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Minuta de Decreto - Lei de Migração

31 de Outubro de 2017, 16:15 , por Nayanne Araujo - | 30 pessoas seguindo este artigo.
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DECRETO Nº , DE DE DE 2017
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Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que “Institui a Lei de Migração”.
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DECRETA:
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CAPÍTULO I
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
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Parágrafo único. Na aplicação da Lei nº 13.445, de 2017, consideram-se:
2

I - migrante: pessoa que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante e o apátrida;
3

II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;
0

III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;
0

IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
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V - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;
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VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecido pelo Estado brasileiro;
0

VII - refugiado: indivíduo que tenha recebido proteção especial do Estado Brasileiro, conforme disposto pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e
1

VIII - ano migratório: período de doze meses contados a partir da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme disciplinado em ato da Polícia Federal.
1

 

Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.
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Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância do disposto no caput deste artigo.
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Art. 3º A ninguém será denegado visto ou residência ou impedido o ingresso no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.
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CAPÍTULO II
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DOS VISTOS
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Seção I
0

Disposições Gerais
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Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso em território nacional.
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      §1º O visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), não implicando sua aposição o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime.
1

      §2º Considera-se documento de viagem válido, para fins de aposição de visto, o passaporte, o laissez-passer ou documento equivalente, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.
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      §3º Excepcionalmente, quando o solicitante não puder apresentar documento de viagem válido expedido nos termos previstos no § 2º deste artigo, o visto poderá ser aposto em laissez-passer brasileiro.
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Art. 5º Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto:
1

I – de visita;
1

II – temporário;
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III – diplomático;
0

IV – oficial; e
0

V – de cortesia.
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Art. 6º O solicitante poderá possuir mais de um visto válido, desde que os vistos sejam de tipos diferentes.
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       §1º A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de enquadramento do visto.
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       §2º No momento da entrada do portador do visto no território nacional, a Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador do visto.
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Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
1

       §1º Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores.
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       §2º No caso de suspensão de relações diplomáticas e consulares, os vistos de entrada no Brasil poderão ser concedidos por missão diplomática ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros.
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Art. 8º O visto é individual.
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Parágrafo único. Caso haja mais de uma pessoa no mesmo documento de viagem, o visto poderá ser concedido ao titular e a cada um dos dependentes, incluídos no documento de viagem, que pretendam vir ao Brasil.
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Art. 9º O portador de documento de viagem expirado em que conste visto brasileiro válido poderá ingressar no território brasileiro mediante apresentação do visto e de documento de viagem válido.
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Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo não se aplica aos casos de titulares de visto solicitado e emitido por meio eletrônico.
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Art. 10 Para solicitar visto, deverão ser apresentados à autoridade consular:
0

I - documento de viagem válido, nos termos do art. 4º deste Decreto;
0

II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
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III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável;
0

IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores; e
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V - demais documentos específicos para cada tipo de visto, nos termos deste Decreto e de regulamentos específicos, quando cabíveis.
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       §1º A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º deste Decreto, para realização de entrevista.
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       §2º Do formulário referido no inciso IV do caput deste artigo constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso.
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Art. 11 A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para realização de investimento.
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Art. 12 Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente suas bases de dados relacionadas ao processamento das solicitações de vistos, ao controle migratório, ao registro e à autorização de residência.
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Subseção I
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Das Taxas e Emolumentos
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Art. 13 Serão cobradas taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto, em conformidade com a tabela anexa à Lei nº 13.445, de 2017, respeitadas as hipóteses de isenção.
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       §1º Os valores das taxas e emolumentos consulares poderão ser ajustados pelo Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento.
1

       §2º Não serão cobrados emolumentos consulares pela concessão de:
0

I - vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia; e
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II - vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou equivalentes, mediante reciprocidade de tratamento a titulares de documento de viagem similar brasileiro.
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       §3º A isenção da cobrança de taxas prevista no inciso II do § 2º do art. 113 da Lei nº 13.445, de 2017, e mencionada no inciso II do § 2º deste artigo será implementada pelo Ministério das Relações Exteriores, por comunicação diplomática.
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Subseção II
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Dos Prazos dos Vistos
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Art. 14 O prazo de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no Brasil.
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       §1º O prazo de validade estará indicado nos vistos e começará a ser contado a partir da data de emissão do visto.
2

       §2º Quando o prazo de validade expirar, o visto não poderá mais ser utilizado para entrada no Brasil.
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Art. 15 O prazo de validade do visto de visita será de um ano, e, salvo determinação em contrário do Ministério das Relações Exteriores, permitirá múltiplas entradas no Brasil, enquanto o visto for válido.
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       §1º O prazo de validade do visto de visita poderá ser reduzido, a critério do Ministério das Relações Exteriores.
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       §2º Nos casos em que houver reciprocidade, em termos definidos por comunicação diplomática, o visto de visita poderá ter prazo de validade de até dez anos.
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       §3º O prazo de validade do visto de visita, quando solicitado e emitido por meio eletrônico, nos termos do art. 26 deste Decreto, poderá ser superior a um ano, a critério do Ministério das Relações Exteriores.
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Art. 16 Os vistos temporários poderão ser concedidos com prazo de validade de até um ano, e, salvo determinação em contrário do Ministério das Relações Exteriores, permitirão múltiplas entradas no Brasil enquanto o visto for válido.
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Parágrafo único. O prazo de validade do visto temporário não se confunde com o prazo da autorização de residência.
1

Art. 17 O prazo máximo de validade do visto solicitado e emitido por meio eletrônico será definido pelo Ministério das Relações Exteriores e poderá ser condicionado à data de expiração do documento de viagem apresentado pelo solicitante.
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Art. 18 Os vistos diplomático, oficial e de cortesia terão prazo de validade de até três anos, e permitirão múltiplas entradas em território nacional, desde que seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
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Art. 19 O prazo de estada do visto é aquele durante o qual seu portador poderá permanecer em território nacional, e começa a ser contado a partir da data da primeira entrada no País.
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Art. 20 O visto de visita terá prazo de estada de até noventa dias, prorrogáveis pela Polícia Federal por até noventa dias, desde que o prazo de estada máxima no Brasil não ultrapasse cento e oitenta dias a cada ano migratório.
1

         §1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará na data da primeira entrada em território nacional e será suspensa cada vez que o visitante deixar o território nacional.
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         §2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita no caso de nacionais de países que assegurem reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros.
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         §3º A Polícia Federal poderá, excepcionalmente, conceder prazo de estada inferior ao previsto no caput deste artigo ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante no País.
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      §4º A solicitação de renovação do prazo do visto de visita deverá ser realizada antes de expirado o prazo de estada original, devendo ser apresentados:
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I - documento de viagem válido;
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II - comprovante de recolhimento da taxa; e
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III - formulário de solicitação de renovação do prazo disponibilizado pela Polícia Federal.
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Art. 21 Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinará os procedimentos para a renovação do prazo de estada do visitante.
1

Art. 22 O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será igual ao seu prazo de validade.
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Parágrafo único. O prazo inicial de estada do visto temporário não se confunde com o prazo da autorização de residência.
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Art. 23 Aos nacionais de países isentos de vistos para vir ao Brasil poderão aplicar-se as mesmas regras do art. 20 deste Decreto.
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Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos prazos de estada e de contagem distintos dos previstos no art. 20 deste Decreto, observada a reciprocidade de tratamento a nacionais brasileiros.
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Subseção III
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Da Simplificação de Procedimentos e Dispensa de Vistos
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Art. 24 O Ministério das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para concessão de visto, por reciprocidade ou por outros motivos que julgar pertinentes.
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Art. 25 A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
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         §1º A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo será concedida, a juízo do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, enquanto durar essa reciprocidade, sendo os requisitos da dispensa recíproca definidos por comunicação diplomática.
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          §2º Os Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública poderão, excepcionalmente, em ato conjunto, dispensar, por prazo e nacionalidades determinados, a exigência do visto de visita quando o interesse nacional assim o recomendar.
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          §3º O Ministério das Relações Exteriores informará à Polícia Federal e às demais autoridades competentes sobre os países aos quais se aplica a isenção de vistos, bem como sobre as condições relacionadas a essa isenção.
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Art. 26 O visto poderá ser solicitado e emitido por meio eletrônico, sem a necessidade de aposição da etiqueta consular correspondente no documento de viagem do requerente, conforme Portaria do Ministério das Relações Exteriores, que definirá nacionalidades, prazos e condições aplicáveis para a sua concessão.
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         §1º As solicitações do visto de que trata o caput deste artigo serão processadas pelo Ministério das Relações Exteriores, o qual se baseará na capacidade tecnológica disponível e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a que se aplique.
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         §2º Para a obtenção de visto por meio eletrônico, o solicitante deverá:
0

I - preencher e enviar formulário disponível em sítio eletrônico indicado pelo Ministério das Relações Exteriores;
0

II - apresentar por meio eletrônico os documentos previstos em portaria do Ministério das Relações Exteriores; e
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III - pagar os emolumentos e taxas cobrados para processamento do pedido de visto.
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          §3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido feito por meio eletrônico.
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          §4º A autoridade consular poderá, a seu critério, requerer o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º deste Decreto, para realização de entrevista.
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Subseção IV
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Da Negativa de Concessão e Denegação de Vistos
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Art. 27 Não se concederá visto:
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I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado, definidos em regulamentos específicos, quando cabíveis;
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II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País;
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III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente; e
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IV - a quem, ao solicitar o visto, comporte-se de forma agressiva, insultuosa ou desrespeitosa para com os agentes do serviço consular brasileiro.
4

Parágrafo único. A não concessão de visto não impede a apresentação de nova solicitação, desde que cumpridos os requisitos para o tipo de visto pleiteado.
1

Art. 28 Poderá ser denegado visto a pessoa:
1

I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
0

II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002;
0

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
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IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; e
0

V - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
4

Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
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Seção II
0

Do Visto de Visita
1

Art. 29 O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais, por interesse nacional.
11

         §1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
0

         §2º Para os fins deste artigo, turismo compreende a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, bem como visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou reuniões, realização de serviço voluntário, ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que seja observado o disposto no § 1º deste artigo e que a atividade realizada não tenha prazo superior ao previsto no art. 20 deste Decreto.
2

