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Perguntas Frequentes (FAQ)

9 de Novembro de 2016, 0:00 , por Mariel Zasso - | 1 pessoa seguindo este artigo.
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As principais dúvidas sobre a Lei 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016 estão reunidas aqui. Confira abaixo.

 

Disposições preliminares

a.  Quando a Lei 13.019, de 2014, entra em vigor?

A lei entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 para a União, Estados e Distrito Federal. Em relação aos Municípios, a Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, ressalvada a possibilidade de antecipar-se esta data por ato administrativo próprio do ente municipal.

 

 b. Qual a abrangência da lei?

A aplicação da Lei 13.019, de 2014, possui abrangência nacional, o que confere maior segurança jurídica para as relações de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública.

 

c. Como será a aplicação desta lei para os estados e municípios?

Com a aprovação da Lei 13.019, de 2014, suas normas de caráter geral serão válidas para as parcerias celebradas entre as OSCs e a administração pública federal, distrital, estaduais e municipais. Os entes federados são competentes para editar normas específicas e regulamentar a legislação geral, ou podem utilizar o decreto federal.

 

 d. Quais organizações poderão realizar parcerias pela nova lei?

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independente da exigência de títulos ou certificados. Algumas OSCs possuem titulações específicas como Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), portanto, podem celebrar termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação, além de outros instrumentos previstos em suas legislações específicas, como contratos de gestão para OSs e termos de parceria para as OSCIPs.

 

e. Quais são instrumentos jurídicos de contratualização da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016?

A nova lei criou três instrumentos jurídicos próprios: o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação.

O Decreto 8.726/2016 conceitua o Termo de Colaboração como o instrumento pelo qual se formalizarão as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo de executar projetos ou atividades com finalidades de interesse público, parametrizados pela administração pública federal. O Termo de Fomento, por sua vez, será o instrumento para as parcerias destinadas à consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos com finalidades de interesse público desenvolvidos ou criados por essas organizações.  Por fim, o Acordo de Cooperação regulamentará as parcerias sem transferências de recursos financeiros, na consecução de atividades de interesse público, entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública.

Esta mudança implica no fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados e à participação de OSCs em serviços de saúde de forma complementar ao SUS, nos termos do artigo 199, §1º, da Constituição Federal.

 

 f. Por que criar instrumentos jurídicos próprios para as relações de parceria e afastar os convênios?

Atualmente, o convênio é o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. No entanto, ele foi criado inicialmente para regular as relações entre entes do governo federal e entes estaduais e municipais. A sua aplicação para as parcerias com organizações muitas vezes trata as OSCs como se fossem estados ou municípios, apesar da sua natureza jurídica de direito privado. A criação de instrumentos jurídicos específicos para as relações de parceria com as organizações contribui para que se reconheçam as suas peculiaridades, evitando analogias indevidas com os entes federados e a aplicação de regras inadequadas. Com esta mudança, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era seu propósito original.

 

 g. O que é o chamamento público?

O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, garantindo oportunidades de acesso a todas as organizações da sociedade civil interessadas. Para tanto, o órgão do governo responsável deverá publicar um edital chamando todas as organizações a apresentarem suas propostas.

 

 h. O que é a Comissão de Seleção?

A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos, aonde é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administração pública.

 

 i. O que é a Comissão de Monitoramento e Avaliação?

A Comissão de Monitoramento e Avaliação é o órgão colegiado destinado a homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação e a monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas, aonde é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administração pública.

 

 j. A Lei 13.019, de 2014, alcança as parcerias que não envolvem transferência de recursos?

Sim, a lei se aplica a parcerias com ou sem transferência de recursos, de acordo com o artigo 1º da legislação em questão. Quando não há transferência de recursos é firmado Acordo de Cooperação.

 

 k. O que significa o respeito às normas específicas das políticas públicas setoriais, previstos no art. 2-A da Lei 13.019, de 2014?

