Qualquer pessoa pode enviar sugestões para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2016. A consulta pública está aberta no Participa.br até o dia 4 de março. Participe e dê sua contribuição!

A Comunidade www.participa.br/monitoramento visa promover o diálogo sobre um dos temas mais importantes para nosso país: o orçamento do Governo Federal. Um dos primeiros debates na comunidade foi uma consulta pública para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2015. Foram mais de 80 participações e 15 foram selecionadas para apreciação.

Você sabe o que é a LDO?

Saber os objetivos dessa peça orçamentária é fundamental para que possamos incidir sobre ela. Uma primeira informação esta no art. 165 da Constituição Federal:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

1º - (...)

2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

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