       §3º Para os fins deste artigo, negócios compreende a participação em reuniões, feiras e eventos empresariais, a cobertura jornalística ou realização de filmagem e reportagem, prospecção de oportunidades comerciais, assinatura de contratos, realização de auditoria ou consultoria, bem como a atuação como tripulante de aeronave ou embarcação, desde que seja observado o disposto no § 1º deste artigo e que a atividade realizada não tenha prazo superior ao previsto no art. 20 deste Decreto.
17

         §4º O visto de visita para atividades artísticas e desportivas abrange, também, os técnicos em espetáculos de diversões e demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou desportista.
1

         §5º A emissão do visto de visita previsto no § 4º deste artigo não dispensa o seu portador da obtenção de autorização e registro junto ao Ministério do Trabalho para realização de atividades artísticas.
1

        §6º O Ministério das Relações Exteriores comunicará ao Ministério do Trabalho dos vistos de visita emitidos para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo, informando os subsídios financeiros a serem recebidos pelo visitante.
2

        §7º O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e consultoria, ou para atuação como marítimo terá prazo de estada de até noventa dias, improrrogáveis, a cada ano migratório, observado o seguinte:
3

I - caso o marítimo ingresse no Brasil em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, para estadas de até noventa dias a cada ano migratório, estará isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e
1

II - caso o marítimo deseje vir ao Brasil para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, por qualquer prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório, deverá solicitar o visto temporário previsto no art. 38 deste Decreto.
1

         §8º As situações excepcionais de concessão de visto de visita serão definidas em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações e Exteriores e do Trabalho, de acordo com o interesse nacional.
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        §9º O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
2

         §10 O visto de visita não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
0

         §11 Além dos documentos mencionados no art. 10, incisos I, II, III e IV deste Decreto, poderão ser exigidos:
0

I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional;
0

II - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida; e
0

III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no Brasil.
0

        §12 Poderão ser solicitados documentos adicionais e entrevista presencial dos visitantes, para confirmação do objetivo da viagem.
0

Art. 30 O visto de visita poderá ser transformado em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, em território nacional, desde que o visitante satisfaça os requisitos previstos neste Decreto.
0

Art. 31 Ato do Ministério das Relações Exteriores estabelecerá os procedimentos a serem seguidos para concessão do visto de visita.
0

Art. 32 Caberá ao Ministério das Relações Exteriores divulgar e manter em sítio eletrônico relação atualizada dos países cujos nacionais gozam de isenção do visto de visita.
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Seção III
0

Dos Vistos Temporários
0

Art. 33 O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
1

I - o visto temporário tenha como finalidade:
0

  1. a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
    0
  2. b) tratamento de saúde;
    0
  3. c) acolhida humanitária;
    0
  4. d) estudo;
    0
  5. e) trabalho;
    0
  6. f) férias-trabalho;
    0
  7. g) prática de atividade religiosa;
    0
  8. h) serviço voluntário;
    0
  9. i) realização de investimento;
    0
  10. j) realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
    0
  11. k) reunião familiar;
    0
  12. l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;
    0

II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; e
1

III - para atender a interesses da política migratória nacional.
0

Art. 34 O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.
1

  • §1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo empregatício no Brasil será concedido ao imigrante que comprovar oferta de trabalho, caracterizada por meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira.
    0
  • §2º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica sem vínculo empregatício no Brasil será concedido ao imigrante que for detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput deste artigo, quando o prazo de vigência da bolsa for superior a noventa dias.
    1
  • §3º Enquadra-se na hipótese prevista no § 2º deste artigo o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão acadêmica subsidiada por instituição de pesquisa ou de ensino estrangeira, desde que em parceria com instituição brasileira.
    0
  • §4º O imigrante que se encontre no Brasil ao amparo do visto temporário de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica, sem vínculo empregatício no Brasil, por prazo superior a noventa dias, poderá exercer atividade remunerada no País, desde que relacionada à área de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica.
    0
  • §5º A concessão do visto temporário de que trata caput deste artigo observará os requisitos, condições, prazos e procedimentos estabelecidos por resolução do CNIg.
    1
  • §6º Para fins de concessão do visto de que trata o caput deste artigo, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão de visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do CNIg.
    0
  • §7º A concessão da autorização de residência de que trata o § 6º deste artigo não implica emissão automática do visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.
    0

Art. 35 O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
0

  • §1º A concessão do visto temporário para tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes aqui estabelecidos, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear seu tratamento e sua manutenção durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado.
    0
  • §2º Excepcionalmente, poderá ser concedido visto temporário a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica.
    0
  • §3º Os titulares do visto temporário de que trata o caput deste artigo não têm direito de exercer atividade remunerada no Brasil.
    0
  • §4º Ato conjunto do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinará a concessão do visto temporário de que trata caput deste artigo.
    1

Art. 36 O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário.
3

  • §1º Ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto mencionado no caput deste artigo para os nacionais ou residentes de países ou regiões nele especificados.
    6
  • §2º Ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho poderá estabelecer instruções específicas para realização de viagem ao exterior do portador do visto de que trata o caput deste artigo.
    0
  • §3º É reconhecida ao imigrante a quem se tenha concedido o visto temporário de que trata o caput deste artigo a possibilidade de livre exercício de atividade laboral, nos termos da legislação vigente.
    0

Art. 37 O visto temporário para estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa.
0

  • §1º O visto temporário para estudo autoriza o imigrante a realizar as atividades previstas no caput deste artigo vinculadas a instituição de ensino definida.
    0
  • §2º Ao titular do visto mencionado no caput deste artigo será permitido o exercício de atividade remunerada compatível com a carga horária do estudo, nos termos da legislação vigente.
    0
  • §3º Ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as condições e procedimentos para a concessão do visto mencionado no caput deste artigo.
    2

Art. 38 O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil.
2

  • §1º O visto temporário para trabalho com vínculo empregatício será concedido mediante a comprovação de oferta de trabalho no Brasil, observado o seguinte:
    1

I - a oferta de trabalho é caracterizada por meio de contrato individual de trabalho ou de contrato de prestação de serviços; e
6

II - os marítimos imigrantes a bordo de embarcação de bandeira brasileira deverão possuir contrato individual de trabalho no Brasil.
0

  • §2º O visto temporário para trabalho sem vínculo empregatício será concedido mediante a comprovação de oferta de trabalho no Brasil, quando se tratar das seguintes atividades:
    1

I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo Brasileiro;
0

II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional;
0

III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;
0

IV - representação, no Brasil, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior;
0

V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;
1

VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira;
0

VII - atuação como marítimo com prazo de estada superior a noventa dias, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira;
0

VIII - realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional;
0

IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a residência por prazo indeterminado;
2

X - realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ou
0

XI - realização de auditoria ou consultoria com prazo de estada superior a 90 dias.
3

  • §3º Não se exigirá o visto temporário previsto no caput deste artigo do marítimo que ingressar no Brasil em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos pela costa brasileira, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de Convenção da OIT.
    2
  • §4º Para efeitos de aplicação do inciso VII do parágrafo 2º deste artigo são consideradas embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas e embarcações de pesca.
    0
  • §5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput deste artigo e considerada a comprovação de titulação em curso de ensino superior ou equivalente no caso de capacidades profissionais estratégicas para o Brasil, conforme ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho, ouvido o CNIg.
    7
  • §6º Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho, ouvido o CNIg, estabelecerá condições simplificadas para a concessão de visto temporário para fins de trabalho.
    2
  • §7º É reconhecida ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho a possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral, dentro da mesma empresa ou grupo econômico, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho.
    1
  • §8º A concessão do visto temporário para a finalidade trabalho observará os requisitos, condições, prazos e procedimentos estabelecidos por resolução do CNIg.
    3
  • §9º Para fins de concessão do visto de que trata o caput deste artigo, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão de visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do CNIg.
    3
  • §10 A concessão da autorização de residência de que trata o § 9º deste artigo não implica emissão automática do visto temporário para trabalho.
    3

Art. 39 O visto temporário para férias-trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos, pelo Ministério das Relações Exteriores, por comunicação diplomática.
3

  • §1º O titular do visto mencionado no caput deste artigo poderá permanecer no Brasil para fins primordialmente de turismo, sendo permitida a realização de atividade remunerada, em conformidade com a legislação nacional vigente, a título de complementação de renda.
    2
  • §2º O prazo de validade do visto mencionado no caput deste artigo e o número de imigrantes que poderá pleitear esse visto serão definidos mediante reciprocidade, por comunicação diplomática.
    0
  • §3º A transformação do visto temporário para férias-trabalho observará a reciprocidade de tratamento, estabelecida por comunicação diplomática.
    0

Art. 40 O visto temporário para prática de atividades religiosas poderá ser concedido a ministro de confissão religiosa, ou membro de instituto de vida consagrada, ou confessional, ou de ordem religiosa.
0

Parágrafo único. A concessão do visto temporário para prática de atividades religiosas observará os requisitos, condições, prazo e procedimento estabelecido por resolução do CNIg.
0

Art. 41 O visto temporário para prestação de serviço voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro, poderá ser concedido desde que não haja vínculo empregatício nem remuneração de qualquer espécie.
1

Parágrafo único. A concessão do visto temporário para prática de serviço voluntário observará os requisitos, condições, prazo e procedimento estabelecido por resolução do CNIg.
0

Art. 42 Poderá ser concedido visto temporário ao imigrante, pessoa física, que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no Brasil, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.
1

  • §1º Entende-se por investimento em pessoa jurídica no Brasil:
    0

I - realização de investimento de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;
0

II - constituição de sociedade simples ou empresária; e
0

III - outras situações previstas nas políticas de atração de investimentos externos.
0

  • §2º A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os requisitos, condições, prazo e procedimentos estabelecidos por resolução do CNIg.
    0
  • §3º Para fins de concessão do visto de que trata o caput deste artigo, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão de visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do CNIg.
    0
  • §4º A concessão da autorização de residência de que trata o § 3º deste artigo não implica emissão automática do visto temporário com finalidade de realização de investimento.
    1

Art. 43 Poderá ser concedido visto temporário ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao Brasil representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda no País.
0