A Lei 13.019, de 2014, mantém as regras específicas oriundas das políticas públicas setoriais e seus respectivos conselhos gestores. Desta forma, por exemplo, os processos de seleção e monitoramento continuam a funcionar da maneira já estabelecida em legislações setoriais específicas, com o acúmulo e experiência dos conselhos gestores.

 

 l. Quais são os casos em que não se aplica a Lei 13.019, 2014?

A Lei 13.019, de 2014, em seu artigo 3º, elencou um rol taxativo de hipóteses que não se aplicam ao seu regime jurídico. Por exemplo, os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) continuam regidos pela Lei 9.790, de 1999. Outra hipótese é a inaplicabilidade dos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, previstos na Lei 9.637, de 1998, com o regime da nova Lei 13.019, de 2014. Também não se aplica aos convênios com entidades filantrópicas sem fins lucrativos, na área de saúde, para serviços complementares ao SUS.



Fase de Planejamento

 

m. Quais são os novos fundamentos, princípios e diretrizes previstos na lei?

A nova lei explicita que o regime jurídico das parcerias tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos. Destaca a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade “para construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva”. Dentre as diretrizes, é importante ressaltar a priorização do controle de resultados, que busca indicar que o foco do controle das parcerias deve ser a verificação do cumprimento do objeto e do alcance dos resultados (controle de fins) embora também seja necessário acompanhar as despesas e formas de execução (controle de meios), e analisá-las, em caso de não cumprimento do objeto.

 

 n. O que são os programas de capacitação conjuntos entre administradores públicos, órgãos de controle, representantes da sociedade civil e conselheiros de fundos gestores?

A União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios poderão instituir programas de capacitação voltados ao fortalecimento dos atores integrantes da gestão das parcerias. A formação com a presença concomitante de diversos atores é fundamental para uma aproximação entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público, intercambiando experiências e pontos de vista.

 

 o. Quais são as regras de transparência que devem ser adotadas pelas organizações da sociedade civil?

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.  Estas informações devem contemplar, por exemplo, a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável, a descrição do objeto da parceria e a situação da prestação de contas da parceria. Estas regras de transparência ativa são muito importantes para que a sociedade possa confiar cada vez mais no trabalho desempenhado pelas OSCs. A OSC pode também inserir dados complementares na página da organização no Mapa das Organizações da Sociedade Civil- https://mapaosc.ipea.gov.br/

 

p. O que muda em relação ao planejamento das parcerias?

O planejamento é uma etapa fundamental para a realização de uma boa parceria. O art. 8º da lei, por exemplo, determina que a Administração Pública adote medidas para assegurar a sua própria capacidade técnica e operacional de acompanhamento das parcerias. Isto inclui tanto a capacitação de pessoal quanto o provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários. Esta previsão é muito importante para que os gestores públicos possam apoiar e acompanhar de maneira efetiva a execução das parcerias celebradas com as organizações. A organização, por sua vez, deverá elaborar cuidadosamente seu Plano de Trabalho, prevendo os objetivos, os custos, as atividades e os profissionais envolvidos em cada etapa, garantindo compatibilidade de custos e nexo causal com o objeto da parceria, primando pela eficácia e eficiência.

 

 q. O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social?

Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento criado pela nova lei para incentivar a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos cidadãos por meio da apresentação de propostas ao Poder Público para que este avalie a conveniência de realizar um chamamento público. As propostas levadas à Administração Pública deverão conter a identificação do proponente, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver. Quando possível, deverá ser informada na proposta a viabilidade, os custos, os benefícios e os prazos de execução. É importante destacar que a realização de chamamento público não está condicionada ao Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

 


Fase de Seleção e Celebração

 

 r. Como deverá ser feita a seleção das organizações pela Administração Pública?

A seleção de projetos para determinado programa deve garantir ampla oportunidade de acesso às organizações da sociedade civil capacitadas. Para tanto, o órgão do governo responsável deverá realizar um chamamento público ao publicar um edital chamando as organizações a apresentarem suas propostas. Esta regra já foi prevista no Decreto 7.568, de 2011, para o âmbito federal e a nova lei aprovada irá fortalecê-la ainda mais, além de fazer com que ela valha também para Estados e Municípios.

