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21 de Novembro de 2013, 16:56 , por Desconhecido - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.

Regulamenta o artigo 15 da Lei 13243/2016

28 de Agosto de 2016, 15:32, por Marcello Bittencourt - 1Um comentário

O dispositivo a ser regulamentado é o parágrafo segundo do artigo 15 da Lei 13243, de 2016:

 

Art. 15. Em consonância com o disposto no § 7o do art. 218 da Constituição Federal, o poder público manterá mecanismos de fomento, apoio e gestão adequados à internacionalização das ICTs públicas, que poderão exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência, tecnologia e inovação, respeitados os estatutos sociais, ou norma regimental equivalente, das instituições.

§ 1o Observado o disposto no inciso I do art. 49 da Constituição Federal, é facultado à ICT pública desempenhar suas atividades mediante convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou internacionais.

§ 2o Os mecanismos de que trata o caput deverão compreender, entre outros objetivos, na forma de regulamento:

I - o desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das ICTs, inclusive no exterior;

II - a execução de atividades de ICTs nacionais no exterior;

III - a alocação de recursos humanos no exterior.

 

 

Do ponto de vista da internacionalização

 

A Internacionalização é, antes de mais nada, a criação de uma unidade da ICT em outro País, o que envolve uma série de fatores. O primeiro fator a ser observado se relaciona a criação da ICT no exterior como uma Unidade da ICT Brasileira em outro País segundo as Leis do País Estrangeiro.

O segundo fator a ser observado é que a ICT no exterior precisará ser uma unidade gestora autônoma, devendo o seu gestor ser nomeado exclusivamente pelo Reitor da ICT no Brasil, e ter autorização para funcionar a ser concedida pelo Estado Estrangeiro.

 

A ICT no Exterior deverá ter autonomia para assinar contratos, convênios e contratar pessoal além de ser responsável por seguir a lei do País Estrangeiro.

 

O Reitor deverá ceder servidores para a ICT no exterior.

 

A ICT no exterior poderá contar com membros da AGU que trabalharão em auxílio à Procuradoria da ICT no Brasil de modo a orientar a ação da ICT no exterior, sendo uma função jurídica de assessoramento, mediante ato do Advogado Geral da União.

Aos servidores da ICT no exterior e os membros da AGU cedidos para atuar no exterior terão todos os seus direitos e vantagens assegurados em Lei, devendo ser criadas indenizações e/ou outras vantagens legais para o deslocamento e para a manutenção desses servidores e suas famílias no País estrangeiro.

Para maior segurança jurídica deverá ser retirada qualquer limitação temporal para que o servidor venha a prestar seus servicos na ICT no exterior.

 

 



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4 de Dezembro de 2014, 7:52, por Grazielle Machado - 0sem comentários ainda

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