  • §1º A concessão do visto temporário de que trata o caput deste artigo ao imigrante ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em contrato ou em ata devidamente registrada no órgão competente.
    0
  • §2º A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os requisitos, condições, prazo e procedimentos estabelecidos por resolução do CNIg.
    0
  • §3º Para fins de concessão do visto de que trata o caput deste artigo, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão de visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do CNIg.
    1
  • §4º A concessão da autorização de residência de que trata o § 3º deste artigo não implica emissão automática do visto de que trata o caput deste artigo.
    0

Art. 44 O visto temporário para realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural poderá ser concedido nas hipóteses e condições definidas em ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho, ouvido o CNIg.
1

Art. 45 O visto temporário para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:
5

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos da legislação brasileira;
2

II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
0

III - que tenha filho brasileiro;
0

IV - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
0

V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
0

VI - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
0

VII - irmão de brasileiro ou irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
0

VIII - que tenha brasileiro sob sua tutela, curatela ou guarda.
0

  • §1º Ato do Ministério das Relações Exteriores poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar.
    0
  • §2º Ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores estabelecerá outras hipóteses de parentesco para fins de concessão do visto de que trata o caput deste artigo, bem como os requisitos, prazos, condições e procedimentos.
    0
  • §3º O titular do visto mencionado no caput deste artigo poderá exercer qualquer atividade no Brasil, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o brasileiro, nos termos da lei.
    1
  • §4º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, a concessão de visto temporário ao irmão maior de dezoito anos será condicionada à comprovação de sua dependência econômica em relação ao familiar chamante, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.
    2
  • §5º A solicitação de visto temporário para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação do visto temporário do familiar chamante.
    0
  • §6º O visto mencionado no caput deste artigo não poderá ser concedido quando o chamante for beneficiário de visto ou autorização de residência por reunião familiar, ou de autorização provisória de residência.
    1

Art. 46 O visto temporário para atividades artísticas ou desportivas poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil participar de exposições, shows, apresentações artísticas, encontros de artistas, competições desportivas e outras atividades congêneres, com intenção de permanecer no País por período superior a noventa dias, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no País.
1

  • §1º O visto temporário concedido para atividades artísticas e desportivas abrange, também, os técnicos em espetáculos de diversões e demais profissionais que, em caráter auxiliar, participem da atividade do artista ou desportista.
    0
  • §2º Ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho disciplinará a concessão do visto temporário para atividades artísticas ou desportivas para menores de idade que vierem ao Brasil realizar treinamento em centro cultural ou entidade desportiva.
    1
  • §3º O imigrante que se encontre no Brasil ao amparo do visto temporário de que trata o caput deste artigo somente poderá exercer atividades remuneradas no Brasil de caráter artístico ou desportivo.
    0
  • §4º A concessão do visto temporário para atividades artísticas ou desportivas observará os requisitos, condições, prazo e procedimentos estabelecidos por resolução do CNIg.
    0
  • §5º Para fins de concessão do visto de que trata o caput deste artigo, será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão de visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do CNIg.
    0
  • §6º A concessão da autorização de residência de que trata o § 5º deste artigo não implica emissão automática do visto temporário para atividades artísticas e desportivas.
    0

Art. 47 Poderá ser concedido visto temporário a imigrante beneficiário de tratado em matéria de vistos.
2

Parágrafo único. Na concessão do visto mencionado no caput será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, no que couber.
0

Art. 48 O visto temporário poderá ser concedido, para atender a interesses da política migratória nacional, em outras hipóteses, definidas em ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho.
2

Art. 49 Além dos documentos mencionados no art. 10, incisos I, II, III e IV deste Decreto, poderão ser exigidos para a concessão de vistos temporários:
0

I - comprovante de meio de transporte de entrada no território nacional;
0

II - quando cabível, comprovante de meio de transporte de saída do território nacional;
0

III - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida;
0

IV - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no Brasil, de acordo com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos.
0

V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade consular, e de acordo com as peculiaridades do país onde o visto foi solicitado, documento equivalente.
0

Parágrafo único. Poderão ser solicitados documentos adicionais e entrevista presencial dos imigrantes, para confirmação do objetivo da viagem.
0

Art. 50 Os vistos temporários poderão ser transformados em autorização de residência ou em visto diplomático, oficial ou de cortesia, em território nacional, desde que o imigrante satisfaça os requisitos previstos neste Decreto.
0

Seção IV
0

Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
0

Art. 51 Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados pelo Ministério das Relações Exteriores, que definirá as regras de concessão, prorrogação e dispensa, observados os tratados de que o Brasil seja parte.
0

Art. 52 Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, desde que satisfeitos os requisitos para a obtenção da autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
0

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos previstos no caput deste artigo, o cumprimento dos requisitos para obtenção da autorização de residência poderá ser dispensado, mediante recomendação do Ministério das Relações Exteriores, observadas as hipóteses de denegação de autorização de residência com fundamento nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 171 deste Decreto.
0

Art. 53 Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
0

  • §1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput deste artigo o disposto na legislação trabalhista brasileira.
    0
  • §2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades referidas no caput deste artigo, conforme o disposto em ato do Ministério das Relações Exteriores.
    0

Art. 54 O titular de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto no art. 55 deste Decreto ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto.
0

Parágrafo único. Nos casos em que haja tratado com previsão específica sobre o tema, os termos de tal acordo prevalecerão sobre as disposições do art. 55 deste Decreto.
0

Art. 55 O dependente de titular de visto diplomático ou oficial poderá exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação ao nacional brasileiro.
0

  • §1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no Brasil sob o amparo de tratado de dispensa de visto receberá o mesmo tratamento conferido ao dependente de titular de visto diplomático ou oficial.
    0
  • §2º Nos casos em que o titular esteja em missão oficial a serviço de um Estado estrangeiro, a reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro em situação análoga no respectivo Estado deverá ser assegurada por comunicação diplomática.
    0
  • §3º Nos casos em que o titular seja funcionário de organização internacional, a exigência de reciprocidade será considerada atendida se houver tratamento equivalente para o nacional brasileiro no país em que a referida organização estiver sediada.
    0
  • §4º Caso necessário para assegurar reciprocidade de tratamento junto a Estado estrangeiro, a juízo do Ministério das Relações Exteriores, a comunicação diplomática poderá ser efetuada por meio de troca de notas que permita o exercício de atividade remunerada de dependentes estrangeiros no Brasil e de dependentes brasileiros no exterior, desde que observados os termos da Lei nº 13.445, de 2017, e deste Decreto.
    0

Art. 56 A autorização para exercício de atividade remunerada no Brasil será concedida mediante solicitação específica, encaminhada por via diplomática ao Ministério das Relações Exteriores, e dependerá da aprovação do Ministério do Trabalho, observado o seguinte:
0

I - o dependente autorizado a exercer atividade remunerada não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa em território nacional, no caso de ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade;
0

II - a autorização para exercício de atividade remunerada terminará tão logo o beneficiário deixe de ter a condição de dependente, ou na data de partida definitiva do titular do território nacional, após o término de suas funções;
0

III - será observada a legislação nacional no que diz respeito a cargos ou funções privativos de brasileiros;
0

IV - o reconhecimento de diplomas e títulos obtidos no exterior, quando necessário ao exercício do cargo ou da função, dependerá da observância das normas e dos procedimentos aplicáveis a brasileiros ou estrangeiros residentes;
0

V - no caso de profissões regulamentadas, deverão ser atendidas as mesmas exigências aplicáveis a brasileiros ou estrangeiros residentes; e
0

VI - os dependentes estarão sujeitos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira com relação à atividade exercida, devendo ser recolhidos todos os tributos e encargos decorrentes do exercício dessa atividade.
0

Art. 57 Poderá ser concedido visto de cortesia ao empregado particular de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia.
0

  • §1º O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, nos termos estabelecidos em ato do Ministério das Relações Exteriores.
    0
  • §2º O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado particular do território nacional, no prazo de trinta dias, contados da data em que cessar o vínculo empregatício.
    0

CAPÍTULO III
1

DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE CORTESIA
0

Seção I
0

Das Disposições Gerais
0

Art. 58 Fica a Polícia Federal responsável por organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante, produzir a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM e administrar a base de dados relativa ao Registro Nacional Migratório.
0

Art. 59 Fica o Ministério das Relações Exteriores responsável por organizar, manter e gerir os processos de identificação civil, produzir o documento de identidade e administrar a base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia.
0

Art. 60 A Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores integrarão eletronicamente suas bases de dados relacionadas ao registro de estrangeiros.
0

Art. 61 O pedido de registro é individual e, no caso de incapaz, será feito por representante ou assistente legal.
1

Seção II
0

Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante Detentor de Visto Temporário ou de Autorização de Residência
0

Art. 62 O registro, obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, consiste na inserção de seus dados em sistema próprio da Polícia Federal, mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos.
0

Parágrafo único. A inserção mencionada no caput deste artigo gerará número único de Registro Nacional Migratório – RNM, que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ao imigrante.
0

Art. 63 Ao imigrante registrado será́ fornecida CRNM, na qual constará o número único de Registro Nacional Migratório.
1

  • §1o Enquanto pendente a confecção e entrega da CRNM, o protocolo recebido pelo imigrante quando de sua solicitação, acompanhado de documento de viagem ou outro documento de identificação aceito nos termos de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, garantirá o acesso aos direitos previstos na Lei nº 13.445, de 2017, pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogáveis pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante.
    6
  • §2o A CRNM poderá ser expedida em meio eletrônico, na forma estabelecida em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo o imigrante optar pelo documento em suporte físico.
    0

Art. 64 O imigrante que tenha ingressado no País ao amparo de visto temporário deverá proceder à solicitação de registro dentro do prazo de noventa dias do ingresso, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do art. 307 deste Decreto.
3

  • §1º Em se tratando de empregado doméstico, o registro deverá ocorrer em trinta dias do ingresso, com a comprovação da anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do registro na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
    0
  • §2º Ainda que não comprovadas a anotação na CTPS e o registro no eSocial no prazo referido no § 1º deste artigo, a Polícia Federal realizará o registro do imigrante e comunicará o Ministério do Trabalho.
    0

Art. 65 O documento de viagem do imigrante com visto temporário válido é apto a comprovar sua identidade e demonstrar a regularidade de sua estada no País enquanto não expirado o prazo para o registro, independentemente da expedição da CRNM.
2

