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Consultas e Audiências

16 de Outubro de 2014, 0:00 , por Mariel Zasso - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Regulamentação Colaborativa da Lei 13.019/14

A construção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem sido um laboratório de democracia participativa que envolve diversas esferas do governo e a sociedade em uma discussão plural e coletiva. Esta sessão pretende sistematizar o envolvimento dos diversos atores do MROSC nos passos da agenda.

As consultas e as audiências públicas dão oportunidade de manter o processo de diálogo que marca a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Confira os relatórios de devolutiva das consultas e audiências públicas, abertas e já realizadas sobre o tema.

Consultas Públicas

2ª Consulta do Decreto Regulamentar da Lei 13.019/2014

De 8 a 24 de maio de 2015 a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) realizou a consulta pública eletrônica da minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14. O decreto detalha e dá tratamento jurídico às disposições legais da nova norma.

Durante o período de consulta, foram feitas 907 contribuições aos dispositivos, entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Cidadãos, gestores públicos e membros de organizações da sociedade civil puderam participar do processo. As contribuições, comentários e outros conteúdos gerados pelos usuários foram analisados e sistematizados pela Secretaria-Geral, considerados para a redação final do decreto.

Confira aqui a minuta do decreto federal colocada à consulta pública

Confira aqui o relatório da segunda consulta pública

Confira aqui a redação final do decreto federal 8.726, publicado em 27 de abril de 2016 

1ª Consulta do Decreto Regulamentar da Lei 13.019/2014

De 01 de setembro a 13 de outubro de 2014 foi realizada consulta pública eletrônica com o propósito de reunir contribuições de gestores públicos, representantes da sociedade civil organizada e demais interessados para a elaboração do Decreto regulamentador da Lei 13.019/2014.

Durante esse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República também participou de mais de 70 encontros e oficinas voltadas a divulgação e produção de conhecimento sobre a nova legislação, bem como promoção de debates e aprofundamento dos temas mais relevantes para a elaboração de normas e procedimentos de regulamentação da referida Lei. Pela relevância dos temas trazidos à baila no relatório, importante conhecer a devolutiva do documento.

Confira aqui o relatório final da primeira Consulta Pública

 

Audiências Públicas

Audiência pública da MP 684/2015

Em 07 e 14 de outubro de 2015, foram realizadas Audiências Públicas na Câmara dos Deputados com ampla oitiva de propostas para apreciação e alteração da Medida Provisória nº 684/15 que teve por objetivo prorrogar a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para 23 de janeiro de 2016 e de aperfeiçoar as regras de transição. Ao todo foram 152 propostas de emendas apresentadas por senadores e deputados que foram debatidas nesse processo.

O relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) foi votado e aprovado por unanimidade em 27 de outubro de 2015, durante reunião da Comissão Mista formada por parlamentares de diversos partidos para analisar a MP no Congresso Nacional. A Medida Provisória foi levada à votação em novembro de 2015, tendo sido aprovado o relatório por ambas as casas legislativas. Pela importância dos ajustes ali pactuados, importante conhecer o texto final da proposta do projeto de lei de conversão que foi à sanção presidencial.

Confira o Relatório Final da Comissão Mista

Confira o Projeto de Lei de conversão da MP 684/2015

Assista aos vídeos da Audiência Pública MP 684/2015

 

Audiência pública da MP 658/2014

Em 26 de novembro de 2014, foi realizada Audiência Pública no Senado Federal com ampla oitiva de propostas para apreciação e alteração da Medida Provisória nº 658/14 que teve por objetivo prorrogar a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para 27 de julho de 2015 e de aperfeiçoar as regras de transição. Ao todo foram 59 propostas de emendas apresentadas por senadores e deputados que foram debatidas nesse processo.

O relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) foi votado e aprovado por unanimidade em 16 de dezembro de 2014, durante reunião da Comissão Mista formada por parlamentares de diversos partidos para analisar a MP no Congresso Nacional. A Medida Provisória foi levada à votação no final de fevereiro de 2015, tendo sido aprovada em seu texto original, não ratificando o referido relatório por ambas as casas legislativas. Pela importância dos ajustes ali pactuados, importante conhecer o texto final da proposta do projeto de lei de conversão.

Confira o Relatório Final da Comissão Mista

Confira o Projeto de Lei de conversão da MP 658/2014

Assista aos vídeos da Audiência pública MP 658/2014