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A regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014

23 de Outubro de 2014, 12:02 , por Ana Célia Costa - 1Um comentário | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Em breve serão divulgados os resultados da consulta pública para a regulamentação da Lei 13.019/2014 (que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil). A ação teve como objetivo transformar a elaboração do Decreto de uma forma colaborativa.

Essa elaboração incluiu nove temas para regulamentação:

(i) divulgação nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs (art.14);

(ii) composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (art. 15,§1º);

(iii) prazos e regras do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (art. 18);

(iv) substituição do saque à conta do termo de fomento ou de colaboração (art. 54, V);

(v) atuação em rede (art. 25, IV);

(vi) Monitoramento e avaliação (art. 58);

(vii) regras estratificadas - R$ 600.000,00 (art. 63,§3º); (

viii) registro das prestações de contas rejeitadas ou aprovadas com ressalvas (art. 69,§6º)

(ix) regras para acompanhamento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança (art. 87).

A mobilização da campanha nas redes para a consulta pública foi feita de 15 de agosto até 13 de outubro. O Marco Regulatório entra em vigor no dia 30/10. Entretanto as organizações da sociedade civil querem a prorrogação para 2016. A presidenta Dilma encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória n 658 para prorrogar o prazo. 

Quer saber mais sobre o Marco Regulatório? Acesse a Comunidade dele aqui no Participa.br.

 

 


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Política
Tags deste artigo: participação social marco regulatório das organizações da sociedade civil lei 13.019/2014

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