Art. 66 O imigrante a quem tenha sido deferido no Brasil pedido de autorização de residência deverá proceder à solicitação de registro dentro do prazo de trinta dias da publicação da decisão, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do art. 307 deste Decreto.
6

Art. 67 O registro deverá ser solicitado:
0

I - em qualquer unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes, para detentor de visto temporário ou com autorização de residência deferida na condição de marítimo;
1

II - na unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente com autorização de residência deferida no Brasil com base em outra hipótese que não a de trabalho como marítimo; ou
1

III - na unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes do município onde o residente fronteiriço pretenda exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei nº 13.445, de 2017.
0

  • §1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio.
    1
  • §2º A Polícia Federal poderá, mediante requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o registro do imigrante em unidades diferentes daquelas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.
    0

Art. 68 O registro de dados biográficos do imigrante se dará mediante apresentação de documento de viagem ou outro documento de identificação aceito nos termos de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
0

  • §1º Caso a documentação apresente contradições ou não contenha dados de filiação, o imigrante deverá apresentar certidão de nascimento ou casamento, certidão consular do país de nacionalidade ou justificação judicial.
    2
  • §2º O registro e a identificação civil das pessoas que tiveram reconhecida a condição de refugiado ou de apátrida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
    1
  • §3º A apresentação da documentação mencionada nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes em tratados de que o Brasil seja parte.
    0
  • §4º Ato da autoridade competente poderá estabelecer os requisitos necessários para o registro referido no § 2º deste artigo, bem como acerca de dispensa de legalização e tradução, nos termos da lei e dos tratados celebrados pelo Brasil.
    2

Art. 69 Para fins de registro, o nome e a nacionalidade do imigrante serão aqueles constantes da documentação apresentada, preferencialmente o documento de viagem.
2

  • §1º Se o documento de identificação apresentado consignar o nome de forma abreviada, o imigrante deverá comprovar a sua grafia por extenso, com outro documento hábil.
    0
  • §2º Se a nacionalidade houver sido consignada por organismo internacional ou por autoridade de terceiro país, somente será anotada no registro se confirmada com a apresentação de documento hábil ou por autoridade diplomática ou consular competente.
    0
  • §3º Se a documentação apresentada omitir a nacionalidade do titular será ele registrado:
    0

I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou
0

II - como de nacionalidade indefinida, caso ela não possa ser comprovada na forma do § 2º deste artigo.
0

  • §4º Poderá o imigrante requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social nos bancos de dados da Administração Pública, acompanhado do nome civil.
    2

Art. 70 No ato de registro, o imigrante deverá fornecer seus dados de endereço, inclusive eletrônico se possuir, cabendo a ele mantê-los atualizados.
1

Art. 71 Ressalvados o nome, a nacionalidade, a filiação e a data de nascimento, os demais dados biográficos não constantes dos documentos apresentados serão atestados mediante declaração do próprio imigrante, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
1

Art. 72 O imigrante tem o ônus de instruir adequadamente o pedido de registro, prestando eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas por meio de notificação.
0

  • §1º A notificação mencionada no caput deste artigo dar-se-á, preferencialmente, por meio eletrônico.
    0
  • §2º Cabe ao imigrante, durante a tramitação de seu pedido de registro, acompanhar o envio de notificações ao seu endereço eletrônico.
    0
  • §3º A notificação realizada por meio eletrônico será simultaneamente publicada pela Polícia Federal em seu sítio eletrônico oficial.
    0
  • §4º Caso não haja resposta do imigrante no prazo de dez dias da publicação de que trata o § 3º deste artigo, o processo de avaliação de seu pedido será extinto.
    4

Art. 73 Da CRNM constará o prazo de residência do imigrante, conforme estabelecido na autorização de residência obtida.
1

  • §1º A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha ingressado sob amparo de visto temporário será a da primeira entrada no País após sua concessão.
    0
  • §2º A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha obtido autorização de residência no Brasil será a de requerimento do registro.
    0
  • §3º Caso o imigrante que tenha obtido autorização de residência no Brasil não solicite o registro no prazo previsto no inciso IV do art. 307 deste Decreto, a data de início da contagem do prazo de residência se dará após transcorridos trinta dias da publicação da decisão que deferiu seu requerimento de autorização de residência.
    0
  • §4º Nas hipóteses de residência temporária, o prazo de vencimento da CRNM coincidirá com o término do prazo da autorização de residência.
    0

Art. 74 Na hipótese de residência por prazo indeterminado, a CRNM terá a validade de nove anos, contados a partir do registro.
0

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a validade da CRNM será indeterminada quando o titular:
0

I - tenha completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento; ou
0

II - seja pessoa com deficiência.
0

Art. 75 Caberá alteração do Registro Nacional Migratório, mediante requerimento do imigrante endereçado à Polícia Federal, devidamente instruído com as provas documentais necessárias, nas seguintes hipóteses:
0

I - casamento;
0

II - união estável;
0

III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;
0

IV - aquisição de nacionalidade diversa da constante do registro; e
0

V - perda da nacionalidade constante do registro.
0

  • §1º Se a hipótese tiver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o Brasil seja parte.
    0
  • §2º Quando se tratar de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados – CONARE e ao Ministério das Relações Exteriores.
    0

Art. 76 Ressalvadas as hipóteses do art. 75 deste Decreto, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial.
4

Art. 77 Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da CRNM serão retificados de ofício pela Polícia Federal.
2

Art. 78 Ato da Polícia Federal disporá sobre os procedimentos de registro do detentor de visto temporário ou de autorização de residência e do residente fronteiriço, e sua alteração.
0

Art. 79 Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinará o processamento concomitante dos requerimentos de registro e de autorização de residência, nos casos de sua competência.
2

Art. 80 Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a expedição da CRNM, inclusive seu modelo.
2

Art. 81 Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia Federal, preferencialmente por meio eletrônico, informações acerca dos registros e óbito de imigrantes.
0

 

Seção III
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Do Registro e da Identificação Civil dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia
0

Art. 82 O Ministério das Relações Exteriores realizará o registro e expedirá documento de identidade civil:
0

I - aos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia; e
0

II - aos portadores de passaporte diplomático, oficial ou de serviço que tenham ingressado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto.
0

  • §1º O registro tratado no caput deste artigo será obrigatório quando a estada do estrangeiro no Brasil for superior a noventa dias e deverá ser solicitado nesse mesmo prazo, contado a partir da data de ingresso no País.
    0
  • §2º O Ministério das Relações Exteriores poderá expedir documento de identidade civil aos estrangeiros que, por reunião familiar, sejam portadores de passaporte diplomático ou oficial brasileiro.
    0
  • §3º O documento emitido nos termos deste artigo terá validade em todo o território nacional, e seus portadores estarão dispensados da realização de registro junto à Polícia Federal.
    0
  • §4º No caso de agentes ou funcionários de Estado estrangeiro ou de organismo internacional, o documento emitido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo atestará sua condição de representante estrangeiro ou funcionário internacional.
    0
  • §5º O documento emitido nos termos do caput deste artigo conterá informações acerca de eventuais privilégios e imunidades aos quais seus portadores façam jus, nos termos de tratados de que o Brasil seja parte.
    0

Art. 83 Excepcionalmente, o Ministério das Relações Exteriores poderá conceder ao brasileiro, ou ao imigrante residente no Brasil, documento de identificação que ateste sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou organismo internacional e eventuais privilégios e imunidades dos quais seja detentor.
0

Art. 84 Caberá ao Ministério das Relações Exteriores manter registro das datas de início e término dos privilégios e imunidades aos quais façam jus as pessoas referidas nos arts. 82 e 83 deste Decreto, bem como de eventuais renúncias apresentadas pelas partes autorizadas a fazê-lo.
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Art. 85 Ato do Ministério das Relações Exteriores determinará os procedimentos de registro dos portadores de vistos diplomático, oficial e de cortesia.
0

CAPÍTULO IV
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DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO
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Art. 86 Ao residente fronteiriço poderá ser permitida a entrada em município fronteiriço brasileiro mediante apresentação de documento de viagem válido ou carteira de identidade expedida por órgão oficial de identificação do país de nacionalidade.
1

Art. 87 A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento dirigido à Polícia Federal, autorização para a realização de atos da vida civil.
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Parágrafo único. O residente fronteiriço poderá optar por regime mais benéfico, previsto em tratado de que o Brasil seja parte.
0

Art. 88 A autorização referida no caput do art. 87 deste Decreto indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei nº 13.445, de 2017.
0

  • §1o O residente fronteiriço detentor da autorização gozará das garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração da Lei nº 13.445, de 2017, conforme especificado neste Decreto.
    0
  • §2o O espaço geográfico de abrangência e de validade da autorização será especificado na CRNM.
    0

Art. 89 O residente fronteiriço que pretenda realizar atos da vida civil em município fronteiriço, inclusive atividade laboral e estudo, será registrado pela Polícia Federal e receberá CRNM que o identifique e caracterize sua condição.
0

Parágrafo único. O registro será feito mediante requerimento, instruído com:
0

I - documento de viagem ou carteira de identidade expedida por órgão oficial de identificação do país de nacionalidade;
0

II - prova de residência habitual em município fronteiriço de país vizinho;
0

III - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
0

IV - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; e
1

V - recolhimento da taxa prevista no inciso V do art. 2, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.
0

Art. 90 A autorização para a realização de atos da vida civil ao fronteiriço poderá ser concedida pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis, mediante requerimento, por igual período, ao final do qual poderá ser concedida por tempo indeterminado.
0

Art. 91 Não se concederá a autorização para a realização de atos da vida civil ao fronteiriço nas hipóteses do art. 132 deste Decreto ou quando se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento de ingresso definidos no art. 171 deste Decreto.
0

Art. 92 O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
0

I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
0

II - obtiver outra condição migratória;
0

III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no Brasil ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou
1

IV - exercer direito fora dos limites previstos na autorização.
1

Art. 93 O residente fronteiriço poderá requerer a expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
1

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho, ao fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência Social ao residente fronteiriço, nela registrará a restrição de sua validade ao município para o qual o imigrante haja sido autorizado pela Polícia Federal a exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei nº 13.445, de 2017.
0

