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Minuta da Instrução Normativa

2 de Fevereiro de 2016, 0:00 , por Gustavo Rodrigues Silveira - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2016
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Dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro, Software de Governo e projeto de software, e dá outras providências.
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O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso I, alínea “a”, do Anexo I Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011
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considerando que a iniciativa de promover o compartilhamento do software é justificada pelo seu caráter cada vez mais estratégico para governos e sociedade, pela similaridade de demandas entre os órgãos e entidades públicos, pela racionalização dos recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação para seu atendimento e pelo acervo de soluções desenvolvidas pelos diferentes poderes e esferas governamentais;
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considerando que o conceito de Software Público Brasileiro ampara-se na tese do bem público e atribui responsabilidades a órgãos e entidades públicos, e a sua rede de parceiros no seu processo de disponibilização, manutenção e evolução;
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considerando que o Software Público Brasileiro atende a um interesse público, preconizado por uma demanda da sociedade, em especial, do setor público, e somente será disponibilizado com a anuência total do seu ofertante,
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resolve:
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Capítulo I
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 1º A disponibilização de Software Público Brasileiro e outros softwares de interesse da administração pública obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
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Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
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I - colaborador: pessoa física responsável pelo desenvolvimento do software ou projeto de software admitido no Portal do Software Público Brasileiro.
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II - coordenador de comunidade virtual: pessoa física designada por ofertante de software ou projeto de software, disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro como seu interlocutor oficial junto à Coordenação do Portal Software Público Brasileiro e junto à comunidade virtual do software ofertado.
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III – comunidade moderada: são comunidades acessíveis apenas a um conjunto restrito de usuários, os quais deverão ser adicionados a critério do coordenador da comunidade.
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IV - comunidade virtual: grupo de indivíduos com interesses comuns que trocam experiências e informações em ambiente virtual disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro;
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V - modelo de licença livre de software: licença que garanta ao receptor de um software protegido por direito autoral as liberdades de:
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a) executar o programa, para qualquer propósito;
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b) estudar como o programa funciona e adaptá-lo às necessidades, sendo o acesso ao código-fonte um pré-requisito para esta liberdade;
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c) redistribuir cópias de modo a ajudar o próximo; e
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d) aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que a sociedade e o governo se beneficiem, sendo o acesso ao código-fonte um pré-requisito para esta liberdade.
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VI - ofertante de software ou projeto de software: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que oferta software, ou projeto de software, para disponibilização no Portal de Software Público Brasileiro, devendo ser necessariamente a titular dos direitos de propriedade do software ou licenciada autorizada para tal;
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VII - projeto de software: Documentação ou representação formal de desenvolvimento de um novo Software Público Brasileiro ou Software de Governo;
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VIII - software: sistema ou componente constituído por um conjunto de programas, procedimentos, modelos e documentação, desenvolvido para o atendimento de necessidades específicas do órgão ou entidade públicos, assim como aqueles previamente desenvolvidos e disponíveis no mercado para a utilização na forma em que se encontram ou com modificações;
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IX - Software de Governo: software desenvolvido com recursos públicos que atende às necessidades de modernização da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e cujo compartilhamento sem ônus resulte diretamente na economia de recursos públicos;
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X - Software Público Brasileiro: software que adota um conjunto de licenças livres para os seus código-fonte, nome, marca, documentação e quaisquer outros artefatos relacionados, conforme disciplinado por esta Instrução Normativa, e que esteja disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro, passando assim a ser tratado como um recurso benéfico para a administração pública e para a sociedade.
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XI - software livre: software licenciado sob modelo de licença livre de software.
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Capítulo II
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DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO, SOFTWARE DE GOVERNO E PROJETOS DE SOFTWARE
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Seção I
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Do Software Público Brasileiro
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Art. 3º O Software Público Brasileiro sempre será disponibilizado exclusivamente no Portal do Software Público Brasileiro.
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Art. 4º São requisitos para a disponibilização do Software Público Brasileiro:
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I - código-fonte licenciado sob um dos modelos de licença livre de software compatíveis com GPL-GNU (Licença Pública Geral GNU versão 2.0 ou posterior), ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela STI/MP;
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II - utilização de modelo de licença livre compatível com a Creative Commons CC-BY-SA 3.0 BR ou posterior em relação à proteção da marca do software, documentação e demais artefatos, ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela STI/MP, quando o ofertante desejar oferecer a marca juntamente com o software;
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III - existência de versão estável do software que possibilite a sua instalação, utilização e evolução em um ambiente de produção;
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IV - existência de manual de instalação atualizado que contenha, no mínimo, as informações elencadas em modelo disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro e que permita ao usuário instalar o software sem o auxílio do ofertante do software; e
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V - armazenamento da última versão estável do código-fonte do software no repositório oficial do Portal do Software Público;
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VI - existência de todos os scripts necessários à correta instalação, utilização e aprimoramento do software, tais como scripts de configuração e scripts de criação e carga inicial de banco de dados, modelo e dicionário de dados.
