Ir para o conteúdo
ou

Tela cheia

Regras de participação

8 de Maio de 2015, 0:00 , por Ronald Emerson Scherolt da Costa - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 938 vezes

Apresentação

No dia 31 de julho de 2014 foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Neste momento, o Governo Federal está trabalhando na regulamentação da referida Lei, que entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

De acordo com a nova lei existem, no mínimo, nove temas para regulamentação, a saber:

(i) divulgação nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs (art.14);

(ii) composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (art. 15,§1º);

(iii) prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art. 18);

(iv) substituição do saque à conta do termo de fomento ou de colaboração (art. 54, V);

(v) atuação em rede (art. 25, IV);

(vi) Monitoramento e avaliação (art. 58);

(vii) regras estratificadas - R$ 600.000,00 (art. 63,§3º);

(viii) registro das prestações de contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas (art. 69,§6º) e

(ix) regras para acompanhamento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança (art. 87).

Seguindo o processo participativo que norteou a construção, aprovação e sanção presidencial da Lei 13.019/2014, a Secretaria-Geral da Presidência da República abriu consulta pública em cima do texto da lei entre o período de 1º de setembro a 13 de outubro de 2014, tendo recebido ricas contribuições para o processo de debates e elaboração da minuta de decreto de regulamentação da Lei de Fomento e de Colaboração.

Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida, agora, os interessados a contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Sua participação é muito importante para o processo!

Quem pode participar?

Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Qual o período para envio das contribuições?

O prazo para colaboração é de 08 a 24 de maio de 2015.

Instruções para participação

  • Para participar, os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: participa.br/osc
  • Para visualizar o conteúdo da minuta não é necessário nenhum tipo de identificação. Para fazer comentários é necessário estar cadastrado e autenticado na plataforma de participação Participa.br
  • Para facilitar a participação, o texto foi dividido em dez seções baseadas nos capítulos da minuta do decreto.
  • Para facilitar a sistematização, cada dispositivo da minuta do decreto possui um campo para comentários identificados. Basta clicar no balão com o “+” do lado direito do texto que a caixa de comentário aparecerá.
  • Não há necessidade de comentar todos os dispositivos para participar da consulta pública, bastando apresentar críticas ou sugestões apenas nos artigos do seu interesse.
  • É legal se, além das opiniões emitidas, sejam feitas propostas de redação para o decreto no caso de sugestão de mudança de texto. Mas não se preocupe se nunca tiver escrito um texto assim, a técnica legislativa será trabalhada ao final.
  • A fim de garantir transparência ao processo, os nomes dos responsáveis pelas contribuições serão disponibilizados nos documentos gerados a partir dos resultados da Consulta Pública.
  • As contribuições, comentários e outros conteúdos gerados pelos usuários serão analisados e sistematizados pela Secretaria-Geral da Presidência da República e serão utilizadas para a redação final do decreto de regulamentação da Lei nº 13.019/2014.
  • Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br
  • Leia também os termos de uso da ferramenta: http://www.participa.br/site/terms

Dica

  • Caso queira copiar sua contribuição de algum arquivo (de texto, PDF, etc.), verifique se, ao colar o texto no campo de contribuição do formulário, há algum tipo de marcador, como, por exemplo, alguma sequência numérica (como 1. , 2., 3., I - , II -, III -, etc). Se algum marcador ou numerador for identificado, favor APAGÁ-LO do texto copiado, para evitar erros na extração dos dados para a planilha de consolidação e facilitar a análise da sua contribuição.

 

Para saber mais:

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República

http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc

Mapa das OSCs

www.mapaosc.ipea.gov.br

Página no Facebook

https://www.facebook.com/mroscs

Vídeo sobre o MROSC

https://www.youtube.com/watch?v=DqTZShCHmxY

Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014

https://www.youtube.com/watch?v=sSeiCZfL06g&list=UUjaWLFTNqLkq3ZY2BJ4NYRg

Entenda o MROSC de A a Z

https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-z.pdf


0sem comentários ainda

Enviar um comentário

Os campos são obrigatórios.

Se você é um usuário registrado, pode se identificar e ser reconhecido automaticamente.