Art. 94 A autorização de que trata o art. 87 deste Decreto e a CRNM não conferem ao residente fronteiriço o direito de residência no Brasil, nos termos do Capítulo VIII deste Decreto, nem autorizam o afastamento do limite territorial do município objeto da autorização.
1

 

CAPÍTULO V
2

DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO DA APATRIDIA
0

Art. 95 A apatridia será reconhecida à pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002.
0

Art. 96 O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.
4

  • §1º Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
    1
  • §2º O processo de reconhecimento da condição de apátrida será iniciado mediante solicitação do interessado apresentada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou às unidades da Polícia Federal.
    5
  • §3º A solicitação de reconhecimento da condição de apátrida será instruída com cópias dos documentos de que o solicitante dispuser, sem prejuízo de diligências perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações.
    0
  • §4º O solicitante de reconhecimento da condição de apátrida fará jus a autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido.
    0
  • §5º O protocolo previsto no § 4º deste artigo permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais a expedição de carteira de trabalho provisória, a inclusão no Cadastro de Pessoa Física - CPF e a abertura de conta bancária.
    0
  • §6º Em caso de verificação de incidência de uma ou mais circunstâncias denegatórias do reconhecimento da condição de apátrida, o CONARE deverá se manifestar.
    0
  • §7º Após homologação da decisão pelo CONARE, o reconhecimento definitivo da condição de apátrida se dará mediante decisão fundamentada do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União e comunicada ao solicitante, preferencialmente por via eletrônica.
    1
  • §8º O procedimento de reconhecimento de apatridia se dará por meio de instrução normativa expedida pelo Ministério da Justiça.
    0

Art. 97 O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para a solicitação de reconhecimento da condição de apátrida e para a aplicação dos mecanismos de proteção da pessoa apátrida e de redução da apatridia, não incidindo o previsto no art. 307 deste Decreto, desde que ao final do procedimento seja reconhecida a condição de apátrida.
0

Art. 98 O solicitante poderá, no próprio pedido, manifestar seu interesse em obter a nacionalidade brasileira, caso seja reconhecida a sua condição de apátrida.
0

Parágrafo único. Se o solicitante não tiver manifestado interesse conforme previsto no caput deste artigo, caso reconhecida sua condição de apátrida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre seu desejo de adquirir a nacionalidade brasileira.
0

Art. 99 Reconhecida a condição de apátrida, caso o beneficiário opte pela naturalização, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará, no prazo de trinta dias, portaria de instauração de processo simplificado de naturalização com os atos necessários à sua efetivação.
0

Parágrafo único. O solicitante de naturalização deverá comprovar residência em território nacional pelo prazo mínimo de dois anos, observadas as demais condições previstas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
0

Art. 100 O apátrida reconhecido que não opte imediatamente pela naturalização terá a autorização de residência outorgada por prazo indeterminado.
0

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, uma vez reconhecida a condição de apátrida, o solicitante deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para fins de registro.
0

Art. 101 Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida, no prazo de dez dias, a contar da notificação pessoal do solicitante, preferencialmente por meio eletrônico.
1

  • §1º Durante a tramitação do recurso, será permitida ao solicitante a estada em território nacional.
    0
  • §2º Subsistindo a denegação do reconhecimento da condição de apátrida, é vedada a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em risco.
    0

Art. 102 Aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º da Lei nº 13.445, de 2017.
0

Art. 103 O reconhecimento da condição de apátrida assegura os direitos e garantias previstos na Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, bem como outros direitos e garantias reconhecidos pelo Brasil.
0

Art. 104 Será reconhecido o direito de reunião familiar a partir do reconhecimento da condição de apátrida.
1

Parágrafo único. A autorização provisória de residência concedida ao solicitante de reconhecimento da condição de apátrida será estendida aos familiares tratados no art. 153 deste Decreto, desde que se encontrem em território nacional.
1

Art. 105 No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será considerada pelos órgãos da administração pública federal quando da necessidade de apresentação de documentos emitidos por seu país de origem ou pela representação diplomática ou consular deste.
0

Art. 106 Implica perda da proteção do apátrida conferida pela Lei nº 13.445, de 2017:
0

I - a renúncia à proteção conferida pelo País;
0

II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de apátrida; ou
0

III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do reconhecimento, teriam ensejado decisão negativa.
0

Parágrafo único. A perda da proteção do apátrida prevista no caput será declarada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após manifestação do CONARE, e publicada no Diário Oficial da União.
1

Art. 107 Cessar-se-á a condição de apátrida com:
0

I - a naturalização no País do beneficiário da proteção;
0

II - o reconhecimento como nacional por outro Estado; ou
0

III - a aquisição de nacionalidade diversa da brasileira.
0

  • §1º A cessação da condição de apátrida implica perda da proteção conferida pela Lei nº 13.445, de 2017.
    0
  • §2º Permanece válida por noventa dias a autorização de residência outorgada anteriormente ao solicitante ou beneficiário de proteção ao apátrida que se enquadre nos casos de cessação da condição de apátrida previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.
    0
  • §3º A cessação da condição de apátrida nos casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo não impede a solicitação de nova autorização de residência, nos termos do Capítulo VIII deste Decreto.
    0

CAPÍTULO VI
0

DO ASILO POLÍTICO
0

Art. 108 O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa que se encontre perseguida em um Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.
0

Parágrafo único. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
0

Art. 109 O asilo poderá ser:
0

I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou
0

II - territorial, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante qualquer unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores.
0

  • §1º Considera-se legação a sede de toda missão diplomática ordinária e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para esse efeito.
    0
  • §2º O pedido de asilo territorial recebido pelas unidades da Polícia Federal será encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores.
    0
  • §3º O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para a solicitação de asilo e para a aplicação dos mecanismos de proteção, não incidindo o previsto no art. 307 deste Decreto, desde que ao final do procedimento seja reconhecida a condição de asilado.
    0

Art. 110 O asilo diplomático consiste na proteção ofertada pelo Estado brasileiro e na condução do asilado estritamente até o território nacional, em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre Asilo Diplomático promulgada pelo Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957.
0

  • §1º Compete à autoridade máxima presente no local de solicitação de asilo diplomático zelar pela integridade do solicitante de asilo, bem como estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, condições e regras para sua permanência no local de solicitação e canais de comunicação com o Estado territorial a fim de solicitar salvo-conduto que permita ao solicitante de asilo acessar o território nacional.
    0
  • §2º Considera-se Estado territorial aquele em cujo território esteja situado o local de solicitação de asilo diplomático.
    0
  • §3º A saída não autorizada do local designado pela autoridade de que trata o caput deste artigo implica renúncia ao asilo diplomático.
    0
  • §4º Após a chegada ao território nacional, o beneficiário de asilo diplomático será imediatamente informado sobre a necessidade de registro da sua condição.
    0

Art. 111 O asilo territorial é ato discricionário e levará em consideração o disposto na Convenção Internacional Sobre Asilo Territorial promulgada pelo Decreto nº 55.929, de 19 de abril de 1965 e os elementos impeditivos constantes na legislação migratória.
0

Art. 112 Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de asilo, bem como sobre a eventual revogação de sua concessão, ouvido o Ministro das Relações Exteriores.
0

Art. 113 Em nenhum caso, a retirada compulsória decorrente de eventual decisão denegatória de solicitação de asilo ou revogatória da concessão de asilo será executada para território onde a vida e a integridade do imigrante possam ser ameaçadas.
0

Art. 114 O ato de concessão do asilo disporá sobre as condições e deveres a serem observados pelo asilado.
0

Art. 115 Publicado o ato de concessão, caberá ao asilado apresentar-se à Polícia Federal para fins de registro de sua condição migratória no prazo de trinta dias.
0

Art. 116 O solicitante de asilo fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta do seu pedido.
1

Parágrafo único. O protocolo previsto no caput deste artigo permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais a expedição de carteira de trabalho provisória, a inclusão no Cadastro de Pessoa Física - CPF e a abertura de conta bancária.
0

Art. 117 Será reconhecido o direito de reunião familiar a partir da concessão de asilo.
0

Parágrafo único. A autorização provisória de residência concedida ao solicitante de asilo será estendida aos familiares tratados no art. 153 deste Decreto, desde que se encontrem em território nacional.
1

Art. 118 A saída do País sem prévia comunicação ao Ministério das Relações Exteriores implica renúncia ao asilo.
0

Parágrafo único. O solicitante de asilo deverá solicitar autorização prévia ao Ministro das Relações Exteriores para saída do País, sob pena de arquivamento de sua solicitação.
0

CAPÍTULO VII
1

DO REFÚGIO
2

 

Art. 119 O reconhecimento da condição de refugiado seguirá os critérios previstos na Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
2

  • §1º Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de refugiado incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e da Lei nº 13.445, de 2017.
    1
  • §2º O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado fará jus a autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido.
    1
  • §3º O protocolo previsto no § 2º deste artigo permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais a expedição de carteira de trabalho provisória, a inclusão no Cadastro de Pessoa Física - CPF e a abertura de conta bancária.
    1
  • §4º O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, levando-se em consideração a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados.
    1

Art. 120 O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e para a aplicação dos mecanismos de proteção da pessoa refugiada, não incidindo o previsto no art. 307 deste Decreto, desde que ao final do procedimento seja reconhecida a condição de refugiado.
1

Art. 121 No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do refugiado será considerada pelos órgãos da administração pública federal quando da necessidade de apresentação de documentos emitidos por seu país de origem ou pela representação diplomática ou consular deste.
1

Art. 122 Terão prioridade de avaliação e decisão as solicitações de refúgio na hipótese de existir, em face do solicitante, procedimento do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória.
1

CAPÍTULO VIII
1

DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
0

Seção I
0

Disposições Gerais
0

Art. 123 O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, mediante requerimento, poderão solicitar autorização de residência em território nacional.
1

  • §1º Poderá ser concedida autorização de residência independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida.
    1
  • §2º A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre autorização de residência para realização de investimento.
    0

Art. 124 O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento.
0

  • §1º O requerente deverá comprovar a condição migratória de visitante ou de titular de visto de cortesia, e que atende aos requisitos exigidos para a concessão de autorização de residência.
    0
  • §2º A decisão de transformação caberá à autoridade competente para avaliar a hipótese de autorização de residência pretendida.
    0

