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Minuta da Instrução Normativa

2 de Fevereiro de 2016, 0:00 , por Gustavo Rodrigues Silveira -
Visualizado 3995 vezes

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2016
8

 

 

 

Dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro, Software de Governo e projeto de software, e dá outras providências.
15

 

 

 

O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, inciso I, alínea “a”, do Anexo I Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011
7

 

 

considerando que a iniciativa de promover o compartilhamento do software é justificada pelo seu caráter cada vez mais estratégico para governos e sociedade, pela similaridade de demandas entre os órgãos e entidades públicos, pela racionalização dos recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação para seu atendimento e pelo acervo de soluções desenvolvidas pelos diferentes poderes e esferas governamentais;
4

 

considerando que o conceito de Software Público Brasileiro ampara-se na tese do bem público e atribui responsabilidades a órgãos e entidades públicos, e a sua rede de parceiros no seu processo de disponibilização, manutenção e evolução;
3

 

considerando que o Software Público Brasileiro atende a um interesse público, preconizado por uma demanda da sociedade, em especial, do setor público, e somente será disponibilizado com a anuência total do seu ofertante,
10

 

resolve:
0

 

Capítulo I
0

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
0

 

Art. 1º A disponibilização de Software Público Brasileiro e outros softwares de interesse da administração pública obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
5

 

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
4

 

I - colaborador: pessoa física responsável pelo desenvolvimento do software ou projeto de software admitido no Portal do Software Público Brasileiro.
13

 

II - coordenador de comunidade virtual: pessoa física designada por ofertante de software ou projeto de software, disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro como seu interlocutor oficial junto à Coordenação do Portal Software Público Brasileiro e junto à comunidade virtual do software ofertado.
6

 

III – comunidade moderada: são comunidades acessíveis apenas a um conjunto restrito de usuários, os quais deverão ser adicionados a critério do coordenador da comunidade.
0

 

IV - comunidade virtual: grupo de indivíduos com interesses comuns que trocam experiências e informações em ambiente virtual disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro;
1

 

V - modelo de licença livre de software: licença que garanta ao receptor de um software protegido por direito autoral as liberdades de:
5

 

a) executar o programa, para qualquer propósito;
1

 

b) estudar como o programa funciona e adaptá-lo às necessidades, sendo o acesso ao código-fonte um pré-requisito para esta liberdade;
4

 

c) redistribuir cópias de modo a ajudar o próximo; e
7

 

d) aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que a sociedade e o governo se beneficiem, sendo o acesso ao código-fonte um pré-requisito para esta liberdade.
3

 

VI - ofertante de software ou projeto de software: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que oferta software, ou projeto de software, para disponibilização no Portal de Software Público Brasileiro, devendo ser necessariamente a titular dos direitos de propriedade do software ou licenciada autorizada para tal;
7

 

VII - projeto de software: Documentação ou representação formal de desenvolvimento de um novo Software Público Brasileiro ou Software de Governo;
6

 

VIII - software: sistema ou componente constituído por um conjunto de programas, procedimentos, modelos e documentação, desenvolvido para o atendimento de necessidades específicas do órgão ou entidade públicos, assim como aqueles previamente desenvolvidos e disponíveis no mercado para a utilização na forma em que se encontram ou com modificações;
6

 

IX - Software de Governo: software desenvolvido com recursos públicos que atende às necessidades de modernização da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e cujo compartilhamento sem ônus resulte diretamente na economia de recursos públicos;
16

 

X - Software Público Brasileiro: software que adota um conjunto de licenças livres para os seus código-fonte, nome, marca, documentação e quaisquer outros artefatos relacionados, conforme disciplinado por esta Instrução Normativa, e que esteja disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro, passando assim a ser tratado como um recurso benéfico para a administração pública e para a sociedade.
2

 

XI - software livre: software licenciado sob modelo de licença livre de software.
4

 

Capítulo II
0

 

