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Decretos

4 de Julho de 2016, 0:00 , por Marcio Martins Bites Lobo - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Decreto federal regulamenta a Lei de Fomento e Colaboração - Lei 13.019, de 2014.

O Decreto federal nº 8.726 que regulamenta a Lei de Fomento e Colaboração foi publicado no dia 27 de abril de 2016. Pela autonomia federativa, os estados e municípios poderão editar seus próprios regulamentos, alicerçados pela Lei nº 13.019/2014. Na ausência, poderão utilizar os dispositivos do decreto federal como parâmetro para operacionalização.

Confira aqui o Decreto federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

 

Estados, Distrito Federal e Municípios

Parcerias entre Estados, Distrito Federal e Municípios com Organizações da Sociedade Civil ganha novas regras com a Lei 13.019/2014

As parcerias entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com as organizações da sociedade civil (OSC) contribuem muito na qualificação das políticas públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, possibilitando o atendimento de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.

Para aperfeiçoar a gestão dessas parcerias e resolver questões concretas para as quais a legislação apresentava lacunas, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/14),  aprovado em 2 de julho de 2014 no Congresso Nacional, teve mudanças com a MP 684/2015. Agora, a nova lei entrou vigor em 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, definido a vigência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2017 para Municípios, facultando que estes implementem a lei antes por ato administrativo próprio (art. 88). 

A Lei nº 13.019/14 é de âmbito nacional, por isso, é fundamental que os atores conheçam as inovações legais e as incorporem, considerando suas realidades locais e criando novas práticas de gestão pública. A implementação da nova lei nos ciclos de gestão deverá ser feita de forma colaborativa, dialogando e escutando as organizações locais, estimulando a participação da cidadania no aprofundamento da democracia.

Esta oportunidade possibilitará tanto o aperfeiçoamento da gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo quanto a valorização das organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

 

Decretos estaduais

Além do decreto federal, outras esferas federativas já regulamentaram a Lei 13.019/2014 como os estados da Bahia,   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e o Distrito Federal.

Confira o Decreto no. 47.132, de 20 de janeiro de 2017, do estado de Minas Gerais.

Confira o Decreto no. 37.843, de 13 de dezembro de 2016, do Distrito Federal ( acesse aqui o D.O.D.F. páginas 1 a 14)

Confira aqui o Decreto estadual nº 21.431, de 29 de novembro de 2016, do estado de Rondônia.  Alterado pelo Decreto nº  21.448, de 07 de dezembro de 2016.

Confira aqui o Decreto estadual nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, do estado da Bahia.

Confira aqui o Decreto estadual nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, do estado do Rio Grande do Sul.

Confira aqui o Decreto estadual nº14.494, de 02 de junho de 2016, do estado do Mato Grosso do Sul.

Confira aqui o Decreto estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016 do estado de São Paulo

Confira aqui o Decreto estadual nº 446, de 21 de março de 2016 do estado do Mato Grosso  e a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 001/2016, consolidada com a IN Conjunta 007/16 do estado do Mato Grosso.

Confira aqui o Decreto estadual nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016 do estado do Paraná.

Decretos  municipais

Confira o Decreto municipal no. 5.124, de 17 de janeiro de 2017, do município de Jerônimo Monteiro-ES.

Confira o Decreto municipal no. 3.494, de 06 de janeiro de 2017, do município de Aguaí-SP.

Confira o Decreto municipal no. 10.166, de 05 de janeiro de 2017, do município de Feira de Santana-BA.

Confira aqui o Decreto municipal no. 57.575, de 29 de dezembro de 2016, do município de São Paulo-SP.

Confira aqui o Decreto municipal nº 10.557, de 27 de dezembro de 2016, do município de Cubatão-SP.

Confira aqui o Decreto municipal nº 16.519, de 26 de dezembro de 2016, do município de Belo Horizonte-MG.

Confira aqui o Decreto municipal nº 13.022, de 23 de dezembro de 2016, do município de Campo Grande-MS (páginas 04 a 14).

Confira aqui o Decreto municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, do município de Jundiaí-SP.

Confira aqui o Decreto municipal nº 441, de 16 de dezembro de 2016, do município de Tangará da Serra-MT.

Confira aqui o Decreto municipal nº 40.547, de 07 de dezembro de 2016, do município de Betim-MG (páginas 02 a 07).

Confira aqui o Decreto municipal nº 10.764, de 29 de novembro de 2016, do município de Palmeira-PR.

Confira aqui o Decreto municipal no. 70, de 18 de novembro de 2016, do município de Várzea Grande-MT.

Confira aqui o Decreto municipal no. 11.384, de 10 de novembro de 2016, do município de Osasco-SP.

Confira aqui o Decreto municipal no. 7.585, de 10 de novembro de 2016, do município de Santos-SP.

Confira aqui o Decreto municipal no. 1067 de 27 de outubro de 2016, que entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017 (substitui o Decreto municipal nº 1.100 de 18 de novembro de 2014 do município de Curitiba-PR, que foi editado antes das alterações da Lei 13.204/2015). 

 

 

 

Consultas públicas sobre minutas de Decretos estaduais e municipais

Outros estados e municípios estão em processo de regulamentação e apresentaram suas minutas em consultas públicas como o Distrito Federal, estados de Minas Gerais, Bahia e Pará e os municípios de São Paulo, Cubatão, Uberlândia e Florianópolis.

Esteve disponível até o dia 30 de novembro a consulta pública sobre o Decreto do município de Cubatão.

A segunda consulta pública sobre o Decreto do município de São Paulo esteve disponível para contribuições no período de 12 a 26/10/2016.

O município de Osasco também esteve com sua minuta de Decreto em consulta pública, recebendo contribuições entre 14 e 30 de outubro de 2016. Acesse aqui a consulta.

A consulta pública sobre o Decreto do Distrito Federal recebeu contribuições até 18 de setembro de 2016. Acesse aqui a minuta do Decreto do DF que foi à consulta pública.

O Estado do Pará esteve com a minuta de Decreto Estadual em consulta pública para contribuições por 20 dias úteis a partir de 13 de setembro de 2016. Acesse aqui a minuta do Decreto do Pará foi à consulta pública.