Art. 125 O visto diplomático ou oficial poderá ser transformado em autorização de residência, mediante requerimento.
0

  • §1º O requerente deverá comprovar que sua condição migratória fundamenta-se na concessão de visto diplomático ou oficial, e que atende aos requisitos exigidos para a concessão de autorização de residência.
    0
  • §2º A decisão de transformação caberá à autoridade competente para avaliar a hipótese de autorização de residência pretendida, consultado o Ministério das Relações Exteriores.
    1
  • §3º A transformação prevista neste artigo importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes dos vistos anteriores.
    0
  • §4º Excepcionalmente, nos casos de transformação previstos neste artigo, o cumprimento dos requisitos para obtenção da autorização de residência poderá ser dispensado, mediante recomendação do Ministério das Relações Exteriores, observadas as hipóteses de denegação de autorização de residência com fundamento nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 171 deste Decreto.
    0

Art. 126 Aplicam-se, ao procedimento de transformação de vistos em autorização de residência, as hipóteses de negativa de concessão e de denegação de autorização de residência.
0

Art. 127 Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo.
1

  • §1º Serão endereçados ao Ministério do Trabalho os pedidos de autorização de residência fundamentados em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; trabalho ou oferta de trabalho; realização de investimento; e realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; prática de atividade religiosa; e serviço voluntário, conforme art. 142 deste Decreto.
    0
  • §2º Os pedidos de autorização de residência serão apresentados, preferencialmente, de forma eletrônica.
    0

Art. 128 O pedido de autorização de residência é individual e, no caso de incapaz, será feito por representante ou assistente legal.
0

Art. 129 Para instruir o pedido de autorização de residência o imigrante deverá apresentar, sem prejuízo de outros documentos previstos em ato do Ministério competente pelo recebimento da solicitação:
1

I - requerimento em que conste a identificação, filiação, data e local de nascimento e indicação de endereço e demais meios de contato;
0

II - documento de viagem válido ou outro documento que comprove sua identidade e nacionalidade previsto em tratados de que o Brasil seja parte;
0

III - documento que comprove sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, salvo se a informação já constar no documento mencionado no inciso anterior;
1

IV - comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável;
0

V - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
0

VI - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.
1

  • §1º Para fins de instrução de pedido de nova autorização de residência ou de renovação de prazo de autorização de residência, poderá ser apresentado documento estrangeiro conforme inciso II do caput deste artigo ou documento emitido por órgão público brasileiro que, mesmo que tenha data de validade expirada, comprove a identidade do imigrante.
    0
  • §2º A legalização e tradução previstas no inciso III do caput deste artigo poderão ser dispensadas conforme disposto em tratados de que o Brasil seja parte.
    0
  • §3º A tramitação de pedido de autorização de residência está condicionada ao pagamento das multas aplicadas com base neste Decreto.
    0

Art. 130 Nova autorização de residência temporária poderá ser concedida mediante requerimento.
1

  • §1º O pedido de nova autorização de residência com amparo legal diverso da autorização de residência anterior implica renúncia à condição migratória pretérita.
    1
  • §2º O requerimento de nova autorização de residência após o vencimento do prazo da autorização anterior implicará aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 307 deste Decreto.
    0

Subseção I
0

Das Taxas
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Art. 131 Serão cobradas as seguintes taxas, em conformidade com a tabela anexa a este Decreto:
0

I - pelo processamento e avaliação de pedidos de autorização de residência;
0

II - pela emissão de cédula de identidade de imigrante em que constarão o prazo de autorização de residência e o número do Registro Nacional Migratório; e
0

III - pela transformação de vistos de visita, diplomático, oficial e de cortesia em autorização de residência.
0

  • §1º A cobrança das taxas previstas neste artigo observará o disposto em acordos internacionais.
    0
  • §2º A taxa prevista no inciso I do caput deste artigo não será cobrada do imigrante portador de visto temporário, desde que a sua residência tenha a mesma finalidade do visto já concedido.
    0
  • §3º A renovação de prazos de autorização de residência não ensejará a cobrança da taxa prevista no inciso I do caput deste artigo.
    0
  • §4º Os valores das taxas de que trata o caput deste artigo poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento.
    0

Subseção II
0

Da Negativa de Concessão, da Denegação, da Perda e do
0

Cancelamento da Autorização de Residência
0

Art. 132 Não se concederá a autorização de residência a pessoa condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que:
1

I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo;
0

II - tenha transcorrido o prazo de cinco anos após a extinção da pena;
0

III - o crime a que o imigrante foi condenado no exterior não seja passível de extradição ou estiver extinta a punibilidade segundo a lei brasileira; ou
0

IV - o pedido de autorização de residência se fundamente em:
1

  1. a) tratamento de saúde;
    0
  2. b) acolhida humanitária;
    0
  3. c) reunião familiar;
    0
  4. d) tratado em matéria de residência e livre circulação; ou
    0
  5. e) cumprimento de pena no Brasil.
    0

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta progressão de regime de cumprimento de pena, nos termos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena.
1

Art. 133 Poderá ser negada autorização de residência à pessoa:
0

I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
0

II - condenada ou respondendo a processo por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002;
0

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
0

IV - que tenha nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; e
0

V - que tenha praticado ato contrário aos princípios ou objetivos dispostos na Constituição Federal.
2

Art. 134 Caberá interposição de recurso à decisão negatória de autorização de residência, no prazo de dez dias, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
1

Art. 135 Será decretada a perda da autorização de residência nas seguintes hipóteses:
0

I - cessação do fundamento que embasou a autorização de residência;
0

II - obtenção de autorização de residência com base em outra hipótese; e
0

III - ausência do País por mais de dois anos sem apresentação de justificativa.
0

  • §1º O imigrante deverá comunicar à Polícia Federal sempre que deixe de possuir as condições que embasaram a concessão de sua autorização de residência, durante a sua vigência.
    1
  • §2º A perda prevista no inciso I do caput deste artigo não impede o imigrante de solicitar autorização de residência com base em outra hipótese.
    0

Art. 136 Será cancelada a autorização de residência, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
0

I - fraude;
0

II - ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, de ingresso ou autorização de residência no País;
0

III - quando a informação acerca da condenação prevista nos incisos II e III do caput do art. 133 deste Decreto seja conhecida após a concessão da autorização de residência; ou
0

IV - se constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista mencionada no inciso IV do caput do art. 133 deste Decreto na data da autorização de residência.
0

Art. 137 A decretação da perda e o cancelamento da autorização de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados o contraditório e a ampla defesa.
0

Art. 138 Os procedimentos de decretação da perda e de cancelamento da autorização de residência serão instaurados por portaria, e instruídos de imediato com o Termo de Notificação do imigrante.
0

  • §1º A portaria a que se refere o caput deste artigo conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência e a respectiva fundamentação legal, e determinará que se realize, de imediato e de preferência por meio eletrônico, a notificação do imigrante.
    0
  • §2º Nos casos de perda ou cancelamento da autorização de residência para fins de trabalho, o empregador poderá ser notificado, nos termos do § 1º deste artigo.
    0
  • §3º Se o imigrante não for encontrado, a Administração Pública dará publicidade à instauração do procedimento de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência em sítio eletrônico oficial, valendo tal publicação como notificação para todos os atos do procedimento.
    0
  • §4º O imigrante terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa no procedimento administrativo.
    0
  • §5º Considerar-se-á revel o imigrante que, regularmente notificado, não apresentar defesa.
    0
  • §6º O imigrante poderá, por meios próprios ou mediante defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido, podendo fazer uso de todos os meios e recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete.
    0

Art. 139 A decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a tiver concedido.
0

  • §1º O imigrante terá o prazo de dez dias para interposição de recurso.
    0
  • §2º Findo o processo administrativo e decretada a perda ou o cancelamento definitivo da autorização de residência, o imigrante será notificado nos termos do art. 176 deste Decreto.
    0

Art. 140 No procedimento administrativo de que trata o art. 177 deste Decreto, poderão ser utilizados os documentos e as provas constantes em procedimentos de decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência.
0

Art. 141 Atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério do Trabalho disciplinarão os procedimentos administrativos referentes ao cancelamento e à perda de autorização de residência e ao recurso contra a negativa de concessão de autorização de residência.
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Seção II
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Das Hipóteses de Autorização de Residência
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Art. 142 O requerimento de autorização de residência poderá ter por base as seguintes hipóteses:
1

I - a residência tenha como finalidade:
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  1. a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
    0
  2. b) tratamento de saúde;
    0
  3. c) acolhida humanitária;
    0
  4. d) estudo;
    0
  5. e) trabalho;
    0
  6. f) férias-trabalho;
    0
  7. g) prática de atividade religiosa;
    0
  8. h) serviço voluntário;
    0
  9. i) realização de investimento;
    0
  10. j) realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
    0
  11. k) reunião familiar; ou
    0

II - a pessoa:
0

  1. a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
    1
  2. b) seja detentora de oferta de trabalho;
    0
  3. c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
    0
  4. d) seja beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
    0
  5. e) seja menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
    1
  6. f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
    0
  7. g) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ou
    1
  8. h) anteriormente beneficiada com autorização de residência, conforme tratado no art. 160 deste Decreto.
    0

III - atender a interesses da política migratória nacional.
0

  • §1º A autorização de residência ao imigrante poderá ser concedida com base em apenas uma das hipóteses previstas no caput deste artigo.
    1
  • §2º A autorização de residência com base nas hipóteses elencadas nas alíneas a, c, e g, h e j do inciso I e na alínea b do inciso II deste artigo poderá ser concedida pelo prazo inicial de até dois anos.
    1
  • §3º Decorrido o prazo de residência previsto no § 1º, o órgão que concedeu a autorização de residência inicial poderá, mediante requerimento do imigrante, promover a renovação do prazo inicial de residência pelo período de até dois anos ou a alteração do prazo de residência para prazo indeterminado.
    6
  • §4º Quando o contrato do imigrante junto a instituição de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica for por prazo indeterminado, poderá ser excepcionalmente concedida autorização de residência por prazo indeterminado.
    0
  • §5º Será concedida por prazo indeterminado a autorização de residência para exercer cargo, função ou atribuição quando a legislação brasileira assim exigir.
    1