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO, SOFTWARE DE GOVERNO E PROJETOS DE SOFTWARE
3

 

Seção I
0

 

Do Software Público Brasileiro
1

 

Art. 3º O Software Público Brasileiro sempre será disponibilizado exclusivamente no Portal do Software Público Brasileiro.
17

 

Art. 4º São requisitos para a disponibilização do Software Público Brasileiro:
3

 

I - código-fonte licenciado sob um dos modelos de licença livre de software compatíveis com GPL-GNU (Licença Pública Geral GNU versão 2.0 ou posterior), ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela STI/MP;
16

 

II - utilização de modelo de licença livre compatível com a Creative Commons CC-BY-SA 3.0 BR ou posterior em relação à proteção da marca do software, documentação e demais artefatos, ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela STI/MP, quando o ofertante desejar oferecer a marca juntamente com o software;
6

 

III - existência de versão estável do software que possibilite a sua instalação, utilização e evolução em um ambiente de produção;
17

 

IV - existência de manual de instalação atualizado que contenha, no mínimo, as informações elencadas em modelo disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro e que permita ao usuário instalar o software sem o auxílio do ofertante do software; e
2

 

V - armazenamento da última versão estável do código-fonte do software no repositório oficial do Portal do Software Público;
14

 

VI - existência de todos os scripts necessários à correta instalação, utilização e aprimoramento do software, tais como scripts de configuração e scripts de criação e carga inicial de banco de dados, modelo e dicionário de dados.
11

 

§ 1º Caso haja variação no procedimento de instalação do software, a depender das diversas plataformas suportadas por ele (sistema operacional, banco de dados, servidor de aplicação e demais), as diferenças devem ser explicitadas no manual de instalação.
1

 

§ 2º O ofertante de software deverá especificar o modelo de licenciamento livre adotado para o software no cabeçalho de cada arquivo de código-fonte, indicando exatamente onde a íntegra da licença pode ser encontrada.
1

 

§ 3º O ofertante de software é responsável pela escolha do modelo de licenciamento livre tratado no inciso I do caput deste artigo.
1

 

§ 4º Serão aceitos softwares com duas ou mais licenças, desde que pelo menos uma delas seja compatível com o especificado no inciso I do caput deste artigo.
18

 

Art. 5º A observância dos requisitos exigidos para a disponibilização do software no Portal do Software Público Brasileiro poderá ser verificada a qualquer momento, cabendo à Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro, de que trata o art. 23 desta Instrução Normativa, adotar as medidas cabíveis com o objetivo de sanar eventuais violações.
1

 

Seção II
3

 

Do Software de Governo
5

 

Art. 6º O Software de Governo será disponibilizado em comunidades moderadas do Portal Software Público Brasileiro tendo em vista a necessidade de compartilhamento de soluções entre órgãos do Governo.
9

 

Art. 7º O acesso, o uso, a cópia, a modificação e a distribuição de qualquer artefato de documentação e de software relacionado a Software de Governo serão regulados por ajuste oficial entre o órgão titular dos direitos de propriedade do software e o(s) órgão(s) interessado(s) em compartilhá-lo.
16

 

Parágrafo único. Os conteúdos da comunidade moderada são acessíveis apenas a um conjunto restrito de usuários, os quais deverão ser adicionados a critério do coordenador, conforme as regras de acesso previamente definidas no ajuste oficial de que trata o caput deste artigo.
4

 

Seção III
0

 

Do Projeto de Software Público Brasileiro ou de Governo
0

 

 

Art. 8º Poderá ser disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro projeto de Software Público Brasileiro ou de Governo, desde que tenha apoio oficial de pelo menos um órgão ou entidade da administração pública e que tenha sido aprovado tecnicamente pela Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro.
16

 

Parágrafo único. Para o início do processo de avaliação técnica, o ofertante deverá identificar se o projeto de software se destina a ser Software Público Brasileiro ou Software de Governo.
4

