Ir para o conteúdo
ou

 Voltar a Blog
Tela cheia Sugerir um artigo

ONU elogia Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

23 de Maio de 2014, 14:02 , por Grazielle Machado - 1Um comentário | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 257 vezes

A participação popular na elaboração e na aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) brasileiras é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das iniciativas mais democráticas da América Latina para garantir a participação social. Em carta ao Brasil, o relator-especial sobre o direito de reunião pacífica e de associação ONU, Maina Kiai, elogiou a relação de cooperação estabelecida no país entre Estado e sociedade civil para a construção do marco regulatório.

Segundo a representante do Centro Internacional de Direitos Sem Fins Lucrativos (ICNL, na sigla em inglês), Jocelyn Nieva, “o trabalho de promover um marco legal favorável para o setor civil não termina com a aprovação do marco regulatório”. Jocelyn discutiu nesta quinta-feira, 22, o impacto das leis de um país no trabalho das OSC durante o painel “Liberdade de Associação, reunião e manifestação pacífica”, que ocorreu na Arena da Participação Social, em Brasília.

A assessora do ICNL elogiou o modelo de lei que está sendo discutido no Brasil e frisou que o Estado tem a responsabilidade de regulamentar o setor civil, mas não deve interferir arbitrariamente, de forma que os requisitos legais impeçam, atrasem ou limitem as atividades das organizações. Além disso, é função do poder público promover e facilitar o acesso de OSC voltadas aos direitos humanos a fundos de cooperação nacionais e estrangeiros.

 “É direito de toda a comunidade participar de debates ativos, firmes e desafiantes a tudo que está vinculado ao posicionamento harmônico da sociedade civil e também do interesse público. A união entre Estado e organizações da sociedade civil fortalece o engajamento da população da América Latina”, disse.

O direito à participação social com liberdade de associação é assegurado pelo artigo 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos. O documento, assinado em 1969, estabelece que todas as pessoas têm o “direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza”.

Kiai disse, na carta enviada ao II Seminário do Marco Regulatório das OSC, que um governo não tem o direito de impedir que as pessoas possam se organizar socialmente em torno de uma causa. O relator da ONU criticou a repressão violenta de protestos, o assédio físico e moral e a perseguição, por parte do Estado, a líderes de movimentos organizados. “Essas posturas atacam a capacidade de indivíduos de se unirem e lutarem pela sociedade civil”, afirmou.

Em relatório, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos destaca que, caso o Estado considere necessário proibir a associação, isso só deve ser feito quando houver um perigo real que ponha em risco toda a nação. Para isso, ele deve estabelecer leis transparentes e compreensíveis que deixem claro que tipo de atividade está proibida e quais serão as punições. “Muitos estados da América Latina têm leis ou projetos de leis que deixam brechas na interpretação sobre que tipo de atividade é ilegal”, explicou Jocelyn. 

Malú Damázio - do Repórter do Futuro, com edição de Helenise Brant


Tags deste artigo: coberura colaborativa arena da participação social malú damázio arena da participação social

1Um comentário

Enviar um comentário

Os campos são obrigatórios.

Se você é um usuário registrado, pode se identificar e ser reconhecido automaticamente.