 

 s. O que se garante com o chamamento público?

Com a nova regra, privilegia-se a transparência e a isonomia no processo de seleção e acesso aos recursos públicos, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias: a forma de seleção. Anteriormente, na ausência de regras claras, muitos órgãos públicos firmavam os convênios diretamente com certas organizações, sem passar por um processo público de escolha. Agora, os entes governamentais são obrigados a abrir processo de chamamento público, e as organizações e seus projetos têm que se inscrever para serem selecionados. Há algumas exceções, como em caso de urgência, de guerra ou grave perturbação da ordem pública; programa de proteção a pessoas ameaçadas, emendas parlamentares e outras situações de dispensa e inexigibilidade.

 

 t. Quais são as exigências para que uma OSC celebre uma parceria com o Estado?

Uma das exigências para que uma OSC realize uma parceria no âmbito federal são 3 (três) anos de regular inscrição no CNPJ-SRF. Nos Estados e Municípios, a Lei prevê a necessidade de comprovação de existência de 1 (um) ano para Municípios e 2 (dois) anos para os Estados, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los. A organização da sociedade civil também precisa comprovar sua regularidade jurídica e fiscal. Além disso, também é preciso que a organização tenha experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas, o que não se confunde com capacidade prévia instalada. É importante checar as hipóteses de impedimento para celebrar parcerias com a Administração Pública, como por exemplo a impossibilidade de dirigente da entidade ser membro de Poder, ou de que a entidade esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.

 

u. Como os projetos serão selecionados?

A Lei prevê a criação de uma comissão de seleção que analisará se a proposta adequa-se aos termos do edital. Para fazer esta análise, deverá ser indicada uma metodologia de avaliação baseada em critérios previamente definidos no próprio edital. Esta comissão deverá contar com pelo menos 1 (um) servidor público que ocupe cargo permanente da Administração Pública como membro. A comissão poderá ter especialistas apoiando o processo de seleção, mas a responsabilidade é predominantemente do órgão que realiza o edital. 

 

 v. Uma organização da sociedade civil com sede em um município pode participar de chamamento público para atuar em outro município?

O Artigo 24, parágrafo segundo, da lei 13.019, de 2014, esclarece que não pode haver “cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria”.

A regra, então, é que o chamamento público seja amplo, sem restrições baseadas em aspectos de territorialidade. Portanto, é possível que uma organização com sede em uma localidade participe de chamamento público em outra localidade. A exceção é quando a administração pública entender como necessários o estabelecimento de critérios que sejam pertinentes e relevantes para a parceria e, dessa forma, explicitar no chamamento público esses critérios justificáveis, que restrinjam a seleção a organizações de um determinado município ou território, por exemplo.

 

 w. Com a entrada em vigor da Lei 13.019, de 2014, o chamamento público será obrigatório também para as emendas parlamentares?

Considerando a previsão do artigo 29 da Lei 13.019, de 2014, o chamamento público será inaplicável para as emendas parlamentares que identificarem a OSC que será a recebedora do recurso em questão. Nesses casos, o poder público poderá firmar parceria direta com a OSC identificada na emenda parlamentar, sem necessidade de chamamento público, observando as demais regras incidentes sobre esta modalidade de repasse de recursos.

Os casos de inaplicabilidade do chamamento público devem seguir as demais regras da Lei 13.019, de 2014, inclusive no que tange à regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil.

 

 x. Quando o Acordo de Cooperação necessita de chamamento público?

O Acordo de Cooperação poderá ser utilizado em duas situações: i) nas parcerias que não envolvam transferências de recursos financeiros, ou, ii) quando, apesar de não envolver transferência de recursos financeiros,  o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

Na primeira hipótese não há necessidade de realização do chamamento público. No entanto, caso o Acordo de Cooperação seja usado para qualquer forma de compartilhamento patrimonial (comodato, doação de bens, etc), deve ser aplicada a regra geral do chamamento público.

 

 y. Quais os casos de afastamento do chamamento público?