 

Art. 9º Após a aprovação técnica do projeto de Software Público Brasileiro ou de Governo, a Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro criará a comunidade virtual correspondente para a sua disponibilização.
3

 

Capítulo III
3

 

DO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
1

 

Seção I
0

 

Das Características
0

 

Art. 10. Portal do Software Público Brasileiro é a plataforma tecnológica pública oficial para a disponibilização, o compartilhamento e o desenvolvimento de Software Público Brasileiro, Software de Governo e Projeto de Software.
4

 

Art. 11. Todo Software Público Brasileiro será disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro de forma gratuita, na intenção de que possa ser útil à administração pública e à sociedade.
4

 

§ 1º É considerada a versão oficial de Software Público Brasileiro e de Software de Governo aquela disponibilizada no repositório oficial do Portal Software Público Brasileiro.
5

 

§ 2º Os softwares resultantes de serviços de desenvolvimento dos Órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), deverão ser disponibilizados no Portal do Software Público Brasileiro, em atenção a Instrução Normativa, que dispõe sobre processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do SISP.
1

 

Art. 12. O Software Público Brasileiro, o Software de Governo e o projeto de software público ou de governo devem ser disponibilizados no Portal com seus serviços associados, visando facilitar o desenvolvimento colaborativo, prover suporte ao seu uso e possibilitar novos projetos relacionados a ele.
7

 

§ 1º São serviços associados ao Portal Software Público Brasileiro:
1

 

I - página de software;
1

 

II - página de comunidade;
0

 

III - wiki;
0

 

IV - bloco de notícias;
1

 

V - lista de discussão e/ou fórum;
1

 

VI - ferramentas de repositório de código-fonte, controle de evoluções, registro de erros e defeitos e gerenciamento de configuração/versão;
0

 

VII - ferramentas de avaliação da qualidade do código-fonte e software; e
0

 

VIII - outros serviços que venham a ser integrados ao Portal do Software Público Brasileiro.
1

 

Parágrafo único. A utilização dos serviços do Portal do Software Público Brasileiro, por pessoa física ou jurídica condiciona-se ao aceite do termo de uso constante no Portal.
2

 

Art. 13. Todas as melhorias realizadas em um Software Público Brasileiro ou um Software de Governo pelos seus usuários deverão ser armazenadas no repositório oficial do Portal do Software Público Brasileiro.
7

 

Art. 14. A STI/MP poderá solicitar oficialmente a disponibilização, no Portal Software Público Brasileiro, de software ou projeto de software desenvolvido por qualquer outro ente da administração pública.
2

 

Seção II
0

 

Da Coordenação das Comunidades Virtuais
1

 

Art.15. O ofertante de software disponibilizado no Portal do Software Público Brasileiro deverá fornecer à Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro o nome completo e as informações de contato do coordenador de comunidade virtual que for indicado.
2

 

§ 1º O ofertante do software poderá indicar mais de um coordenador de comunidade virtual de cada software disponibilizado.
0

 

§ 2º O ofertante de software deverá zelar para que sempre haja ao menos um coordenador de comunidade virtual para cada software disponibilizado, devendo indicar novo sempre que necessário.
2

 

§ 3º A comunidade virtual poderá eleger coordenadores, não necessariamente vinculados ao ofertante de Software Público Brasileiro, que ficará, assim, dispensado da obrigação de indicar o coordenador
1

 

§ 4º Em caso de indisponibilidade definitiva do coordenador da comunidade virtual, este deverá indicar outro que o substitua.
1

 

§ 5º Se a comunidade virtual vier a ficar sem coordenador, a Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro analisará a situação específica de cada caso e adotará as providências cabíveis.
1

 

Art. 16. Os coordenadores de comunidade virtual devem permanecer disponíveis e exercerem suas atribuições pelo período em que o software estiver em uso ou em que o projeto de software estiver em desenvolvimento.
1

 

