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29 de Outubro de 2014, 18:00 , por Paulo Rená da Silva Santarém - 66 comentários | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Licenciado sob CC (by)

A Política Nacional de Participação Social (PNPS) é uma política pública brasileira instituída, jutamente com o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), pelo Decreto nº 8.243 de 23 de maio de 2014 da Presidência da República, com o objetivo declarado de "fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil".

Em 28 outubro de 2014, dois dias após o segundo turno da eleição presidencial, a Câmara dos Deputados aprovou, conforme redação do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491/2014, de autoria dos Deputados Mendonça Filho (DEM/PE) e Ronaldo Caiado (DEM/GO), que susta a aplicação do Decreto nº 8.243/2014. Ao justificar a proposta, os deputados argumentaram que "[o] Decreto presidencial corrói as entranhas do regime representativo, um dos pilares do Estado democrático de direito, adotado legitimamente na Constituição Federal de 1988". Para efetivamente suspender o PNPS e o SNPS, o decreto legislativo precisa ainda ser aprovado pelo Senado.

Referências

  1. Decreto nº 8.243/2014 - Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
  2. Entenda o decreto de Dilma sobre política de participação social - 15/06/2014 - Poder - Folha de S.Paulo
  3. Tereza Cruvinel (29/10/2014). Ressentidos da Câmara Trombam com Vontade Popular Brasil247. Visitado em 29/10/2014.
  4. Em disputa política pós-eleições, Câmara aprova derrubada do decreto de Dilma - Câmara Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
  5. Pauta da Sessão Extraordinária do Plenário em 28/10/2014 às 18h28 - Câmara dos Deputados
  6. Redação final do projeto de decreto legislativo nº 1.491-B de 2014
  7. PDC 1491/2014 - Câmara dos Deputados

Categorias

Política, Sociedade Civil - Organização e participação
Tags deste artigo: wiki pnps

66 comentários

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  • Foto jbc minorJOÃO BATISTA CAVALCANTI
    29 de Outubro de 2014, 21:55

    AS SOCIEDADE CIVIL DEFENDE A PNPS COM O DECRETO 8.243/14

    Na condição de participante da sociedade civil, estive participando da Arena da Participação Social,importante encontro realizado em Brasília em maio de 2014, onde tive a oportunidade de ver o avanço da participação social na gestão da Presidenta Dilma, e no dia 23 de maio neste evento foi assinado pela Presidenta Dilma, o Decreto 8.243 que fortalece os movimentos sociais através da PNPS e do SNPS; e agora os representantes das elites brasileiras na Câmara dos Deputados aprovam o Projeto de Decreto Legislativo 1.491/2014 de autoria dos Deputados Mendonça Filho e Ronaldo Caiado do DEM,que susta a aplicação do Decreto 8.243/2014.
    E agora a sociedade civil organizada precisa preciosar o Senado Federal, para que impeça a aprovação desta afronta as conquistas dos movimentos sociais no Brasil.
    Na condição de Coordenador de Relações Municipais do SINTEPE( Sindicato dos Trabalhadores na Educação no Estado de Pernambuco),Núcleo Regional Vale do Capibaribe - Limoeiro - Pernambuco, estou me solidarizando a esta luta em defesa do Decreto 8.243 de 23 de maio de 2014, estive presente nesta data histórica onde foi aprovado este importante marco de garantia de fortalecimento da PNPS e do SNPS.
    Att,
    João Batista Cavalcanti
    Fone(81) 3628-3881 e 9251-6653
    Limoeiro - Pernambuco


  • Foto jbc minorJOÃO BATISTA CAVALCANTI
    29 de Outubro de 2014, 22:04

    O POVO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO

    Os representantes da Sociedade Civil devem se articularem em todo o Brasil, em defesa do Decreto 8.243/2014, precisamos comparecer ao plenário do Senado Federal para impedir que este importante documento seja revogado,os Senhores Deputados Mendonça Filho e Ronaldo Caiado representam o retrocesso dos avanços sociais dos Governos Lula e Dilma.
    É Dilma de novo pela vontade soberna da maioria do povo brasileiro, em Pernambuco tivemos mais de 70% dos votos para a reeleição da Presidenta Dilma.
    Me orgulho de ter contribuído para esta vitória histórica.
    Att,
    João Batista Cavalcanti
    Limoeiro - PE


  • 075da352fd24b0f1db04209c92529c61?only path=false&size=50&d=wavatarLizandra Nunes Coelho Conte
    11 de Novembro de 2014, 13:18

    RECOMENDAÇÃO nº 006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

    CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

    RECOMENDAÇÃO nº 006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

    O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua ducentésima sexagésima terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de novembro de 2014, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, 11 de julho de 2006, e
    considerando que os recursos públicos que o Brasil aplica em ações e serviços de saúde são inferiores aos 8% do PIB que outros países de seu porte aplicam;
    considerando o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que obteve mais de dois milhões e duzentas mil assinaturas em prol da alocação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do SUS, de acordo com aquelas definidas pela Lei Complementar nº 141/2012;
    considerando o Decreto nº 8243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, amplamente discutido com a sociedade sobre a importância da participação popular no aprimoramento da gestão pública;
    considerando que o Projeto de Emenda Constitucional n.º 359 de 2013 não incorporou os anseios da sociedade manifestados no Projeto de Lei de Iniciativa Popular;
    considerando que o Projeto de Emenda Constitucional n.º 359 estabelece 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde, valor menor que os 10% das receitas correntes brutas (que equivale a 19% das receitas correntes líquidas);
    considerando que a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal) fixou para o financiamento do SUS recursos adicionais ao da aplicação mínima vigente ou que venha a vigorar, condição essa retirada pelo Projeto de Emenda Constitucional n.º 359;
    considerando o Projeto de Emenda Constitucional n.º 358, que trata da imposição da execução orçamentária e financeira de 0,6% das receitas correntes líquidas da União para despesas com ações e serviços públicos de saúde oriundas de Emendas Individuais Parlamentares, que farão parte do cômputo da aplicação mínima;
    considerando que essa alteração constitucional proposta representará uma rigidez no processo de financiamento no SUS em bases muito abaixo daquela necessária em termos comparativos com os padrões universais de financiamento de serviços públicos de saúde de acesso universal e gratuito; e
    considerando o reconhecimento da candidatura vitoriosa nas eleições presidenciais de 2014 sobre a necessidade de fortalecimento do financiamento do SUS para além dos recursos definidos pela a Lei n° 12.351/2010,
    Recomenda ao Congresso Nacional:
    A não aprovação dos dispositivos dos Projetos de Emendas Constitucionais nº 358 e n.º 359, ambos de 2013, que tratam dos 15% das receitas correntes líquidas da União como aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, excluem os recursos do Pré-Sal como aplicação adicional ao mínimo destinado para as ações e serviços públicos de saúde, e que estabelecem condição impositiva para a execução orçamentária e financeira de 0,6% das receitas correntes líquidas da União para despesas com ações e serviços públicos de saúde, oriundas de Emendas Individuais Parlamentares.

    Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua 263ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 05 e 06 de novembro de 2014.


  • 27435c863f2b6cc97ed2c7046baebc16?only path=false&size=50&d=wavatarMárcio Veloso Gervazoni Rocha
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  • 27435c863f2b6cc97ed2c7046baebc16?only path=false&size=50&d=wavatarMárcio Veloso Gervazoni Rocha
    7 de Abril de 2016, 23:04

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  • 27435c863f2b6cc97ed2c7046baebc16?only path=false&size=50&d=wavatarMárcio Veloso Gervazoni Rocha
    8 de Abril de 2016, 13:27

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