Existem dois casos de afastamento do chamamento público: dispensa e inexigibilidade. O primeiro, previsto no artigo 30 da Lei 13.019, de 2014, considera que a administração pública está dispensada de realizar chamamento público nas hipóteses de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público; casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Os casos de inexigibilidade estão previstos no artigo 31 da mesma lei, sendo considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional ou em virtude de recurso repassado via subvenção social.

A ausência de realização de processo seletivo, seja por dispensa ou inexigibilidade, deverá ser detalhadamente justificada pelo administrador público. Além disso, a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como as emendas parlamentares, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.

 

 z. O que acontece quando várias organizações atendem aos requisitos previstos no processo de seleção?

A administração pública deve prever no edital de chamamento público a quantidade de parcerias que pretende celebrar com aquele processo de seleção. Também deverá publicizar no edital os critérios objetivos de seleção e eventuais critérios para casos de desempate.

 

Fase de Execução

 

 aa. Quais são as cláusulas essenciais dos instrumentos da parceria?

As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que deverá possuir a descrição do objeto pactuado, as obrigações das partes, a vigência e as hipóteses de prorrogação, além de outras disposições. Assim como o plano de trabalho, o conteúdo dos termos ou acordo constitui elemento importante na gestão das parcerias.

 

bb. O que é a “ficha limpa” para as organizações e seus dirigentes?

As organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam a partir da nova lei impedidos de celebrar novas parcerias. Inspirada na Lei da Ficha Limpa eleitoral, essa medida também já começou a ser aplicada nas parcerias realizadas pelo Poder Executivo Federal a partir do Decreto nº 7568/11, sendo agora regra nacional.

 

 cc. É possível pagar a equipe do projeto com recursos da parceria?

Sim, a nova lei prevê a regulação do pagamento da equipe envolvida na parceria, reconhecendo que os custos gerados pelo projeto devem ser cobertos pelo próprio projeto. Com esse dispositivo, regula-se um tema importante que é o pagamento das pessoas que trabalham na execução do objeto, nas mais diversas atividades. O pagamento poderá ocorrer nos casos de funcionários anteriormente contratados pela OSC com carteira assinada, que podem ser alocados, integral ou proporcionalmente para atuar no projeto. Neste caso, deve-se observar a proporcionalidade da remuneração em relação à respectiva dedicação do funcionário à execução do objeto da parceria. Há ainda a hipótese da contratação de terceiros, sejam eles pessoas físicas contratadas como prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas contratadas por fornecimento de bens ou prestação de serviços específicos.

 

 dd. Quais são os custos gerados que poderão ser pagos com os recursos da parceria?
Além dos custos diretos relacionados à execução do objeto, a Lei define os custos indiretos que podem ser pagos no âmbito de uma parceria. São exemplos as despesas com internet, transporte, aluguel e telefone, bem como a remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica necessários para que a OSC cumpra a legislação de transparência e prestação de contas do uso do recurso público. Tais custos devem estar previstos Plano de Trabalho. A especificação dos custos indiretos gera mais segurança jurídica e clareza sobre o que pode ou não ser pago com os recursos da parceria, criando condições para que as OSCs possam implementar a necessária transparência no uso do recurso.

 

 ee. Deve ser exigida uma contrapartida da OSC?

A exigência de contrapartida para a realização da parceria é facultativa e deve estar prevista no edital de chamamento público. No caso de solicitação de contrapartida, ela pode ser exigida no formato de bens ou serviços economicamente mensuráveis, não sendo permitida a exigência de contrapartida financeira. Atualmente, este tema é regulado no âmbito federal pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e, há mais de dez anos, recebe tratamento legal muito diverso, sendo que a cada ano são alteradas as hipóteses para a dispensa, faculdade ou exigência da contrapartida, o que gera muita insegurança jurídica. O Decreto 8726/2016 proibiu a exigência de contrapartida em bens e serviços para parcerias de até R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

 ff. Quais são as despesas que não podem ser utilizadas com recursos da parceria?

Não podem ser usados recursos com finalidade alheia ao objeto da parceria e não se pode, a qualquer título, pagar servidor ou empregado público com recurso da parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos da parceria será de responsabilidade exclusiva da OSC.