Parágrafo único. Os coordenadores de comunidades virtuais que não sejam servidores públicos não terão qualquer vínculo ou subordinação com a administração pública federal.
4

 

Art.17. São atribuições do coordenador de comunidade virtual:
2

 

I - interagir com a Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro;
1

 

II - publicar notícias relacionadas ao software na comunidade virtual, inclusive informações sobre a liberação de novas versões;
1

 

III - analisar, homologar, aprovar ou rejeitar qualquer contribuição para uma nova versão do Software de Governo, Software Público Brasileiro ou projeto de software público ou de governo que representar.
2

 

IV - responder mensagens no fórum e/ou lista de discussão da comunidade virtual que coordenar;
1

 

V - moderar as mensagens do fórum e/ou listas de discussão da comunidade virtual que coordenar;
2

 

VI - manter o código-fonte, documentação e versão estável do software atualizados, de forma coerente, nos respectivos repositórios do Portal Software Público Brasileiro;
2

 

VII - para cada nova versão do software, disponibilizar um documento de versão, contendo a descrição das correções e melhorias implementadas em cada versão específica; e
0

 

VIII - dar permissões de escrita aos interessados em colaborar com o software.
0

 

Capítulo IV
0

 

DA COORDENAÇÃO DO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO
0

 

Art. 18. A Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro é a instância responsável pela avaliação e credenciamento dos softwares e projetos de software público e de governo que serão disponibilizados no Portal de Software Público.
1

 

Art. 19. A Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro coincidirá com a unidade organizacional da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável pelo Portal, conforme definido em regimento interno.
2

 

Art. 20. São atribuições da Coordenação do Portal de Software Público de Brasileiro:
0

 

I - coordenar a elaboração e a implementação das políticas, diretrizes e normas relativas a Software Público Brasileiro, Software de Governo e projetos de software público ou de governo;
1

 

II - garantir a estabilidade e a confiabilidade do Portal do Software Público Brasileiro;
0

 

III - promover o intercâmbio de conhecimentos entre os colaboradores das comunidades virtuais do Portal do Software Público Brasileiro e orientá-los sobre as políticas, diretrizes e normas relativas a Software Público Brasileiro, Software de Governo e projetos de software público ou de governo;
1

 

IV - acompanhar e avaliar os resultados da implantação de softwares públicos em órgãos e entidades da administração pública;
3

 

V - divulgar trabalhos e ações em prol do Software Público Brasileiro, do Software de Governo e de projetos de software público ou de governo;
1

 

VI - incentivar iniciativas relacionadas ao desenvolvimento colaborativo de Software Público Brasileiro e de Software de Governo;
1

 

VII - arbitrar eventuais conflitos entre os utilizadores do Portal do Software Público Brasileiro; e
0

 

VIII - destituir coordenadores de comunidades virtuais do Portal do Software Público Brasileiro em caso de descumprimento ou mal uso de suas atribuições.
3

 

IX - decidir sobre a disponibilização de software ou projeto de software público ou de governo no Portal do Software Público; e
1

 

X - realizar auditorias nos softwares quanto à continuidade do atendimento dos princípios e objetivos referendados por esta Instrução Normativa e, no caso do Software Público Brasileiro, dos requisitos referenciados no art. 4º.
0

 

XI - disponibilizar, no Portal, uma página de software e uma comunidade virtual para cada Software Público Brasileiro.
1

 

Capítulo V
1

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
0

 

Art. 21. A Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro definirá agenda de trabalho para implementação do disposto nesta Instrução Normativa, considerando as peculiaridades específicas.
0

 

Art. 22. Compete à Coordenação do Portal do Software Público Brasileiro tratar os casos omissos nesta Instrução Normativa.
0

 

Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 17 de Janeiro de 2011, e suas alterações.
0

 

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
2

 

 

 

CRISTIANO ROCHA HECKERT
3

 


Categorias

Governo eletrônico

7373 comentários

  • 20150619 221418 minorGIOVANNE DA SILVA OLIVEIRA
    11 de Fevereiro de 2016, 11:17

    Reforma do Sistema

    É de grande valia que o cidadão possa participar destas interatividades com os softwares públicos, pois a gente acaba se familiarizando com as problemáticas dos sistemas e como podemo solucioná-los de forma rápida e eficaz. Gostei desta iniciativa lógica e espero mais resoluções tecnológicas.


