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Consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 13.243/2016, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 13.243/2016, o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.