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Legislação prevê nova relação entre o Estado e OSCs

23 de Maio de 2014, 12:31 , por Grazielle Machado - 1Um comentário | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Fde8

Na manhã desta quinta-feira, 22, o II Seminário do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) começou com o painel [#Contratualização] Por uma nova relação de parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil, que discutiu as mudanças que a aprovação da nova lei trará para a sociedade e para os governos.

Previsto para ser votado na Câmara dos Deputados na próxima semana, o PL 7168/2014, que estrutura a relação entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), é resultado de um longo processo de discussão e de negociação.


 

Prova disso foi a fala da Vera Masagão Ribeiro, representante do comitê facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das OSCs. Muito aplaudida, Vera Masagão, que também é diretora executiva da Abong (Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais) afirmou que o evento desta semana não é  para refletir e discutir:  "Nossa presença aqui hoje é de luta, para exigir a aprovação do PL 7168/2014. Já discutimos intensamente por quatro anos e agora queremos o concreto".

 

Uma das principais mudanças que a nova legislação trará é que as OSCs passarão a ser tratadas em sua especificidade de entidade privada sem fins lucrativos de fato. Hoje, as parcerias entre poder público e OSCs são feitas pode meio de convênios, no entanto, esta forma de parceira foi criada para regular as relações de transferência de recursos entre a União e os entes federativos.

 

Segundo Vera Magasão o convênio impede as OSCs, por exemplo, de pagarem seu quadro de funcionários com a verba pública, da mesma forma que aconteceria em uma parceria com uma prefeitura, quando na verdade as OSCs não possuem servidores públicos.

 

Entre os avanços do MROSC está também o chamamento público, que obriga o governo a publicar editais para selecionar projetos que receberão fomento da união, dando transparência ao processo. Outro ponto positivo é o da Ficha Limpa, que prevê que OSCs e dirigentes que tenham usado dinheiro público indevidamente não possam mais ser financiados pelo poder público.

 

Segundo Pedro de Carvalho Pontual, diretor do departamento de participação social da Secretaria-Geral da Presidência, as novas políticas em relação à participação social reconhecem e institucionalizam uma longa luta histórica ao longo da redemocratização do Brasil. "O MROSC institui a relação com as OSCs como método de governo", que implicaria, a longo prazo, que todos os programas, políticas e ações públicas devam ser desenvolvidos com diálogo, intervenção, e cogestão junto à sociedade brasileira.

 

Já José Eduardo Romão, ouvidor geral da União, destacou que há uma dificuldade de tradução na relação entre os servidores públicos e a OSCs. "O código do direito vê o que é legal e ilegal. Além da legalidade, o que esses últimos 12 anos têm ensinado é que o governo tem que lidar de outra forma com as OSCs." Segundo ele, algo que é muito caro a esse aprendizado é que, além de fiscalizar e reconhecer a legalidade, é preciso reconhecer a legitimidade dessas organizações, algo que teria ficado relegado ao segundo plano após a constituinte de 1988.

 

Dentro dessa perspectiva, Romão destacou o decreto de alteração  nº 6.170/07, que deverá ser assinado pela presidenta Dilma, amanhã, último dia do II Seminário MROSC. A partir desse decreto, a história das pessoas e das organizações passaria a ser levada em conta no processo de legitimação dessas organizações, bem como o reconhecimento das pessoas atendidas.

 

Mais um passo decisivo na relação é a exigência de que sejam negociadas formas de acompanhamento da ação que será realizada pela OSCs, no momento do chamamento público. "Assim o gestor não poderá mais lavar as mãos, dizendo que não sabe o que fizeram com o recurso".

 

Em sua fala, o ouvidor afirmou que o controle dessas ações deve prever a possibilidade do erro e que não deve medir a eficiência, mas sim a efetividade e o impacto das ações desempenhadas. Para dimensionar o que isso significa na prática, Romão afirmou que, em uma organização que trabalha com alfabetização, por exemplo, o mais importante não seria medir o número de pessoas alfabetizadas, mas se as pessoas atendidas pelo projeto se sentem bem com ele e se o acham positivo.

 

Joelmir Pinho, diretor da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa (EPUCA) em Cariri no Ceará, que estava no público do debate, acompanhou a formulação do MROSC de longe. "Por falta de recursos e pela distância nos restringimos a acompanhar por documento e pela internet. Tivemos até momentos dentro da própria entidade de discussão sobre o processo."

 

Perguntado sobreo que ainda falta ele foi categórico: "A prática vai nos dizer o que falta. O marco é resultado de um processo que deve ser experimentado. A cultura não muda com as leis, existe uma resistência cultural e nós não podemos achar que [a luta] não valeu a pena pelos desafios que surgirão".

 

Segundo ele, no âmbito federal, o tema já é bastante discutido, principalmente na Secretária Geral da Presidência da República, mas um ponto importante é que "se você vai para o município, essa percepção ainda não chegou, como é que um prefeito vai lidar com este novo marco?".

 

Finalizando o texto da mesma forma que Pedro Pontual encerrou sua fala, o MROSC faz parte de um processo de construção de uma democracia sem fim", fala que foi seguida pelo grito ritmado da plateia "Marco Regulatório, Já!".

 

 Por Renata Galf - Repórter do Futuro, com edição de Helenise Brant


Tags deste artigo: arena da participação social mrosc organizações da sociedade civil

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