  • Edson 1 minorEdson Ferreira de Morais
    11 de Fevereiro de 2016, 13:48

    Ótimo texto

    Nada a acrescentar. Está bem elaborado.


  • 2ca090b98eeacfeaa1ebc4a64437a1f0?only path=false&size=50&d=wavatarEduardo Dalcin
    11 de Fevereiro de 2016, 14:44

    Seção I, Artigo 3o.

    Acredito que "disponibilizado exclusivamente no Portal" é desnecessariamente restritivo. A comunidade de desenvolvedores possui outras opções que n]ao são mutuamente excludentes.


    • E47d2448d111f20eeae01edcccbd347b?only path=false&size=50&d=wavatarFelipe Braga
      23 de Fevereiro de 2016, 14:06

       

      comentasse no próprio artigo (facilita a correção do texto)


  • 65ccf0ebb850aa7a63657ef97ce733d0?only path=false&size=50&d=wavatarCicero Rodrigues Silva
    11 de Fevereiro de 2016, 15:06

    Trabalhar de Graça?

    Não me parece produtivo trabalhar sem contrapartida. Se o sujeito é servidor público, tudo bem. Está no contrato (se bem que o contrato vive sendo alterado). Agora, na prática, se "doa" dificuldades para posteriormente justificar outros gastos. Só um exemplo: no meu órgão utiliza-se office gratuito. Perdemos várias horas de trabalho por isso, enquanto a versão paga representa 7 horas de trabalho de UM servidor, com validade indeterminada!!
    Como os antigos dizem: tem barato que sai caro!


    • 6fa0a02ad7e48e1659a2a09471ed6488?only path=false&size=50&d=wavatarCK KOLLING
      11 de Fevereiro de 2016, 15:22

      Office

      O barato as vezes sai barato.
      Trabalho num tribunal do trabalho.
      Aqui 99,99% das pessoas que utilizam Office utilizam menos de 15% das ferramentas disponíveis.
      E de todos os computadores que tem Office instalado, nem metade deve utilizar todo dia.
      Tínhamos Office 2003, e foram compradas licenças do 2013.
      Trabalho na área de TI e NÃO JUSTIFICA essa troca.
      Não conheço aqui NINGUÉM que utilize de maneira correta o EXCEL.
      É utilizado apenas como calculadora avançada!
      E o Word?
      Os sistemas que faço em Delphi, no qual coloco opções de negrito, itálico, alinhamentos e opções para mudança de fontes, atentem 90% das pessoas que utilizam o Word.
      Isso sem dizer que o pacote vem com mil opções. Infelizmente não tenho estatísticas para dizer, mas baseado na minha vida toda de informática (20 anos) posso dizer que é exponencial a queda no uso quando mudamos de produto. Word, Excel, Power Point,... Algo do tipo "dos que usam": 100% usa word, 50% Excel, 5% Power Point....
      Sei que opinião é muito particular!
      Precisaríamos de mais estatísticas nessa área!


      • Pict0042 minorThiago Henrique Ferreira Zoroastro
        19 de Fevereiro de 2016, 17:41

         

        Também não gosto e muita gente não gosta da nova interface do Microsoft Office. Eu prefiro o modelo LibreOffice.


        • E47d2448d111f20eeae01edcccbd347b?only path=false&size=50&d=wavatarFelipe Braga
          23 de Fevereiro de 2016, 14:08

           

          Lembro que o M$-Office obriga o uso de Windows ou OSX - libreoffice ftw!