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§ 1º Caso haja variação no procedimento de instalação do software, a depender das diversas plataformas suportadas por ele (sistema operacional, banco de dados, servidor de aplicação e demais), as diferenças devem ser explicitadas no manual de instalação.
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§ 2º O ofertante de software deverá especificar o modelo de licenciamento livre adotado para o software no cabeçalho de cada arquivo de código-fonte, indicando exatamente onde a íntegra da licença pode ser encontrada.
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§ 3º O ofertante de software é responsável pela escolha do modelo de licenciamento livre tratado no inciso I do caput deste artigo.
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§ 4º Serão aceitos softwares com duas ou mais licenças, desde que pelo menos uma delas seja compatível com o especificado no inciso I do caput deste artigo.
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Art. 5º A observância dos requisitos exigidos para a disponibilização do software no Portal do Software Público Brasileiro poderá ser verificada a qualquer momento, cabendo à Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro, de que trata o art. 23 desta Instrução Normativa, adotar as medidas cabíveis com o objetivo de sanar eventuais violações.
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Seção II
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Do Software de Governo
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Art. 6º O Software de Governo será disponibilizado em comunidades moderadas do Portal Software Público Brasileiro tendo em vista a necessidade de compartilhamento de soluções entre órgãos do Governo.
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Art. 7º O acesso, o uso, a cópia, a modificação e a distribuição de qualquer artefato de documentação e de software relacionado a Software de Governo serão regulados por ajuste oficial entre o órgão titular dos direitos de propriedade do software e o(s) órgão(s) interessado(s) em compartilhá-lo.
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Parágrafo único. Os conteúdos da comunidade moderada são acessíveis apenas a um conjunto restrito de usuários, os quais deverão ser adicionados a critério do coordenador, conforme as regras de acesso previamente definidas no ajuste oficial de que trata o caput deste artigo.
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Seção III
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Do Projeto de Software Público Brasileiro ou de Governo
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Art. 8º Poderá ser disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro projeto de Software Público Brasileiro ou de Governo, desde que tenha apoio oficial de pelo menos um órgão ou entidade da administração pública e que tenha sido aprovado tecnicamente pela Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro.
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Parágrafo único. Para o início do processo de avaliação técnica, o ofertante deverá identificar se o projeto de software se destina a ser Software Público Brasileiro ou Software de Governo.
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Art. 9º Após a aprovação técnica do projeto de Software Público Brasileiro ou de Governo, a Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro criará a comunidade virtual correspondente para a sua disponibilização.
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Capítulo III
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DO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
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Seção I
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Das Características
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Art. 10. Portal do Software Público Brasileiro é a plataforma tecnológica pública oficial para a disponibilização, o compartilhamento e o desenvolvimento de Software Público Brasileiro, Software de Governo e Projeto de Software.
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Art. 11. Todo Software Público Brasileiro será disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro de forma gratuita, na intenção de que possa ser útil à administração pública e à sociedade.
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§ 1º É considerada a versão oficial de Software Público Brasileiro e de Software de Governo aquela disponibilizada no repositório oficial do Portal Software Público Brasileiro.
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§ 2º Os softwares resultantes de serviços de desenvolvimento dos Órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), deverão ser disponibilizados no Portal do Software Público Brasileiro, em atenção a Instrução Normativa, que dispõe sobre processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do SISP.
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Art. 12. O Software Público Brasileiro, o Software de Governo e o projeto de software público ou de governo devem ser disponibilizados no Portal com seus serviços associados, visando facilitar o desenvolvimento colaborativo, prover suporte ao seu uso e possibilitar novos projetos relacionados a ele.
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§ 1º São serviços associados ao Portal Software Público Brasileiro:
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I - página de software;
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II - página de comunidade;
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III - wiki;
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IV - bloco de notícias;
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V - lista de discussão e/ou fórum;
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VI - ferramentas de repositório de código-fonte, controle de evoluções, registro de erros e defeitos e gerenciamento de configuração/versão;
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VII - ferramentas de avaliação da qualidade do código-fonte e software; e
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VIII - outros serviços que venham a ser integrados ao Portal do Software Público Brasileiro.
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Parágrafo único. A utilização dos serviços do Portal do Software Público Brasileiro, por pessoa física ou jurídica condiciona-se ao aceite do termo de uso constante no Portal.
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Art. 13. Todas as melhorias realizadas em um Software Público Brasileiro ou um Software de Governo pelos seus usuários deverão ser armazenadas no repositório oficial do Portal do Software Público Brasileiro.
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Art. 14. A STI/MP poderá solicitar oficialmente a disponibilização, no Portal Software Público Brasileiro, de software ou projeto de software desenvolvido por qualquer outro ente da administração pública.
