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Nova lei de Migração: Um passo necessário para a efetivação de políticas públicas no Brasil.

11 de Janeiro de 2015, 22:00 , por Tania Bernuy - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Nova lei de Migração: Um passo necessário para a efetivação de políticas públicas no Brasil.

Foi colocado em pauta no Senado Federal o Projeto de Lei No288 de 2013, que propõe uma nova lei de migração. O PL foi apresentado à Comissão de Assuntos Sociais, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, no dia de ontem, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A CRE aprovou um pedido de vista coletiva para maior análise da proposta antes do envio à Câmara dos Deputados.

O PL aponta avanços e prima em seus princípios e garantias pelos direitos humanos das pessoas migrantes e pela não criminalização da migração. É possível destacar ainda o reforço feito aos esforços de integração regional e de cooperação internacional. Consta, por exemplo, no Artigo 2º:

XV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e livre circulação de pessoas;

XVI – cooperação internacional com Estados de origem, trânsito e destino de movimentos migratórios a fim de garantir maior proteção de direitos humanos dos migrantes;

Permeia nesse sentido o dialogo social e a cooperação, possibilitando, principalmente a integração regional, num empenho de atuação no marco de espaços e de participação social como a Cúpula Social do Mercosul e o recém constituído Fórum de Participação Cidadã da UNASUL. Tais marcos trabalham em consonância para a construção de uma almejada cidadania sul-americana independentemente do país de origem dos migrantes.

É, contudo, necessário um maior aprofundamento em relação aos mecanismos de regularização migratória, que não foram colocados ainda neste projeto de lei e que são essenciais para o real cumprimento de direitos humanos básicos e de preceitos da não-criminalização. O fato de não ter sido aprovada na reunião na CRE, demonstra mais uma vez a força que a Polícia Federal exerce sobre a temática dos migrantes e da visão securitária e celetista da migração.

O CDHIC participou da Audiência Pública sobre migrações que ocorreu no dia 11 de dezembro na CRE, poucos dias antes de o PL288/13 ser colocado para votação. A participação ativa da organização, permitiu o compartilhamento de propostas concretas ao PL, várias das quais foram contempladas pelo seu relator, o Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Na avaliação de setores do governo, como também do CDHIC e de entidades parceiras, teria sido muito importante que o texto fosse aprovado e levado para a arena do debate na Câmara Federal. Como isso não ocorreu cabe agora ao movimento social se articular e pressionar para que se mantenham os princípios dos direitos humanos e da não criminalização da migração e para que a aprovação de uma nova lei de migrações ganhe relevância de urgência na agenda nacional.

Não deixa de ser também uma grande preocupação a nova conjuntura política. É relevante pontuar que, com as alterações no Senado Federal que ocorrerão em 2015, não contaremos no próximo mandato com grandes aliados, como é o Senador Eduardo Suplicy. Neste sentido é essencial que seja aberta a possibilidade do diálogo e participação da sociedade civil e que seus pareceres sejam levados em consideração para a avaliação e apreciação na Câmara dos Deputados. O CDHIC faz um apelo aos movimentos sociais e às entidades atuantes na temática migratória para nossa articulação e incidência política no sentido de proteger e promover a visão da defesa dos Direitos Humanos e da não criminalização da migração.

Na ocasião do Seminário “O papel do Estado no processo de migração”, que ocorreu no dia 18 de dezembro na Câmara dos Vereadores de São Paulo, Rogério Sotilli reforçou a necessidade de um posicionamento federal em matéria de migração. O Secretário de Direitos Humanos pontuou que, além da necessidade de uma nova lei de migrações, não podemos esquecer da necessidade de movimentação pelo voto do imigrante no Brasil, conquistando assim o direito ao exercício da cidadania plena.

Pensando na relevância e na urgência da aprovação de uma nova lei de migração, o CDHIC conversou com algumas autoridades e especialistas em matéria de migração no Brasil. Entrevistamos Bela Feldman, Deisy Ventura, Paulo Illes e Tania Bernuy.

Para Paulo Illes, Coordenador de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, uma nova legislação migratória precisa contemplar o papel dos estados e dos municípios nas políticas de inclusão social cultural e econômicas dos migrantes. A lei atual em matéria de migração é de 1980 e por tanto reflete o período da ditadura civil-militar do país. Uma nova lei de migração precisa romper com o paradigma de 1980, adotando uma visão e um compromisso de descentralização dos serviços públicos para os migrantes. “Não há argumento que me convença que o imigrante tem que retirar documentos num guichê separado ao dos brasileiros”, defende Illes. Ele aponta que deve ser realizado um esforço de incorporar algumas das demandas específicas das pessoas migrantes aos serviços públicos já existentes de forma a torna-los mais completos e mais capacitados. Os serviços específicos devem de alguma forma referenciar e preparar a rede como um todo, evitando possíveis segregações da população migrante.

A Professora de Direito Internacional da USP Deisy Ventura aponta que as iniciativas em prol dos migrantes oriundas dos governos federal, estadual e municipal, ou da sociedade civil, por melhores que sejam, são profundamente limitadas pela legislação vigente, que é incompatível com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. Ela aponta que Há uma enorme hipocrisia em torno do tema das migrações em nosso país. É como se negar a regularização migratória aos migrantes pudesse evitar sua vindaO mundo inteiro vive um momento de intensa mobilidade humana, que nem as políticas migratórias mais restritivas, como a norteamericana ou a europeia, conseguem evitar. O que as restrições legais geram é clandestinidade, precariedade e graves violações de direitos humanos. Ventura reforça ainda que o esforço de regularização e integração das pessoas migrantes no Brasil geram um benefício extraordinário à sociedade brasileira. Para isto, é preciso a urgente mudança da lei.

Para Bela Feldman-Bianco, Professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Unicamp e coordenadora do Comitê Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia, vivemos uma situação paradoxal. “Embora o Brasil seja um país formado por imigrantes e a retórica nacional celebre a miscigenação, os imigrantes que aqui chegam se deparam com uma legislação  migratória arcaica e burocratizada, remanescente da ditadura militar e, além do mais, com resquícios do Estado Novo”, coloca Feldman.  Apesar da atuação dos movimentos sociais e mesmo de representantes governamentais em prol dos direitos humanos dos imigrantes e da recente realização da COMIGRAR, projetos de lei (inclusive o já defasado PL 5655/09) estão a se acumular no Congresso Nacional. É inconcebível que um Estado democrático, como o brasileiro, continue a se pautar por leis que priorizam a segurança nacional e a tratar os imigrantes como ”um caso de polícia”.  Há urgência na aprovação de legislação migratória que incentive políticas públicas baseadas na dignidade humana, fora da alçada da polícial federal, e que rompam com a diferenciação artificial entre nativos e estrangeiros no que concerne aos direitos humanos e proteção social. Afinal, em última análise, “somos todos imigrantes”!

Tania Bernuy, Diretora Executiva do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, reforça a necessidade da incidência política da sociedade civil na construção da nova lei de migração. Bernuy aponta que uma nova lei de migrações “deve ser compatível com a realidade migratória que o país vive hoje e principalmente que prevaleça os direitos humanos e proteção da mobilidade humana”. A Diretora coloca ainda a importância da participação da sociedade civil na construção de uma nova legislação: “É demostrado que quando se constrói uma política pública juntamente com a sociedade civil ela é eficiente”, e além disso, demanda que o paradigma desta nova lei “deve ser claro e coerente em matéria de Direitos Humanos e proteção dos direitos dos trabalhadores e suas famílias, assim como em matéria de integração regional em âmbitos social, cultural, econômico, e da seguridade social”.

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