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Foi realizada Audiência Pública decisiva sobre Lei de Migrações 11/12/2014

16 de Dezembro de 2014, 7:18 , por Tania Bernuy - 1Um comentário | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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CDHIC participa de Audiência Pública decisiva sobre Lei de Migrações

Aconteceu no dia 11 de dezembro de 2014 a “Audiência Pública para debater a situação dos imigrantes no Brasil: sua situação e a capacidade (bem como as políticas) do Estado brasileiro”. A Audiência aconteceu na Comissão de Relações Exteriores, requerida pelo senador Ricardo Ferraço para obter subsídios sobre o assunto.

Para tal, foram convidados o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Sr. Paulo Abrão Pires Júnior; o Subprocurador Geral da República, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Sr. Aurélio Veiga Rios; a Coordenadora do Programa de Proteção do Centro de Acolhida para Refugiados Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, Sra. Vivian Holzhacker; e a Diretora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Sra. Tania Bernuy.

O aumento e pluralização dos fluxos migratórios ao Brasil, combinados com uma falta de estrutura federal para a recepção faz com que o acesso a direitos básicos pela pessoa imigrante no Brasil seja dificultado.

De acordo com matéria emitida pelo Senado Notícias, o Secretário Paulo Abrão admitiu que o país ainda não tem infraestrutura para atender essas pessoas. Para o CDHIC, além da falta de estrutura, carece também de diretrizes nacionais que apontem responsabilidades articuladas entre o governo federal e os entes federativos. Nesse sentido vale destacar algumas inciativas locais como o caso de São Paulo, que assumiu a responsabilidade em promover politicas de inclusão social especificas para imigrantes. Um exemplo concreto disso é a criação, através do atual governo da Prefeitura de São Paulo, da Coordenação de Políticas para Migrantes em 2013. A Coordenação implementou nos dois últimos anos de gestão diversas políticas públicas específicas para a população imigrante na cidade de São Paulo. Isso demonstra que é possível lidar com a questão migratória baseado no paradigma dos Direitos Humanos.

Foi tópico abordado na Audiência Pública o Projeto de Lei No288 de 2013 (PL 288/2013), de autoria de Aloysio Nunes, que propõe a criação de uma nova lei de migrações, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro de 1980.

O Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, marcou para o dia 16 de dezembro a votação do PL 288/2013.

A Diretora do CDHIC Tania Bernuy apresentou uma série de propostas de modificações que foram  apreciadas e consideradas pelos presentes na Audiência Pública, incluindo o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e o Autor do PL, Sr. Aloysio Nunes. As propostas estão compiladas na Nota de opinião CDHIC_PL288.2013 e PEC25.2012 . Em consonância com o que foi acordado na Audiência Pública do dia 11/12/2014, a nota servirá de base para possíveis alterações do PL, a ser levado para votação no dia 16 de dezembro próximo.

Audiencia Pública

Para referência:

Vídeo “A imigração no Brasil foi tema de audiência pública na CRE

Matéria Senado Notícias “Comissão de Relações Exteriores vota na terça nova lei para estrangeiros


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