Art. 143 A autorização de residência para fins de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedida ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.
0

  • §1º A autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo empregatício no Brasil será concedida ao imigrante que comprovar oferta de trabalho, caracterizada por meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de pesquisa ou de ensino brasileira.
    0
  • §2º A autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica sem vínculo empregatício no Brasil será concedida ao imigrante que for detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput deste artigo, quando o prazo de vigência da bolsa for superior a noventa dias.
    0
  • §3º Enquadra-se na hipótese prevista no § 2º deste artigo o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão acadêmica subsidiada por instituição de pesquisa ou de ensino estrangeira, desde que em parceria com instituição brasileira.
    0
  • §4º O imigrante que se encontre no Brasil ao amparo da autorização de residência de que trata o caput deste artigo sem vínculo empregatício no Brasil, por prazo superior a noventa dias, poderá exercer atividade remunerada no País, desde que relacionada à área de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica.
    0
  • §5º O requerimento de autorização de residência com base em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica deverá respeitar os requisitos, condições, prazos e procedimentos previstos em resolução do CNIg.
    0

Art. 144 A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
0

  • §1º Excepcionalmente, poderá ser concedida autorização de residência a mais de um acompanhante, ainda que não cumpridos os requisitos de reunião familiar, desde que comprovada a necessidade médica.
    0
  • §2º A autorização de residência com base na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida pelo prazo inicial de até um ano.
    0
  • §3º Poderá o imigrante requerer sucessivas renovações do prazo da autorização de residência até a conclusão do tratamento de saúde.
    0
  • §4º A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes aqui estabelecidos, estará condicionada à comprovação de meios de subsistência suficientes para custear o tratamento e a manutenção do imigrante e seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou certificado de prestação de serviço de saúde previsto em tratado de que o Brasil seja parte.
    0
  • §5º Os titulares da autorização de residência de que trata o caput deste artigo não têm direito de exercer atividade remunerada no Brasil.
    0
  • §6º O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto do Ministério Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.
    1

Art. 145 A autorização de residência para fins de acolhida humanitária poderá ser concedida ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário.
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  • §1º Ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, e do Trabalho estabelecerá os requisitos para concessão de autorização de residência com base em acolhida humanitária, renovação do prazo da residência e sua alteração para prazo indeterminado.
    2
  • §2º É reconhecida ao imigrante a quem se tenha concedido a autorização de residência de que trata o caput deste artigo a possibilidade de livre exercício de atividade laboral, nos termos da legislação vigente.
    0

Art. 146 A autorização de residência para fins de estudo poderá ser concedida ao imigrante que pretenda frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa.
0

  • §1º A autorização de residência para fins de estudo habilita o imigrante a realizar as atividades previstas no caput deste artigo vinculadas a instituição de ensino definida.
    0
  • §2º A autorização de residência com base na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida pelo prazo inicial de até um ano.
    1
  • §3º Na hipótese prevista neste artigo, poderá o imigrante requerer sucessivas renovações até a conclusão do curso, mediante a apresentação de comprovante de matrícula e aproveitamento escolar, bem como de meios de subsistência, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
    0
  • §4º É autorizada a mudança de curso e estabelecimento de ensino, mediante comunicação à Polícia Federal para fins de atualização cadastral.
    0
  • §5º A instituição de ensino da qual o imigrante tenha se desligado deverá comunicar o fato à Polícia Federal no prazo de trinta dias.
    0
  • §6º Ao titular do visto mencionado no caput será permitido o exercício de atividade remunerada desde que compatível com a carga horária do estudo, nos termos da legislação vigente.
    1
  • §7º O requerimento de autorização de residência para fins de estudo deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.
    1

Art. 147 A autorização de residência para fins de trabalho poderá ser concedida ao imigrante que exerça atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil.
1

  • §1º A autorização de residência para trabalho com vínculo empregatício será concedida mediante a comprovação de oferta de trabalho no Brasil, observado o seguinte:
    0

I - a oferta de trabalho é caracterizada por meio de contrato individual de trabalho ou de contrato de prestação de serviços; e
2

II - os marítimos imigrantes a bordo de embarcação de bandeira brasileira deverão possuir contrato individual de trabalho no Brasil.
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  • §2º A autorização de residência para trabalho sem vínculo empregatício será concedida mediante a comprovação de oferta de trabalho no Brasil, quando se tratar das seguintes atividades:
    1

I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo Brasileiro;
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II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional;
0

III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;
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IV - representação, no Brasil, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior;
0

V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;
0

VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira;
0

VII - atuação como marítimo com prazo de estada superior a noventa dias, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira;
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VIII - realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional;
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IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a residência por prazo indeterminado;
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X - realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; e
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XI - realização de auditoria ou consultoria.
0

  • §3º Para efeitos de aplicação do inciso VII do parágrafo 2º deste artigo são consideradas embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, navegação de cabotagem, levantamento geofísico, dragas e embarcações de pesca.
    0
  • §4º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput deste artigo e considerada a comprovação de titulação em curso de ensino superior ou equivalente no caso de capacidades profissionais estratégicas para o Brasil, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores e do Trabalho, ouvido o CNIg.
    0
  • §5º Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores e do Trabalho, ouvido o CNIg, estabelecerá condições simplificadas para a autorização de residência para fins de trabalho.
    1
  • §6º É reconhecida ao imigrante a quem se tenha concedido autorização de residência para fins de trabalho a possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral, dentro da mesma empresa ou grupo econômico, mediante comunicação ao Ministério do Trabalho.
    1
  • 7º Se o imigrante pretender exercer atividade junto a empregador diverso daquele que o contratou inicialmente, durante a residência por tempo determinado, deverá requerer autorização ao Ministério do Trabalho, mediante pedido fundamentado e instruído com novo contrato de trabalho firmado.
    1
  • §8º Após decisão quanto à mudança de empregador de que trata o § 7º deste artigo, o Ministério do Trabalho comunicará à Polícia Federal para fins de atualização de registro.
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  • §9º O requerimento de autorização de residência com base em trabalho deverá respeitar os requisitos, condições, prazos e procedimentos previstos em resolução do CNIg.
    0

Art. 148 A autorização de residência para fins de férias-trabalho poderá ser concedida ao imigrante maior de dezesseis anos que seja nacional de país que conceda idêntico benefício ao nacional brasileiro, em termos definidos, pelo Ministério das Relações Exteriores, por comunicação diplomática.
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Parágrafo único. A autorização de residência com fundamento neste artigo somente poderá ser concedida ao portador de visto temporário de férias-trabalho.
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Art. 149 A autorização de residência para prática de atividades religiosas poderá ser concedida a ministro de confissão religiosa, ou membro de instituto de vida consagrada, ou confessional, ou de ordem religiosa.
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  • §1º O requerimento de autorização de residência para prática de atividades religiosas deverá respeitar os requisitos, condições, prazos e procedimentos previstos em resolução do CNIg.
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  • §2º O pedido de renovação de prazo de residência ou sua alteração em prazo indeterminado com base na hipótese prevista neste artigo deverá ser instruído com prova de continuidade das situações previstas no caput deste artigo.
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Art. 150 A autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro, poderá ser concedida desde que não haja vínculo empregatício nem remuneração de qualquer espécie.
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  • §1º O requerimento de autorização de residência para prestação de serviço voluntário deverá respeitar os requisitos, condições, prazos e procedimentos previstos em resolução do CNIg.
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  • §2º O pedido de renovação de prazo de residência ou sua alteração em prazo indeterminado com base na hipótese prevista neste artigo deverá ser instruído com prova de continuidade das situações previstas no caput deste artigo.
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Art. 151 A autorização de residência para fins de realização de investimento poderá ser concedida ao imigrante, pessoa física, que pretenda realizar ou já realize, com recursos próprios de origem externa, investimento em pessoa jurídica no Brasil, em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.
2

  • §1º Entende-se por investimento em pessoa jurídica no Brasil:
    0

I - realização de investimento de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;
0

II - constituição de sociedade simples ou empresária; e
0

III - outras situações previstas nas políticas de atração de investimentos externos.
0

  • §2º Poderá ser concedida a autorização prevista no caput deste artigo ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao ou que esteja no Brasil representando sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize investimento externo em empresa estabelecida no País, com potencial para geração de empregos ou de renda.
    2
  • §3º A concessão de que trata o § 2º deste artigo ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em contrato ou em ata devidamente registrada no órgão competente.
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  • §4º O requerimento de autorização de residência para fins de realização de investimento deverá respeitar os requisitos previstos em resolução do CNIg.
    0
  • §5º A autorização de residência com base nas hipóteses elencadas neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado.
    1
  • §6º No caso previsto no caput deste artigo, a perda da autorização de residência poderá ser decretada, nos termos do inciso I do art. 135 deste Decreto, caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a respectiva autorização.
    0

Art. 152 A autorização de residência para fins de realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural observará os requisitos, condições, prazo e procedimentos estabelecidos em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, ouvido o CNIg.
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Art. 153 A autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante:
1

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos da legislação brasileira;
2

II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
0

III - que tenha filho brasileiro;
0

IV - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
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V - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
0

VI - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
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VII - irmão de brasileiro ou irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou
0

VIII - que tenha brasileiro sob sua tutela, curatela ou guarda.
0

  • §1º O requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.
    0
  • §2º Não se concederá autorização de residência por reunião familiar quando o chamante for beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência.
    0
  • §3º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, a autorização de residência ao irmão maior de dezoito anos será condicionada à comprovação de sua dependência econômica em relação ao familiar chamante.
    0
  • §4º Quando a autorização de residência do familiar chamante tiver sido concedida por prazo indeterminado, a autorização de residência do familiar chamado será também concedida por prazo indeterminado.
    0
  • §5º Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante.
    0
  • §6º Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar.
    0
  • §7º Ato conjunto dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá estabelecer outras hipóteses de parentesco para fins de concessão da autorização de residência de que trata o caput deste artigo.
    0
  • §8º A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante.
    0
  • §9º A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar será condicionada à prévia concessão de autorização de residência ao familiar chamante.
    1
  • §10 O beneficiário da autorização de residência estabelecida no caput deste artigo poderá exercer qualquer atividade no Brasil, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o brasileiro, nos termos da lei.
    0

