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Política Nacional de Participação Social

17 de Julho de 2013, 16:49 , por Daniela Feitosa - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Decreto nº     de            de     de 2013

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal

DECRETA:


CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

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<p><span style="font-size: small;">Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social-PNPS, com base nos princípios e objetivos definidos neste Decreto.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;"> Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, participação social refere-se ao conjunto de processos e mecanismos democráticos criados para possibilitar o diálogo e o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de suas organizações e movimentos sociais, ou diretamente pelo cidadão.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 3º A PNPS tem por princípios:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão;</span><br><span style="font-size: small;">II- A complementariedade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; </span><br><span style="font-size: small;">III- A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e da inclusão social;</span><br><span style="font-size: small;">IV- O direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas; </span><br><span style="font-size: small;">V- A integração e transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social; e</span><br><span style="font-size: small;">VI- A valorização da educação para a cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Participação Social, entre outros:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I- Consolidar a participação social como método de governo;</span><br><span style="font-size: small;">II- Fomentar a cultura da participação social;</span><br><span style="font-size: small;">III- Aprimorar a relação do Estado com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; </span><br><span style="font-size: small;">IV- Promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo;</span><br><span style="font-size: small;">V- Garantir o acesso aos mecanismos de participação social aos grupos sociais historicamente excluídos e a novos atores e formas expressões da sociedade;</span><br><span style="font-size: small;">VI- Desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento, permitindo o envolvimento da sociedade na definição das prioridades para alocação de recursos públicos;</span><br><span style="font-size: small;">VII- Incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social; </span><br><span style="font-size: small;">VIII- Promover a adoção de tecnologias de comunicação e informação para a participação social, pelo desenvolvimento de metodologias e tecnologias livres, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres;</span><br><span style="font-size: small;">IX- Incentivar e promover ações e programas de formação e qualificação em participação social para gestores públicos e sociedade civil; </span><br><span style="font-size: small;">X- Incentivar instituições de ensino, pesquisa e extensão à produção de conhecimentos sobre participação social; </span><br><span style="font-size: small;">XI- Estabelecer parcerias internacionais para troca de experiências e informações sobre a participação social; </span><br><span style="font-size: small;">XII- Incentivar a participação social nos demais entes federados, promovendo a articulação das instâncias de participação social em nível federativo; e</span><br><span style="font-size: small;">XIII- Estimular o registro e a sistematização de conhecimentos, experiências e práticas geradas pelas instâncias e mecanismos de participação social.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Parágrafo único. Os objetivos previstos no caput deverão ser implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que se organizarão internamente para esse fim. </span></p>

 