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Seção II
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Da Coordenação das Comunidades Virtuais
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Art.15. O ofertante de software disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro deverá fornecer à Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro o nome completo e as informações de contato do coordenador de comunidade virtual que for indicado.
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§ 1º O ofertante do software poderá indicar mais de um coordenador de comunidade virtual de cada software disponibilizado.
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§ 2º O ofertante de software deverá zelar para que sempre haja ao menos um coordenador de comunidade virtual para cada software disponibilizado, devendo indicar novo sempre que necessário.
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§ 3º A comunidade virtual poderá eleger coordenadores, não necessariamente vinculados ao ofertante de Software Público Brasileiro, que ficará, assim, dispensado da obrigação de indicar o coordenador
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§ 4º Em caso de indisponibilidade definitiva do coordenador da comunidade virtual, este deverá indicar outro que o substitua.
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§ 5º Se a comunidade virtual vier a ficar sem coordenador, a Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro analisará a situação específica de cada caso e adotará as providências cabíveis.
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Art. 16. Os coordenadores de comunidade virtual devem permanecer disponíveis e exercerem suas atribuições pelo período em que o software estiver em uso ou em que o projeto de software estiver em desenvolvimento.
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Parágrafo único. Os coordenadores de comunidades virtuais que não sejam servidores públicos não terão qualquer vínculo ou subordinação com a administração pública federal.
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Art.17. São atribuições do coordenador de comunidade virtual:
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I - interagir com a Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro;
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II - publicar notícias relacionadas ao software na comunidade virtual, inclusive informações sobre a liberação de novas versões;
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III - analisar, homologar, aprovar ou rejeitar qualquer contribuição para uma nova versão do Software de Governo, Software Público Brasileiro ou projeto de software público ou de governo que representar.
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IV - responder mensagens no fórum e/ou lista de discussão da comunidade virtual que coordenar;
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V - moderar as mensagens do fórum e/ou listas de discussão da comunidade virtual que coordenar;
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VI - manter o código-fonte, documentação e versão estável do software atualizados, de forma coerente, nos respectivos repositórios do Portal Software Público Brasileiro;
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VII - para cada nova versão do software, disponibilizar um documento de versão, contendo a descrição das correções e melhorias implementadas em cada versão específica; e
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VIII - dar permissões de escrita aos interessados em colaborar com o software.
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Capítulo IV
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DA COORDENAÇÃO DO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
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Art. 18. A Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro é a instância responsável pela avaliação e credenciamento dos softwares e projetos de software público e de governo que serão disponibilizados no Portal de Software Público.
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Art. 19. A Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro coincidirá com a unidade organizacional da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável pelo Portal, conforme definido em regimento interno.
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Art. 20. São atribuições da Coordenação do Portal de Software Público de Brasileiro:
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I - coordenar a elaboração e a implementação das políticas, diretrizes e normas relativas a Software Público Brasileiro, Software de Governo e projetos de software público ou de governo;
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II - garantir a estabilidade e a confiabilidade do Portal do Software Público Brasileiro;
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III - promover o intercâmbio de conhecimentos entre os colaboradores das comunidades virtuais do Portal do Software Público Brasileiro e orientá-los sobre as políticas, diretrizes e normas relativas a Software Público Brasileiro, Software de Governo e projetos de software público ou de governo;
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IV - acompanhar e avaliar os resultados da implantação de softwares públicos em órgãos e entidades da administração pública;
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V - divulgar trabalhos e ações em prol do Software Público Brasileiro, do Software de Governo e de projetos de software público ou de governo;
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VI - incentivar iniciativas relacionadas ao desenvolvimento colaborativo de Software Público Brasileiro e de Software de Governo;
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VII - arbitrar eventuais conflitos entre os utilizadores do Portal do Software Público Brasileiro; e
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VIII - destituir coordenadores de comunidades virtuais do Portal do Software Público Brasileiro em caso de descumprimento ou mal uso de suas atribuições.
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IX - decidir sobre a disponibilização de software ou projeto de software público ou de governo no Portal do Software Público; e
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X - realizar auditorias nos softwares quanto à continuidade do atendimento dos princípios e objetivos referendados por esta Instrução Normativa e, no caso do Software Público Brasileiro, dos requisitos referenciados no art. 4º.
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XI - disponibilizar, no Portal, uma página de software e uma comunidade virtual para cada Software Público Brasileiro.
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Capítulo V
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 21. A Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro definirá agenda de trabalho para implementação do disposto nesta Instrução Normativa, considerando as peculiaridades específicas.
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Art. 22. Compete à Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro tratar os casos omissos nesta Instrução Normativa.
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Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 17 de Janeiro de 2011, e suas alterações.
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Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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CRISTIANO ROCHA HECKERT
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Governo eletrônico

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