Termo de Cooperação Técnica nº ____/____

Ofício nº    /20__ – _____

Local, ____ de __________ de 20__.

 

A(o) Senhor(a) Gerente

(nome do gerente)

(endereço da agência com CEP)

 

Senhor Gerente, 

Solicito DEBITAR, conforme indicado a seguir, a movimentação de R$ ______ da conta nº_______________ da agência nº _______de titularidade de____________________,

 (nome do proponente) 

  

Inscrito no CNPJ sob o nº __________________________, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº___/____, firmado por esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, e CREDITAR na seguinte conta-depósito:

 

Instituição Financeira

Agência

Conta

CPF /CNPJ

 

 

 

 

 Atenciosamente,

__________________________________________

Assinatura do

Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal/ou

servidor previamente designado pelo ordenador

 

  

 

 

 

 

 

Anexo V do Termo de Cooperação Técnica nº ____/____

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LOGOTIPO)

 Ofício/Carta nº ______ (número sequencial) 

___________, ___ de ___________ de 20__. 

 

 

Senhor __________________________________________,

(nome do representante da Administração Pública Federal)

 

Em atenção ao seu Ofício nº _______/20___ – _____, de _____/_____/20___, informo a efetivação de DÉBITO na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –de nº ___________________, da agência nº ________, da Instituição Financeira, e CRÉDITO na seguinte conta-depósito: 

CREDITAR

Instituição Financeira

Agência

Conta

CPF /CNPJ

 

 

 

 

 Atenciosamente, 

_________________________

(nome do Gerente)

Nº da Agência da Instituição Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VI do Termo de Cooperação Técnica nº _____/_____

 

A U T O R I Z A Ç Ã O

 

 À Agência ______________________ da Instituição Financeira ___________

(endereço da agência)

 

Senhor (a) Gerente, 

 

 Autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL solicite a essa agência bancária, na forma indicada por essa agência, qualquer tipo de movimentação financeira na conta-depósito vinculada nº ________________ – bloqueada para movimentação, de minha titularidade, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº ___/____, firmado com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como tenha acesso irrestrito aos saldos da referida conta-depósito, extratos e movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras. 

 Atenciosamente,

____________________________

(local e data)

________________________________

Assinatura do titular da conta-depósito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VII do Termo de Cooperação Técnica nº _____/______

 

Oficio nº ______/20___ – _____

___________, ____ de ______________ de 20___

 

A(o) Senhor(a) Gerente

(nome do gerente)

(endereço da agência com CEP)

 

Senhor Gerente, 

 

Solicito providenciar a geração de chaves e senhas iniciais de acesso aos aplicativos dos sistemas de autoatendimento dessa Instituição Financeira para os servidores a seguir indicados:

 

 CPF

Nome

Documento/Poderes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Atenciosamente,

 

__________________________________________

Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou

do servidor previamente designado pelo ordenador

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo VIII do Termo de Cooperação Técnica nº ____/_____

 Oficio nº ______/20___ – _____

Local, ____ de ________ de 20___

 

A(o) Senhor(a)

(nome do Proprietário da empresa contratada pela Administração Pública Federal)

(endereço da empresa com CEP)

 

Senhor Sócio-Proprietário, 

1. Informo que solicitei a abertura da conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação  –, pertencente ao CNPJ sob nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________, na Agência nº___________, da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA _______________, em seu nome, aberta para receber recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços do Contrato nº ___/____, firmado entre essa empresa e esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 

2. Na oportunidade, solicito comparecer, em no máximo 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento deste Ofício, à referida agência para fornecer a documentação indicada no edital de licitação, de acordo com as normas do Banco Central, bem como assinar os documentos indicados pela Instituição Financeira e autorizar, em caráter irrevogável e irretratável, o acesso irrestrito desta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFEDERAL aos saldos da referida conta – depósito, aos extratos e a movimentações financeiras, inclusive de aplicações financeiras e solicitar quaisquer movimentações financeiras da referida conta-depósito.

3. Informo que o descumprimento do prazo indicado no parágrafo anterior poderá ensejar aplicação das sanções previstas na Cláusula_______ do mencionado contrato. Atenciosamente, 

 

__________________________________________

Assinatura do Ordenador de Despesas da Administração Pública Federal ou do servidor previamente designado pelo ordenador

 

 

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