CAPÍTULO II
Das instâncias e mecanismos de participação social

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<p><span style="font-size: small;">Art. 5º São instâncias e mecanismos de participação social:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I. Conselhos de Políticas Públicas e outros órgãos colegiados de participação social;</span><br><span style="font-size: small;">II. Conferências de políticas públicas;</span><br><span style="font-size: small;">III. Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal;</span><br><span style="font-size: small;">IV. Mesas de Diálogo;</span><br><span style="font-size: small;">V. Fóruns Interconselhos;</span><br><span style="font-size: small;">VI. Audiências Públicas;</span><br><span style="font-size: small;">VII. Consultas Públicas; e </span><br><span style="font-size: small;">VIII. Interfaces e ambientes virtuais voltados ao diálogo e participação social nas políticas públicas.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Parágrafo único. Serão consideradas também instâncias ou mecanismos de participação social outras formas de diálogo entre governo e sociedade que busquem os objetivos e respeitem os princípios previstos neste Decreto.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 6º As instâncias e mecanismos previstos neste Decreto, integradas permanentemente em rede, de modo flexível, não hierarquizado e complementar, compõem o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 7º. Os conselhos de políticas públicas e demais órgãos colegiados de participação social são instâncias temáticas e permanentes de diálogo entre a sociedade civil e o governo, destinadas a viabilizar a participação da sociedade civil no processo decisório e na gestão de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I. Presença obrigatória de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;</span><br><span style="font-size: small;">II. Definição das atribuições e do grau de influência nas decisões governamentais;</span><br><span style="font-size: small;">III. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;</span><br><span style="font-size: small;">IV. Estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; </span><br><span style="font-size: small;">V. Rotatividade entre seus membros; e</span><br><span style="font-size: small;">VI. Compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Parágrafo único. Poderão ser criados órgãos colegiados referentes a programas específicos de governo que deverão observar as condições mínimas observadas neste artigo.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 8°. As conferências nacionais são processos periódicos de debates, formulação e avaliação sobre temas específicos, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I. Convocação por documento divulgado amplamente, com a definição dos objetivos e etapas;</span><br><span style="font-size: small;">II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;</span><br><span style="font-size: small;">III. Estabelecimento de critérios para a designação dos delegados governamentais;</span><br><span style="font-size: small;">IV. Definição de procedimentos democráticos para a escolha da delegação da sociedade civil;</span><br><span style="font-size: small;">V. Integração entre etapas municipais, estaduais e nacional, virtuais e/ou presenciais;</span><br><span style="font-size: small;">VI. Estímulo ao uso de interfaces e ambientes virtuais nas etapas da conferência;</span><br><span style="font-size: small;">VII. Definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas;</span><br><span style="font-size: small;">VIII. Publicização de suas resoluções; e</span><br><span style="font-size: small;">IX. Determinação do modelo de acompanhamento, avaliação e prestação de contas de suas resoluções, considerando as atribuições dos Ministérios, conselhos e demais órgãos colegiados ligados a sua temática.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 9° As ouvidorias são instâncias públicas de participação social e controle interno que asseguram canais diretos aos cidadãos para o encaminhamento de sugestões, reclamações, denúncias e pedidos de informação, para auxiliar suas relações com o Estado e permitir o aprimoramento e controle de qualidade dos serviços públicos prestados, dentre outros aspectos, devendo observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 10 As mesas de diálogo são instâncias de debate e negociação para prevenção, mediação e solução de conflitos sociais com a participação dos setores da sociedade civil e do governo, envolvidos com o tema, podendo ser propostas pelo governo federal ou pela sociedade civil, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I. Participação das partes afetadas interessadas;</span><br><span style="font-size: small;">II. Envolvimento dos representantes da sociedade civil na proposição e construção da solução do conflito; e</span><br><span style="font-size: small;">III. Prazo definido de funcionamento.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, empregadores e do governo.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 11 Os Fóruns Interconselhos são instâncias para o diálogo entre membros dos conselhos de políticas públicas, demais órgãos colegiados de participação social, representantes dos movimentos, redes e organizações da sociedade civil para a formulação e acompanhamento das políticas públicas e programas governamentais, com o objetivo de aprimorar a cultura participativa, da intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas no governo federal. </span></p>
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<span style="font-size: small;">Art. 12 As audiências públicas são eventos participativos de caráter presencial, consultivos, abertos a qualquer interessado, que pressupõem a possibilidade de manifestação oral dos participantes, sendo realizadas em momento definido de acordo com as necessidades de debate sobre pontos específicos de determinada política pública, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:</span> <p><span style="font-size: small;">I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos, metodologia e momento de realização;</span><br><span style="font-size: small;">II- Livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;</span><br><span style="font-size: small;">III- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão debatidos;</span><br><span style="font-size: small;">IV- Sistematização das contribuições recebidas;</span><br><span style="font-size: small;">V- Publicização de seus resultados; e</span><br><span style="font-size: small;">VI- Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 13 Consultas públicas são processos que visam sistematizar a opinião dos sujeitos sociais afetados e interessados no seu objeto para subsidiar uma decisão governamental, garantindo a permeabilidade da política aos interesses dos cidadãos, observadas as seguintes diretrizes, no mínimo:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I- Convocação por documento divulgado amplamente, com definição de seu objeto, objetivos e formas de manifestação;</span><br><span style="font-size: small;">II- Disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta;</span><br><span style="font-size: small;">III- Utilização de diferentes tecnologias de comunicação e informação, bem como possibilidade de envio de contribuições via correio;</span><br><span style="font-size: small;">IV- Sistematização das contribuições recebidas;</span><br><span style="font-size: small;">V – Publicização de seus resultados; e</span><br><span style="font-size: small;">VI – Compromisso de resposta do órgão responsável às propostas da sociedade civil.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 14  As interfaces e ambientes virtuais são mecanismos de interação social abertos ao cidadão, que utilizam tecnologias de informação e comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre governo e sociedade na construção conjunta  de políticas públicas, devendo observar as seguintes diretrizes, no mínimo:</span><br><span style="font-size: small;">I. Promoção da participação de forma direta da sociedade e do cidadão nos debates e decisões do governo;</span><br><span style="font-size: small;">II. Planejamento dos processos, interfaces e ambientes que explicitem seus objetivos, resultados esperados e tipo de participação proposta;</span><br><span style="font-size: small;">III. Garantia de transparência do planejamento dos processos, inclusive da capacidade de incidência nas etapas do ciclo de gestão de políticas;</span><br><span style="font-size: small;">IV. Utilização de linguagem acessível e favorável ao desenvolvimento dos temas em debate, com vistas à inclusão de distintos públicos no processo participativo;</span><br><span style="font-size: small;">V. Definição de estratégias de comunicação, mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;</span><br><span style="font-size: small;">VI. Exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas, para ampliação das possibilidades de participação social; e</span><br><span style="font-size: small;">VII.  Sistematização e publicização das contribuições recebidas.</span></p>

