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MROSCBA

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MROSC - BA

A Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Com o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional referente às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com o Estado, o MROSC consiste em um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos que buscam, também, reconhecer as peculiaridades das organizações sociais, favorecendo a implementação de parcerias mais efetivas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o necessário fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil.

Desse modo, está posta a demanda de regulamentação e implementação da Lei 13.019/2014 nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal. Para tanto, o Governo do Estado da Bahia instituiu um Grupo de Trabalho (GT), por meio do Decreto Nº. 16.418, de 16 de novembro de 2015, de constituição paritária, com representações da Sociedade Civil e do Estado, tendo por finalidade estudar e propor uma minuta de ato normativo que regulamente a implementação da referida Lei, no âmbito estadual.

Como parte do processo de construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia, será realizada uma consulta pública, on-line, sobre a minuta preliminar do decreto de regulamentação da Lei 13.019/2014.

Convidamos todos/as interessados/as a participar dessa consulta pública.

Sua participação é muito importante!

 


 

O que é uma minuta?

Minuta é a primeira versão de um documento ou de qualquer escrito. É um rascunho, um esboço de um texto que pode passar por avaliação e ajustes para, somente depois, ser finalizado e aprovado. 

 


 

Orientações para a Consulta Pública

  1. Sugerimos que as contribuições das Organizações da Sociedade Civil e dos Órgãos Públicos sejam registradas, preferencialmente, após leitura e discussão da minuta do decreto com seus respectivos pares.
  2. No campo “comentário”, você registrará a contribuição, preferencialmente, na forma de texto legal, entre aspas, seguida de justificativa objetiva.
  3. As contribuições serão registradas em cada um dos dispositivos de correspondência, exemplo: no caput do artigo, no parágrafo, no inciso e/ou na alínea.
  4. As contribuições deverão ser correlacionadas ao conteúdo do texto.
  5. Somente serão validadas e publicadas as contribuições que tratarem estritamente de conteúdo relativo ao texto da minuta.

 


 

CONSULTA PÚBLICA

DISPONÍVEL ATÉ:

06/03/2016

 


 

 


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