      • 20df1ca1e808af327034710435987a4b?only path=false&size=50&d=wavatarEmerson Saito
        8 de Março de 2016, 16:14

        Office

        Isso mesmo! Além de não se justificar pagar o preço. Por todo lugar onde trabalhei diria que 90% no mínimo só usam o Editor de Texto. Ou seja, nos 10% ( e olha lá) talvez até justificassem comprar umas poucas licenças de software proprietário. Mas em geral, é porque as pessoas são resistentes a mudanças e não querem aprender a usar ferramentas novas, assim é fácil justificar que deveriam comprar. E validade indeterminada eu nunca vi. Até porque todo ano sai uma nova versão e é preciso pagar de novo. Isso durante vários anos vai custar quanto? Não é mais barato os servidores aprenderem a usar uma ferramenta que não vai custar nada, e aí sim indeterminadamente?


    • 0dbf96f26cc238701ab747aa39ac7261?only path=false&size=50&d=wavatarSÁFILO Gomes
      11 de Fevereiro de 2016, 17:52

      Ninguem é obrigado

      Quanto á desenvolver gratuitamente, faz quem quer. Quanto ao custo-benefício de aquisição de softwares, cada caso é muito específico. Talvez, disse talvez, a maioria dos seus usuários não utiliza mais do que o básico de uma suite dessas, e portanto é necessário mesmo contabilizar isso. Falo pois no meu órgão avaliamos tudo isto antes de decidir a compra de determinadas ferramentas.


      • Pict0042 minorThiago Henrique Ferreira Zoroastro
        19 de Fevereiro de 2016, 17:40

        Não existe almoço grátis

        Ninguém desenvolve gratuitamente. Quem o faz consegue emprego em países desenvolvidos.


        • E47d2448d111f20eeae01edcccbd347b?only path=false&size=50&d=wavatarFelipe Braga
          23 de Fevereiro de 2016, 14:10

           

          na natureza, existe "almoço grátis" sim (esse mito do "Não existe almoço grátis" me incomoda...)

          e sobre o "Ninguém desenvolve gratuitamente": conheço VÁRIOS contraexemplos ^^


    • Olavo minorOlavo Alexandrino
      12 de Fevereiro de 2016, 1:28

      Pacotes de Escritório

      Voce está confundido políticas públicas, a discricionariedade do gestor público de adotar uma ferramenta com princípios da administração pública onde tudo é público, pois os recursos advém dos cofres públicos que, por sua vez, do cidadão. No geral, nós mesmos da Administração Pública, fazemos uso de software livres que são construídos por programadores do mundo inteiro e, inclusive, super multinacaionais como a IBM, a SUN e etc. Há uma simbiose, aí? Nada sai de "graça", há um retorno difuso, ou seja, para todos. Exemplo básico? Ferramentas LAMP. Unbuntu Server. Alguém paga para usar? Não. Por outro lado, há de se considerar os pós e contras ao se adotar uma ferramenta open source. Porém, o mesmo vale para as proprietárias.


    • Bc1e60f8eefd88016452556bb56eab8d?only path=false&size=50&d=wavatarMoisés Simões
      12 de Fevereiro de 2016, 11:06

      trabalhar sem contrapartida

      Não entendi a referência para trabalho sem remuneração, onde esta essa citação no texto? Quanto ao uso do Microsoft Office, perfeitamente. É uma solução muito superior a qualquer similar livre hoje do mercado. Entretanto é salutar que a aquisição de Microsoft Office venha acompanhado de treinamento e correta avaliação da necessidade para que não se ataque um problema com uma solução muito superior a necessidade, como citado por CK KOLLING.


      • E47d2448d111f20eeae01edcccbd347b?only path=false&size=50&d=wavatarFelipe Braga
        23 de Fevereiro de 2016, 14:15

         

        > Não entendi a referência para trabalho sem remuneração,
        > onde esta essa citação no texto?
        Verdade!