 

CAPÍTULO III
Da instância de governança da PNPS

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<p><span style="font-size: small;">Art. 15 Fica criado o Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social, instância de governança da PNPS, de natureza deliberativa, composto por 10 representantes governamentais e 10 representantes da sociedade civil.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Parágrafo único. Aplica-se ao Comitê Gestor previsto no caput as diretrizes estabelecidas no art. 7º deste Decreto.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 16 Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as regras para a seleção dos membros do Comitê Gestor previsto no art. 15.</span><br> <br><span style="font-size: small;">§1º O Comitê Gestor, após instalado, aprovará em até noventa dias, seu regimento interno.</span></p> <p><span style="font-size: small;">§2° A Secretaria-Geral da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.</span></p> <p><span style="font-size: small;">§3º Poderão participar das reuniões do Comitê Gestor, a convite de sua Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 17 Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Participação Social:</span></p> <p><span style="font-size: small;">I. Acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, estimulando-os a criar planos de ação para a ampliação da participação social em seus respectivos espaços de atuação;</span><br><span style="font-size: small;">II. Propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;</span><br><span style="font-size: small;">III. Elaborar o plano de ação do governo federal para participação social e monitorar sua implementação;</span><br><span style="font-size: small;">IV. Realizar estudos técnicos e avaliações das instâncias de participação social definidas neste Decreto;</span><br><span style="font-size: small;">V. Elaborar resoluções de orientação sobre medidas institucionais de articulação, fortalecimento e monitoramento dos resultados das instâncias de participação; e</span><br><span style="font-size: small;">VI. Realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS;</span></p>

 

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

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<p><span style="font-size: small;">Art. 18 Fica criada a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação, encaminhamento e monitoramento das pautas dos movimentos sociais.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Parágrafo único. A Mesa de Monitoramento será composta pelos Secretários-Executivos de todos os Ministérios, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. </span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art. 19 Fica criado o Fórum Interconselhos para o acompanhamento dos processos e instrumentos de planejamento e orçamento federal, a ser coordenado pela  Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.</span></p> <p><span style="font-size: small;">§1º Ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disporá sobre os objetivos e competências específicas, o funcionamento e a composição do fórum previsto no caput.</span></p> <p><span style="font-size: small;">§2º As ações e procedimentos do fórum previsto no caput serão executadas de acordo com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.</span></p>
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<p><span style="font-size: small;">Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>

Brasília, de          de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 


Construção da Política e do Compromisso Nacional para a Participação Social

O Governo Federal reconhece a participação social como um ingrediente essencial de sua forma de governar. No seu dia a dia, o governo está comprometido em ouvir e dialogar com a sociedade civil, tanto em espaços formais - conselhos, conferências, ouvidorias e audiências públicas - como em plataformas digitais e redes sociais. Além de garantir instâncias permanentes de diálogo, o governo entende que a participação da sociedade é fundamental na concepção, execução e acompanhamento de políticas públicas.


Pesquisa sobre Participação Social: Balanço e Perspectivas

Nos dias 27 e 28 de novembro será realizado, em Brasília, o Seminário "Pesquisa sobre Participação Social: Balanço e Perspectivas". O evento é uma parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.


Encontro da Participação Social

Nesta quarta-feira, 18/06/2014, às 15h, será realizado mais um encontro entre governo e sociedade civil sobre a Política Nacional de Participação Social (PNPS), no Palácio do Planalto (4º andar, sala 98). Trata-se de um encontro entre o ministro Gilberto Carvalho, ativistas, jornalistas e blogueiros. A PNPS reconhece, como um dos princípios, que todo cidadão tem direito à participação social. Ela foi lançada no dia 23 de maio, durante a Arena da Participação Social, em Brasília.