 

 gg. Quais são os pormenores da movimentação e aplicação financeira dos recursos?

Os recursos recebidos em virtude da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na instituição financeira pública determinada pela administração pública. Neste sentido, os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Ademais, toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário final e a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. O Decreto 8.726/2016 regulamentou a possibilidade de realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho. Neste caso também deve ser feito o registro do beneficiário final (quem recebe o recurso) no sistema e o limite individual é de R$1.800,00 por beneficiário, considerando toda a duração da parceria.

 

hh. Onde serão depositados os recursos da parceria?

A nova lei prevê que os recursos  em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

A Comissão Gestora do Siconv encaminhou comunicado a bancos públicos, de forma a alertar para o cumprimento do artigo 51 da Lei 13.019/2014, c/c o § 1° do art. 33 do Decreto 8.726/2016, que estabelece a isenção de tarifa bancária em conta corrente específica para o recebimento e movimentação dos recursos decorrentes da celebração de termo de colaboração ou de termo de fomento.

 

ii. Pode ser alterada a vigência da parceria ou ocorrer uma mudança no plano de trabalho para adequação de valores ou metas?

A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência inicialmente previsto para o instrumento. No caso de atraso na liberação de recursos por culpa da Administração Pública, a parceria será prorrogada de ofício limitada ao exato período do atraso verificado. De qualquer forma, o plano de trabalho da parceria também poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila do plano de trabalho original.

 

jj. As OSCs podem atuar em rede para a realização de um projeto em parceria com o Estado?

Sim. É possível que as organizações da sociedade civil se somem para atuação em rede para a execução de projetos comuns. Neste caso, fica mantida a responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento, de colaboração ou acordo de cooperação. A possibilidade deve estar prevista no plano de trabalho e no edital de chamamento público. A organização celebrante deverá assinar um termo de atuação em rede com cada organização executante e não celebrante que comporá a rede, e deve comunicar a Administração Pública em até 60 dias da assinatura do termo. Com isso, ficará mais clara a lógica de atuação de muitas organizações que se somam para atingir maior capilaridade em projetos de extensão territorial maior.

 

 kk. Como serão acompanhadas as parcerias?

Para gerar transparência e permitir o exercício do controle social e mais clareza acerca da aplicação dos recursos públicos em parceria com organizações da sociedade civil, prevê-se que todas as etapas da parceria, desde a seleção até a prestação de contas, deverão ser registradas em uma plataforma eletrônica. Atualmente no governo federal esta plataforma é o SICONV, que vem sendo aprimorado para atender as necessidades dos usuários e será adaptado para receber em suas funcionalidades o novo regime jurídico das parcerias. Os estados e municípios podem criar sistemas próprios. Além dos sistemas eletrônicos, as parcerias podem ser acompanhadas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação do órgão correspondente.



Fase de Monitoramento e Avaliação

 

 ll. Quais são as características da Comissão de Monitoramento e Avaliação?

A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância que monitora o conjunto das parcerias em cada órgão público e homologa os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação. As comissões podem aprimorar procedimentos, unificar entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores e fomentar o controle de resultados. Para implementar procedimentos de fiscalização, o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos. É importante esclarecer que Comissão de Avaliação e o Monitoramento não se confunde com a Comissão de Seleção das propostas. Enquanto a primeira é permanente, tendo a incumbência no órgão de apoiar o trabalho de monitoramento das parcerias, a segunda é pontual, criada a cada chamamento público.

 

 mm. Será possível ter informações quer venham dos beneficiários das parcerias?

Para apoiar o controle de resultados e verificar a efetividade da parceria, a lei prevê a realização de pesquisa de satisfação junto aos beneficiários da ação, que são as pessoas que se beneficiaram da parceria, seja participando de capacitação, recebendo a prestação de algum serviço, entre outros. Isso deve acontecer sempre que possível nas parcerias com prazo superior a um ano.

 

 nn. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria?