        * LibreOffice Writer >>>>>> Micro$oft Word
        * LibreOffice Calc >>>>>>> Micro$oft Excel


  • Lucas minorLucas Alberto
    11 de Fevereiro de 2016, 15:07

    Composição da Coordenação

    Como será feita a composição de membros da Coordenação do PSP?

    Haverá participação de representantes das comunidades de SL?

    Haverá participação de membros de outros ministérios ou empresas públicas de TI?

    Eu penso que essa composição deveria ser melhor detalhada, e abarcar a pluralidade de membros de governo e sociedade civil organizada.


    • 0dbf96f26cc238701ab747aa39ac7261?only path=false&size=50&d=wavatarSÁFILO Gomes
      11 de Fevereiro de 2016, 17:49

      Concordo

      Se passar por ministério do PT (não sou anti-petista, juro) vão querer que as centrais sindicais de TI tambem tenham voto decisivo sobre coordenações e decisões. Seria de muito valor, se, eu disse se esse país fosse sério como é o desejo da maioria, incluindo aqueles de qual partiu a iniciativa desta IN, mas sabemos que nem sempre é assim.
      Por isso, precisa sim definir quem e quais terão direito à votos.


    • Pict0042 minorThiago Henrique Ferreira Zoroastro
      19 de Fevereiro de 2016, 17:43

       

      A participação cada um faz. Você pode fazer uma intervenção benéfica a ajudar a todos.


    • 6d3a11c542f9a2b3d62b2e65c5c3a74a?only path=false&size=50&d=wavatarJaime Dias
      25 de Fevereiro de 2016, 15:35

      pertinente

      acho pertinente seu questionamento bem como alocar pessoas dos entes federados ou empresas de serviços públicos ao menos para saber que eles possuem ciência do portal.


  • 24f32a9974a0c5cc1e70ec779dc8d864?only path=false&size=50&d=wavatarThiago Nascimento Rodrigues
    11 de Fevereiro de 2016, 15:54

    Registo do Software

    Na Instrução Normativa vigente, Capítulo II, Seção I, Artigo 7 - I, há a necessidade de registro do software no INPI. Nessa minuta proposta, não há menção de qualquer tipo de registro. Entendi corretamente a remoção desse requisito?


    • Olavo minorOlavo Alexandrino
      12 de Fevereiro de 2016, 1:20

      Tipo de Licença

      Importante observar o TIPO de licença de software e não apenas, necessariamente, a sua propriedade intelectual. Estamos falando de recursos públicos e a intenção da norma infralegal em questão é fazer com que determinada solução construída por determinada entidade pública seja adotada por "n" outras entidades sem que tenhamos gastos em duplicidade, pois uma vez desenvolvido um produto intangível e genérico com um software, ele poderia (poderá) atender à milhares de municípios que jamais teriam recursos para contratá-lo. Nesse prumo, a licença em questão CC atende e o registro no INPI é, acredito, irrelevante. A ideia poderá ser copiada por uma empresa privada e certamente será, como tudo em computação, mas estará disponível mediante um processo aqui que será estabelecido e gratuito. O que bem do povo deve voltar para o povo, sim...gratuitatamente


      • Pict0042 minorThiago Henrique Ferreira Zoroastro
        19 de Fevereiro de 2016, 17:51

        É mais que tipo de licença

        Hoje em dia é inimaginável ter um computador sem um Central de Aplicativos. O ideal é ter computadores com todos os programas e de bom nível instalados para as pessoas poderem executar um bom trabalho. Quando se tem um S.O. sem isto, ele quase não se poderá fazer NADA de útil! Pena que esta obsolescência leva pela lei da escassez.