Art. 154 A autorização de residência poderá ser concedida a pessoa beneficiada por tratado em matéria de residência e livre circulação.
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Parágrafo único. Na concessão de autorização de residência mencionada no caput deste artigo, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, no que couber.
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Art. 155 A autorização de residência poderá ser concedida a pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la.
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  • §1º O requerimento de autorização de residência com base neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
    0
  • §2º A autorização de residência com base neste artigo poderá ser concedida por prazo indeterminado.
    0

Art. 156 A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida.
2

  • §1º A autorização de residência do refugiado observará o disposto no art. 28 da Lei nº 9.474, de 1997.
    0
  • §2º A autorização de residência do refugiado, do asilado e do apátrida será concedida por prazo indeterminado.
    0
  • §3º O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a autorização provisória de residência até decisão final quanto a seu pedido.
    0
  • §4º A autorização provisória de residência prevista no § 3º deste artigo será demonstrada por meio de protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, asilado ou apátrida.
    5
  • §5º O beneficiário da autorização de residência estabelecida no caput ou da autorização de residência provisória tratada no § 3º deste artigo poderá exercer qualquer atividade no Brasil, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o brasileiro, nos termos da lei.
    0
  • §6º Permanece válida por noventa dias a autorização de residência outorgada àquele cuja condição de refugiado, asilado ou apátrida tiver cessado.
    0
  • §7º Não se aplica a previsão do § 6º deste artigo aos casos de perda da condição de refugiado ou da proteção ao apátrida e de revogação do asilo.
    0
  • §8º A cessação da proteção ao apátrida ou da condição de refugiado ou asilado não impede a solicitação de nova autorização de residência, nos termos do art. 142 deste Decreto.
    0
  • §9º O requerimento de autorização de residência com base neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ouvidos os demais Ministérios interessados.
    0

Art. 157 A autorização de residência poderá ser concedida a criança ou adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou em território nacional.
0

  • §1º A avaliação da solicitação de autorização de residência com base no previsto no caput deste artigo e da possibilidade de retorno à convivência familiar deverá considerar o interesse superior da criança ou do adolescente na tomada de decisão.
    0
  • §2º O requerimento da autorização de residência prevista neste artigo poderá ser feito pela Defensoria Pública da União.
    0
  • §3º O prazo da autorização de residência vigerá até a maioridade do imigrante, alcançada aos dezoito anos completos, conforme art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
    0
  • §4º Uma vez alcançada a maioridade, caso o beneficiário tenha interesse em permanecer no Brasil, deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), comparecer à Polícia Federal para formalizar pedido de alteração do prazo de sua residência para indeterminado.
    0
  • §5º O requerimento de autorização de residência com base neste artigo deverá respeitar os requisitos previstos em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ouvidos os demais Ministérios interessados.
    0

Art. 158 A autorização de residência poderá ser concedida a vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
2

  • §1º A residência com base neste artigo será por prazo indeterminado.
    0
  • §2º O requerimento previsto neste artigo deverá respeitar as condições estabelecidas em ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ouvidos os demais Ministérios interessados, o qual disporá sobre as autoridades públicas que poderão reconhecer a situação do imigrante como vítima, nos termos previstos no caput deste artigo.
    3
  • §3º A autoridade pública que representar pela regularização migratória das vítimas mencionadas neste artigo deverá instruir a representação com documentação suficiente que permita identificar e localizar o imigrante.
    0
  • §4º O imigrante a ser beneficiado com a autorização de residência disposta no caput deste artigo deverá apresentar anuência ao requerimento a ser ofertado pela autoridade pública.
    0

Art. 159 A autorização de residência poderá ser concedida a pessoa que esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.
0

  • §1º O prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável mediante apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário sobre o andamento do processo.
    1
  • §2º No caso de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao período da pena a cumprir informado pelo Juízo responsável pela Execução Criminal.
    0
  • §3º Na instrução do requerimento de autorização de residência com base neste artigo, deverá ser apresentada, além dos documentos previstos no art. 129 deste Decreto, decisão judicial de concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo Juízo responsável pela Execução Criminal no qual esteja mencionado o período de pena ainda a cumprir, conforme o caso.
    0
  • §4º Na ausência de documento previsto no inciso II do 129 deste Decreto, deverá ser apresentado ofício emitido pelo Juízo responsável no qual conste a qualificação completa do imigrante.
    0

Art. 160 Poderá ser concedida nova autorização de residência, com base na hipótese prevista no art. 142, inciso II, alínea “h”, a imigrante a quem se tenha anteriormente concedido autorização de residência com base em reunião familiar ou satisfeitos os seguintes requisitos:
0

I - ter residido no País pelo prazo de quatro anos;
0

II - comprove meios de subsistência; e
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III - apresente certidão negativa de antecedentes criminais.
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  • §1º A autorização de residência de que trata o caput deste artigo será concedida por prazo indeterminado.
    0
  • §2º Não se aplica a previsão deste artigo nas hipóteses em que o requisito imposto para o reconhecimento da condição anterior deixou de ser atendido em razão de fraude.
    0

Art. 161 Poderá ser concedida autorização de residência para fins de atendimento a interesses da política migratória nacional.
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Parágrafo único. Ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores e Ministério do Trabalho disporá sobre as hipóteses, requisitos e prazos da autorização de residência mencionada no caput deste artigo.
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Art. 162 O Conselho Nacional de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada a questões laborais.
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Art. 163 O Ministério da Justiça e Segurança Pública disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência não previstos expressamente neste Decreto.
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CAPÍTULO IX
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DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL
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Seção I
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Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira
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Art. 164 A entrada no País poderá ser permitida ao imigrante identificado por documento de viagem válido que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de impedimento de ingresso previstas neste regulamento e que seja:
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I - titular de visto válido;
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II - titular de autorização de residência; ou
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III - de nacionalidade beneficiária de tratado ou comunicação diplomática que acarrete dispensa de visto.
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  • §1º Ato do Ministério da Saúde disporá sobre medidas sanitárias necessárias para entrada no País, quando couber.
    1
  • §2º As autoridades responsáveis pela fiscalização contribuirão para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes.
    1

Art. 165 As funções de polícia marítima aeroportuária e de fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada e saída do território nacional, sem prejuízo de outras fiscalizações, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde.
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Parágrafo único. O viajante deverá permanecer em área de fiscalização até que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei.
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Art. 166 Quando a entrada for por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do local de destino de passageiros e tripulantes ou, ocorrendo transformação do voo internacional em doméstico, no lugar onde ela ocorrer.
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Parágrafo único. Quando a saída for por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto internacional do local de embarque ou, ocorrendo transformação do voo doméstico em internacional, no lugar onde ela ocorrer.
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Art. 167 Em caso de entrada ou saída por via terrestre, a fiscalização será no local designado para esse fim.
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Art. 168 Nos pontos de fiscalização migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será realizado a bordo:
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I – no porto de entrada da embarcação no território nacional; e
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II – no porto de saída da embarcação do território nacional.
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  • §1º O controle migratório previsto no caput deste artigo poderá ser realizado em terminal portuário, sempre que essa estrutura se mostrar mais adequada.
    0
  • §2º O controle migratório de navios de turismo poderá ser feito em águas territoriais nacionais, conforme estabelecido pela Polícia Federal.
    0

Art. 169 É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
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  • §1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
    0
  • §2º A passagem inocente poderá compreender o parar e o fundear, mas apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou que sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo ou em dificuldade grave.
    0
  • §3º Não será realizada a fiscalização de passageiros, tripulantes e estafes de navios em passagem inocente, exceto nas hipóteses do § 2º deste artigo, quando houver necessidade de descida de pessoas a terra ou subida a bordo do navio.
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Art. 170 Na fiscalização de entrada poderão ser exigidos:
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I - comprovante de meio de transporte de saída do território nacional;
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II - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o objetivo da viagem pretendida;
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III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no Brasil, conforme definido em atos específicos.
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Parágrafo único. Poderão ser solicitados documentos adicionais para confirmação do objetivo da viagem.
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Seção II
Do Impedimento de Ingresso
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Art. 171 Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa:
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I - anteriormente expulsa do país, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
0

II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002;
0

III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;
0

IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional;
0

V - que apresente documento de viagem que:
0

  1. a) não seja válido para o Brasil;
    0
  2. b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
    0
  3. c) esteja com rasura ou indício de falsificação;
    2

VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
0

VII - cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto ou que não possua visto válido, quando exigível;
0

VIII - que tenha comprovadamente fraudado documentação ou prestado informação falsa por ocasião da solicitação de visto;
0

IX - que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal;
3

X - a quem tenha sido denegado visto, enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação;
0

XI - que não tenha prazo de estada disponível no ano migratório vigente, na qualidade de visitante; ou
0

XII - que tenha sido beneficiada com medida de transferência de pessoa condenada aplicada conjuntamente com impedimento de reingresso em território nacional, nos termos do § 2º do art. 103 da Lei nº. 13.445, de 2017, desde que ainda esteja no cumprimento de sua pena;
0

XIII - que não atenda recomendações temporárias ou permanentes de Emergências em Saúde Pública Internacional definido pelo Regulamento Sanitário Internacional;
2

XIV - que não atenda temporárias ou permanentes de Emergências em Saúde Pública de Importância Nacional determinadas pelo Ministério da Saúde.
3

  • §1º O procedimento de efetivação do impedimento de ingresso e será disciplinado em ato da Polícia Federal.
    2
  • §2º Nos casos previstos nos incisos XIII e XIV, o fundamento para impedimento de ingresso será comunicado à Polícia Federal pelo Ministério da Saúde.
    1

Art. 172 A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de admissão poderá, na impossibilidade de retorno imediato do viajante impedido ou do clandestino, ser autorizada pela Polícia Federal mediante a assinatura de termo de compromisso, pelo transportador ou por seu agente, de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante.
2

Parágrafo único. No caso da entrada condicional prevista no caput deste artigo, a Polícia Federal fixará o prazo de estada, as condições a serem observadas e o local em que o viajante ou clandestino permanecerá.
1

Art. 173 Não será permitido o desembarque de marítimo embarcado em navio em viagem de longo curso portador de carteira de marítimo expedida por país não signatário de Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a matéria, devendo o mesmo permanecer a bordo.
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