O controle de resultados constitui uma das mudanças de paradigma na relação da organização da sociedade civil com o Estado. A verificação do cumprimento do objeto é a prioridade no monitoramento e avaliação. Este tipo de controle exige uma presença constante e mais próxima entre o gestor da parceria, a organização da sociedade civil e os beneficiários da política pública. Para a implementação do monitoramento e avaliação, a administração pública poderá valer-se do apoio de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local da aplicação de recursos.

 

 oo. Há alguma instância de participação para zelar pelas relações de fomento e colaboração?
A lei previu a possibilidade de criação de um Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, com composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, para apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e colaboração e divulgação de boas práticas. O Decreto 8.627/2016 criou o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração-Confoco, como órgão integrante da estrutura do Ministério do Planejamento e estabeleceu sua composição e competências. Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, segundo o texto da nova lei. Para garantir a boa aplicação da nova legislação, é importante ter um espaço de diálogo para que os órgãos trabalhem em conjunto com as organizações da sociedade civil na formulação, execução e avaliação de políticas e ações que lhes sejam relacionadas, o que pode apoiar também a regulamentação e implementação posteriores.

 

 

Fase de Prestação de contas

 

pp. O que muda na prestação de contas?

A lei prevê procedimentos simplificados e racionalizados para a prestação de contas, de acordo com os regulamentos de cada ente federativo, demonstrando a importância da criação de regras diferenciadas, que tornem os procedimentos mais rápidos e objetivos e ajudem a evitar atrasos e acúmulos nas análises de prestação de contas. Caso o estado ou município não tenha decreto regulamentar, pode adotar o decreto regulamentar federal, se assim o desejar. O controle de resultados é o elemento principal da análise da prestação de contas, apresentado pelo Relatório de Execução do Objeto, pois o foco é no atingimento de metas. Quando a organização não atinge as metas pactuadas, a administração pública solicita e avalia também o Relatório de Execução Financeira. Nas parcerias com duração superior a um ano, a OSC deverá apresentar também prestações de contas anuais.

 

 qq. Qual o conteúdo da prestação de contas?

A prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período que trata a prestação de contas.

 

 rr. Como saber das regras da prestação de contas?

As regras da prestação de contas estão na Lei e nos respectivos decretos regulamentadores. A Administração Pública também fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil quando da celebração das parcerias, o que traz clareza para a gestão das parcerias, além de maior segurança jurídica e acesso à informação. Já está disponível o primeiro manual Entenda o MROSC- Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil- Lei 13.019/2014, que explica as fases da Lei e seus procedimentos.

(www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf).

Questões específicas do decreto regulamentador federal estão ilustradas no Manual Ilustrado (www.participa.br/articles/public/0045/6207/Endenda_o_MROSC_ilustrado__2_.pdf).

Outros manuais explicativos serão ainda disponibilizados pela administração pública.

 

 ss. Como ficarão os prazos da prestação de contas?

Em relação aos prazos, pela nova lei a OSC terá até 90 dias para apresentar a prestação de contas final, sendo que são 30 dias para apresentar o Relatório Parcial ou Final de Execução do Objeto e, na hipótese de descumprimento de metas, 60 dias para apresentar o Relatório Execução Financeira no caso de prestação de contas final (ou 30 dias para prestação de contas anual). O poder público deverá fazer a análise em até 150 dias, prorrogáveis por outros 150 dias. A decisão poderá ser de: (i) aprovação; (ii) aprovação, com ressalvas; ou (iii) rejeição das contas e instauração de tomada de contas especial.

 

 tt. A análise da prestação de contas engloba a verificação do cumprimento do objeto e da execução financeira?

Em primeiro lugar, a Administração Pública analisará o Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados. Na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho ou evidências de ato irregular, será solicitado e apreciado o Relatório de Execução Financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, o extrato da conta bancária, as cópias dos comprovantes fiscais, o comprovante de devolução de saldo remanescente, a relação de bens adquiridos e a memória de cálculo de rateio de despesas.

 

 uu. Quais as conclusões possíveis do órgão parceiro na análise da prestação de contas?