    • Eu minorMarcus Vinicius Pereira de Menezes
      12 de Fevereiro de 2016, 11:45

      INPI

      É exatamente isso, nada impede que quem deseja cadastre seu software no INPI, porém observamos que para se tornar um SPB esse era apenas um requisito burocrático, com custos e que muitas vezes se tornava um gargalo para os ofertantes. Daí decidiu-se a retirada deste requisito


  • 3f0a93229888dc714c9503870dfd5b59?only path=false&size=50&d=wavatarAdail Spínola Horst
    11 de Fevereiro de 2016, 18:40

    Comunidade para discutir editais de contratação de serviços / softwares

    Eu acredito que deveria ter em carater permanente uma comunidade criada no SPB para que os gestores públicos possam publicar suas ideias de contratação para que as comunidades possam colaborar visando possibilitar que softwares livres e software público venham a compor a mesma.
    Muitas vezes o gestor adquire soluções por conta de POCs e estas contaminam os requisitos originários dos usuários removendo as soluções baseadas em software livre do certame uma vez que determinados requisitos "que só foram percebidos durante as POCs" só existem em determinada solução A ou B.
    Tal comunidade poderia somar na economia de dinheiro nas aquisições e provavelmente evitar algumas deleas...


  • Olavo minorOlavo Alexandrino
    12 de Fevereiro de 2016, 12:19

    Disponibilização versus Adoção

    Acredito que alguns colegas estão confundindo o objetivo desse instrumento.

    Ele versa sobre a DISPONIBILIZAÇÃO de software público e não na política de ADOÇÃO de uma solução de tecnologia da informação.

    Na adoção é que teríamos os "considerandos" de se avaliar a troca do software proprietário com o público/open source. É nesse mérito que entra a velha e tão falada questão do uso do pacote de escritório da Microsoft e o Libbre.

    Isso seria uma "Política de Adoção de Software".

    Aí sim, nela teria avaliar a pertinência do uso do livre .


  • Ccpl minorRosangela S Souza
    12 de Fevereiro de 2016, 16:12

    Do Sistema

    Nada a acrescentar, muito importante a interatividade com os softwares públicos.


  • E4f6bcc1a57c93bc67719f04ab2a1eac?only path=false&size=50&d=wavatarAlex Queiroz Pereira
    13 de Fevereiro de 2016, 15:37

    "Tese do bem público"

    Creio que ao invés de "bem público" poderia ser utilizado "Bens de Uso Especial ou do Patrimônio Administrativo". No âmbito do Direito Administrativo definiríamos Bens de Uso Comum ou de Domínio Público como sendo aquele não pertencente ao Estado, mas a toda coletividade, sem uma destinação específica (ex: mares, praças, rios, estradas, etc.). Em contrapartida, o conceito inicialmente exposto, exprime bens com uma destinação especial, pois se destinam a instrumentalizar o serviço público. São, por essa razão, indisponíveis. Minha sugestão!


  • 29c9108ca9fd4485e8b00858892bd0a5?only path=false&size=50&d=wavatarFernanda Lobato
    16 de Fevereiro de 2016, 11:37

    Acessibilidade e Interoperabilidade

    Na Seção I - Das Características faltam DOIS parágrafos muito importantes:

    1)O Software publico deve prever a interoperabilidade de acordo com os padrões e boas práticas estabelecidos na ePING.

    2) O Software público deve ser acessível as pessoas com deficiência nos termos do nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.


    • E47d2448d111f20eeae01edcccbd347b?only path=false&size=50&d=wavatarFelipe Braga
      23 de Fevereiro de 2016, 14:26

       

      comente nos respectivos itens, pra facilitar a correção do texto...


  • Img 0007 minorSeyr Lemos
    17 de Fevereiro de 2016, 8:59

    Processo de disponibilização de software

    Acredito que a IN é omissa na questão do processo de disponibilização do software, como serão os passos a serem seguidos pelos ofertantes, como se darão as trocas de documentos (ofícios, etc) entre o ofertante e a STI.
    Acredito que deva haver um parágrafo para tratar disso e um anexo explicando todo o processo de disponibilização, como a IN vigente possui.


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