Ir para o conteúdo
ou

 Voltar a Notícias MROSC
Tela cheia Sugerir um artigo

Entra em vigor novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

16 de Janeiro de 2016, 0:00 , por viviane dos santos brochardt - 1Um comentário | 1 pessoa seguindo este artigo.
Visualizado 4749 vezes
22.01.16 entrada em vigor

A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entrou em vigor no dia 23 de janeiro instituindo um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Isso significa que todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs não mais poderão ser realizadas por meio de convênios. Elas serão firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, a lei passará a valer em janeiro de 2017.

A nova lei considera como organização da sociedade civil entidade privada sem fins lucrativos, sejam associações, fundações, cooperativas ou organizações religiosas. Ela contribui para a descriminalização das OSCs, valoriza e estimula a participação social e aponta caminhos para a modernização do Estado, tanto no que diz respeito aos procedimentos administrativos aplicados às parcerias quanto na ampliação do conjunto de organizações que propõem e executam as políticas públicas junto com os governos. Possibilitará preservar e fortalecer as boas iniciativas das OSCs, reconhecendo que elas são atores fundamentais para a consolidação da cidadania e da capilaridade necessária para que as políticas públicas continuem a transformar o Brasil.

O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitou no Congresso Nacional por mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos grupos e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A entrada em vigor da lei constitui um avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Principais mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014

Entre as mudanças trazidas pelo Marco Regulatório, destaque para a abrangência nacional da nova legislação, que passa a estabelecer as mesmas diretrizes para União, Distrito Federal, estados e municípios, quando das parcerias dos entes da Federação com OSCs. Outra novidade é a obrigatoriedade do chamamento público para realizar parcerias com as organizações. O governo federal já adota esse procedimento desde 2011, quando a presidenta Dilma Rousseff editou o decreto nº 7568/2011. Agora, os demais entes federados também deverão seguir esta determinação. O chamamento público possibilita maior transparência na aplicação dos recursos públicos e amplia as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos.

A lei cria novos instrumentos jurídicos: Termo de Fomento – para a consecução de planos de trabalhos propostos pelas organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas de interesse público desenvolvidas ou criadas por essas organizações -; Termo de Colaboração – para a consecução de planos de trabalhos propostos pela administração pública, com o objetivo de implementar suas políticas públicas -; e Acordo de Cooperação – para as parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes instrumentos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados apenas para a relação do governo federal com estados e municípios, ou seja, entre entes públicos, e para as parcerias com organizações na área da saúde.

Para celebrar parcerias com o Estado, as OSCs deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com DF e estados e um ano com municípios. Assim, organizações novas, ao adquirirem experiência, podem contribuir de forma gradual e qualificada com a execução de políticas públicas e gerirem com mais segurança e transparência os recursos públicos. Isso implica em um serviço de melhor qualidade ofertado às cidadãs e aos cidadãos e em uma intervenção mais articulada e legítima nas localidades em que essas organizações atuam, iniciando no município, podendo ampliar para o nacional.

As parcerias existentes quando da entrada em vigor da Lei 13.019/2014 continuarão válidas até a data constante no instrumento jurídico celebrado. Nesses casos específicos, as parcerias deverão seguir a legislação vigente na data em que foram assinadas. Se houver atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública, essas parcerias poderão ser prorrogadas pelo tempo equivalente ao atraso. As parcerias que tenham prazo indeterminado ou que sejam prorrogáveis deverão, no período de um ano da entrada em vigor da Lei 13.019/2014, ser rescindidas pela administração pública ou substituídas pelos instrumentos jurídicos da nova lei.

Contexto antes da entrada em vigor da lei 13.019/2014

As normas existentes até a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil eram imprecisas e não deixavam claras quais as regras aplicáveis às OSCs, o que gerava um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações.

Os convênios eram majoritariamente utilizados para a relação entre a administração pública e as OSCs, constituindo-se um dos fatores centrais da discussão em torno da insegurança jurídica, porque as regras que regem o convênio muitas vezes não consideram as especificidades das OSCs. O convênio foi criado para formalizar as transferências da União para os entes federados e, na ausência de um instrumento específico adequado, era o que mais tem sido utilizado para formalizar as parcerias com as OSCs.

Neste sentido, era preciso criar instrumentos jurídicos próprios para essa relação com a sociedade civil, que é diferente da relação entre órgãos públicos, em substituição à lógica de convênios, e que estabelecesse as regras de forma estruturante para as relações de fomento e colaboração com as OSCs, independentemente de titulação ou certificação prévia.

Viviane Brochardt – Mrosc/SG/PR


1Um comentário

  • 91465c434ab62d349c329c63e8cc2832?only path=false&size=50&d=wavatarUrbano Luis Albuquerque de Oliveira
    17 de Março de 2017, 14:32

    Santas Casas de Misericórdia

    Santas Casas de Misericórdia, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, enquadradas no artigo 199, § 1º da constituição Federal, que presta serviços ao SUS, estão sujeitas à aplicação da lei 13.019 para recebimento de subvenção do Município (transferências voluntárias previstas no LOA)? ou continuam se subordinando à Lei das Subvenções Sociais?
    Fim da conversa no bate-papo
    Digite uma mensagem...


Enviar um comentário

Os campos são obrigatórios.

Se você é um usuário registrado, pode se identificar e ser reconhecido automaticamente.