A análise da prestação de contas pela Administração Pública poderá resultar em três avaliações distintas: regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.

 

vv. O que significa a avaliação da prestação de contas como “regulares com ressalvas”?

A avaliação regular com ressalvas da prestação de contas ocorre quando fica evidenciada alguma impropriedade ou outra falta de natureza meramente formal de que não resultem danos ao Erário. Nos casos de erros estritamente formais, que não tenham gerado danos à parceria ou aos cofres públicos, a aprovação com ressalvas evita que as contas sejam rejeitadas pelo órgão parceiro. O objetivo de atribuir-se regularidade com ressalvas é preventivo e educativo e deve auxiliar no processo de melhoria das parcerias uma vez que a ressalva, em geral, serve como um indicador de que determinada prática deve ser alterada em parcerias futuras, ainda que naquele caso em específico não tenha gerado a necessidade de reparação imediata.

 

 ww. O que são as ações compensatórias?

Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, caso seja mantida a decisão após eventual recurso, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

 

Responsabilidades e Sanções


xx. Quais são as responsabilidades e sanções previstas?

A nova lei prevê a aplicação de sanções de natureza administrativa à organização da sociedade civil que agir em desacordo com o plano de trabalho ou com as normas legais vigentes. São elas: advertência, suspensão temporária para celebrar novos instrumentos ou participar de chamamentos públicos e declaração de idoneidade. Eventuais envolvidos em mal uso do recurso poderão ficar responsáveis pela restituição aos cofres públicos dos valores que não forem corretamente empregados na parceria quando sua ação ou omissão tenha dado causa a alguma irregularidade.                                                          .

 

Aspectos gerais

 

yy. Como será o processo de transição do antigo modelo para o regime jurídico da Lei 13.019, de 2014?

Os convênios ou instrumentos congêneres existentes no momento da entrada em vigor da Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

Os convênios e instrumentos congêneres assinados antes da entrada em vigor da Lei:

  • Deverão ser prorrogados de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso.
  • Os instrumentos firmados com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, até 23/01/2017, serão, alternativamente:      
    •  substituídos por termo de fomento ou colaboração, no caso de decisão por continuidade da parceria para além de janeiro de 2017 (a prestação de contas das parcerias substituídas observará as regras do controle de resultados e as demais regras da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016); ou
    • rescindidas justificada e unilateralmente pela administração pública federal, com notificação à OSC; ou 
    • excepcionalmente, a administração pública federal poderá firmar termo aditivo deste instrumento, ainda como convênio, desde que seja limitada sua vigência até 23 de janeiro de 2017.  
  • Os instrumentos prorrogáveis por período igual ou inferior ao inicialmente estabelecido poderão ser aditivados, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração original e a aplicação subsidiária da Lei nº 13.019, de 2014.

Poderá haver aplicação das regras e procedimentos de prestação e análise de contas da Lei 13.019/2014 e do Decreto 8.726/2016 para os convênios e instrumentos congêneres existentes em 23/01/2016, que estejam em fase de execução de seu objeto ou que estejam em fase de análise de prestação de contas. Ou seja, a prestação de contas desses convênios poderá ser considerada regular quando a OSC comprovar que atingiu as metas e resultados previstos e pactuados no plano de trabalho, independente de análise de relatório financeiro (que só será realizado quando não houver comprovação suficiente das metas previstas).

 

 zz. A Lei 8.666, de 1993, se aplica subsidiariamente ao regime jurídico estabelecido pela Lei 13.019, de 2014?

A Lei 8.666, de 1993, não é compatível com o regime jurídico específico das organizações da sociedade civil em regime de mútua colaboração com a Administração Pública. Portanto, não há aplicação direta ou tampouco subsidiária de seus dispositivos em face das novas parcerias entre Estado e sociedade civil. Vide disposição expressa no artigo 84 da Lei 13.019, de 2014:

“Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. “

 

aaa. Considerando a tônica da publicidade e transparência da Lei 13.019, de 2014, como ficam os programas de proteção a testemunhas e pessoas ameaçadas?

As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

 


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