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Consulta pública sobre Governança da Internet - Regras

18 de Março de 2014, 13:32 , por Grazielle Machado - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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A consulta pública sobre Governança da Internet, realizada no âmbito da Arena Net Mundial Participa.br, estará disponível de 19 de março a 17 de abril (à meia-noite). A participação na consulta é aberta para qualquer cidadão brasileiro e pessoas de outras nacionalidades, respeitando os seguintes requisitos:

1) Para votar não é necessário nenhum cadastro, bastando apenas acessar o site da consulta (participa.br/netmundial) ou em qualquer módulo de votação do Participa.br incorporado em site parceiro da consulta pública.

2) Não há limite de votos por pessoa. A cada escolha na tela de votação da consulta o voto será computado. Para encerrar o processo de votação basta sair da tela correspondente.

3) É possível enviar uma proposta, na área designada, cujo texto poderá conter, no máximo 160 caracteres. A consulta se divide em 3 eixos com perguntas abertas, podendo qualquer usuário cadastrado contribuir com quantas propostas quiser em cada eixo.

4) Para enviar propostas é necessário se cadastrar na plataforma Participa.br. Alguns dados pessoais serão requeridos como nome e e-mail, por exemplo. Esses dados serão utilizados para contato posterior a consulta, caso sua proposta seja uma das melhores classificadas durante o processo de votação. Conforme nossos termos de uso, os dados com restrição de privacidade definida pelo Usuário só poderão ser utilizados pelo Portal da Participação Social de forma agregada e anônima para fins de pesquisa.

5) As propostas serão moderadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O prazo de publicação de uma proposta é de, no máximo, 48h.

6) Não serão validadas propostas que contenham os seguintes conteúdos: 

a) conteúdo ofensivo, palavras de baixo calão;

b) conteúdo proveniente de Spams ou correntes da internet sem referência ao tema consultado;

c) propaganda que configure alguma relação político-partidária ou eleitoral;

d) citações à empresas privadas ou qualquer marca que também configure propaganda.

e) conteúdo preconceituoso (religião, gênero ou outros);

f) que não se enquadrem dentro dos eixos temáticos da consulta pública.

7) Propostas que tratem do mesmo tema poderão ser agrupadas. Nessas hipóteses, o texto da proposta respeitará a ordem das proposições sendo preservado o texto da proposta mais antiga. Para estes casos a equipe de mediação da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá elaborar redação que compile todas as sugestões  aglutinadas. Todos os autores vinculados serão considerados co-autores de igual importância.

8) O participante declara, desde já, ser de sua autoria as propostas enviadas. Também transfere para a Secretaria-Geral da Presidência da República os direitos de utilização, publicação e reprodução.

9) Serão consideradas propostas selecionadas as 15 primeiras propostas que forem mais priorizadas no processo de votação, sendo 5 propostas por eixo.

10) O processo de priorização de propostas é calculado a partir do score que cada proposta recebe a partir da votação. A metodologia é baseada na plataforma PairWise e All Our Ideias, cujas propostas iniciam com 50 pontos e podem chegar no máximo a 100 pontos (mais priorizada) e no mínimo a 0 pontos (menos priorizada). Mais detalhes sobre o método de escolha e votação podem ser conferidos em www.allourideas.org e AQUI.

11) Os autores das 15 propostas selecionadas serão contatados via e-mail, a partir do endereço cadastrado na plataforma participa.br, no dia seguinte ao processo de finalização da consulta pública. Não será enviada correspondência, nem serão feitas ligações para avisar. Os resultados também serão publicados na página da Arena Participa.br.

12) Os autores terão 48h para retornar a mensagem eletrônica com as instruções recebidas, a fim de que possam participar presencialmente do Arena Net Mundial Participa.br, em São Paulo (de 22 a 24 de abril).

13) A Secretaria-Geral da Presidência da República será responsável pela emissão das passagens do participante e do seu acompanhante (caso seja menor de idade) e ajuda de custo para despesas conforme sistema de passagens e diárias do Governo Federal (SCDP). Não serão incluídos gastos com alimentação, ligações telefônicas ou taxas decorrentes da aquisição de bens.  Os deslocamentos aéreos serão considerados somente dento do território nacional.

14) A participação na consulta é aberta a todos os nascidos no território brasileiro. Os participantes menores de 18 anos que tiverem suas propostas entre as mais priorizadas, deverão comparecer acompanhados de seus pais ou responsável.

15) A participação no evento é pessoal e intransferível. Não pode ser trocada ou convertida.

16) A Secretaria-Geral da Presidência da República não se responsabilizará por quaisquer atos pessoais que os participantes venham a comenter durante o evento e que possam afrontar às leis do nosso país.

17) A Secretaria Geral da Presidência se reserva o direito de ampliar ou diminuir o prazo da consulta pública sem aviso prévio aos participantes.

18) Os autores que enviam propostas concordam, a partir do momento do cadastro, que seus nomes podem ser divulgados como “participantes”, sendo preservados quaisquer outros dados pessoais, para uso restrito da Secretaria Geral da Presidência.

19) Casos omissos serão julgados pela comissão organizadora da consulta composta por membros da Secretaria Geral da Presidência da República.

20) Dúvidas, reclamações ou observações devem ser enviadas para o endereço participa@presidencia.gov.br.


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Ciência, Informação e Comunicação
Tags deste artigo: governança internet política de participação arena netmundial